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"1010249-03.2024.8.26.0438" - Resultados da Busca

Resultados para "1010249-03.2024.8.26.0438"

Processo nº 1013151-21.2018.4.01.0000

ID: 278370725

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013151-21.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMACLO SOUZA CANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE GALVAO

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EMILIANE SANTOS SILVA

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UBIRAJARA LIMA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 1013151-21.2018.4.01.0000/MG AGRAVANTE : REMACLO SOUZA CANTO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO (OAB MG124635) ADVOGADO(A) : EMILIANE SANTOS SILVA (OAB MG162835) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1010249-64.2022.4.06.3800

ID: 275540425

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1010249-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS

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AÇÃO POPULAR Nº 1010249-64.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG195964) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção 1. A presente Ação Popular foi pr… AÇÃO POPULAR Nº 1010249-64.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG195964) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção 1. A presente Ação Popular foi proposta inicialmente em face apenas da ré FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. Considerando a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, já que a ré é pessoa jurídica de direito privado, estando, portanto, fora da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal, foi proferida a decisão evento 11, DOC1 declinando a competência para a Justiça Estadual. Recebidos os autos naquele Juízo, o autor entendeu por emendar a inicial de forma a incluir o Conselho Federal da OAB no polo passivo e, assim, provocar o retorno dos autos para este Juízo Federal. E assim foi feito. 2 – Pois bem, haja vista o teor do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, constatada irregularidade na petição, a parte deverá ser intimada para regularizá-la e, tão somente no caso de inércia, a inicial será indeferida. Logo, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes questões: 2.1 – De acordo com os fatos narrados, deverá a parte autora esclarecer, justificar e delimitar de forma precisa a responsabilidade do Conselho Federal da OAB, de modo que também os fatos e os fundamentos devem ser claros e correspondentes aos pedidos com as suas especificações, delimitando objetivamente o pedido em face do Conselho Federal da OAB. 2.2 - No caso dos autos, data venia , os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial não foram explicitados claramente e de forma concatenada para que, da narrativa, decorra logicamente o objetivo pretendido. Assim, deve também a parte autora emendar a petição inicial, pois referida peça está confusa e de difícil compreensão. 3 – Com a emenda à inicial, ou decorrido o prazo legal para tanto, RETORNEM-ME os autos conclusos para análise ou, conforme o caso, para os fins dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC/2015.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010249-03.2024.8.26.0438"

Processo nº 1013151-21.2018.4.01.0000

Processo nº 1010249-64.2022.4.06.3800