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J. F. X. x C. M. F. M.

ID: 331051120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010047-27.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. F. X.

Polo Passivo:

C. M. F. M.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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JUSSARA HELENA COSTA BARROS

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JACKELINE COSTA BARROS

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Processo 1010047-27.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.X. - C.M.F.M. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito … Processo 1010047-27.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.X. - C.M.F.M. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado, conforme petição de págs.89/91. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Caso haja discordância, providencie, o credor, o cadastro do cumprimento de sentença para o prosseguimento da ação, conforme o despacho de pág.86. Int. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP), JACKELINE COSTA BARROS (OAB 152212/SP)

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Processo nº 1010338-50.2025.4.01.3500

ID: 294592544

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010338-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010338-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIANA XAVIER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010338-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIANA XAVIER DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença (10/05/2020). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, quanto às sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora sofreu fratura bimaleolar de tornozelo direito. Informa, ainda, que, ao exame físico, a parte autora demonstrou: O perito médico concluiu que não há redução da capacidade para o exercício das atividades inerentes à sua profissão: auxiliar de coordenação. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a efetiva redução da capacidade laboral em razão de sequela, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010338-59.2025.4.01.3400

ID: 323177744

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010338-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSIANE PEREIRA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010338-59.2025.4.01.3400 AUTOR: M. C. S. E. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010338-59.2025.4.01.3400 AUTOR: M. C. S. E. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196139033) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194239001), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Ana Paula Gaspar Teixeira x Nadir De Fatima Lopes

ID: 338853062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010338-13.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GASPAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

NADIR DE FATIMA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

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ROSE RODRIGUEAS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010338-13.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010338-13.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Ana Paula Gaspar Teixeira - Apelado: Nadir de Fatima Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA TERCEIRA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE QUE É A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CASO EM EXAME.1. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL POR ANA PAULA GASPAR TEIXEIRA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA. DEFENDEU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SUB JUDICE. ASSIM, SUSTENTOU QUE A SENTENÇA AFETA O SEU DIREITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ANULADA.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO; (II) RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE RECURSAL DA APELANTE, COMO TERCEIRA PREJUDICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. NULIDADE SUSCITADA EM RELAÇÃO À CITAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO RECURSAL E NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO À ADVOGADA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC/15. PRELIMINAR AFASTADA.4. MERECE CONHECIMENTO O APELO INTERPOSTO PELA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA, PORQUANTO AFIRMA SER A REAL POSSUIDORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SALIENTANDO-SE QUE A PROVA EFETIVA DA POSSE É QUESTÃO DE MÉRITO E SERÁ, NO MOMENTO OPORTUNO, SOPESADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA ANULADA.6. RECURSO PROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: TENDO A SENTENÇA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO, HÁ ATINGIMENTO DIRETO À ESFERA JURÍDICA DA TERCEIRA APELANTE, QUE FIGURA, NA CONDIÇÃO DE COMPRADORA-CESSIONÁRIA DO MESMO IMÓVEL, NÃO TENDO PARTICIPADO, POIS, COMO PARTE, NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 996. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rose Rodrigueas Correa (OAB: 372440/SP) - Francisco Lopes dos Santos (OAB: 94791/SP) - Robson Neves de Oliveira (OAB: 498583/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

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Processo nº 1010338-47.2025.4.01.3307

ID: 297646475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010338-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FREITAS DE ALMEIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

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ORLANDO DIAS JUNIOR

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CINTIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010338-47.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010338-09.2024.4.01.4301

ID: 336431767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010338-09.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAFAEL MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010338-09.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010338-09.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA RAFAEL MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910 e HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual a autora, ROSANGELA RAFAEL MAIA, pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data do requerimento administrativo (17/07/2023), com possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de limitações decorrentes de transtorno afetivo bipolar. Preliminarmente, em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Logo, em caso de procedência, estariam prescritas apenas eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, conforme documentação médica juntada pela autora, esta é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.4), com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, fazendo acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial e em uso de medicações como quetiapina, carbolitium e bupropiona. A autora afirma que já recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 06/01/2023 a 04/03/2023 e que teve seu requerimento administrativo indeferido em 22/08/2023 por não constatação de incapacidade laborativa. A perita judicial, Dra. Marley Rocha Albino Noleto, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, concluiu que a periciada é portadora de "CID10 F31.7: Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão". Em seu laudo, a perita descreveu que a autora compareceu ao exame "caminhando por seus próprios meios, sem auxílio de aparelhos, deambulando sem dificuldade, em bom estado geral, lúcida, orientada e consciente em tempo e espaço. Vestes adequadas, hábitos de higiene e vaidade preservados. Atenção voluntária e espontânea inalteradas, normotenaz e normovigil. Memória recente e remota preservadas. Comunicação sem déficits de prosódia ou pragmática. Humor hipotímico e afeto sintônico. Inteligência, cognição, prospecção, pragmatismo e juízo crítico preservados. Pensamento congruente, com curso e velocidade preservados. Ausência de alucinações, delírios bem como de desejos de auto extermínio." Quanto à incapacidade, elemento central da presente lide, a perita concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa atual, não constatando descompensação clínica que justifique o afastamento do trabalho. A expert esclareceu que a patologia da autora "cursa com períodos de acalmia e recrudescência, não sendo observados sinais de agudização nesse momento". A perita reconheceu que a autora esteve incapacitada até março de 2023, quando retornou às atividades laborais, informação corroborada pelo CNIS que consta nos autos, com última remuneração informada de 10/2024. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (ID 2196401613), argumentando contradição entre o diagnóstico inicial (F31.4 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos) e o diagnóstico atual (F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão), tal divergência não compromete a conclusão pericial. A alteração do CID apenas demonstra a evolução do quadro clínico da autora, que passou de um estado de depressão grave para um estado de remissão, justamente corroborando a conclusão da perita sobre a ausência de incapacidade atual. Ressalte-se que o fato de a autora fazer uso de medicação contínua e acompanhamento no CAPS não significa, por si só, incapacidade laborativa. O tratamento medicamentoso, no caso, tem justamente permitido a estabilização do quadro e a manutenção da capacidade laboral. Destaco que a perícia médica judicial é prova técnica imparcial, realizada por profissional de confiança do juízo, dotada de presunção de veracidade e fidedignidade. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laboral atual, não havendo nos autos elementos técnicos de igual valor probante que o contradigam. Quanto ao argumento de que a natureza da doença, por seu caráter cíclico, justificaria a concessão do benefício, ressalto que não cabe ao Judiciário antecipar-se a eventual agravamento futuro. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da incapacidade atual e efetiva, não sendo devidos com base em mera possibilidade de recidiva. Pois, o fato de o segurado estar acometido de determinada doença nem sempre significa que esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. A incapacidade deve ser analisada do ponto de vista efetivamente laboral, considerando que o indivíduo pode ser portador de doença, mas estar capacitado para o exercício de sua atividade habitual. Diante deste contexto probatório, onde a prova técnica é conclusiva pela ausência de incapacidade laboral atual, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Jose Lauriano Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312655617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010338-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURIANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JAYNE SILVA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010338-59.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE LAURIANO LOPES Requerido: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010338-59.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE LAURIANO LOPES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE LAURIANO LOPES, ajuizou reclamação civel em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, sustentando o autor que foi vítima de golpe em razão da falha da prestação dos serviços disponibilizados pela ré, requerendo a condenação na devolução dos valores transferidos, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A Reclamante apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se de forma legal, motivo que opino pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora sustenta que, após receber ligação de suposto atendente do banco, foi induzida a revelar a senha do cartão, o que teria possibilitado o acesso de terceiros a sua conta bancária. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco requerido por suposta falha na prestação de serviços que teria possibilitado fraude eletrônica em prejuízo da parte autora. Entretanto, o próprio boletim de ocorrência juntado aos autos sob ID 184255918 revela que a parte autora, de forma espontânea, informou dados importantes a terceiros, dados pessoais e bancários sensíveis em ambiente não institucional, o que caracteriza conduta imprudente. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular a ré ao evento danoso do qual foi vítima a parte autora. Conforme regra do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese verificada no caso dos autos. Vejamos o entendimento adotado pela Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIRO. REPASSE DE DADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDORO. PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS/SERVIÇOS. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE PROVADAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a inexistência de uma comunicação tempestiva e formalmente documentada por parte da autora impossibilitou qualquer ação corretiva imediata por parte do banco, caracterizando, assim, a culpa exclusiva de terceiro na execução do golpe. 3- “CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT: GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL.” 4-Inexiste qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário ou quebra de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado ou contribuído para a fraude, tendo sido praticada por meio de um artifício de engenharia social que não envolveu quebra dos sistemas de segurança do banco, mas sim a indução direta do autor a fornecer informações pessoais, o que deu ensejo as transações fraudulentas. 5- A ausência de prova de comunicação tempestiva, aliada à inexistência de falha na segurança bancária ou violação de dever de cautela por parte do banco, impossibilita a atribuição de responsabilidade civil à instituição financeira. 6- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. (...) (N.U 1023522-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Logo, evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização da empresa ré, ou mesmo a declaração de inexistência de dívida. Deste modo, não havendo o que se falar em abusividade da conduta da ré, ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar os danos. Assim, tem-se que não houve falhas na prestação do serviço, de modo que a presente ação é improcedente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1038342-35.2022.8.26.0053

ID: 308941472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038342-35.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA PEREIRA PIRES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038342-35.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Ana Cláudia Pereira Pires Domingues - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANA CLAUD… Processo 1038342-35.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Ana Cláudia Pereira Pires Domingues - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANA CLAUDIA PEREIRA PIRES DOMINGUES, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando indenização por danos materiais e morais. Infere-se da inicial que, em 22/02/2022, por volta das 15h36, o veículo Honda HRV, de placas GJY 0335, de propriedade da autora, foi atingido por uma árvore enquanto transitava pela na Rua Augusta, altura do n. 946, São Paulo/SP, causando-lhe os danos descritos na inicial (dano no capô, para-brisa, paralama e carroceria e fls.15). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O conjunto probatório revela que o veículo foi mesmo atingido por parte do exemplar arbóreo que se desprendeu, causando os danos retratados às fls.20/23, e descritos às fls.24/25. Aquele exemplar estava sitiado no passeio público, e ainda que se afirme o seu bom estado fitossanitário, fato é que o laudo técnico foi elaborado em 16/07/2020, há aproximadamente 08 (oito) meses da data do acidente em 05/03/2021. Nem se argumente que a referida queda teria sido ocasionada exclusivamente por fenômeno natural, justamente porque a excludente de responsabilidade tipificada como caso fortuito externo ou força maior exige comprovada condições meteorológicas imprevisíveis e desfavoráveis naquela data. No caso, inclusas fotografias comprovam que os danos noveículoforam causados inegavelmente pelaquedade estrutura arbórea de grandes proporções (fls.26/42). O Município não comprovou que a árvore estava em boas condições, e que a manutenção para sua conservação estava sendo realizada com regularidade. Igualmente não foram demonstradas causas excludentes de responsabilidade. Logo, a queda de elemento arbóreo constitui fato incontroverso com reflexos no âmbito da responsabilidade estatal. Em sede de instrução, e sob o crivo do contraditório, a testemunha destacou que o exemplar arbóreo teria pelo menos 30 anos, e que os moradores da região temiam uma possível queda da árvore em razão das suas condições (bem danificada; pé bem corroído). Confirmou que a administradora do prédio teria solicitado, reiteradas vezes, a retirada da mencionada árvore, e que a despeito da ocorrência de podas em anos anteriores (há mais de um ano), as condições do exemplar eram precárias. Do seu depoimento pode-se extrair que a precariedade do exemplar arbóreo se apresentou como específica e determinante causa para o evento danoso. Ainda nesse ponto, não há registro, naquele período, de chuvas e ventos distintos do patamar inesperado, a corroborar a tese de ausência de providências oportunas e adequadas por parte da municipalidade para coibir danos decorrentes de eventual queda parcial ou total. Ademais, a informação contida nos autos, referente ao teor do protocolo SIGRC n° 22736489, recebido em janeiro/2020, não enfraquece a responsabilidade do Município, eis que as vistorias acerca do estado fitossanitário dos exemplares não foram capazes de avaliar a sanidade interna da árvore, limitando-se (conforme se extrai) à recomendação de poda, ocorrida em 20/02/2020 e nos dias 03 e 04/05/2021. Importa destacar o disposto no artigo 186 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui a responsabilidade ao Município de recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna. E mais, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o Município adotará, como critério permanente na elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade do plantio e a conservação de árvores. Nessa senda, a hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, com ênfase em possível omissão estatal (faute du service), tornando imperativa a demonstração da culpa do agente como condição para a existência do dever de indenizar. Importa dizer que não se aplica ao caso a regra geral da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6°, da Constituição Federal, para a reparação de danos causados aos administrados por ato comissivo (teoria do risco administrativo). Evidenciado, portanto, o nexo de causalidade entre os danos sofridos e conduta omissiva negligente do Município de São Paulo, sendo certo que lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOMATERIAL QUEDADEÁRVOREEM VIA PÚBLICA RESPONSABILIDADE CARACTERIZAÇÃO PROCEDÊNCIA. Aquedadeárvorelocalizada em via pública é da responsabilidade da municipalidade, em face da sua incumbência de fiscalização e conservação, que integra o contexto do serviço público, resultando na obrigação de indenizar aquele que tiver seu carro danificado pelo resultado de talqueda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 1001104-71.2017.8.26.0274, Relator Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2018). RESPONSABILIDADE CIVIL Árvore Queda Veículo Omissão estatal Ocorrência Responsabilidade civil subjetiva Danos materiais Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência. (TJSP; Apelação Cível 1010338-09.2016.8.26.0114; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). Por conseguinte, estando presentes o dano, a conduta omissiva do Poder Público e o nexo de causalidade, passo a apreciar os pedidos indenizatórios. Quanto aos danos materiais, estes estão suficientemente demonstrados, não se tratando de indicação genérica. Danos materiais devem corresponder à perda de um valor patrimonial, pecuniariamente determinado. Bem por isso, apenas pode ser acolhido o valor comprovado pela nota fiscal de R$ 5.050,00. Também não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois não são todas as repercussões passíveis de serem concebidas como danosas à esfera moral de alguém, de modo que o alargamento desse conceito desafia o bom senso e os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Para isso, é preciso moderar a subjetividade no processo de identificação das repercussões efetivamente danosas à esfera moral, devendo ser tarefa menos abstrata e mais permeada por elementos concretos. Desnecessárias outras elucubrações. Imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Aliás, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RJTJESP 115/207). Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o Município de São Paulo a pagar à parte autora o valor de R$ 5.050,00, a título de danos materiais. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RENATO GUERRA DO ROSARIO (OAB 116106/SP)

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Processo nº 1010338-39.2025.8.11.0040

ID: 337654465

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010338-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010338-39.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010338-39.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de seu agente signatário agindo no interesse indisponível da paciente LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ajuizou ação cominatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Consta que na inicial que a autora, atualmente com 69 anos, foi diagnosticada com quadro de obstrução do eixo visual decorrente de excesso de pele nas pálpebras (CID H023) e possui indicação médica para realização do procedimento cirúrgico de BLEFAROCALASE NOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO, em razão do agravamento de seu quadro clinico. Alega que, embora o procedimento cirúrgico foi classificado como eletivo no sistema de regulação, observa-se que a paciente aguarda sua realização desde o dia 26 de junho, sem que haja, até o momento, qualquer previsão concreta para a efetiva disponibilização do tratamento pela rede pública do Sistema Único de Saúde – SUS. A mora na prestação do serviço público essencial compromete sobremaneira a qualidade de vida da requerente, além de agravar o risco de perda funcional da visão, diante do quadro de acentuada limitação visual e da progressiva redução na percepção de estímulos luminosos. Assim, diante da ausência de resolução na via administrativa, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05(cinco) dias, disponibilize a paciente Laura Aparecida dos Santos Silva o procedimento cirúrgico de BLEFAROCALASE NOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO e, caso se faça necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local. Este Juízo requereu a orientação do NAT – Núcleo de Apoio Técnico, acostado no Id. 202302563. É o relatório. Decido. Conforme se infere da inicial, pretende a autor que o ESTADO DE MATO GROSSO seja compelido a disponibilizar o procedimento cirúrgico prescrito a paciente Laura Aparecida dos Santos Silva. De início, é necessário analisar os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora encontra-se demonstrado não só em razão dos próprios fundamentos de fato e de direito narrados na inicial, mas também pelas provas documentais colacionadas aos autos, especialmente pelos documentos de id. 201411971 e ss, que demonstram a necessidade da demandante de realizar o procedimento adequado. Ademais, cumpre anotar que a saúde é bem essencial à sobrevivência humana, direito fundamental de todos, de acesso universal, igualitário e de atendimento integral, um direito subjetivo indisponível de todos. É dever do Poder Público prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir uma situação em que um cidadão, como o caso da requerente, portadora de doença, não receba o tratamento necessário. O artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Vejamos: “Art. 196. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A respeito desse preceito, a melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora. Mais adiante, a Constituição Federal, no seu art. 198, consigna que: "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Assinalo que pelo princípio da solidariedade que norteia o Sistema Único de Saúde, todos os entes federados possuem obrigação de prestar atendimento à população. Ademais, dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para que o Estado negue o direito à vida e à saúde, assegurados pela Constituição Federal. Consigno, ainda, que o direito à vida e à saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constituem num dever constitucional, não se podendo admitir a alegação de falta de recurso público para tratamentos médicos àqueles que não têm condições econômicas para suportarem os encargos. Saliento, por pertinente, que nossos Tribunais de Justiça vêm entendendo cabível a concessão de tutela de urgência em casos como o dos autos, tendo sido decididos os recursos até mesmo monocraticamente, pois está em jogo o direito à vida, bem maior, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, caput, bem como no art. 196. De outro norte, no que diz respeito ao segundo pressuposto (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), registra-se sua caracterização, haja vista que, à evidência dos fatos alegados, há grave risco do quadro de saúde da paciente vir a ser consideravelmente agravado, caso a tutela de urgência não seja concedida. A propósito, quanto à urgência do procedimento em questão, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT relatou que : “(...) Quanto a urgência do procedimento: Há relatório de oftalmologista afirmando que há indicação do procedimento. Trata-se de um procedimento eletivo que deve ser realizado com brevidade em vista do risco de perda de oportunidade. Não há riscos a terceiros e não há risco de morte caracterizado nos documentos acostados nos autos. 5. Quanto a assegurabilidade pelo SUS: O procedimento pleiteado é coberto pela tabela SIGTAP/SUS e de agendamento via SISREGIII.” (Parecer Técnico/NAT nº 381316). No que se refere à possibilidade de concessão de tutela específica contra o Poder Público, tendo em vista às vedações impostas pela Lei n.º 9.494, de 10-9-97, anoto que, no momento em que restrições à concessão de medidas liminares colidirem com os direitos fundamentais do homem - como no caso dos autos, em que se tutela o direito à dignidade da pessoa humana - elas não poderão ser aplicadas, por flagrante inconstitucionalidade. É que, se denegada a liminar, a saúde do paciente (requerente) perecerá, portanto, trata-se de situação de urgência, que não pode esperar, por óbvio, o final da demanda. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da tutela de urgência inaudita altera pars, na forma do art. 9º do CPC. Por fim, anoto que o ente Público somente poderá ser compelido ao fornecimento do procedimento cirúrgico, estando comprovada a necessidade da medida. No caso dos autos, restou demonstrada, prima facie, a necessidade de conceder ao paciente a transferência para hospital que possibilite a avaliação e conduta pelo serviço adequado. Com estas considerações, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO forneça de forma gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, a paciente LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, o procedimento cirúrgico de BLEFAROCALASE NOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO e, caso se faça necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local Comunique-se a presente decisão ao Gabinete do Secretario de Estado de Saúde, diante da urgência de tal procedimento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Cite-se, intimando-se em seguida o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Cumpra-se, com urgência, inclusive pelo oficial de justiça de plantão, servindo a presente decisão como mandado. Sorriso/MT., data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010338-41.2025.4.01.3600

ID: 337324159

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010338-41.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE PEREIRA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010338-41.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILSON MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010338-41.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILSON MARCIO DA COSTA IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON MARCIO DA COSTA, contra ato do UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros, objetivando, em síntese, a análise do requerimento formulado na via administrativa, em decorrência da mora injustificada. Juntou a procuração, documentação pessoal, comprovante de recolhimento das custas e documentos os constitutivos da pretensão. O juízo deferiu a liminar (Id. 2181964997). A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse no feito (Id.2186138978). A autoridade impetrada prestou as suas informações (Id. 2191003712). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que os processos de mandado de segurança gozam de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009) e estão abrangidos pela norma de exclusão da ordem preferencialmente cronológica, conforme art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Adoto a decisão liminar como razão de decidir, em face da não alteração dos seus fundamentos: [...] A demanda atual pretende a apreciação do requerimento administrativo, ao qual teria sido desrespeitado o prazo previsto em lei para a respectiva análise. A Lei n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece, no art. 24, a obrigatoriedade de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Tal comando normativo previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 tem aplicação especial ao contido nas disposições gerais da Lei n. 9.784/1999. O c. STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no art. 1.036, do CPC, concluiu que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei n. 11.457/2007 quanto aos pedidos protocolados após o advento da referida lei, o prazo aplicável é de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo dos pedidos. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) Na petição inicial, informa-se que o Impetrante requereu administrativamente a devolução de contribuições previdenciárias pagas a maior e os pedidos foram transmitidos entre os dias 11/08/2022 e 22/09/2022. Considerando-se que já decorreu o prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, contados a partir da data do protocolo nas mencionadas datas, vislumbra-se a caracterização da mora da Administração Tributária. A relevância do fundamento foi demonstrada e o perigo da demora advém do caráter essencial da pretendida análise, para o fluxo de caixa da parte impetrante, bem como do prejuízo decorrente da ilegal omissão da Autoridade Fiscal. Além disso, não se constata a irreversibilidade da medida, de forma que se reputam preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da ordem liminar. [...] Portanto, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos requerimentos PER/DCOMP, elencados na inicial, protocolos) n.s 10271.88224.120822.2.2.16-7100; 03654.27603.120822.2.2.16-7003; 01616.52664.120822.2.2.16-5080; 16621.78509.120822.2.2.16-0893; 01413.02460.120822.2.2.16-2330; 41635.05131.120822.2.2.16-1137; 30835.57578.120822.2.2.16-5255; 04385.88784.120822.2.2.16-7021; 11052.26397.120822.2.2.16-3009; 05991.95334.120822.2.2.16-0771; 40102.25778.120822.2.2.16-9189; 35118.25337.120822.2.2.16-4451; 10159.70782.120822.2.2.16-0556; 01758.82204.120822.2.2.16-0175; 27856.46053.120822.2.2.16-7594; 13193.93297.120822.2.2.16-5510; 40771.72005.120822.2.2.16-1500; 31744.52712.120822.2.2.16-3000; 22155.18435.120822.2.2.16-4690; 15173.71448.120822.2.2.16-0534; 34692.90164.120822.2.2.16-4530; 07344.83941.120822.2.2.16-9060; 28562.97617.120822.2.2.16-8620; 17501.23575.120822.2.2.16-0821; 18219.77284.120822.2.2.16-9712; 07677.11670.120822.2.2.16-5600; 29709.29910.120822.2.2.16-0149; 31428.91237.120822.2.2.16-3588; 34840.83169.120822.2.2.16-0084; 16533.86237.120822.2.2.16-9378; 36416.44248.120822.2.2.16-3361; 09811.82671.120822.2.2.16-2286; 08260.08151.120822.2.2.16-3947; 27992.67750.120822.2.2.16-0021; 30584.88180.120822.2.2.16-5690; 06193.69059.120822.2.2.16-6388; 24197.36790.120822.2.2.16-9059; 20529.88633.120822.2.2.16-0900; 25533.80842.120822.2.2.16-0457; 09455.68732.120822.2.2.16-0907; 42437.44026.120822.2.2.16-3999; 42727.27205.120822.2.2.16-3916; 36479.63833.120822.2.2.16-4382; 07593.80279.120822.2.2.16-9800; 24853.35961.120822.2.2.16-0006; 40870.71951.120822.2.2.16-5098; 35026.65210.120822.2.2.16-8095; 30098.26684.120822.2.2.16-0275; 39911.53955.120822.2.2.16-5068; 32952.52710.120822.2.2.16-4489; 37260.62074.120822.2.2.16-4270; 32298.06043.120822.2.2.16-5133; 16325.47907.120822.2.2.16-0607; 31382.86132.120822.2.2.16-1236; 07033.27317.120822.2.2.16-0507; 40228.73556.120822.2.2.16-6640; 28801.83237.120822.2.2.16-6000; 33433.64690.120822.2.2.16-9952; 19125.22458.120822.2.2.16-7096; 32228.40341.120822.2.2.16-4048; 03148.30381.230922.2.2.16-9670, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; Condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; Acolho o ingresso da União (Fazenda Nacional); Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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