Resultados para "1009976-57.2022.8.26.0482" – Página 30 de 33

Clícia Solar Boni Cardoso x Municipio De Limeira

ID: 313769305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-36.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíCIA SOLAR BONI CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA CRISTINA CARPINI AMORIM DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLEANS JOSÉ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA RAMIRES SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Clícia Solar Boni Cardoso - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, QUE JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA, CORROBORANDO A TESE DA RÉ.4. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA NULIDADE, SENDO MANTIDA A CONCLUSÃO DE SALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% É DEVIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009976-15.2022.8.26.0302, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002911-80.2020.8.26.0320, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000728-10.2018.8.26.0320, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021689-21.2022.8.26.0032, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013392-73.2018.8.26.0320, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilene Machado dos Santos (OAB: 327891/SP) - Glaucia Ramires Saes (OAB: 328572/SP) - Oleans José Pires (OAB: 297377/SP) - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Betunel Indústria E Comércio S.A. x Helmuth Maaz Filho e outros

ID: 323030965

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009976-10.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Polo Passivo:

HELMUTH MAAZ FILHO H L CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009976-10.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009976-10.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração), ao menos por ora, ante o recente início de busca de valores. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 5.830.010,76, conforme cálculo de ID 187746426, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 5.830.010,76, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rcf Empreendimentos Imobiliários Ltda x Km Comércio De Ferro E Aço Ltda - Me

ID: 318955948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018018-72.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

KM COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018018-72.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Rcf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Km Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me e outros - Vistos. Recebo os embargos de de… Processo 1018018-72.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Rcf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Km Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rfalcon Produções Artísticas Ltda x Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa

ID: 326479836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034723-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RFALCON PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE NOGUEIRA GOULART COSTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, po… Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiola Faria Nunes De Sousa x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 327014769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034277-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S/A.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARROS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/… Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Companhia Província de Securitização S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE (OAB 430775/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP), FELIPE BARROS CALIXTO (OAB 390567/SP), DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO (OAB 337241/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibele Maisa Moretto Zanelato e outros x Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora Da Piedade e outros

ID: 311302120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000064-40.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE MAISA MORETTO ZANELATO DIEGO MORETTO ZANELATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE AUGUSTO CESAR BITELI MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CACCIOLARI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROCHA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000064-40.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Moretto Zanelato - - Cibele Maisa Moretto Zanelato - Augusto Cesar Biteli - - MUNICÍPIO DE LENÇÓI… Processo 1000064-40.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Moretto Zanelato - - Cibele Maisa Moretto Zanelato - Augusto Cesar Biteli - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - - Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por D.M.Z., representado por sua genitora C.M.M.Z., em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE e do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA para o fim de condenar estes réus solidariamente a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e indenização por danos estéticos na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E JULGO IMPROCEDENTE a demanda relativamente a AUGUSTO CESAR BITELI. Decido, assim, o processos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino que os valores devidos deverão ser pagos de uma só vez, com juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), ou seja, aplicação da SELIC desde o arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ), seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme seu art. 3º. Embargos acolhidos, com observação. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1009976-20.2021.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Ante a mínima sucumbência da parte autora relativamente ao HOSPITAL e ao MUNICÍPIO, condeno aquele ao pagamento de metade das custas e demais despesas processuais (considerando-se que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003), bem assm condeno ambos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. De outra forma, condeno a parte autora a pagar aos advogados do médico réu honorários fixados em R$ 2.000,00, ressalvada a justiça gratuita que a favorece. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP), FERNANDA CACCIOLARI ROCHA (OAB 190419/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009976-50.2024.8.26.0009

ID: 280291825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009976-50.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Aparecido da Silva Pinto (OAB 106863/SP) Processo 1009976-50.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA d… ADV: Robson Aparecido da Silva Pinto (OAB 106863/SP) Processo 1009976-50.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Ilda de Jesus Fernandes Rosa, filha de Ana Inocência Lurdes Ferreira e Manuel Jose Fernandes, nascida aos 22 de Abril de 1950, natural de Portugal, casada com Maurício José Rosa, residente e domiciliada na Casa de Repouso Mooca Santa Madalena, sito na Rua Cristianópolis nº 395, cujo registro de casamento se encontra assentado no Cartório de Registro Civil do 18º Subdistrito - Ipiranga e matrícula nº 111310 01 55 1970 2 00174 085 0044241-47, declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, e nomeio como sua curadora Andrea Fernandes Rosa, portadora do RG nº 22.864.930-4 e CPF nº 187.115.228-36 , residente e domiciliada na Avenida Mascote nº 1.160, Apto 153, , dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Observe-se que a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelada sem prévio alvará judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa, por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado, a ser registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92, da Lei Federal 6.015/73), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento inclusive com atenção ao que determinam os itens 114 e 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial). Com a comunicação a que se refere o item 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial), convoque-se o(a) curador (a) para o devido compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.015/73). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o(a) Curador(a) Especial tenha sido nomeada pela Defensoria Pública. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as partes isentas do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais (Lei Estadual nº 7.645/91, alterada pela Lei de Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95). Oportunamente arquivem-se. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009976-22.2025.8.26.0007

ID: 318730482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009976-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009976-22.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Bruno de Farias Ferreira - Vistos, BRUNO DE FARIAS FERREIRA, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE… Processo 1009976-22.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Bruno de Farias Ferreira - Vistos, BRUNO DE FARIAS FERREIRA, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 48/50), contra a decisão de fls. 36/41, visando a sua modificação, alegando que é contraditória, devendo ser autorizada a consignação mensal da quantia contratada. RELATADOS DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a decisão atacada não é omissa, contraditória ou obscura. Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204). O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados. Inicialmente ressalto que constou expressamente na decisão embargada: Todavia, caso a parte queira depositar, desde logo, fica ciente de que é por sua conta e risco, uma vez que tal depósito não afasta a mora, na forma da fundamentação. Portanto, não foi indeferido o depósito dos valores, porém o depósito das parcelas judicialmente não tem o condão de afastar os efeitos da mora. O artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que nas ações que objetivam a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ademais, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, Os embargos de declaração se destinam a complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado, ou seja, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, porventura existentes no próprio corpo da decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. P. e outros x F. H. P.

ID: 259526476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009976-02.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. M. P. L. M. P.

Polo Passivo:

F. H. P.

Intimação

Advogados:

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Maria Lucia Smaniotto Moreira Andrade (OAB 234801/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP) Processo 1009976-02.2024.8.26.0704 - Divórcio Litigi… ADV: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Maria Lucia Smaniotto Moreira Andrade (OAB 234801/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP) Processo 1009976-02.2024.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. P. , L. M. P. - Reqdo: F. H. P. - 3 As provas a serem produzidas 3.1 A prova documental Determino a produção de prova documental, requisitando-se: i) no Sisbajud, informações sobre saldos bancários e extratos das contas bancárias e aplicações financeiras de ambas as partes, relativas ao período de 12 meses anterior à data da separação de fato, que é 28 de outubro de 2024 (data do ajuizamento da ação, eis que a separação de corpos foi posterior); ii) no sistema Renajud, informações sobre veículos eventualmente existentes em nome das partes; iii) no sistema Infojud, as duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelas partes à Receita Federal. iv) a expedição de ofício à CVM, para informações sobre investimentos, ações e participações em fundos de investimento e outros ativos financeiros em nome das partes, na data 28 de outubro de 2024; e vi) a expedição de ofício à BRASILPREV, para informações sobre planos e seguros em nome das partes, na data 28 de outubro de 2024; 3.2 A verificação dos bens Defiro a produção de provas para a verificação dos bens, requisitando-se a expedição de mandado de constatação e avaliação de todos os bens móveis que guarnecem a residência (e que não sejam de uso pessoal, pois estes não são partilháveis), nos endereços da parte autora e da parte ré. 3.3 As provas indeferidas Indefiro a produção de provas para a apuração de valor societário. A meação será referente às participações societárias, sendo que questões a que a parte eventualmente teria direito (apuração de haveres), deverão ser objeto de ação própria, após o reconhecimento (ou não) do direito sobre as quotas sociais. Indefiro provas em relação a período pretérito ao reconhecido no acima indicado, porquanto irrelevantes para determinação do quanto será dividido (que considera a data da separação de fato). Indefiro os demais ofícios postulados, eis que estarão abarcados pelas provas acima indicadas. Considerando haver poucas divergências sobre as visitações, havendo a necessidade apenas do juízo decidir acerca do que não foi objeto de consenso, deixo de determinar a realização de estudos psicossociais. 3.4 As custas Ambas as partes deverão recolher, em 15 dias, as custas incidentes para as pesquisas acima determinadas, além de para a expedição de ofícios e de mandados em relação à parte contrária, sob pena de preclusão da prova. 3.5 Determinação expressa à serventia Cumpra a serventia o item 2.1.1, de fl. 438 (expedição de mandado de averbação), porquanto, apesar de destacado em negrito, segue sem cumprimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. R. x F. De I. E. D. C. S. S.

ID: 307597794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014908-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. S. S.

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014908-43.2024.8.26.0577 (processo principal 1023853-70.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.S.R. e outro - F.I.E.D.C.S.S. - Vistos. Receb… Processo 0014908-43.2024.8.26.0577 (processo principal 1023853-70.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.S.R. e outro - F.I.E.D.C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, é caso de provimento parcial, para manifestação em relação à representação processual da parte credora. No entanto, observo que sanada a irregularidade da representação processual de Rafael Sonnewend Rocha conforme instrumento de procuração apresentado a fls. 103. Quanto aos demais questionamentos, inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes