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Processo nº 1010352-20.2024.4.01.4001

ID: 282888915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLI DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DYEGO LEAL DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010352-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARLI …

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Processo nº 1010352-44.2025.8.26.0577

ID: 278241167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP) Processo 1010352-44.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Carlos Pinheiro - VISTOS Trata-se de ação de conhecimento proposta por Andre Carlos… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP) Processo 1010352-44.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Carlos Pinheiro - VISTOS Trata-se de ação de conhecimento proposta por Andre Carlos Pinheiro, em face de Remaza Administradora de Consórcio LTDA, visando a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Determinado que a parte postulante procedesse ao recolhimento das custas processuais, esta deixou de fazê-lo (pág. 61). É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Isso porque, quedando-se inerte a parte postulante, diante da determinação de recolhimento das custas custas processuais devidas. Tem, portanto, incidência a norma disposta no artigo 321, do CPC, que deve ser interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 319, 219 e 220, do mesmo diploma normativo, segundo o qual O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, prescrevendo, em seguida, o parágrafo único que Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É a hipótese deste processo, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais devidas. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Uma vez que não houve início de desenvolvimento da jurisdição, não há falar em custas processuais, devendo, todavia, a parte autora, nos termos do Provimento 2739/2024 - DJE de maio de 2024, páginas 07 e 08, recolhimento no valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o código 224-0, expedindo-se carta de intimação para pagamento, no prazo de cinco dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente código 61615.

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Banco Triângulo x Jonathan Dias Pantojo

ID: 311307451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007636-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIâNGULO

Polo Passivo:

JONATHAN DIAS PANTOJO

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às f… Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 161/166 e fls. 167/168, e suspendo o curso do processo, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico que as partes acordaram o pagamento do valor do acordo utilizando-se no montante de R$ 159.494,93 bloqueado junto ao sistema SISBAJUD em desfavor da requerida N.V.B São José Supermercado Ltda (fls. 152), nos termos das "Cláusulas 4 e 4.1" da avença (fls. 162), e por isso, determino que a Serventia transfira o referido valor para conta judicial a disposição deste Juízo. Após a transferência, expeça-se em favor da parte exequente mandado de levantamento judicial do referido valor, devendo a parte interessada juntar o competente formulário-MLE, para fins de oportunizar o seu levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, deverá ser desbloqueado o valor de constrito em desfavor do requerido Jonathan Dias Pantojo (fls. 154), no valor de R$ 1.161,50, nos termos da "Cláusula 13"do acordo (fls. 164), ficando, em razão disso prejudicada a análise da impugnação ao bloqueio juntada às fls. 102/106, fls. 119 e fls. 124. Além disso, em que pese o teor da parte final da "Cláusula 13" do referido acordo, não houve determinação deste Juízo para fins de inclusão de restrição em relação aos veículos, conforme "item 2" da decisão de fls. 98/99, e documentos juntados às fls. 135/143. Homologo, também, a renúncia ao direito de recurso, conforme "Cláusula 12" (fls. 164). Por fim, a extinção dos embargos à execução autos n. 1035783-39.2024.8.26.0602 deverá ser requerida naqueles autos (fls. 165). Aguarde-se cartório notícia acerca do adimplemento ou não da avença, que deverá ser informada pela parte exequente, para fins de oportuna extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de embargos à execução (autos n. 1035783-39.2024.8.26.0602). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES (OAB 330378/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG)

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Processo nº 1040713-37.2023.8.26.0602

ID: 293157380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040713-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MURDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040713-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vania Murda dos Santos - Vistos. Comprove a autora, em cinco dias, se o inventário ainda está andamento, juntando-se certid… Processo 1040713-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vania Murda dos Santos - Vistos. Comprove a autora, em cinco dias, se o inventário ainda está andamento, juntando-se certidão de objeto e pé. No mais, intimem-se os autores a cumprirem integralmente a decisão de fls. 218/222, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos itens que não foram atendidos: 3) Em relação ao imóvel: - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; - juntar certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento (ou seja, contendo a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo), informando se o imóvel possui matricula e quem são os titulares de domínio. 5) Em relação às certidões dos envolvidos: - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) de ações que se referem a ação de posse, propriedade ou despejo, em nome : a) dos autores b) dos titulares de domínio (caso sejam falecidos, deverá o autor juntar copia da certidão de óbito e trazer certidão de distribuição informando se há inventario, o nome dos inventariante ou não havendo, o nome dos herdeiros). c) dos antecessores na posse ( se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião); - caso conste alguma ação possessória nas certidões acima, deverá ser trazida a respectiva certidão de objeto e pé (onde deverá constar qual o imóvel objeto da ação). 6) Quanto ao valor da causa: - adequar o valor da causa, atribuindo a causa o valor venal atualizado do imóvel (juntar copia do carne de IPTU ou do ITR de imóvel rural). Não havendo, deverá ser juntado um laudo de avaliação, elaborado por corretor credenciado junto CRECI, com firma reconhecida. Ao MP para que manifeste se tem interesse no feito. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int. - ADV: PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP)

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Processo nº 1003174-37.2023.8.26.0602

ID: 312941571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003174-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003174-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S. - - M.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1 Conceder a guarda unilateral de L.M. DOS S. para … Processo 1003174-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S. - - M.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1 Conceder a guarda unilateral de L.M. DOS S. para M.L. DOS S., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e a filha L.M. DOS S. em sábados alternados, entre 13h e 17h, na residência da genitora e sob sua supervisão; 3 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à filha L.M. DOS S. em valor equivalente a: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, isto é, incluindo 13º salário, gratificações, férias, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente; b) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O pagamento deve ocorrer até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito ou transferência bancária para a genitora da alimentanda, observados os dados indicados a fls. 04. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, ofício ao empregador do alimentante para implementação de desconto mensal da pensão alimentícia fixada em folha de pagamento, com depósito em conta bancária em nome da genitora, observados os dados supra indicados. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, considerando que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita e que não houve resistência efetiva ao pedido por parte do réu. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP)

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Processo nº 1047309-37.2023.8.26.0602

ID: 281301148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047309-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R.C. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Processo 1047309-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: R.c. Administradora de Bens Ltda-epp - 1)- Expeça-se folha de rosto, servindo a presente decis… ADV: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Processo 1047309-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: R.c. Administradora de Bens Ltda-epp - 1)- Expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão como mandado, para que o Oficial de Justiça compareça ao local do imóvel usucapiendo e CONSTATE quem lá reside, quais são os confrontantes e que título se encontram no imóvel, qualificando-os, e, na mesma oportunidade, CITE estes últimos. Para as citações dos demais (com exceção do MP e das Fazendas Públicas, os quais serão intimados, oportunamente, via Portal), expeça-se carta AR. 2)- Após todas as citações acima, expeça-se edital, que será publicado pelo requerente e às expensas dele, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 257, III, do CPC, para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publicação. Tratando-se de imóvel que não tenha origem registrária, ou tenha origem não encontrada, o edital de notificação dos terceiros interessados deverá consignar, de forma expressa, esta circunstância. O edital conterá: I o nome e a qualificação completa do requerente; II a identificação do imóvel usucapiendo com o número da matrícula, quando houver, sua área superficial e eventuais acessões ou benfeitorias nele existentes; III os nomes dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados e averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes ou confrontantes de fato com expectativa de domínio; IV a modalidade de usucapião e o tempo de posse alegado pelo requerente; V a advertência de que a não apresentação de contestação implicará anuência ao pedido de reconhecimento judicial da usucapião. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para manifestação de cada um dos citados, inclusive quanto ao edital. 3)- Encerrado o ciclo citatório acima, expeça-se ofício ao CRIA (acompanhado de senha do processo), indagando se o memorial e a planta não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião. 4)- Após, intime-se o MP, e as Fazendas, Municipal, Estadual e da União, pelo Portal Eletrônico, para que se manifestem. Intime-se.

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Processo nº 1013262-37.2023.8.26.0602

ID: 328220515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013262-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013262-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.P.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1013262-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.P.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. P. de H. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça um cuidador e um professor auxiliar (este obrigatoriamente docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade dos profissionais no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção do processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, a seguir; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1010352-20.2024.4.01.4001

ID: 299970277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010352-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DYEGO LEAL DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010352-20.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010352-20.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MARLI DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DYEGO LEAL DE SOUSA - PI17900 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010352-53.2025.8.26.0477

ID: 298381156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KARDEC BAZZANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU

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Processo 1010352-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kardec Bazzano da Silva - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de inde… Processo 1010352-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kardec Bazzano da Silva - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora juntar petição nominada "emenda" para: retirar sigilo dos documentos essenciais ao exercício do contraditório; classificar os documentos juntados de acordo com seus conteúdos; retificar o direcionamento da peça exordial, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", bem como inciso IV, alínea "a", do CPC, observado que pessoa jurídica não pratica delitos de calúnia, a tornar inaplicável, pois, o o inciso V do dispositivo, com pedido de redistribuição à Santos; considerado evento danoso conhecido desde 13/06/18, manifeste-se sobre prescrição trienal, com provas de eventual interrupção ou suspensão de seu lapso; juntar a íntegra da matéria jornalística, de forma legível (fl. 36 ilegível), como documento principal que é. Segundo o critério objetivo das Defensorias Públicas, a hipossuficiência econômica, em termos jurídicos, faz-se presente nos casos em que a pessoa é membro de família que aufira até 3 salários-mínimos por mês. Em concreto, todavia, há elementos nos autos que evidenciam não ser caso concessão de gratuidade no acesso à Justiça, tais como: ser técnico laboratorial, que não costuma receber parcos salários, inclusive depois de demonstradas tantos certificados de formação. Por esses motivos, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, comprove a parte o teor da declaração de hipossuficiência lançada, mediante a juntada de cópias de CTPS, das três últimas declarações de renda ou dos três últimos comprovantes idôneos de recebimentos (ex: holerites), se caso for, da pessoa que lhe forneça alimentos, ainda que em parte (família), vedada juntada de boletos e extratos bancários esparsos, que não retratam mais de uma parcela da atividade econômica da pessoa. Não os possuindo, deverá juntar registrato completo, emitido pelo Banco Central, com todos os anexos. Sendo dependente ou possuindo família próxima (pais; filhos; cônjuge/ convivente) deverá juntar os mesmos documentos dessas pessoas. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte deverá recolher taxas e custas iniciais. Decorrido prazo de 15 dias em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU (OAB 461063/SP)

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Processo nº 1010352-20.2024.4.01.3904

ID: 309895152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA FAVACHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010352-20.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010352-20.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILMARA FAVACHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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