Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010338-27.2024.8.26.0664"

Processo nº 1010338-93.2024.8.11.0001

ID: 294530528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010338-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE VALERIA LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1010338-93.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LISIANE VALERIA LINHARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010338-93.2024.8.11.0001

ID: 276679279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010338-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISIANE VALERIA LINHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010338-93.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LISIANE VALERIA LINHARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010338-93.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LISIANE VALERIA LINHARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LISIANE VALERIA LINHARES em face da sentença de ID 188992999, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ao pagamento de R$ 5.370,00 a título de danos materiais, referente ao incidente ocorrido em 14/02/2024, não acolhendo os alegados danos de 06/03/2024 em razão da vedação da reformatio in pejus indireta. Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão ao acórdão que determinou a anulação integral da sentença anterior para realização de nova instrução, bem como contradição da sentença embargada ao reconhecer a prova dos dois danos, mas condenar apenas em relação a um evento. DECIDO. Os embargos de declaração defendem que, pelo acórdão que determinou a anulação anterior e produção de novas provas, tendo sido oportunizada ampla instrução probatória conforme determinado, observando-se o contraditório e ampla defesa, deveria a procedência ser integral. No entanto, a sentença não incidiu em omissão ou contradição ao limitar a condenação ao evento de 14/02/2024, já que a não acolhida dos danos de 06/03/2024 decorreu da aplicação da vedação da reformatio in pejus na sua modalidade indireta ou reflexa. Conforme jurisprudência predominante, consubstanciada no julgado transcrito na sentença embargada, não pode resultar para a parte então recorrente situação mais desfavorável em relação àquela antes da interposição do seu recurso, mesmo quando cassada a sentença por defeito formal. Dessa forma, tendo a anulação da sentença anterior derivado de recurso exclusivo do Município, mostra-se inviável a condenação do ente público em montante superior ao reconhecido anteriormente, sob pena de violação à vedação da reformatio in pejus na modalidade indireta ou reflexa. Não se verifica, portanto, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada, a qual aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença atacada. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Lauriano Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312655617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010338-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURIANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAYNE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010338-59.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE LAURIANO LOPES Requerido: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010338-59.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE LAURIANO LOPES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE LAURIANO LOPES, ajuizou reclamação civel em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, sustentando o autor que foi vítima de golpe em razão da falha da prestação dos serviços disponibilizados pela ré, requerendo a condenação na devolução dos valores transferidos, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A Reclamante apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se de forma legal, motivo que opino pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora sustenta que, após receber ligação de suposto atendente do banco, foi induzida a revelar a senha do cartão, o que teria possibilitado o acesso de terceiros a sua conta bancária. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco requerido por suposta falha na prestação de serviços que teria possibilitado fraude eletrônica em prejuízo da parte autora. Entretanto, o próprio boletim de ocorrência juntado aos autos sob ID 184255918 revela que a parte autora, de forma espontânea, informou dados importantes a terceiros, dados pessoais e bancários sensíveis em ambiente não institucional, o que caracteriza conduta imprudente. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular a ré ao evento danoso do qual foi vítima a parte autora. Conforme regra do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese verificada no caso dos autos. Vejamos o entendimento adotado pela Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIRO. REPASSE DE DADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDORO. PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS/SERVIÇOS. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE PROVADAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a inexistência de uma comunicação tempestiva e formalmente documentada por parte da autora impossibilitou qualquer ação corretiva imediata por parte do banco, caracterizando, assim, a culpa exclusiva de terceiro na execução do golpe. 3- “CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT: GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL.” 4-Inexiste qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário ou quebra de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado ou contribuído para a fraude, tendo sido praticada por meio de um artifício de engenharia social que não envolveu quebra dos sistemas de segurança do banco, mas sim a indução direta do autor a fornecer informações pessoais, o que deu ensejo as transações fraudulentas. 5- A ausência de prova de comunicação tempestiva, aliada à inexistência de falha na segurança bancária ou violação de dever de cautela por parte do banco, impossibilita a atribuição de responsabilidade civil à instituição financeira. 6- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. (...) (N.U 1023522-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Logo, evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização da empresa ré, ou mesmo a declaração de inexistência de dívida. Deste modo, não havendo o que se falar em abusividade da conduta da ré, ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar os danos. Assim, tem-se que não houve falhas na prestação do serviço, de modo que a presente ação é improcedente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010338-39.2025.8.11.0040

ID: 337654465

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010338-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010338-39.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010338-39.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de seu agente signatário agindo no interesse indisponível da paciente LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ajuizou ação cominatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Consta que na inicial que a autora, atualmente com 69 anos, foi diagnosticada com quadro de obstrução do eixo visual decorrente de excesso de pele nas pálpebras (CID H023) e possui indicação médica para realização do procedimento cirúrgico de BLEFAROCALASE NOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO, em razão do agravamento de seu quadro clinico. Alega que, embora o procedimento cirúrgico foi classificado como eletivo no sistema de regulação, observa-se que a paciente aguarda sua realização desde o dia 26 de junho, sem que haja, até o momento, qualquer previsão concreta para a efetiva disponibilização do tratamento pela rede pública do Sistema Único de Saúde – SUS. A mora na prestação do serviço público essencial compromete sobremaneira a qualidade de vida da requerente, além de agravar o risco de perda funcional da visão, diante do quadro de acentuada limitação visual e da progressiva redução na percepção de estímulos luminosos. Assim, diante da ausência de resolução na via administrativa, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05(cinco) dias, disponibilize a paciente Laura Aparecida dos Santos Silva o procedimento cirúrgico de BLEFAROCALASE NOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO e, caso se faça necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local. Este Juízo requereu a orientação do NAT – Núcleo de Apoio Técnico, acostado no Id. 202302563. É o relatório. Decido. Conforme se infere da inicial, pretende a autor que o ESTADO DE MATO GROSSO seja compelido a disponibilizar o procedimento cirúrgico prescrito a paciente Laura Aparecida dos Santos Silva. De início, é necessário analisar os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora encontra-se demonstrado não só em razão dos próprios fundamentos de fato e de direito narrados na inicial, mas também pelas provas documentais colacionadas aos autos, especialmente pelos documentos de id. 201411971 e ss, que demonstram a necessidade da demandante de realizar o procedimento adequado. Ademais, cumpre anotar que a saúde é bem essencial à sobrevivência humana, direito fundamental de todos, de acesso universal, igualitário e de atendimento integral, um direito subjetivo indisponível de todos. É dever do Poder Público prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir uma situação em que um cidadão, como o caso da requerente, portadora de doença, não receba o tratamento necessário. O artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Vejamos: “Art. 196. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A respeito desse preceito, a melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora. Mais adiante, a Constituição Federal, no seu art. 198, consigna que: "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Assinalo que pelo princípio da solidariedade que norteia o Sistema Único de Saúde, todos os entes federados possuem obrigação de prestar atendimento à população. Ademais, dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para que o Estado negue o direito à vida e à saúde, assegurados pela Constituição Federal. Consigno, ainda, que o direito à vida e à saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constituem num dever constitucional, não se podendo admitir a alegação de falta de recurso público para tratamentos médicos àqueles que não têm condições econômicas para suportarem os encargos. Saliento, por pertinente, que nossos Tribunais de Justiça vêm entendendo cabível a concessão de tutela de urgência em casos como o dos autos, tendo sido decididos os recursos até mesmo monocraticamente, pois está em jogo o direito à vida, bem maior, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, caput, bem como no art. 196. De outro norte, no que diz respeito ao segundo pressuposto (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), registra-se sua caracterização, haja vista que, à evidência dos fatos alegados, há grave risco do quadro de saúde da paciente vir a ser consideravelmente agravado, caso a tutela de urgência não seja concedida. A propósito, quanto à urgência do procedimento em questão, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT relatou que : “(...) Quanto a urgência do procedimento: Há relatório de oftalmologista afirmando que há indicação do procedimento. Trata-se de um procedimento eletivo que deve ser realizado com brevidade em vista do risco de perda de oportunidade. Não há riscos a terceiros e não há risco de morte caracterizado nos documentos acostados nos autos. 5. Quanto a assegurabilidade pelo SUS: O procedimento pleiteado é coberto pela tabela SIGTAP/SUS e de agendamento via SISREGIII.” (Parecer Técnico/NAT nº 381316). No que se refere à possibilidade de concessão de tutela específica contra o Poder Público, tendo em vista às vedações impostas pela Lei n.º 9.494, de 10-9-97, anoto que, no momento em que restrições à concessão de medidas liminares colidirem com os direitos fundamentais do homem - como no caso dos autos, em que se tutela o direito à dignidade da pessoa humana - elas não poderão ser aplicadas, por flagrante inconstitucionalidade. É que, se denegada a liminar, a saúde do paciente (requerente) perecerá, portanto, trata-se de situação de urgência, que não pode esperar, por óbvio, o final da demanda. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da tutela de urgência inaudita altera pars, na forma do art. 9º do CPC. Por fim, anoto que o ente Público somente poderá ser compelido ao fornecimento do procedimento cirúrgico, estando comprovada a necessidade da medida. No caso dos autos, restou demonstrada, prima facie, a necessidade de conceder ao paciente a transferência para hospital que possibilite a avaliação e conduta pelo serviço adequado. Com estas considerações, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO forneça de forma gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, a paciente LAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, o procedimento cirúrgico de BLEFAROCALASE NOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO e, caso se faça necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local Comunique-se a presente decisão ao Gabinete do Secretario de Estado de Saúde, diante da urgência de tal procedimento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Cite-se, intimando-se em seguida o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Cumpra-se, com urgência, inclusive pelo oficial de justiça de plantão, servindo a presente decisão como mandado. Sorriso/MT., data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010338-62.2025.8.11.0000

ID: 338401420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010338-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1010338-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, MT, contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento n.° 1010338-62.2025.811.0000, para deferir a antecipação de tutela vindicada nos autos de origem, nos seguintes termos (ID. 294103370): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO”, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, nos autos de n.º 1001312-57.2024.811.0038, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Araputanga, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 279054876 – autos n.° 1001312-57.2024.811.0038): “1. Trata-se de AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em face do MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Alega a parte autora, em síntese, que: i) o STF, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria de Advocacia Pública, função essencial à Justiça e que lhes são conferidas prerrogativas profissionais diversas; ii) no município de Araputanga/MT, tais prerrogativas vêm sendo desrespeitadas pois a Lei Municipal nº 1.477/21 prevê o repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos à procuradores comissionados e ao fundo destinado para tanto; iii) os valores deveriam ser percebidos exclusiva e integralmente pelos procuradores municiais ocupantes de cargos efetivos. Desta forma, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o acionado se abstenha de repassar honorários sucumbenciais e administrativos a procuradores comissionados bem como de utilizar tal verba em função diversa até o fim do julgamento desta decisão. 2. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Feitas essas breves considerações, em análise dos autos, conclui-se que o pedido de tutela de urgência formulado pela autora não comporta acolhimento. Pela análise da narrativa inicial denota-se que a parte autora questiona a legalidade da Lei Municipal nº 1.477/21 no que diz respeito à remessa de honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos à procuradores municipais ocupantes de cargos comissionados. Pois bem. É certo que a carreira da advocacia pública municipal não foi contemplada por um dispositivo específico da constituição federal, o que não significa dizer que, por conta disso, pode fugir da regra constitucional da realização de concurso público para o ingresso na respectiva carreira quando ela se faz existente na entidade municipal. Dessa forma, vejamos a redação da legislação questionada: “Art. 2º. Constituem-se receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT: I - 100% (cem por cento) do total das seguintes receitas: a) Honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de Araputanga, inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não; b) Honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e administrativo da dívida ativa do Município de Araputanga; c) Honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou convenção. (...) Art. 3°. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT tem por objetivos: I - O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos servidores públicos discriminados nesta Lei. II - O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município; III - O aprimoramento profissional dos membros da Procuradoria Geral do Município; IV - O incentivo ao desempenho dos membros da Procuradoria Geral do Município. V - Implantar programa de previdência complementar para os Procuradores Municipais. Art. 4º. As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão destinadas exclusivamente aos Procuradores, efetivos e comissionados, membros da Procuradoria Geral e em efetivo exercício. (...) Art. 7° - As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão partilhadas, mensalmente, atendendo aos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) permanecerão no Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT e serão destinados à implementação de seus objetivos discriminados no artigo 3° desta Lei Complementar. II - 90% (noventa por cento) serão destinados ao rateio, em partes iguais, entre os Procuradores membros da Procuradoria Geral que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria; § 1° O Fundo efetuará o pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o 5° dia útil de cada mês. § 2° Ficam excluídos do rateio os advogados terceirizados contratados eventualmente contratados. § 3° Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros. § 4° Os honorários serão devidos aos Procuradores membros da Procuradoria Geral do Município, que se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social, a contar da data de publicação desta Lei.” Dada uma análise não exauriente das provas colacionadas aos autos (lei municipal em comento) não há que se reconhecer de pronto a inconstitucionalidade dos dispositivos legais retro. Isso porque na constituição federal não há distinção entre procuradores municipais ocupantes de cargos efetivos e comissionados. Lado outro, a lei municipal em questão determina a divisão igual entre os profissionais da verba honorária. Já no que diz respeito à destinação de valores ao próprio fundo dos procuradores municipais, também não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Considerando a natureza da pretensão, este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II do Código de Processo Civil). 5. PROMOVA-SE a citação/intimação do requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6. Após, INTIME-SE o autor para, caso queira, se manifeste no prazo legal. 7. Tudo feito, CONCLUSOS. 8. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito”. Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 177608283), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 188346447): “RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão na decisão retro. Com o contraditório, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, não se constata nenhuma omissão na sentença embargada ou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Com efeito, resta pacificado no STJ que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo a partir do momento em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585). Isso porque o magistrado deve de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não aconteceu no caso, haja vista a fragilidade das provas mencionadas nos presentes embargos. Ou seja, de acordo com o STJ, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgadas as contradições contidas no decisum, pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos embargos de declaração e no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas dos embargos, pela parte embargante, observada a gratuidade de justiça. No mais, cumpra-se o já determinado. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que ajuizou Ação Civil Pública postulando pela imposição de obrigação de não fazer ao município agravado, a fim de que se abstenha de ingressar os honorários advocatícios administrativos e sucumbenciais aos cofres públicos, por meio do Fundo Especial da Procuradoria-Geral, por se tratar de verba exclusiva dos procuradores efetivos. Argumenta, ademais, que dentre os pedidos, postula pela declaração, de forma incidental, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que contrariem esse entendimento, especificamente a Lei Municipal n.° 1.477/2021. Pontua que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6053, declarou a constitucionalidade dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, estabelecendo que a somatória dos subsídios e das verbas honorárias não deve exceder o teto remuneratório constitucional. Afiança, em relação ao fundo de honorários, que o TJMT em recente julgado declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais municipais que destina parte dos valores dos honorários para finalidades diversas, o que é o caso dos autos, uma vez que a Lei Municipal n.° 1.477/2021 trata da utilização da referida verba para manutenção administrativa da Procuradoria Municipal. Destaca, além disso, que o repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cargos comissionados já foi considerada vedada por este E. Tribunal de Justiça. Esclarece que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que “os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores efetivos, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado, não podendo o ente municipal destinar parte dos valores percebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas da percepção de verba alimentar pelos Procuradores municipais”. Salienta, outrossim, que o risco de dano grave “fica evidente que a não reversão da decisão vergastada também resta manifestamente demonstrado, pois ausente a tutela de urgência, continuará havendo o recebimento de verbas em desconformidade constitucional”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 278637883): “1 – Que seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente, com dispensa das custas judiciais conforme art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 77 do RITJ/MT. 2 - Que seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para, nos termos do art. 1.019, I do CPC, conceder a antecipação de tutela no sentido de: a) compelir o ente público de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos a cargos comissionados (art. 3 da Lei n.º 7.347/85), devendo, exclusivamente, serem repassados aos procuradores efetivos, observado o teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, sob pena de aplicação de multa diária/astreintes (art. 11 da Lei n.º 7.347/85).; b) determinar que o ente público se abstenha de utilizar a verba de honorários advocatícios, ingressada no Fundo Especial da Procuradoria Geral, para fins diversos que o rateio, até julgamento do mérito, também sob pena de aplicação de multa diária/astreintes (art. 11 da Lei n.º 7.347/85). 3 – Que seja a agravada intimada acerca do presente recurso para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.019, II do CPC. 4 – Que seja colhida a manifestação do Parquet (artigo 1.019, III, do CPC). 5 – Por fim, que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento a fim de reformar a r. decisão vergastada, para confirmar a antecipação da tutela pleiteada”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido “para compelir o ente público de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes de cargo comissionado, bem como para que se abstenha de utilizar a verba honorária para fins diversos que o rateio, até o julgamento do presente recurso pelo colegiado” (ID. 279054876). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a legalidade e constitucionalidade da participação dos procuradores comissionados no rateio dos honorários advocatícios, pugnando pelo não provimento do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 290513867). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento do agravo”. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia, na ação de origem, está relacionada à legalidade da destinação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Araputanga, MT, conforme regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.477/2021 e alterações posteriores. Por meio do presente recurso, busca a parte agravante a suspensão dos efeitos de dispositivos legais que permitam a: (i) destinação de parcela dos honorários para finalidades diversas do rateio entre Procuradores Municipais efetivos; e (ii) inclusão de comissionados no rateio de verba de natureza alimentar, que, por força da Constituição e da legislação processual civil, é devida exclusivamente aos ocupantes de cargo efetivo na carreira da Advocacia Pública. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Leciona, a propósito, Fredie Didier Júnior: “A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o”.(DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 568). No caso em questão, conforme destacado na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, a respeito da probabilidade do Direito, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI n.° 1014118-44.2024.8.11.0000, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso em tela, declarou inconstitucional lei municipal que destinava parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação de servidores e à melhoria da estrutura da Procuradoria. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DESTINA PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL E PARA O APARELHAMENTO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INVASÃO DA COMPETÊNCA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1- O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que os Procuradores têm direito a receberem honorários advocatícios sucumbenciais, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não pode exceder ao teto constitucional. 2- Nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente a competência privativa da União para editar as regras de Processo Civil à competência privativa da União. 3- No caso, a Lei municipal é formalmente inconstitucional, pois destina parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas; logo, afastou e distorceu a natureza alimentar da verba honorária e acabou por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. (N.U 1014118-44.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Além disso, no julgamento da ADI n.° 1028561-34.2023.8.11.0000, o Órgão Especial desta Egrégia Corte, ao atribuir atribuição conforme à Constituição a dispositivo de lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, reforça que o exercício da Advocacia Pública exige o provimento efetivo no cargo, sendo indevida a extensão de honorários de sucumbência a ocupantes de cargos comissionados, ainda que com funções semelhantes. Confira-se: “CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.665/2021DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE – REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS CONCURSADOS DO MUNICÍPIO E AO ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL – VERBA HONORÁRIA – CABÍVEL APENAS AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. A representação judicial do município está diretamente ligada ao conceito de advocacia pública, de modo que o exercício delas está reservado aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os Procuradores Municipais. Por não exercer a advocacia pública, não há justificativa para que o Assessor Jurídico do Município de Mirassol d’ Oeste seja equiparado aos integrantes da carreira com a finalidade específica de receber honorários de sucumbência. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba, tão somente, aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório”. (N.U 1028561-34.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Dessa forma, sem adentrar no mérito da ação de origem, constata-se a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, porquanto, em análise não exauriente, a Lei Municipal n.° 1.477/21, além de dispor sobre o rateio da verba honorária entre Procuradores efetivos e comissionados, destina 10% da receita à implementação dos objetivos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral, dentre eles investimentos no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e aprimoramento profissional dos membros da Procuradoria. De igual modo, o perigo de dano ou de difícil reparação se revela presente, considerando que se trata de discussão afeta a verba de natureza alimentar, cuja destinação indevida pode comprometer a destinação aos Procuradores Municipais. A permanência de tais repasses, mesmo que sob a égide de norma formalmente vigente, pode gerar consequência irreversível se destinada a finalidade distinta. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para ratificar a decisão de ID. 279054876, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a antecipação da tutela vindicada, de modo a compelir o ente público de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes de cargo comissionado, bem como para que se abstenha de utilizar a verba honorária para fins diversos que o rateio, até o julgamento da ação de origem. Comunique-se, imediatamente, ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a existência de fato superveniente, capaz de influir no julgamento da lide, consubstanciado na suspensão do estatuto social da associação agravada, por decisão proferida nos autos de n.° 1045780-63.2025.811.0041, o que acarreta a paralisação imediata da atuação associativa, inclusive nas ações judiciais em curso. Afiança que os efeitos da decisão mencionada atingem a capacidade postulatória da parte agravada, o que evidencia sua ilegitimidade superveniente para figurar no polo ativo da ação de origem. Pontua, além disso, que a regularidade de representação processual e a legitimidade ativa são matérias de ordem pública e, como tais, podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo. Apregoa, outrossim, que em razão da necessidade de regularidade estatutária e autorização adequada para a atuação da parte agravada em juízo, a tutela deferida se torna insubsistente. Acrescenta que o presidente da associação agravada, que também figura como advogado constituído nos autos, foi demitido do cargo de Procurador do Município de Campinápolis, MT, o que também repercute direta e imediatamente na situação posta. Salienta, ademais, que em atenção ao disposto no artigo 1°, § 3°, da Lei Federal n.° 8.437/92, cumpre ao colegiado revisar a decisão monocrática proferida pelo órgão colegiado, com a revogação da liminar deferida à associação. Em face dessa situação, requer (ID. 296956364): “a) O conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que esta Colenda Câmara reconheça o fato superveniente (suspensão do estatuto social e das atividades da APM-MT) e revogue integralmente a tutela provisória deferida à associação no presente recurso de agravo de instrumento; b) A restauração imediata e integral de todos os efeitos das leis municipais sobre os honorários advocatícios, afastando qualquer impedimento à sua aplicação por parte do Município de Araputanga, mantendo-se na íntegra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT; c) A intimação do Ministério Público para manifestação no presente feito, se assim entender Vossas Excelências, diante da gravidade do vício de legitimidade e do interesse público envolvido na presente demanda; d) A juntada da decisão liminar da ação anulatória n° 1045780- 63.2025.8.11.0041, como prova do fato superveniente; e) A juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 1017775-57.2025.8.11.0000, que não concedeu a tutela antecipada recursal e manteve a liminar da ação anulatória n° 1045780-63.2025.8.11.0041; f) A juntada das decisões oriundas dos procedimentos administrativos disciplinares que culminaram na demissão do cargo de Procurador do Município de Campinápolis do presidente da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT), o Sr. Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida, que também figura como advogado constituído nos autos em favor da APM-MT”. É o relatório. Decido. Ab initio, mister consignar que o Agravo Regimental Cível é recurso que produz apenas o efeito devolutivo, porquanto o artigo 955, do Código de Processo Civil estabelece que as espécies recursais não impedem a eficácia da decisão, exceto se houver disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Dessa maneira, considerando a ausência de qualquer disposição na legislação que conceda efeito suspensivo ao agravo interno, a sua atribuição, no caso concreto, depende da presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. In casu¸ forçoso reconhecer que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO teve os efeitos de seu Estatuto Social suspensos por decisão proferida nos autos de n.° 1045780-63.2025.811.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, M, que determinou a “a suspensão dos efeitos do estatuto social da associação requerida, bem como que a parte requerida seja intimada para que IMEDIATAMENTE se abstenha de praticar qualquer atuação judicial ou extrajudicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da presente medida”. Contra a referida decisão, a entidade associativa interpôs recurso de Agravo de Instrumento n.° 1017775-57.2025.811.0000, no qual o Eminente Relator, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal. Assim, tem-se como incontroverso que, por força da decisão judicial citada, a associação agravada, parte autora nos autos de origem, se encontra temporariamente privada de legitimidade para postular em juízo, na condição de representante/substituta dos associados, uma vez que o estatuto vigente, instrumento essencial para aferição da regularidade da representação associativa, teve seus efeitos suspensos por medida liminar judicial. Tal circunstância afeta diretamente a regularidade da representação processual nos presentes autos, na medida em que impede a prática dos atos processuais pela entidade associativa, inclusive a apresentação de contrarrazões recursais ou de qualquer outra manifestação útil à condução da marcha processual. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo "quando se discutir em juízo questão prejudicial de difícil solução, ou cuja decisão tenha influência direta no julgamento do mérito". Trata-se de hipótese típica de prejudicialidade externa, cuja solução, por evidência, deve anteceder a análise do mérito da ação de origem, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. A regularidade de representação associativa, ademais, não configura questão meramente formal, mas sim elemento substancial de admissibilidade e continuidade da demanda. A eventual anulação ou invalidade do estatuto social comprometeria a própria existência da capacidade postulatória da associação, na qualidade de substituta processual de seus filiados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e do art. 82, IV, do CPC. Frisa-se, ademais, que a parte agravada postulou pela suspensão da ação de origem, até o julgamento do Agravo de Instrumento n.° 1017775-57.2025.811.0000 (ID. 198581060 – autos de n.° 1001312-57.2024.811.0038). Desse modo, considerando a imperiosa necessidade de suspensão da demanda no primeiro grau de jurisdição, bem como a impossibilidade de prosseguimento da marcha processual na instância recursal, concluo como necessária a suspensão do recurso, ressaltando que tal ato, nesse contexto, não implica em extinção ou juízo de mérito, apenas posterga a apreciação recursal até que seja definida a questão prejudicial ora apresentada sobre a própria capacidade da parte autora/agravada de atuar em juízo. Com base no exposto, determino a suspensão do presente recurso, até que sobrevenha o julgamento definitivo da ação anulatória de estatuto social n.° 1045780-63.2025.811.0041, ou eventual revisão da medida liminar proferida naquele processo, o que ocorrer primeiro. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes