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Osvaldo Venancio x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 320808469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-63.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VENANCIO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

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JOSÉ ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-63.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-63.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Osvaldo Venancio (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST/TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ NÃO BENEFICIA O AUTOR, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Luiza Da Cruz x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 279988271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002255-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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ADV: Antonio Henrique Teixeira Ribeiro (OAB 213133/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0002255-04.2025.8.26.0438 - Cumprimento de … ADV: Antonio Henrique Teixeira Ribeiro (OAB 213133/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0002255-04.2025.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Luiza da Cruz - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 114), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 113, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente e de seu procurador. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 115, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 16, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C.

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Maria Aparecida Da Silva Puche x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 279989569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PUCHE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 0001721-60.2025.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 0001721-60.2025.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida da Silva Puche - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 39/40), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 34/35, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 41/42, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 25 dos autos principais, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C.

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Fernanda Maria Fialho x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 276259061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003394-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA FIALHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP) Processo 1003394-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Maria Fialho - Reqdo: Sul A… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP) Processo 1003394-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Maria Fialho - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 326), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 322, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 327, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 28, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 0003754-23.2025.8.26.0438

ID: 331489259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003754-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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Processo 0003754-23.2025.8.26.0438 (processo principal 1005399-03.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Brasil da Silva Junior - Ante… Processo 0003754-23.2025.8.26.0438 (processo principal 1005399-03.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Brasil da Silva Junior - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$2.873,31 em 7/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Valmir Da Silva Greco x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333971931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA GRECO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SOAVE

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que … Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após o julgamento do recurso, com certificação do trânsito em julgado. 2) Fls. 202/204 (Comprovante de pagamento da condenação - R$ 526,07): Manifeste-se a parte autora quanto ao depósito e petição arguindo o cumprimento espontâneo da condenação, sendo que havendo concordância com o valor, deverá juntar o formulário para a expedição de MLE. Prazo: 15 dias. Com a juntada, expeça-se o MLE conforme determinado. 3) Deverá a parte autora certificar-se quanto ao correto preenchimento do formulário de MLE conforme determina o Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). a) Conforme referido Comunicado, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. b) Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). c) Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, além da juntada do contrato, deverá ser juntado um formulário para cada beneficiário. Com a juntada, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. 4) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 5) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. a devida regularização, arquivem-se. Int. - ADV: SERGIO SOAVE (OAB 33668/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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B. V. Dos S. e outros x J. C. Dos S.

ID: 312771081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010538-10.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DOS S. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS

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ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA

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Processo 1010538-10.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.S. - - L.V.S. - J.C.S. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS que B.V.dos… Processo 1010538-10.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.S. - - L.V.S. - J.C.S. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS que B.V.dos S e I.V. dos S., representados pela genitora A.V., promovem em face de J.C. dos S., e condeno o requerido a pagar a título de alimentos definitivos aos filhos o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, férias, verbas rescisórias, excluindo-se FGTS, PLR, horas extras. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor dos alimentos corresponderá a meio salário mínimo, confirmando-se a liminar concedida. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora doa menores junto ao Banco Bradesco, agência 0501, conta nº 1010249-9. Servirá cópia desta sentença, se o caso, como ofício para implantação de descontos, junto À EMPREGADORA e pagamento na forma avençada (sem necessidade de cópias adicionais). (Obs.: Eventual descumprimento sujeitará o agente, quando o caso, às sanções pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e crime contra a administração da Justiça (art. 22 da Lei 5.478/68), cabendo à parte interessada e/ou seus advogados a impressão e encaminhamento à pessoa, empresa ou órgão público competente para que dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85 do CPC/2015, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e atualização monetária a contar da publicação da presente decisão, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, visto a gratuidade processual deferida aos autores às fls. 25 e que ora defiro ao requerido. Após o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB no valor máximo da tabela correspondente. Oportunamente, ao arquivo, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA (OAB 412981/SP)

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Processo nº 1010249-51.2025.4.01.0000

ID: 313103581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS - BA63676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1010249-51.2025.4.01.0000

ID: 313103584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS - BA63676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Lorenzo Ortiz Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304213019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO ORTIZ MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS

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FLAVIO IGEL

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DANIELA CRISTINA SULFITTI

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Processo 1002099-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lorenzo Ortiz Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) requerente (… Processo 1002099-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lorenzo Ortiz Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) requerente (fls. 228), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 220/221, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) requerente e de seu procurador. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 229, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 17, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, caso queira, poderá o(a) requerente retificar o formulário MLE para constar o "Nome do titular da conta destino" como sendo o mesmo "Nome do Credor (Beneficiário)". 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) requerido(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) requerido(a), pelo Portal Eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), de preferência, ou, se for o caso, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) requerente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS (OAB 442016/SP), DANIELA CRISTINA SULFITTI (OAB 394780/SP)

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