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"1010003-86.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1010003-86.2023.8.26.0229"

Adelson Bernardo Da Silva x Avista Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 322104916

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000035-09.2023.8.17.2910

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA LETICIA COSME FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000035-09.2023.8.17.2910 AUTOR(A): ADELSON BERNARDO DA SILVA RÉU: AVISTA ADMINISTRADORA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000035-09.2023.8.17.2910 AUTOR(A): ADELSON BERNARDO DA SILVA RÉU: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA ADELSON BERNARDO DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, sucedida processualmente por WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, também qualificada. Narra o autor, em síntese, que possuía relação de consumo com a ré (cartão de crédito) e, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que levou à inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Alega que, visando regularizar sua situação, aceitou uma proposta de acordo recebida através da plataforma "Serasa Limpa Nome", para quitação total do débito pelo valor de R$ 600,00. Afirma ter efetuado o pagamento conforme o acordado (IDs 123364370 e 123364367), mas, para sua surpresa, a ré manteve a negativação de seu nome. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de quitação do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 13.200,00. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 123480436), sob o fundamento de que os comprovantes de pagamento não permitiam, em cognição sumária, inferir a quitação da dívida principal. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 129141739). Preliminarmente, informou e comprovou a ocorrência de cisão parcial e sucessão empresarial, requerendo a retificação do polo passivo para WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, o que foi acolhido. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de ato ilícito, arguindo a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. Afirmou que não realiza acordos via "Serasa Limpa Nome", não foi a beneficiária dos valores pagos pelo autor e que a dívida original era de R$ 1.613,51, valor substancialmente superior ao pago em decorrência da fraude. Argumentou que o autor não agiu com a devida cautela ao efetuar o pagamento de boleto fraudulento. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou réplica (ID 131165702), rechaçando os argumentos da defesa e reforçando a tese de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança de seus dados (fortuito interno), o que permitiu a ação de fraudadores. Sustentou sua boa-fé e a praxe de mercado de acordos com grande deságio. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 152255631), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 161196947), enquanto a ré permaneceu silente (ID 161832383). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante para o deslinde da causa encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, sendo a questão remanescente eminentemente de direito. A controvérsia central cinge-se em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pela manutenção da negativação do nome do autor, após este ter realizado pagamentos com o intuito de quitar a dívida, no contexto de uma suposta negociação intermediada por terceiro. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Contudo, a mesma legislação consumerista prevê excludentes de responsabilidade. O § 3º do referido artigo dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente nesta última hipótese que a situação dos autos se enquadra. Da análise dos documentos, verifica-se que o autor, de fato, possuía um débito junto à ré, o qual se encontrava negativado no valor de R$ 1.613,51 (ID 123364370). O autor alega ter quitado a dívida mediante o pagamento de boletos que totalizaram R$ 611,01. Ocorre que os comprovantes de pagamento juntados pelo próprio autor (ID 123364370, pág. 3) indicam como beneficiário a empresa "CREDITRAN", pessoa jurídica diversa da ré. A ré, em sua defesa, nega veementemente ter recebido tais valores e afirma não possuir qualquer acordo de renegociação com a plataforma "Serasa Limpa Nome" que justificasse a emissão de boletos por terceiros. Fica evidente, portanto, que o autor foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe do boleto", perpetrada por terceiro estelionatário que se passou por intermediário de uma negociação de dívidas. Nesse cenário, a manutenção da negativação pela ré não se mostra indevida, pois a dívida original, de fato, nunca foi paga. Os valores despendidos pelo autor não foram revertidos à credora, não havendo que se falar em quitação. A questão, então, passa a ser a análise da responsabilidade da ré pela fraude ocorrida. Embora a segurança das operações seja um risco inerente à atividade bancária, a responsabilidade do fornecedor é afastada quando o evento danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, a fraude só foi possível porque o autor não adotou as cautelas mínimas esperadas do homem médio. Ao receber uma proposta de acordo com um desconto expressivo, cabia-lhe verificar a idoneidade da oferta e, principalmente, conferir os dados do beneficiário no momento do pagamento do boleto. A simples conferência do nome do destinatário do pagamento teria revelado a fraude, pois o valor não seria destinado à WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A jurisprudência pátria é pacífica ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em casos análogos, onde a fraude decorre da falta de diligência do consumidor: Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Pedido fundamentado no pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro (“golpe do boleto”) - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica que compra produtos para revenda não se equipara a consumidor final Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dos réus - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva do banco Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010003-73.2016.8.26.0248; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/11/2018). Assim, ao não conferir os dados do boleto antes de efetuar o pagamento, o autor agiu de forma negligente, contribuindo de maneira decisiva para a ocorrência do seu próprio prejuízo. Resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois o dano (perda financeira) decorreu de ato de terceiro fraudador, somado à culpa exclusiva do consumidor. Não há, portanto, nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e os danos alegados pelo autor. A manutenção da negativação é um exercício regular de direito da credora, ante a persistência do débito. A perda financeira, por sua vez, não pode ser imputada à ré, que em nada concorreu para o evento. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos de declaração de quitação do débito e de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 123480436), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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