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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1047828-27.2025.4.01.3300

ID: 320539217

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047828-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAETANO PITON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CAETANO PITON - BA53138 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 08 de julho de 2025. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, já qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, tendo por escopo obter comando judicial que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das prestações do seu financiamento estudantil, até a data de conclusão de seu programa de residência médica, bem como a redução de 1% do saldo devedor do contrato para cada mês de atuação em unidade de saúde familiar localizada em Município carente de recursos. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 07/03/2017, com intermediação da Caixa Econômica Federal, para cursar graduação em Medicina, a qual foi concluída em 2022. Após a graduação, ingressou em residência médica em Clínica Médica no Hospital Roberto Santos em 01/03/2025, com previsão de término em 28/02/2027. A autora sustenta que, em razão de sua condição de médica residente com dedicação exclusiva, aufere renda líquida mensal de R$ 3.654,43, valor inferior à parcela do financiamento estudantil, atualmente em R$ 4.727,48, encontrando-se inadimplente desde abril de 2025. Aduz que protocolou, junto ao FIESMED, pedido de extensão do prazo de carência financiamento, com fundamento no art.. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como requerimento de abatimento de 25% do saldo devedor pelo exercício anterior como médica da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atuando por 25 meses na zona rural do município de Campo Formoso/BA, ambos não apreciados administrativamente até a data da propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática processual vigente, a concessão da tutela de urgência sob a modalidade antecipada demanda, necessariamente, a verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." São estes, portanto, os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso que ora se apresenta, estão parcialmente presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela pleiteada. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26/04/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, tenha vedado a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256- 70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020 PAG.) Vê-se, portanto, que para o aluno graduado em Medicina que ingressa em programa de residência médica existe a possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, desde que se trate de especialidade prioritária, assim definida pelo Ministério da Saúde. As especialidades consideradas como prioritárias constam do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Assim, estando a autora participando de Programa de Especialização em Residência Médica, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, deve ser estendido o prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), por todo o período de duração de sua residência médica. In casu, deve ser priorizada a intenção do legislador, no sentido de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante, não constituindo impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento. Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano, uma vez que, em não sendo estendida a carência postulada a autora terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies, o que se dará, inequivocamente, em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica. Por outro lado, não estão presentes os requisitos autorizativos à concessão da antecipação de tutela em relação ao pedido de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, pois não está demonstrada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida imediatamente a tutela pretendida, mesmo porque através dessa decisão está sendo deferida a extensão do período de carência, de modo que, sendo ela mantida, a autora só terá que arcar com as parcelas do contrato a partir de março de 2027. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que adotem as providências administrativas, nos respectivos âmbitos de suas competências, necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora, Sra. JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, contrato Fies nº 03.3413.185.0004819-84, com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração do Curso de Residência Médica em Clínica Médica, no âmbito do Hospital Geral Roberto Santos - HGRS, com previsão de conclusão em 28 de fevereiro de 2027. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Havendo, na contestação, a dedução das matérias dos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias. As partes deverão justificar a necessidade, na contestação e na réplica, das provas que pretendam produzir. A presente ação tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal como requerido pela parte autora. P.R.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 259392985

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS DE SUCUMBENCIA INVERTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos indenizados a segurada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.439,00, a título de ressarcimento, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico e falha no serviço prestado pela concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, porquanto fundado no livre convencimento motivado, diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico, desprovido de qualificação técnica dos responsáveis e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano elétrico e eventual falha da rede de distribuição. 5. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado conforme exigência regulatória da ANEEL, indicando ausência de perturbação ou oscilação no fornecimento de energia na data do alegado sinistro, cumprindo seu ônus probatório. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária, impondo a improcedência da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral, genérica e não corroborada por outros elementos, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade em ações regressivas por danos elétricos. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado no livre convencimento judicial e diante da suficiência probatória, não configura cerceamento de defesa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela Tokio Marine Seguradora S.A. A sentença recorrida (ID. 273626016) julgou procedente o pleito inicial condenando a concessionaria de energia ao pagamento de R$ 4.439,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais) bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 273626018, a Apelante alega cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de pericia técnica. Sustenta a ausência de ocorrências capazes de causar os danos relatados. Afirma que a seguradora ressarciu os segurados por mera liberalidade. Aduz que os laudos trazidos são unilaterais e que não comprovam o nexo causal entre os danos e a rede elétrica da concessionaria. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente os pleitos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273626022. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Maria Fatima Colling Lussani por meio da apólice n. 140 3455950, no qual se obrigava a indenizar a segurada pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelante, houveram danos a diversos aparelhos da segurada, sendo: Sinistro: 31014016737 Segurado: Maria Fatima Colling Lussani Apólice: 140 3455950 Data do Sinistro: 25/09/2023 Data do pagamento: 11/10/2023 Valor do prejuízo: R$4.439,00 Causa: Sobrecarga elétrica seguida de oscilações de energia. A parte Autora alegou que ressarciu o prejuízo à segurada e pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica No presente recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, arguida na apelação, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora Apelada (ID. 273625957 – fl. 03), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a sobrecarga elétrica como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 273625993) exigido no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 259392986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS DE SUCUMBENCIA INVERTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos indenizados a segurada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.439,00, a título de ressarcimento, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico e falha no serviço prestado pela concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, porquanto fundado no livre convencimento motivado, diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico, desprovido de qualificação técnica dos responsáveis e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano elétrico e eventual falha da rede de distribuição. 5. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado conforme exigência regulatória da ANEEL, indicando ausência de perturbação ou oscilação no fornecimento de energia na data do alegado sinistro, cumprindo seu ônus probatório. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária, impondo a improcedência da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral, genérica e não corroborada por outros elementos, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade em ações regressivas por danos elétricos. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado no livre convencimento judicial e diante da suficiência probatória, não configura cerceamento de defesa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela Tokio Marine Seguradora S.A. A sentença recorrida (ID. 273626016) julgou procedente o pleito inicial condenando a concessionaria de energia ao pagamento de R$ 4.439,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais) bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 273626018, a Apelante alega cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de pericia técnica. Sustenta a ausência de ocorrências capazes de causar os danos relatados. Afirma que a seguradora ressarciu os segurados por mera liberalidade. Aduz que os laudos trazidos são unilaterais e que não comprovam o nexo causal entre os danos e a rede elétrica da concessionaria. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente os pleitos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273626022. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Maria Fatima Colling Lussani por meio da apólice n. 140 3455950, no qual se obrigava a indenizar a segurada pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelante, houveram danos a diversos aparelhos da segurada, sendo: Sinistro: 31014016737 Segurado: Maria Fatima Colling Lussani Apólice: 140 3455950 Data do Sinistro: 25/09/2023 Data do pagamento: 11/10/2023 Valor do prejuízo: R$4.439,00 Causa: Sobrecarga elétrica seguida de oscilações de energia. A parte Autora alegou que ressarciu o prejuízo à segurada e pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica No presente recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, arguida na apelação, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora Apelada (ID. 273625957 – fl. 03), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a sobrecarga elétrica como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 273625993) exigido no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 5004123-66.2025.4.03.6302

ID: 319471763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-66.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALOSTE FACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe tanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do FIES, e ao agente financeiro, no caso ao Banco do Brasil, figurarem no polo passivo da demanda, por integrarem a relação de direito material. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º, estabeleceu: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a lei 6932/81, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Ademais, a Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia No caso em tela, a parte autora realizou, em 01 de setembro de 2014, o contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior ( FIES n. 6607001) ( ID 362870747). Formou-se em Medicina e se inscreveu no CRM/SP (ID 362870745). Matriculou-se no 1º ano do Programa de Residência Médica Clínica Médica na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com início em 01/03/2025 a 28/02/2017 ( ID 362870748). Desta forma, vislumbrando os dispositivos legais cima mencionados, verifica-se que a especialidade de Medicina da Família e Comunidade foi definida como especialidade prioritária, tendo direito a carência estendida durante todo o período de duração da residência médica. Vale ressaltar que a Lei 10260/2001, em seu art.6, B, par. 3º, não faz exigência quanto à fase contratual. Assim, qualquer ato infralegal que disponha neste sentido é totalmente ilegal, por ofensa ao princípio da legalidade. O legislador disponibilizou ao ato infralegal tão-somente a tarefa de selecionar as especialidades prioritárias, o que foi feito pela Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde. Menciono a decisão do Tribunal Regional Federa da 1 Região: Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente. ( grifo nosso) “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ( grifo nosso) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Determino a prorrogação de carência do contrato FIES n. 6607001 em nome de José Garcia Neto, nos termos previsto da Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º. Intime-se o Banco do Brasil para que dê cumprimento à tutela, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais). Concedo o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 1010256-72.2019.4.01.4100

ID: 262814004

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010256-72.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER PAULO PEDRO

Intimação polo passivo

Advogados:

ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

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CARLOS REINALDO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010256-72.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010256-72.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS REINALDO MARTINS - RO6923, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974, LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959 e ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031 Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA EM MUTIRÃO (Nos termos da Portaria Coger 15/2025) I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 128094889) após investigação iniciada com a prisão em flagrante dos acusados, quando foram surpreendidos na posse de quatro caminhões "toreiros" carregados com madeira extraída, segundo a acusação, das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, propriedades da União. Na ocasião da abordagem, nenhum dos acusados apresentou a documentação ambiental exigida para o transporte regular de recursos florestais, notadamente o Documento de Origem Florestal (DOF) ou qualquer outra licença válida expedida pela autoridade competente. A materialidade delitiva está amparada no auto de prisão em flagrante (ID 128094894), nos autos de infração nº 012453, 012454 e 012455, lavrados por agentes ambientais, e nas demais peças que compõem o inquérito policial. A denúncia foi recebida por este Juízo em 30/03/2020, conforme decisão de ID 199173883, tendo sido determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação. Inicialmente, figuravam também como denunciados Alaf Vitorassi Albino, Luiz Carlos de Souza e Volmir Cesar Viturino Fronteli, contudo, estes não foram localizados para citação pessoal, sendo citados por edital, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a eles, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinado o desmembramento processual. Os réus Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação por meio de suas defesas técnicas (IDs 306609388, 484188370 e 722122022, respectivamente). Na instrução processual, realizada em audiência (07/02/2024, ID 2028435170), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e realizados os interrogatórios dos acusados presentes, tudo em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Em alegações finais orais (ID 2029966681), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 46, parágrafo único, e 50-A da Lei nº 9.605/98, entendendo demonstradas a autoria e a materialidade. Quanto ao delito de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal), o Parquet requereu a absolvição dos acusados, por considerar que sua aplicação ao caso concreto configuraria bis in idem em relação aos crimes ambientais. A defesa de Éder Paulo Pedro (ID 2029966681) postulou a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, por falta de prova da extração da madeira da área de reserva indígena, concordou com a desclassificação do crime de receptação e reconheceu a prática do crime do artigo 46 da Lei nº 9.605/98, pleiteando a aplicação de pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A defesa de Ananias Inácio dos Santos Neto (ID 2029966681) também requereu a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, invocando o princípio do in dubio pro reo, concordou com a absolvição quanto ao crime de receptação e pugnou pela condenação apenas pelo crime do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea. A defesa de Dejair Pereira Carneiro, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou alegações finais orais, quanto ao artigo 50-A, pela falta de provas de que se tratava de reserva indígena, quanto ao artigo 46, solicitou a aplicação da excludente de ilicitude, uma vez que ele desconhecia que se tratava de fato ilícito e em relação à receptação, defendeu que o princípio da especialidade incide no caso, devendo permanecer apenas o artigo 46 da Lei nº 9.605 de 98. Subsidiariamente, solicitou a aplicação da pena mínima, a atenuante da confissão, a atenuante de exclusão de ilicitude (caso não se compreendesse como erro inevitável), uma atenuante genérica devido à situação de vulnerabilidade social do acusado e a substituição das penas e o regime aberto. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 Antes de adentrar no mérito da acusação, impõe-se a análise da ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. No caso em tela, verifica-se que entre a data dos fatos (16/06/2018) e o recebimento da denúncia (30/03/2020), primeiro marco interruptivo da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), transcorreu o período de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Após o recebimento da denúncia, decorreram mais 3 (três) anos e 10 (dez) meses até a realização da audiência de instrução e julgamento (07/02/2024), sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição neste intervalo. Somados os períodos, constata-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, o que ultrapassa o lapso prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito em questão. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 A materialidade do delito de exploração econômica de floresta em terra indígena encontra-se robustamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios constantes dos autos: Auto de prisão em flagrante e respectivos termos (ID 128094894); Autos de infração ambiental nº 012453, 012454 e 012455 (ID 128094894); Depoimentos do condutor e das testemunhas presenciais (ID 128094894, fls. 02-06); Declarações prestadas pelos próprios acusados (ID 128094894); Documentação relativa à apreensão dos veículos e da carga de madeira extraída de terra indígena (ID 128094894). A autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 está suficientemente demonstrada em relação aos três acusados - Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto. Com efeito, o conjunto probatório, especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (ID 2028435170), confirma que os acusados foram flagrados com madeira extraída das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, que são áreas de domínio público de propriedade da União. O tipo penal do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, com redação dada pela Lei nº 11.284/2006, descreve a conduta de "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente", cominando pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. No caso concreto, as provas dos autos indicam que os réus exploravam economicamente vegetação nativa em terra indígena, promovendo sua extração sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão. Algumas defesas sustentaram o desconhecimento da origem da madeira como tese para afastar o dolo dos acusados. Todavia, tal alegação não encontra amparo nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. As circunstâncias do flagrante, a quantidade de madeira apreendida e os depoimentos testemunhais convergem para a conclusão de que os réus tinham plena ciência da origem ilícita da madeira e da ilicitude de suas condutas. Não se vislumbra no caso a incidência de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal dos acusados. Tampouco há causa de justificação legal que torne lícita a conduta. Assim, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. 3. Do crime de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal) O artigo 180, § 6º, do Código Penal tipifica a conduta de "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No presente caso, o próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2029966678), reconheceu a impossibilidade de condenação dos acusados pelo crime de receptação qualificada, uma vez que tal imputação configuraria bis in idem em relação ao crime ambiental de exploração econômica de floresta em terra indígena. Com efeito, sendo a madeira o produto tanto do crime ambiental quanto do suposto crime de receptação, e considerando que o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental engloba e especifica a proteção genérica conferida pelo tipo de receptação, impõe-se a aplicação do princípio da especialidade, afastando-se a tipificação do crime previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal. Assim, acolhendo a manifestação ministerial e as alegações defensivas, é de rigor a absolvição dos acusados quanto à imputação de receptação qualificada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal; ABSOLVO os réus da imputação referente ao artigo 180, § 6º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO os réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO como incursos nas penas do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena pelo crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. O dia multa é fixado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. RÉU ÉDER PAULO PEDRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. RÉU ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO. RÉU DEJAIR PEREIRA CARNEIRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação aos corréus. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que os réus preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que: a) as penas aplicadas não excedem 4 (quatro) anos; b) os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; c) os réus não são reincidentes em crime doloso; e d) as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas por duas penas restritivas de direitos para cada condenado, quais sejam: Prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho; Proibição de frequentar áreas de exploração florestal ou madeireira, vias de acesso a terras indígenas ou áreas de preservação permanente, e locais de comercialização de produtos florestais sem licença ambiental, durante o período da pena, salvo por motivo de trabalho lícito devidamente comprovado e mediante autorização judicial prévia. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica dos réus. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, ressalvada a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso deferida. Intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público Federal, a defesa técnica e os sentenciados, pessoalmente. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Após, proceda-se à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Proceda-se às comunicações de estilo (SINIC, TRE, etc.); Expeçam-se as guias de execução definitiva; Remetam-se os autos ao Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1010256-72.2019.4.01.4100

ID: 262814008

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010256-72.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANIAS INACIO DOS SANTOS NETO

Intimação polo passivo

Advogados:

ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO FERREIRA DE MELO

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NILTON BARRETO LINO DE MORAES

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CARLOS REINALDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010256-72.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010256-72.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS REINALDO MARTINS - RO6923, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974, LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959 e ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031 Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA EM MUTIRÃO (Nos termos da Portaria Coger 15/2025) I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 128094889) após investigação iniciada com a prisão em flagrante dos acusados, quando foram surpreendidos na posse de quatro caminhões "toreiros" carregados com madeira extraída, segundo a acusação, das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, propriedades da União. Na ocasião da abordagem, nenhum dos acusados apresentou a documentação ambiental exigida para o transporte regular de recursos florestais, notadamente o Documento de Origem Florestal (DOF) ou qualquer outra licença válida expedida pela autoridade competente. A materialidade delitiva está amparada no auto de prisão em flagrante (ID 128094894), nos autos de infração nº 012453, 012454 e 012455, lavrados por agentes ambientais, e nas demais peças que compõem o inquérito policial. A denúncia foi recebida por este Juízo em 30/03/2020, conforme decisão de ID 199173883, tendo sido determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação. Inicialmente, figuravam também como denunciados Alaf Vitorassi Albino, Luiz Carlos de Souza e Volmir Cesar Viturino Fronteli, contudo, estes não foram localizados para citação pessoal, sendo citados por edital, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a eles, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinado o desmembramento processual. Os réus Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação por meio de suas defesas técnicas (IDs 306609388, 484188370 e 722122022, respectivamente). Na instrução processual, realizada em audiência (07/02/2024, ID 2028435170), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e realizados os interrogatórios dos acusados presentes, tudo em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Em alegações finais orais (ID 2029966681), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 46, parágrafo único, e 50-A da Lei nº 9.605/98, entendendo demonstradas a autoria e a materialidade. Quanto ao delito de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal), o Parquet requereu a absolvição dos acusados, por considerar que sua aplicação ao caso concreto configuraria bis in idem em relação aos crimes ambientais. A defesa de Éder Paulo Pedro (ID 2029966681) postulou a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, por falta de prova da extração da madeira da área de reserva indígena, concordou com a desclassificação do crime de receptação e reconheceu a prática do crime do artigo 46 da Lei nº 9.605/98, pleiteando a aplicação de pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A defesa de Ananias Inácio dos Santos Neto (ID 2029966681) também requereu a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, invocando o princípio do in dubio pro reo, concordou com a absolvição quanto ao crime de receptação e pugnou pela condenação apenas pelo crime do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea. A defesa de Dejair Pereira Carneiro, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou alegações finais orais, quanto ao artigo 50-A, pela falta de provas de que se tratava de reserva indígena, quanto ao artigo 46, solicitou a aplicação da excludente de ilicitude, uma vez que ele desconhecia que se tratava de fato ilícito e em relação à receptação, defendeu que o princípio da especialidade incide no caso, devendo permanecer apenas o artigo 46 da Lei nº 9.605 de 98. Subsidiariamente, solicitou a aplicação da pena mínima, a atenuante da confissão, a atenuante de exclusão de ilicitude (caso não se compreendesse como erro inevitável), uma atenuante genérica devido à situação de vulnerabilidade social do acusado e a substituição das penas e o regime aberto. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 Antes de adentrar no mérito da acusação, impõe-se a análise da ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. No caso em tela, verifica-se que entre a data dos fatos (16/06/2018) e o recebimento da denúncia (30/03/2020), primeiro marco interruptivo da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), transcorreu o período de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Após o recebimento da denúncia, decorreram mais 3 (três) anos e 10 (dez) meses até a realização da audiência de instrução e julgamento (07/02/2024), sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição neste intervalo. Somados os períodos, constata-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, o que ultrapassa o lapso prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito em questão. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 A materialidade do delito de exploração econômica de floresta em terra indígena encontra-se robustamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios constantes dos autos: Auto de prisão em flagrante e respectivos termos (ID 128094894); Autos de infração ambiental nº 012453, 012454 e 012455 (ID 128094894); Depoimentos do condutor e das testemunhas presenciais (ID 128094894, fls. 02-06); Declarações prestadas pelos próprios acusados (ID 128094894); Documentação relativa à apreensão dos veículos e da carga de madeira extraída de terra indígena (ID 128094894). A autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 está suficientemente demonstrada em relação aos três acusados - Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto. Com efeito, o conjunto probatório, especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (ID 2028435170), confirma que os acusados foram flagrados com madeira extraída das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, que são áreas de domínio público de propriedade da União. O tipo penal do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, com redação dada pela Lei nº 11.284/2006, descreve a conduta de "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente", cominando pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. No caso concreto, as provas dos autos indicam que os réus exploravam economicamente vegetação nativa em terra indígena, promovendo sua extração sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão. Algumas defesas sustentaram o desconhecimento da origem da madeira como tese para afastar o dolo dos acusados. Todavia, tal alegação não encontra amparo nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. As circunstâncias do flagrante, a quantidade de madeira apreendida e os depoimentos testemunhais convergem para a conclusão de que os réus tinham plena ciência da origem ilícita da madeira e da ilicitude de suas condutas. Não se vislumbra no caso a incidência de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal dos acusados. Tampouco há causa de justificação legal que torne lícita a conduta. Assim, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. 3. Do crime de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal) O artigo 180, § 6º, do Código Penal tipifica a conduta de "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No presente caso, o próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2029966678), reconheceu a impossibilidade de condenação dos acusados pelo crime de receptação qualificada, uma vez que tal imputação configuraria bis in idem em relação ao crime ambiental de exploração econômica de floresta em terra indígena. Com efeito, sendo a madeira o produto tanto do crime ambiental quanto do suposto crime de receptação, e considerando que o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental engloba e especifica a proteção genérica conferida pelo tipo de receptação, impõe-se a aplicação do princípio da especialidade, afastando-se a tipificação do crime previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal. Assim, acolhendo a manifestação ministerial e as alegações defensivas, é de rigor a absolvição dos acusados quanto à imputação de receptação qualificada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal; ABSOLVO os réus da imputação referente ao artigo 180, § 6º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO os réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO como incursos nas penas do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena pelo crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. O dia multa é fixado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. RÉU ÉDER PAULO PEDRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. RÉU ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO. RÉU DEJAIR PEREIRA CARNEIRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação aos corréus. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que os réus preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que: a) as penas aplicadas não excedem 4 (quatro) anos; b) os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; c) os réus não são reincidentes em crime doloso; e d) as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas por duas penas restritivas de direitos para cada condenado, quais sejam: Prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho; Proibição de frequentar áreas de exploração florestal ou madeireira, vias de acesso a terras indígenas ou áreas de preservação permanente, e locais de comercialização de produtos florestais sem licença ambiental, durante o período da pena, salvo por motivo de trabalho lícito devidamente comprovado e mediante autorização judicial prévia. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica dos réus. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, ressalvada a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso deferida. Intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público Federal, a defesa técnica e os sentenciados, pessoalmente. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Após, proceda-se à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Proceda-se às comunicações de estilo (SINIC, TRE, etc.); Expeçam-se as guias de execução definitiva; Remetam-se os autos ao Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1096047-96.2024.4.01.3400

ID: 326903614

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096047-96.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096047-96.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GERALDO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096047-96.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GERALDO NUNES DE ALMEIDA JUNIOR e outros RÉU : DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERALDO NUNES DE ALMEIDA JUNIOR em face de ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ao DIRETOR DA DIGEF - FNDE, ao DIRETOR DA DIGES - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e à DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento do seu direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O impetrante alega, em síntese, que é médico, formado com auxílio do FIES através do contrato nº 17.0759.185.0004723-56, firmado em 30 de novembro de 2011. Aduz que preenche os requisitos para o benefício do abatimento por dois fundamentos: Ter trabalhado como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na linha de frente do combate à pandemia de COVID-19, no período de março de 2020 a maio de 2022 (totalizando 27 meses), no Hospital Regional Governador João Alves Filho em Aracaju/SE. Ter atuado por 16 meses em equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF), em área prioritária, no município de Porto Real do Colégio/AL, entre junho de 2016 e setembro de 2017. Afirma que as tentativas de requerer o benefício administrativamente através das plataformas FIESMED, FALA.BR e GOV.BR restaram infrutíferas, seja por falhas no sistema, seja pela ausência de análise do pleito. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. As custas foram recolhidas. Foi deferido o pedido liminar. As autoridades impetradas e as pessoas jurídicas interessadas foram notificadas e apresentaram suas informações e contestações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto à CAIXA, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e à CAIXA cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b. Mérito Busca o impetrante o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu contrato FIES para cada mês trabalhado como médico no SUS durante o combate à pandemia da COVID-19 e como médico em Estratégia de Saúde da Família (ESF) Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o impetrante demonstrou a sua participação como médico. Há comprovação de que o seu contrato de financiamento (nº 17.0759.185.0004723-56) foi celebrado em 30/11/2011, ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B, conforme seu § 7º. O impetrante comprova ter trabalhado: 27 meses (de março de 2020 a maio de 2022) no SUS, durante a pandemia de COVID-19, no Hospital Regional Governador João Alves Filho. 16 meses (de junho de 2016 a setembro de 2017) em equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) em município prioritário (Porto Real do Colégio/AL), com carga horária de 40 horas semanais. Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço nos períodos registrados no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“na forma do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento da COVID-19, esclareço que este Juízo adota o entendimento consolidado pelo TRF1 e pela TNU, que estabelece 22/05/2022 como marco final do período pandêmico, conforme Portaria GM/MS Nº 913/2022. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente ao autor. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda ao abatimento de 43% (quarenta e três por cento) do saldo devedor do contrato do impetrante, nos moldes do art. 6º-B, incisos II e III, da Lei 10.260/2001, correspondente aos 16 meses trabalhados em equipe de ESF e 27 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIMEM-SE as rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais - observado o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 em relação ao FNDE, e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, em razão do valor atribuído à causa na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1096047-96.2024.4.01.3400

ID: 326903633

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096047-96.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096047-96.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GERALDO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096047-96.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GERALDO NUNES DE ALMEIDA JUNIOR e outros RÉU : DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERALDO NUNES DE ALMEIDA JUNIOR em face de ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ao DIRETOR DA DIGEF - FNDE, ao DIRETOR DA DIGES - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e à DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento do seu direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O impetrante alega, em síntese, que é médico, formado com auxílio do FIES através do contrato nº 17.0759.185.0004723-56, firmado em 30 de novembro de 2011. Aduz que preenche os requisitos para o benefício do abatimento por dois fundamentos: Ter trabalhado como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na linha de frente do combate à pandemia de COVID-19, no período de março de 2020 a maio de 2022 (totalizando 27 meses), no Hospital Regional Governador João Alves Filho em Aracaju/SE. Ter atuado por 16 meses em equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF), em área prioritária, no município de Porto Real do Colégio/AL, entre junho de 2016 e setembro de 2017. Afirma que as tentativas de requerer o benefício administrativamente através das plataformas FIESMED, FALA.BR e GOV.BR restaram infrutíferas, seja por falhas no sistema, seja pela ausência de análise do pleito. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. As custas foram recolhidas. Foi deferido o pedido liminar. As autoridades impetradas e as pessoas jurídicas interessadas foram notificadas e apresentaram suas informações e contestações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto à CAIXA, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e à CAIXA cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b. Mérito Busca o impetrante o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu contrato FIES para cada mês trabalhado como médico no SUS durante o combate à pandemia da COVID-19 e como médico em Estratégia de Saúde da Família (ESF) Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o impetrante demonstrou a sua participação como médico. Há comprovação de que o seu contrato de financiamento (nº 17.0759.185.0004723-56) foi celebrado em 30/11/2011, ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B, conforme seu § 7º. O impetrante comprova ter trabalhado: 27 meses (de março de 2020 a maio de 2022) no SUS, durante a pandemia de COVID-19, no Hospital Regional Governador João Alves Filho. 16 meses (de junho de 2016 a setembro de 2017) em equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) em município prioritário (Porto Real do Colégio/AL), com carga horária de 40 horas semanais. Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço nos períodos registrados no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“na forma do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento da COVID-19, esclareço que este Juízo adota o entendimento consolidado pelo TRF1 e pela TNU, que estabelece 22/05/2022 como marco final do período pandêmico, conforme Portaria GM/MS Nº 913/2022. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente ao autor. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda ao abatimento de 43% (quarenta e três por cento) do saldo devedor do contrato do impetrante, nos moldes do art. 6º-B, incisos II e III, da Lei 10.260/2001, correspondente aos 16 meses trabalhados em equipe de ESF e 27 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIMEM-SE as rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais - observado o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 em relação ao FNDE, e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, em razão do valor atribuído à causa na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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