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Processo nº 1002424-13.2025.8.26.0037

ID: 322417035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002424-13.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA MARMORATO TOLOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002424-13.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por M. L. dos S., menor impúbere r… Processo 1002424-13.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por M. L. dos S., menor impúbere representado legalmente por sua genitora S. C. da S., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1002424-13.2025.8.26.0037), que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno devidamente representada, para confirmar a tutela provisória de urgência antecipatória de fls. 33/34 e fixar como obrigação à rede pública estadual de educação que disponibilize ou siga disponibilizando professor(a) auxiliar (docente) dentro da sala de aula à parte autora, nos termos do art. 3º, § único, da Lei 12.764/12, art. 54, III, do ECA, e art. 208, III, da Constituição Federal. A pretensão de direito material ora acolhida fica subordinada aos seguintes critérios da coisa julgada: A) a obrigação fixada é a de disponibilizar um(a) professor(a) auxiliar (docente) para atuar na sala de aula, algo factível no plano administrativo, e não alguém especializado em terapias específicas (ABA ou TEACHH), pois essa não é a realidade da rede pública escolar; B) assim como definido através do V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento/TJSP nº 2013680-91.2018.8.26.0000, aplicado em processo similar desta mesma Vara Judicial, a obrigação aqui fixada se aplica com o compartilhamento do professor auxiliar com outros alunos de mesma situação pedagógica e desde que estejam na mesma sala de aula, e a necessidade deverá ser atualizada anualmente, enquanto comprovada a necessidade no ato da matrícula anual. Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente público para a tutela de urgência concedida initio litis e confirmada pela presente sentença para a dispensação de professor(a) auxiliar, se devidamente comprovado nos autos, fixo multa diária de R$ 250,00 como tutela inibitória ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer (arts. 536 e 537, CPC), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dirigido seu valor ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araraquara, conforme o disposto no art. 214, do ECA e no seguinte Precedente da Corte Bandeirante, que trata do mesmo tema (dispensação de professor(a) auxiliar): TJSP - Apelação 1021476-85.2021.8.26.0602 - Relatora: Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial Comarca: Sorocaba - Data do Julgamento: 30/11/2022. Observo que a presente sentença não fica sujeita ao reexame necessário, diante de recente entendimento de Câmaras Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP 1010231-30.2022.8.26.0477 - V.U.; Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: Câmara Especial; J. 29/05/2023 / TJSP 1008080-92.2022.8.26.0606 V.U.; Relator: Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Suzano; Órgão julgador: Câmara Especial; J. 02/06/2023 / TJSP 1007626-33.2022.8.26.0309 - V.U.; Relatora: Silvia Sterman; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: Câmara Especial; J. 02/06/2023]. Condeno o ente público requerido a arcar com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte autora, e como o valor dado à causa não é considerável, seu uso como referencial não é viável. Por conseguinte entende-se que os honorários devam se estabelecer em R$2.000,00 (dois mil reais), que é um valor apto e comedido a refletir o trabalho desenvolvido nos autos pela representação jurídica da parte autora de forma equitativa tomando-se por base o disposto no art. 85, § 8º (com suporte no § 2º, I a IV), do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP)

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Processo nº 1010231-06.2025.4.01.9999

ID: 329646423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010231-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES BORGES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010231-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5729701-13.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAQUELINE SOARES BOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010231-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5729701-13.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAQUELINE SOARES BORGES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010231-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010231-06.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez rural: Art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Qualidade do segurado especial O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, conforme previsto no art. 48 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Com essa orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observe-se, ainda, que “... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Hipótese dos autos A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial à época da incapacidade laborativa (trabalhador rural). Parte autora nascida em 24/01/1997. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo afirmou que a parte autora está acometida por epilepsia, convulsões, depressão e ansiedade; apresentando incapacidade total e permanente para todo e qualquer labor. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato particular de permuta rural, em nome de sua genitora, datado em 30/09/2021 e escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome de terceiros, registrado firma em 27/06/2008. Na hipótese, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do NCPC, e desprovido o recurso de apelação, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida. Suspensa sua exigibilidade por conta da gratuidade judiciária concedida. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010231-06.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JAQUELINE SOARES BORGES SILVA Advogado do(a) APELANTE: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. Nos termos do art. 15, I e II, da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (i) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; e (ii) até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, caso em que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (cf. § 1º), acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado na forma do § 2º, ocorrendo a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos (cf. § 4º). 4. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial à época da incapacidade laborativa (trabalhador rural). 5. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo afirmou que a parte autora, nascida em 24/01/1997, está acometida por epilepsia, convulsões, depressão e ansiedade; apresentando incapacidade total e permanente para todo e qualquer labor. 6. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato particular de permuta rural, em nome de sua genitora, datado em 30/09/2021 e escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome de terceiros, registrado firma em 27/06/2008. 7. Na hipótese, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida. Suspensa sua exigibilidade por conta da gratuidade judiciária concedida. 9. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1502603-27.2024.8.26.0229

ID: 294643851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502603-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. C.

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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LETICIA VALK CAMPOS

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Processo 1502603-27.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - G.D.C. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Proces… Processo 1502603-27.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - G.D.C. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: LETICIA VALK CAMPOS (OAB 470000/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 1010231-42.2025.4.01.3100

ID: 336171781

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010231-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010231-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010231-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DE CARVALHO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em Breu Branco/PA, localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Tucuruí. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Breu Branco/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Tucuruí. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária competente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1025203-64.2025.8.11.0041

ID: 260985142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025203-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1025203-64.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: GILSON CARLOS DA SILVA EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1025203-64.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: GILSON CARLOS DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, opostos por Gilson Carlos da Silva, em face de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1005480-30.2023.8.11.0041. O embargante sustenta a nulidade da citação por edital, a prescrição do crédito tributário e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Razão pela qual, requer o recebimento dos embargos independentemente da garantia integral do juízo, o deferimento da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de que se trata de verbas de natureza alimentar. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. No caso, o embargante apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, gastos com medicação e relatório médico relativo ao filho com deficiência (Id. 190206640), evidenciando que aufere renda mensal próxima de um salário mínimo. Quanto à admissibilidade dos embargos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, em caso de hipossuficiência patrimonial, a garantia do juízo pode ser flexibilizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1 .127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). [sem negrito no original] Vejamos ainda o entendimento do Tribunal do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC) - AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZ – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de processo eletrônico via PJe, a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, é uma formalidade facultativa, sendo obrigatória apenas em processos físicos, consoante jurisprudência majoritária. De forma excepcional atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos cumulativamente: (1) requerimento do embargante; (2) relevância da argumentação; (3) risco de dano grave ou de difícil reparação; e, (4) garantia do juízo (art. 919 do CPC). Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, que lhe impede de garantir o juízo e o relevante argumento da dúvida acerca da falsidade da assinatura aposta no título, que somente a prova pericial grafotécnica é meio hábil para desconstituir, é caso de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC). (N.U 1010231-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024). [sem negrito no original] Diante disso, recebo os presentes embargos à execução fiscal, independentemente da integral garantia do juízo e concedo o benefício da justiça gratuita. Passo a análise da Tutela Antecipada. No que se refere ao pedido de tutela antecipada, o embargante sustenta que os valores penhorados possuem natureza alimentar e são essenciais à sua subsistência e de sua família, composta inclusive por filho com necessidades especiais. A manutenção da constrição, neste contexto, comprometeria sua dignidade e violaria os arts. 832 e 833, IV e X, do CPC. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da constrição sobre valores oriundos de benefícios assistenciais e sobre verbas que se encontram dentro do limite legal de impenhorabilidade, especialmente quando destinados à subsistência do embargante. Dessa forma, evidenciado o risco de dano irreparável à dignidade do embargante e presente a verossimilhança das alegações, conforme se extrai do processo, especificamente nos documentos como CTPS, IRPF e extratos bancários (Ids. 190206600, 190206614, 190206618 e 190206623), que comprovam sua condição de autônomo, mostra-se cabível a concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto: a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC); b) Recebo os embargos à execução fiscal, independentemente da integral garantia do juízo e atribuo efeito suspensivo, devendo ser certificado nos autos da Execução nº 1005480-30.2023.8.11.0041 (artigo 919 do CPC c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (Recurso Repetitivo REsp 1272827-STJ); c) Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV, do CPC; d) Determino a citação do Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010231-74.2025.8.26.0008

ID: 325973724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010231-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010231-74.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010231-74.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: MINI Cooper Countryman S 1.6 AUT., espécie Passageiro, placa HLN9682, chassi WMWZC3108BWH96740, Renavam 283278684, fabricado em 2010, modelo 2011, cor Cinza, Alienação Fiduciária - AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1007353-23.2025.8.11.0000

ID: 294896488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007353-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007353-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007353-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - CPF: 007.280.931-03 (ADVOGADO), DEBORA APARECIDA DE ARAUJO - CPF: 051.218.661-86 (AGRAVADO), RAFAEL GOMES NETO - CPF: 009.853.131-02 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu tutela antecipada recursal para atribuir efeito suspensivo a embargos à execução, dispensando a exigência de garantia do juízo, diante da demonstração de hipossuficiência financeira da parte executada, beneficiária da justiça gratuita, e da existência de elementos que indicam probabilidade do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível atribuir efeito suspensivo a embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, mesmo sem a prévia garantia do juízo, diante da alegada hipossuficiência financeira da parte embargante, beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, embora em regra condicionada à prévia garantia do juízo, pode ser excepcionalmente admitida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante, especialmente se beneficiária da justiça gratuita. 4. A agravada demonstrou documentalmente sua retirada da sociedade empresária executada, por meio de acordo posteriormente homologado judicialmente, no qual outro sócio assumiu integralmente as obrigações da empresa, o que indica a probabilidade do direito alegado. 5. A ausência de garantia não resulta de desídia da parte, mas de comprovada insuficiência patrimonial, o que autoriza a mitigação da exigência, em consonância com o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de relativizar a exigência da garantia em situações excepcionais, nas quais estão presentes os requisitos de relevância da fundamentação jurídica e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 919, § 1º, do CPC, impõe-se para evitar que a exigência da garantia inviabilize o exercício do contraditório por parte hipossuficiente, desde que presentes os requisitos legais da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante, beneficiária da justiça gratuita, e demonstrados os requisitos da tutela provisória. 2. A exigência prevista no art. 919, § 1º, do CPC pode ser mitigada para assegurar o direito de acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, especialmente quando a ausência de garantia decorre de circunstâncias econômicas comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2022726/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; TJ-MT, AI 1010231-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-SP, AI 2219563-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 25.03.2021; TJ-MG, AI 1000020-03.40206002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 29.10.2020; TJ-MT, AI 1016949-36.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 29.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1007353-23.2025.8.11.0000, atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Débora Aparecida de Araújo, dispensando a exigência de garantia do juízo, até o julgamento final do recurso. A parte exequente/agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada violaria o artigo 919, § 1º, do CPC, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema Repetitivo 526, ao dispensar a garantia do juízo com base exclusivamente na concessão da justiça gratuita. Argumenta que a exigência da garantia constitui requisito objetivo e inafastável para a suspensão da execução, de modo que a decisão monocrática comprometeria a segurança jurídica e a efetividade do processo executivo. Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Id. 286750361). Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Eg. Quinta Câmara de Direito Privado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: O Agravo Interno preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e regularmente interposto, na forma do art. 1.021 do CPC. Passo, pois, ao exame de mérito. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] No caso concreto, há elementos suficientes que indicam a probabilidade do direito da embargante. Conforme destacou o próprio Juízo a quo, há elementos que demonstram que a agravante não possui mais responsabilidade sobre a dívida executada, tendo transferido sua participação na empresa e suas obrigações ao coexecutado LUCAS, conforme acordo entabulado e homologado judicialmente (Id. 273943350; Id. 273943352; Id. 273943353), questão que, prima facie, direciona para a desoneração da garantia pessoal. Outrossim, vejo que a agravante foi beneficiada pela justiça gratuita, o que reforça a possibilidade de dispensa da garantia da execução, sem que isso acarrete violação ao seu direito fundamental de acesso à justiça. Aliás, nesse sentido, já deliberou esta c. Câmara de Direito Privado: “[...] De forma excepcional atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos cumulativamente: (1) requerimento do embargante; (2) relevância da argumentação; (3) risco de dano grave ou de difícil reparação; e, (4) garantia do juízo (art. 919 do CPC). Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, que lhe impede de garantir o juízo e o relevante argumento da dúvida acerca da falsidade da assinatura aposta no título, que somente a prova pericial grafotécnica é meio hábil para desconstituir, é caso de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (g.n). No tocante ao perigo de dano, está evidente que a manutenção da execução poderá resultar em constrições patrimoniais indevidas à agravante, inclusive, consta do feito executivo nº 1004264-05.2024.8.11.0007 a tentativa de bloqueio de valores em conta (Id. 185433136 – PJe de origem), o que torna urgente a suspensão da execução até a análise mais aprofundada da questão. Ademais, insta consignar que a concessão da tutela não trará prejuízo irreversível ao exequente, que poderá retomar a execução caso a dívida seja reconhecida como devida, além de seguir na tentativa de satisfação do seu crédito em face da devedora principal e do outro coobrigado. Desta feita, à luz do exposto na exordial do recurso, em juízo provisório e dentro dos limites da cognição sumária desta fase processual, entendo por presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela recursal, ressaltando que os fundamentos aqui apresentados não vinculam a análise do mérito do agravo. Ante o exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO a tutela antecipada recursal, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução na origem, dispensando a exigência da garantia do juízo, até o julgamento final do presente recurso. [...]” Pois bem. Sem delongas, da análise detida das razões recursais em confronto com a decisão recorrida, entendo que a insurgência não merece prosperar. A agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em flagrante violação ao artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 526, segundo o qual o efeito suspensivo aos embargos à execução somente pode ser atribuído quando a execução estiver previamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não obstante tal orientação, é necessário ponderar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em precedentes mais recentes e em situações excepcionais, tem admitido a flexibilização da exigência da garantia do juízo, desde que a parte comprove sua hipossuficiência financeira — notadamente quando beneficiária da justiça gratuita — e que haja relevante fundamentação jurídica e risco concreto de dano grave. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1 .127.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No caso em apreço, a probabilidade do direito e o risco de dano estão devidamente evidenciados. Como constou na decisão recorrida, a agravada apresentou documentação idônea demonstrando haver se retirado da sociedade empresária executada, bem como firmado acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, no qual o coexecutado Lucas da Silva de Araújo assumiu integralmente as obrigações financeiras da empresa. Tais elementos foram reconhecidos pelo próprio juízo de origem como indícios da probabilidade do direito alegado nos embargos à execução. A agravada, ademais, teve deferido o benefício da justiça gratuita, o que, no presente contexto, reforça a tese de que não possui condições financeiras de oferecer garantia real ou fidejussória à execução. A ausência de garantia, neste caso, não decorre de mera inércia, mas sim de circunstância econômica comprovada, tornando legítima a excepcional dispensa da exigência. Corroborando o posicionamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. Importante controvérsia envolvendo vício de consentimento que merece maior aprofundamento durante a fase instrutória. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22195636420208260000 SP 2219563-64 .2020.8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/03/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - GARANTIA - DISPENSA EXCEPCIONAL. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil. Em casos excepcionais, demonstrada cabalmente a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.” (TJ-MG - AI: 10000200340206002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC – DISPENSA DA GARANTIA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – SÓCIOS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCA RECONHECIDA NOS AUTOS – RELEVÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Todavia, em casos excepcionais, demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à execução.” (TJ-MT 10169493620228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Assim, embora se reconheça a diretriz fixada no Tema 526 do STJ, impõe-se uma leitura sistemática e teleológica do dispositivo legal em questão, sobretudo quando estão presentes circunstâncias excepcionais que recomendam a mitigação da exigência da garantia, como forma de se preservar o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 919, § 1º, do CPC, ao estabelecer a exigência de garantia da execução, tem como escopo evitar que simples embargos sejam utilizados com intuito meramente protelatório. No entanto, quando se demonstram de forma objetiva e consistente os requisitos da tutela provisória — probabilidade do direito e perigo de dano —, evidencia-se o caráter instrumental da exigência, que não pode se sobrepor à concretização do direito material da parte hipossuficiente. Desse modo, não obstante o esforço argumentativo do agravante, entendo que a decisão agravada se coaduna com os princípios constitucionais de acesso à justiça e efetividade jurisdicional, não se justificando sua reforma. Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo inalterada a decisão de Id. 275070394. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007353-23.2025.8.11.0000

ID: 294896490

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007353-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007353-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007353-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - CPF: 007.280.931-03 (ADVOGADO), DEBORA APARECIDA DE ARAUJO - CPF: 051.218.661-86 (AGRAVADO), RAFAEL GOMES NETO - CPF: 009.853.131-02 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu tutela antecipada recursal para atribuir efeito suspensivo a embargos à execução, dispensando a exigência de garantia do juízo, diante da demonstração de hipossuficiência financeira da parte executada, beneficiária da justiça gratuita, e da existência de elementos que indicam probabilidade do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível atribuir efeito suspensivo a embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, mesmo sem a prévia garantia do juízo, diante da alegada hipossuficiência financeira da parte embargante, beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, embora em regra condicionada à prévia garantia do juízo, pode ser excepcionalmente admitida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante, especialmente se beneficiária da justiça gratuita. 4. A agravada demonstrou documentalmente sua retirada da sociedade empresária executada, por meio de acordo posteriormente homologado judicialmente, no qual outro sócio assumiu integralmente as obrigações da empresa, o que indica a probabilidade do direito alegado. 5. A ausência de garantia não resulta de desídia da parte, mas de comprovada insuficiência patrimonial, o que autoriza a mitigação da exigência, em consonância com o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de relativizar a exigência da garantia em situações excepcionais, nas quais estão presentes os requisitos de relevância da fundamentação jurídica e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 919, § 1º, do CPC, impõe-se para evitar que a exigência da garantia inviabilize o exercício do contraditório por parte hipossuficiente, desde que presentes os requisitos legais da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante, beneficiária da justiça gratuita, e demonstrados os requisitos da tutela provisória. 2. A exigência prevista no art. 919, § 1º, do CPC pode ser mitigada para assegurar o direito de acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, especialmente quando a ausência de garantia decorre de circunstâncias econômicas comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2022726/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; TJ-MT, AI 1010231-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-SP, AI 2219563-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 25.03.2021; TJ-MG, AI 1000020-03.40206002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 29.10.2020; TJ-MT, AI 1016949-36.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 29.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1007353-23.2025.8.11.0000, atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Débora Aparecida de Araújo, dispensando a exigência de garantia do juízo, até o julgamento final do recurso. A parte exequente/agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada violaria o artigo 919, § 1º, do CPC, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema Repetitivo 526, ao dispensar a garantia do juízo com base exclusivamente na concessão da justiça gratuita. Argumenta que a exigência da garantia constitui requisito objetivo e inafastável para a suspensão da execução, de modo que a decisão monocrática comprometeria a segurança jurídica e a efetividade do processo executivo. Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Id. 286750361). Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Eg. Quinta Câmara de Direito Privado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: O Agravo Interno preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e regularmente interposto, na forma do art. 1.021 do CPC. Passo, pois, ao exame de mérito. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] No caso concreto, há elementos suficientes que indicam a probabilidade do direito da embargante. Conforme destacou o próprio Juízo a quo, há elementos que demonstram que a agravante não possui mais responsabilidade sobre a dívida executada, tendo transferido sua participação na empresa e suas obrigações ao coexecutado LUCAS, conforme acordo entabulado e homologado judicialmente (Id. 273943350; Id. 273943352; Id. 273943353), questão que, prima facie, direciona para a desoneração da garantia pessoal. Outrossim, vejo que a agravante foi beneficiada pela justiça gratuita, o que reforça a possibilidade de dispensa da garantia da execução, sem que isso acarrete violação ao seu direito fundamental de acesso à justiça. Aliás, nesse sentido, já deliberou esta c. Câmara de Direito Privado: “[...] De forma excepcional atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos cumulativamente: (1) requerimento do embargante; (2) relevância da argumentação; (3) risco de dano grave ou de difícil reparação; e, (4) garantia do juízo (art. 919 do CPC). Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, que lhe impede de garantir o juízo e o relevante argumento da dúvida acerca da falsidade da assinatura aposta no título, que somente a prova pericial grafotécnica é meio hábil para desconstituir, é caso de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (g.n). No tocante ao perigo de dano, está evidente que a manutenção da execução poderá resultar em constrições patrimoniais indevidas à agravante, inclusive, consta do feito executivo nº 1004264-05.2024.8.11.0007 a tentativa de bloqueio de valores em conta (Id. 185433136 – PJe de origem), o que torna urgente a suspensão da execução até a análise mais aprofundada da questão. Ademais, insta consignar que a concessão da tutela não trará prejuízo irreversível ao exequente, que poderá retomar a execução caso a dívida seja reconhecida como devida, além de seguir na tentativa de satisfação do seu crédito em face da devedora principal e do outro coobrigado. Desta feita, à luz do exposto na exordial do recurso, em juízo provisório e dentro dos limites da cognição sumária desta fase processual, entendo por presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela recursal, ressaltando que os fundamentos aqui apresentados não vinculam a análise do mérito do agravo. Ante o exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO a tutela antecipada recursal, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução na origem, dispensando a exigência da garantia do juízo, até o julgamento final do presente recurso. [...]” Pois bem. Sem delongas, da análise detida das razões recursais em confronto com a decisão recorrida, entendo que a insurgência não merece prosperar. A agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em flagrante violação ao artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 526, segundo o qual o efeito suspensivo aos embargos à execução somente pode ser atribuído quando a execução estiver previamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não obstante tal orientação, é necessário ponderar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em precedentes mais recentes e em situações excepcionais, tem admitido a flexibilização da exigência da garantia do juízo, desde que a parte comprove sua hipossuficiência financeira — notadamente quando beneficiária da justiça gratuita — e que haja relevante fundamentação jurídica e risco concreto de dano grave. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1 .127.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No caso em apreço, a probabilidade do direito e o risco de dano estão devidamente evidenciados. Como constou na decisão recorrida, a agravada apresentou documentação idônea demonstrando haver se retirado da sociedade empresária executada, bem como firmado acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, no qual o coexecutado Lucas da Silva de Araújo assumiu integralmente as obrigações financeiras da empresa. Tais elementos foram reconhecidos pelo próprio juízo de origem como indícios da probabilidade do direito alegado nos embargos à execução. A agravada, ademais, teve deferido o benefício da justiça gratuita, o que, no presente contexto, reforça a tese de que não possui condições financeiras de oferecer garantia real ou fidejussória à execução. A ausência de garantia, neste caso, não decorre de mera inércia, mas sim de circunstância econômica comprovada, tornando legítima a excepcional dispensa da exigência. Corroborando o posicionamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. Importante controvérsia envolvendo vício de consentimento que merece maior aprofundamento durante a fase instrutória. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22195636420208260000 SP 2219563-64 .2020.8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/03/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - GARANTIA - DISPENSA EXCEPCIONAL. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil. Em casos excepcionais, demonstrada cabalmente a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.” (TJ-MG - AI: 10000200340206002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC – DISPENSA DA GARANTIA – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – SÓCIOS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCA RECONHECIDA NOS AUTOS – RELEVÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Todavia, em casos excepcionais, demonstrada a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à execução.” (TJ-MT 10169493620228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Assim, embora se reconheça a diretriz fixada no Tema 526 do STJ, impõe-se uma leitura sistemática e teleológica do dispositivo legal em questão, sobretudo quando estão presentes circunstâncias excepcionais que recomendam a mitigação da exigência da garantia, como forma de se preservar o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 919, § 1º, do CPC, ao estabelecer a exigência de garantia da execução, tem como escopo evitar que simples embargos sejam utilizados com intuito meramente protelatório. No entanto, quando se demonstram de forma objetiva e consistente os requisitos da tutela provisória — probabilidade do direito e perigo de dano —, evidencia-se o caráter instrumental da exigência, que não pode se sobrepor à concretização do direito material da parte hipossuficiente. Desse modo, não obstante o esforço argumentativo do agravante, entendo que a decisão agravada se coaduna com os princípios constitucionais de acesso à justiça e efetividade jurisdicional, não se justificando sua reforma. Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo inalterada a decisão de Id. 275070394. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010231-31.2024.8.26.0066

ID: 308427225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ AVANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010231-31.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz Avancini - Processo número de ordem: 2025/000153. Vistos. 1.) Defiro à parte autora os benefício… Processo 1010231-31.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz Avancini - Processo número de ordem: 2025/000153. Vistos. 1.) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.) Trata-se de ação para concessão/manutenção de auxílio-acidente. 3.) Considerando que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da realização de prova pericial, observado o disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC, bem como o teor do Ofício nº 183/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, arquivado na Serventia deste Juízo, desnecessária a realização da audiência de conciliação prevista no caput do dispositivo aludido. 4.) Ante a natureza da controvérsia, determino a antecipação da realização da prova pericial médica, a fim de se comprovar a capacidade ou incapacidade laborativa da parte autora, antes da citação do instituto réu, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, firmada pelo Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e o Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social. 5.) Para realização da perícia médica, nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). Thomas Jo Kurita, CRM-SP nº 124.401, e-mail drtomjk@gmail.com, que deverá responder aos quesitos abaixo, depositados pelo INSS na Serventia deste Juízo através do Ofício Circular PFE/INSS nº 14/2016, bem como eventuais quesitos apresentados pelas partes, de forma fundamentada e dissertativa: a) O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente do trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedindo de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? 6.) Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação da presente decisão para que formule quesitos e indique eventual assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). 7.) Com os quesitos da parte autora nos autos ou certificado eventual silêncio, INTIME-SE o INSS, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1383/2018, DJE de 30/08/2018, pp. 1/2), para que indique eventual assistente técnico e providencie o depósito judicial dos honorários periciais, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), consoante o disposto no art. 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8.) Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) através do Portal de Auxiliares da Justiça, para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita realizar a perícia e, em caso afirmativo, designe data, hora e local para sua realização, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.) Com a resposta, expeça-se ato ordinatório para intimação das partes, sendo que caberá ao(à) advogado(a) da parte autora informá-la acerca da data, hora e local para realização da perícia, devendo comparecer munida de seus documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de todos os documentos e relatórios médicos que possua, a fim de subsidiar o trabalho. O laudo deverá ser entregue pelo(a) perito(a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Caso o laudo pericial não seja entregue no prazo estipulado, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para entrega, no prazo de 10 (dez) dias. 10.) Saliento que o não comparecimento injustificado da parte autora na perícia designada implicará na preclusão da prova. 11.) Ficam as partes desde já advertidas de que caberá a elas próprias promoverem a intimação de seus eventuais assistentes técnicos acerca da data, hora e local a serem marcados para a realização da perícia, vez que referida intimação não será promovida pelo Juízo. 12.) Concluída a perícia, com a juntada do laudo pericial nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais em favor do(a) perito(a), intimando-o para juntar o formulário respectivo devidamente preenchido, se necessário, e, após, CITE-SE o instituto réu, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 527/2019, DJE de 08/05/2019, pp. 2/3), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, caput, c/c 183, caput, ambos do CPC), acompanhada ou não de proposta de acordo, com a advertência de que a ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia e na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial e junte eventual parecer de seu assistente técnico. 13.) Em não sendo possível a citação da forma como consignado no parágrafo anterior, poderá ser realizada pessoalmente, na pessoa do(a) Procurador(a) Federal do INSS, em Cartório, certificando-se e entregando-lhe a contrafé e cópia da presente decisão, além de ofício com a senha para acesso aos autos digitais através do Portal e-SAJ. 14.) Deverá o instituto réu juntar aos autos, com a contestação, sempre que possível, cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas pela parte autora. 15.) Caso o instituto réu apresente proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo concordância, tornem conclusos para homologação. 16.) Caso não haja proposição de acordo pelo instituto réu ou havendo discordância da parte autora em relação à proposta apresentada, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e para manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a juntada do parecer de seu eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, do CPC). 17.) Se as partes apresentarem quesitos complementares ou solicitarem esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito por e-mail para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). Com a juntada, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 18.) Cumpridas todas as determinações supra, intimem as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias , especifiquem outras provas que desejam produzir, justificando o alcance e pertinência ou, na hipótese de não haver outras provas a serem produzidas, apresentem as suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, do CPC). 19.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. 20.) Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB 502506/SP)

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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961866

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINAH ZANGARI MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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