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Processo nº 1071347-56.2024.8.11.0001

ID: 262914067

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071347-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA DA COSTA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1071347-56.2024.8.11.0001 RECORRENTES: LAUDELINA DA COSTA GARCIA RECORRIDOS: BANCO BMG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1071347-56.2024.8.11.0001 RECORRENTES: LAUDELINA DA COSTA GARCIA RECORRIDOS: BANCO BMG S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a restituição dos valores cobrados, bem como, a indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, o Reclamado trouxe aos autos o contrato assinado digitalmente, contendo selfie e cópia do documento pessoal da parte autora (ids. 174824190 e 174826892), comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da autora, id. 174826895, faturas, id. 174826894 e vídeo da contratação, id. 174824168, pág. 05, comprovando a relação jurídica entre as partes. Em que pese a alegação de inexistência da contração e de indução a erro, o contrato apresenta todas as informações da contratação, com destaque pra modalidade cartão consignado. Cabia a parte Autora trazer aos autos o extrato da conta corrente de sua titularidade para comprovar que não foi beneficiário da transferência bancária feita pela Reclamada. Assim, não verifico ilegalidade praticada pelo Reclamado, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o só fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Assim, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Indefere-se o pedido de condenação à litigância de má-fé formulado pela parte Reclamada, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. Os documentos juntados pelo recorrido evidenciam a contratação válida do empréstimo consignado, incluindo o termo de adesão assinado eletronicamente pela recorrente com geolocalização ID. 261570260, selfie e documento pessoal. Tais elementos demonstram que a relação jurídica efetivamente existiu e que os descontos realizados eram legítimos. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉIDTO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. CLAREZA DE INFORMAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, motivo por que atende o ônus da dialeticidade. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. Instrumento contratual que possui informações claras e ausente mínimo indício de vício de consentimento. 4. Ausência de falha na prestação de serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000950-66.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em análise não há omissão no acórdão atacado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. 5. Embargos de Declaração com Efeito Infringente conhecido e não acolhido. (N.U 1010003-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010003-58.2025.4.01.3200

ID: 283292359

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010003-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010003-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Anita Da Silva Cruz x Anita Da Silva Cruz

ID: 314911276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075319-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANITA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ANITA DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1075319-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANITA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1075319-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANITA DA SILVA CRUZ e BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. e ANITA DA SILVA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. O banco comprova a contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação de termo de adesão assinado pela autora, demonstrando a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos. 2. Alegações de analfabetismo funcional ou vício de consentimento não se sustentam sem elementos probatórios mínimos de coação, erro ou dolo, o que não se verifica no caso. 3. O contrato apresentado contém informações claras, sendo firmado por parte capaz, inexistindo falha na prestação do serviço bancário. 4. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a instituição financeira a devolução dos valores em dobro, e ainda, indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. A parte autora recorrente requer a reforma da sentença para que majorado a condenação por danos morais. Por outro lado, a instituição bancária pugna pela improcedência da ação. Ambos apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO Ressalto ser cabível ao Relator, nos termos regimentais, o julgamento monocrático do recurso quando este estiver em consonância com entendimento já pacificado pelo respectivo órgão colegiado. Assim, estando o mérito recursal em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, aplicam-se, no caso, a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, que autorizam o julgamento monocrático com vistas a conferir celeridade à tramitação dos feitos cuja controvérsia já se encontra pacificada no âmbito da própria Turma Recursal. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviços, em virtude de descontos indevidos na conta bancária da autora. Pois bem. Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, restou evidenciado a contratação válida do empréstimo consignado, incluindo o termo de adesão assinado ID. 273322859. Tais elementos demonstram que a relação jurídica efetivamente existiu e que os descontos realizados eram legítimos. De acordo com a jurisprudência citada, mesmo que se alegue condições como analfabetismo funcional, é necessário comprovar que essas situações foram determinantes para eventual vício na manifestação de vontade, o que não foi demonstrado. Além disso, cabe destacar que o contrato apresentado possui validade, não havendo prova de que a recorrida tenha sido coagida ou induzida em erro ao aderir aos serviços contratados. Assim, comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato assinado pela reclamante, resta demonstrada a licitude das cobranças. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉIDTO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. CLAREZA DE INFORMAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, motivo por que atende o ônus da dialeticidade. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. Instrumento contratual que possui informações claras e ausente mínimo indício de vício de consentimento. 4. Ausência de falha na prestação de serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000950-66.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em análise não há omissão no acórdão atacado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. 5. Embargos de Declaração com Efeito Infringente conhecido e não acolhido. (N.U 1010003-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) No que concerne à condenação em danos morais, é indispensável a configuração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, o que não se verificou no caso em análise. A conduta da parte recorrente foi regular, não caracterizando qualquer abalo aos direitos da personalidade da recorrida, configurando-se mero aborrecimento cotidiano. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte consumidora recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por consequência, condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. E CONHEÇO do recurso inominado interposto pela instituição bancária e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010003-44.2024.4.01.3313

ID: 320144218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010003-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILLA SAMELA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010003-44.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA ALVES DOS SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1010003-44.2024.4.01.3313

ID: 320144226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010003-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010003-44.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA ALVES DOS SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1051239-06.2024.8.11.0001

ID: 281987466

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051239-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1051239-06.2024.8.11.0001. RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA GOMES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1051239-06.2024.8.11.0001. RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA GOMES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 2.359,96 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Narra a autora que possui conta junto ao banco reclamado, a qual foi aberta com o envio de foto e documentos, contudo, nunca solicitou e recebeu o cartão de crédito ou realizou empréstimos. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e defende a legitimidade da inscrição em virtude de que o débito decorre da indimplência do cartão de crédito, desbloqueado em novembro de 2020. A fim de corroborar suas alegações a reclamada junta o contrato de adesão assinado, juntamente com o comprovante de endereço apresentado no ato da contratação, sendo o mesmo indicado na inicila, bem ainda apresentação de históricos de utilização do cartão e faturas com diversos pagamentos, elementos que evidenciam a relação jurídica e a origem do débito. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação sob o argumento da imprestabilidade das provas descritas. Com efeito, o artigo 375 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. No agir processual, conquanto a facilitação dos meios de defesa constitua regra nas relações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora em provar minimamente o alegado, especialmente sobre aquilo que esteja em seu poder. Assim, a prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam impossibilidade ou demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança, o que foi retirado pelos elementos probatórios discriminados. Portanto, o conjunto dos autos possui robustez na contramão da tese ventilada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da (s) cobrança (s) sub judice. Logo, configurado o inadimplemento, a inscrição dos dados em cadastros restritivos constitui exercício regular de direito. Da litigância de má-fé. Por fim, a respeito da litigância de má-fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação merece prosperar, pois há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e OPINO POR JULGAR (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.”. 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. Os documentos juntados pelo recorrido evidenciam a contratação válida, incluindo o termo de adesão assinado pela recorrente e extratos. Tais elementos demonstram que a relação jurídica efetivamente existiu e que o cartão foi utilizado pelo consumidor. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO USO EFETIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADAS. COMPRAS REALIZADAS E ALGUNS PAGAMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira colaciona as faturas de cartão de crédito, nas quais constam compras realizadas, inclusive parceladas, alguns pagamentos realizados, além de histórico de utilização em estabelecimentos, a meu ver, restou comprovada utilização do cartão de crédito pela consumidora. Como houve o pagamento de algumas faturas, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento das faturas. Recurso Provido.” (TJMT - RI: 10001785920238110028, Relator: Valmir Alaercio dos Santos, Data de Julgamento: 24/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2023). 6. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, pois inexiste nos autos qualquer prova de conduta ilícita da instituição financeira que tenha causado ofensa à honra da recorrente. 7. Restou configurada a litigância de má-fé da recorrente, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios indicam que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação do empréstimo consignado, mesmo diante de provas inequívocas apresentadas pelo recorrido. 8. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉIDTO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. CLAREZA DE INFORMAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, motivo por que atende o ônus da dialeticidade. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. Instrumento contratual que possui informações claras e ausente mínimo indício de vício de consentimento. 4. Ausência de falha na prestação de serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000950-66.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em análise não há omissão no acórdão atacado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. 5. Embargos de Declaração com Efeito Infringente conhecido e não acolhido. (N.U 1010003-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Adelson Bernardo Da Silva x Avista Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 322104916

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000035-09.2023.8.17.2910

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA LETICIA COSME FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000035-09.2023.8.17.2910 AUTOR(A): ADELSON BERNARDO DA SILVA RÉU: AVISTA ADMINISTRADORA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000035-09.2023.8.17.2910 AUTOR(A): ADELSON BERNARDO DA SILVA RÉU: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA ADELSON BERNARDO DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, sucedida processualmente por WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, também qualificada. Narra o autor, em síntese, que possuía relação de consumo com a ré (cartão de crédito) e, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que levou à inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Alega que, visando regularizar sua situação, aceitou uma proposta de acordo recebida através da plataforma "Serasa Limpa Nome", para quitação total do débito pelo valor de R$ 600,00. Afirma ter efetuado o pagamento conforme o acordado (IDs 123364370 e 123364367), mas, para sua surpresa, a ré manteve a negativação de seu nome. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de quitação do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 13.200,00. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 123480436), sob o fundamento de que os comprovantes de pagamento não permitiam, em cognição sumária, inferir a quitação da dívida principal. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 129141739). Preliminarmente, informou e comprovou a ocorrência de cisão parcial e sucessão empresarial, requerendo a retificação do polo passivo para WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, o que foi acolhido. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de ato ilícito, arguindo a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. Afirmou que não realiza acordos via "Serasa Limpa Nome", não foi a beneficiária dos valores pagos pelo autor e que a dívida original era de R$ 1.613,51, valor substancialmente superior ao pago em decorrência da fraude. Argumentou que o autor não agiu com a devida cautela ao efetuar o pagamento de boleto fraudulento. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou réplica (ID 131165702), rechaçando os argumentos da defesa e reforçando a tese de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança de seus dados (fortuito interno), o que permitiu a ação de fraudadores. Sustentou sua boa-fé e a praxe de mercado de acordos com grande deságio. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 152255631), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 161196947), enquanto a ré permaneceu silente (ID 161832383). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante para o deslinde da causa encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, sendo a questão remanescente eminentemente de direito. A controvérsia central cinge-se em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pela manutenção da negativação do nome do autor, após este ter realizado pagamentos com o intuito de quitar a dívida, no contexto de uma suposta negociação intermediada por terceiro. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Contudo, a mesma legislação consumerista prevê excludentes de responsabilidade. O § 3º do referido artigo dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente nesta última hipótese que a situação dos autos se enquadra. Da análise dos documentos, verifica-se que o autor, de fato, possuía um débito junto à ré, o qual se encontrava negativado no valor de R$ 1.613,51 (ID 123364370). O autor alega ter quitado a dívida mediante o pagamento de boletos que totalizaram R$ 611,01. Ocorre que os comprovantes de pagamento juntados pelo próprio autor (ID 123364370, pág. 3) indicam como beneficiário a empresa "CREDITRAN", pessoa jurídica diversa da ré. A ré, em sua defesa, nega veementemente ter recebido tais valores e afirma não possuir qualquer acordo de renegociação com a plataforma "Serasa Limpa Nome" que justificasse a emissão de boletos por terceiros. Fica evidente, portanto, que o autor foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe do boleto", perpetrada por terceiro estelionatário que se passou por intermediário de uma negociação de dívidas. Nesse cenário, a manutenção da negativação pela ré não se mostra indevida, pois a dívida original, de fato, nunca foi paga. Os valores despendidos pelo autor não foram revertidos à credora, não havendo que se falar em quitação. A questão, então, passa a ser a análise da responsabilidade da ré pela fraude ocorrida. Embora a segurança das operações seja um risco inerente à atividade bancária, a responsabilidade do fornecedor é afastada quando o evento danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, a fraude só foi possível porque o autor não adotou as cautelas mínimas esperadas do homem médio. Ao receber uma proposta de acordo com um desconto expressivo, cabia-lhe verificar a idoneidade da oferta e, principalmente, conferir os dados do beneficiário no momento do pagamento do boleto. A simples conferência do nome do destinatário do pagamento teria revelado a fraude, pois o valor não seria destinado à WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A jurisprudência pátria é pacífica ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em casos análogos, onde a fraude decorre da falta de diligência do consumidor: Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Pedido fundamentado no pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro (“golpe do boleto”) - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica que compra produtos para revenda não se equipara a consumidor final Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dos réus - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva do banco Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010003-73.2016.8.26.0248; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/11/2018). Assim, ao não conferir os dados do boleto antes de efetuar o pagamento, o autor agiu de forma negligente, contribuindo de maneira decisiva para a ocorrência do seu próprio prejuízo. Resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois o dano (perda financeira) decorreu de ato de terceiro fraudador, somado à culpa exclusiva do consumidor. Não há, portanto, nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e os danos alegados pelo autor. A manutenção da negativação é um exercício regular de direito da credora, ante a persistência do débito. A perda financeira, por sua vez, não pode ser imputada à ré, que em nada concorreu para o evento. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos de declaração de quitação do débito e de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 123480436), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010003-02.2025.8.26.0008

ID: 318976271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010003-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PENHA DAGNESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERRERO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010003-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Penha Dagnese - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. Anote-se.… Processo 1010003-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Penha Dagnese - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a autora alega, em suma, ser beneficiária do plano de saúde gerido pela ré, estando em via com os pagamentos das mensalidades. Relata que em 13/02/2025 foi submetida a uma cirurgia de laparotomia exploradora e colostomia, evoluindo com sepse no pós-operatório imediato. Permaneceu internada por 60 dias na UTI do Hospital Vitória Anália Franco, onde contraiu nova sepse em 20/02/2025 e um AVC isquêmico em 17/03/2025. Após alta hospitalar em 17/04/2025, foi admitida na Rede Altana Premium Care - Alto da Boa Vista, recebendo alta em 02/07/2025, após apresentar melhorias, incluindo a exclusão do BIPAP e da sonda nasal, e o início de movimentos com auxílio de fisioterapia e terapia ocupacional diárias. Ocorre que em 03/07/2025, no primeiro dia em casa, ao tentar se locomover com andador para fisioterapia externa, caiu e sofreu traumatismo craniano, necessitando de sutura e tomografia no Hospital Vitória. Conforme avaliação do médico reumatologista na mesma data, ainda apresenta dependência máxima a moderada para todas as atividades, especialmente deambulação, transferência, alimentação, vestimenta, higiene pessoal e uso do vaso sanitário. Ressalta haver expressa recomendação médica para que a fisioterapia e terapia ocupacional sejam realizadas em casa, de 3 a 5 vezes por semana, por tempo indeterminado, para evitar a perda de funcionalidade e o risco de novas lesões. Apesar disso, o plano de saúde negou a fisioterapia e terapia ocupacional domiciliar (home care), alegando inexistência de recomendação médica e um MIF (medida de independência funcional) de 64, que, segundo o relatório médico, reflete apenas independência cognitiva e não física. Argumenta ser indevida a negativa da ré e cita a Súmula 90 do TJSP, que considera abusiva a cláusula de exclusão de home care quando há expressa indicação médica. Assim, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que a ré seja compelida a fornecer atendimento de fisioterapia e terapia ocupacional domiciliar, 5 vezes por semana, por tempo indeterminado, sob pena de multa. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a ensejar o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional. A título de cognição sumária e restrita, própria deste momento processual, é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, diante da existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 16 e 18), em plena vigência e subordinado às regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, por evidenciar relação de consumo, bem como na Lei nº 9.656/98. A plausibilidade do direito invocado encontra guarida, ainda, nas Súmulas 100 ("O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais"), 90 ("Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer") e 102 (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS), todas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, diante da expressa indicação médica, não deve prevalecer a negativa ou demora na autorização de cobertura do tratamento pela ré. No caso dos autos, a solicitação médica subscrita pelo profissional que assiste a autora (fls. 27/29) comprova a imprescindibilidade do acompanhamento de cuidados fisioterápicos e de terapia ocupacional frequentes (de 3 a 5 vezes na semana) por tempo indeterminado, não apenas por conveniência, mas no intuito de assegurar melhor qualidade de vida à paciente, conforme assinalado no relatório médico: "Diante desse cenário, paciente ainda precisa de cuidados fisioterápicos e de terapia ocupacional frequentes (de 3 a 5 vezes na semana) por tempo indeterminado para que não involua com relação ao ganho de funcionalidade conquistado durante os cuidados de transição e persista progredindo para melhora de deambulação e conquiste maior independência para as atividades diárias; a parada de cuidados fisioterápicos e de terapia ocupacional também podem resultar, além da perda muscular e estagnação funcional, em contratura muscular e articular permanentes (especialmente nos dedos das mãos, onde persiste maior dificuldade de realizar movimentos ativos). Mesmo com suporte de cuidador, a saída frequente para tais cuidados pode oferecer ainda mais riscos, como do incidente de 03/07. E, como a paciente tem necessitado de auxílio máximo para quase todas as atividades básicas de vida diária em casa e os cuidados fisioterápicos e de terapia ocupacional nesse momento são globais e direcionados principalmente para ganho de funcionalidade nessas atividades, solicito que tais cuidados fisioterápicos e de terapia ocupacional sejam atendidos em casa" - destaquei - fls. 28). Neste sentido, tem este Egrégio Tribunal de Justiça reiteradamente decidido: "Agravos de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência de atendimento home care. Abusividade, em princípio, da negativa de cobertura de despesas com atendimento domiciliar, sob o argumento de que excluído contratualmente. Súmula 90, TJSP. Prestadores de serviço, porém, que não ficam ao critério da autora antes de demonstrada impossibilidade do tratamento específico na rede credenciada. Decisão mantida. Recursos desprovidos" (Agravo de Instrumento nº 2221537-10.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 18.12.2018). Além de satisfatoriamente comprovada a necessidade das terapias em regime domiciliar recomendadas à autora, salta aos olhos o caráter emergencial da providência almejada, diante da gravidade do mal que a acomete e, se não cuidado a tempo, tornará inócuo o fim maior do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida da beneficiária. Ademais, no cotejo dos bens jurídicos em discussão no caso em tela, deve ser priorizada a tutela à saúde, que é bem maior. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento deferido, já que adiantado o pagamento pela ré, poderá ela cobrar tal valor da autora em caso de improcedência do pedido. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar que a parte ré autorize e custeie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o tratamento de home care recomendado à autora, consistente em sessões regulares de fisioterapia e terapia ocupacional frequentes, em regime domiciliar, de 3 a 5 vezes na semana, a ser prestado por empresa credenciada, conforme indicado na prescrição médica de fls. 27/29, durante o período e na quantidade prescrita pelo profissional responsável para tratamento da doença, até alta médica, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do plano de saúde contratado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, na medida em que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para comunicação da parte ré, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MICHEL GUERRERO DE FREITAS (OAB 170873/SP)

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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436400

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436412

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA

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