Resultados para "1010362-74.2024.8.26.0302" – Página 30 de 30

Processo nº 1010362-90.2025.8.11.0000

ID: 323219608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010362-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ANDRE GOMES BARBOSA - CPF: 265.908.908-62 (AGRAVANTE), LUIZ VINICIUS IORI - CPF: 039.602.141-70 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), YAN LIMA DE SOUSA - CPF: 063.578.703-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas, em decorrência do inadimplemento de diversas cédulas de crédito bancário (n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401). O agravante requereu a revogação da liminar, a suspensão da execução e a manutenção como fiel depositário, em razão da concessão de tutela de urgência na Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS, que suspendeu a exigibilidade de parte das cédulas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da exigibilidade de determinadas cédulas de crédito bancário em ação mandamental justifica a revogação da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados; (ii) analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão para contratos não abrangidos pela decisão judicial proferida na Ação de Alongamento de Dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade das cédulas n. 632156, 693999, 694004 e 729524 foi expressamente determinada por juízo competente na Ação de Alongamento de Dívida, o que afasta, temporariamente, a mora do devedor e impede a execução de tais títulos, inclusive por meio de busca e apreensão dos bens dados em garantia. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, enquanto vigente a decisão que suspende a exigibilidade do crédito, é possível suspender também a execução e medidas constritivas associadas (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE; AgInt no REsp n. 1.684.927/MG). A revogação da liminar de busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao agravante, é medida que se impõe em relação às cédulas suspensas por decisão judicial. Inviável, contudo, a extensão da suspensão às cédulas n. 746401 e 646034, pois estas não foram objeto de decisão na Ação de Alongamento de Dívida, sendo insuficiente a alegação genérica de essencialidade dos bens para justificar a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de cédulas de crédito bancário determinada em ação de alongamento de dívida rural justifica a revogação da liminar de busca e apreensão relativa a tais títulos. A execução e as medidas constritivas não podem prosseguir enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito. A suspensão não pode ser estendida a contratos não abrangidos pela decisão judicial, salvo expressa determinação do juízo competente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES BARBOSA em face da decisão proferida nos autos da Busca e Apreensão de n. 1002571-25.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em desfavor do ora Agravante. A decisão recorrida deferiu a busca e apreensão dos maquinários agrícolas objetos de alienação fiduciária em razão das Cédulas de Crédito firmadas entre as partes. O Agravante afirma que, antes do ajuizamento da Ação de origem, propôs a Ação de Alongamento de Dívida Rural n. 5040483-51.2025.8.21.0001, perante a Comarca de Porto Alegre/RS, a qual engloba todos os bens apreendidos nos autos em comento. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a mera propositura da ação mandamental de alongamento da dívida implica suspensão da execução, ante a possibilidade de perda da exigibilidade do título executivo caso reconhecido o direito ao alongamento. Pontua que por analogia os processos de busca e apreensão também são afetados por ações de prorrogação de dívidas, uma vez que os títulos que as integralizam podem ser alterados, perdendo assim a sua exigibilidade. Defende ainda que os maquinários apreendidos são utilizados na atividade produtiva do Recorrente, de modo que a apreensão é uma medida extremamente gravosa e afeta a sua subsistência, devendo tais bens ser mantidos na posse do Devedor, que figurará como depositário. Ressalta que a pendência de apreciação do pedido de alongamento da dívida pelo Poder Judiciário resulta na suspensão da busca e apreensão ou da execução, sendo que a extinção só será determinada em momento posterior após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Explana que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para revogação da busca e apreensão e devolução dos bens apreendidos. Assim, requer: I) que seja DEFERIDA a tutela recursal para que SEJA ATRIBUÍDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO com a concessão da tutela de urgência, com base nos fundamentos jurídicos defendidos, determinando a imediata liberação dos veículos apreendidos, permanecendo o Agravante na posse dos bens apreendidos até o deslinde das ações (busca e apreensão e alongamento da dívida rural), haja vista a necessidade do maquinário na atividade do Agravante (produtor rural); II) Subsidiariamente, requer-se que o Agravante fique como fiel depositário dos maquinários apreendidos, tendo em vista a comprovada possibilidade; III) Deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por consequência da sua total hipossuficiência financeira comprovada; IV) Ao final, seja PROVIDO o Instrumental para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pretendida na origem, promovendo a revogação da decisão que deferiu a busca e apreensão dos maquinários e SUSPENDA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE CAUSADA PELA AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL PROTOCOLADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUAL ENGLOBA TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. O Agravante peticiona em id. 278838892 informando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos maquinários. Em id. 279125387 o Recorrente acosta a decisão proferida nos autos de n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS que deferiu seu pedido liminar, suspendendo a exigibilidade das cédulas de crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 279363374). O Agravante interpôs Agravo Interno em id. 281917882 pretendo que seja expandido o efeito suspensivo deferido para que os maquinários referentes às cédulas de n. 746401 e 646034 sejam devolvidos ao Recorrente. Contrarrazões ao Agravo Interno acostadas em id. 284384393. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de revogação da liminar que determinou a busca e apreensão dos maquinários agrícolas, a manutenção do agravante como fiel depositário e a suspensão da execução em razão da ação de alongamento de dívida rural já proposta. Verifica-se que a Busca e Apreensão de origem é embasada pelo inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401 (id. 278677362, 278677363, 278677364 e 278677365). Conforme informado pelo Agravante em id. 279125387, o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu o pedido formulado pelo Autor/Recorrente em sede de Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS envolvendo as mesmas partes para: (...). Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário n° 632156, 693999, 694004 e 729524 até o julgamento final da presente demanda, bem como para impedir que a demandada inscreva o autor em órgãos restritivos de crédito em razão das dívidas discutidas nestes autos. (...). – sic – id. 279125398. Feitos tais apontamentos, não se desconhece que a mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, e tampouco obsta que este ajuíze a ação de busca e apreensão cabível, como ocorreu no presente caso. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, § 1.º, do Código de Processo Civil, máxime se ausente elementos que indiquem os pressupostos para o alongamento das dívidas rurais. (N.U 1003293-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Entretanto, da mesma forma que foi consignado em sede de antecipação de tutela, o caso em apreço guarda uma peculiaridade que deve ser observada, pois na referida demanda o juízo competente decidiu suspender a exigibilidade de parte dos contratos que subsidiam o procedimento ora apreciado (cédulas crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524). Diante dos limites da controvérsia recursal e, considerando que nesse recurso não se discute o mérito da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário mencionadas, mostra-se prudente a confirmação da liminar deferida preliminarmente, de modo a suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação no âmbito da Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS. Inclusive, é importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu em casos semelhantes que há possibilidade de suspensão até mesmo de ações executivas quando a exigibilidade do crédito é suspensa no âmbito de ação de prorrogação de dívidas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. 2. Por conseguinte, ausente a mora do devedor, inviável a inscrição ou a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018). (Destaquei). Ainda sobre o assunto, apenas para efeitos argumentativos, as decisões proferidas no âmbito da ação mandamental podem implicar a suspensão da exigibilidade em ação executiva: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIDA – BIS IN DIDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - No caso, deveria bem observar que com a decisão que reconheceu o direito de alongamento da dívida rural já transitou em julgado nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001, com prejudicialidade em esta a prosseguir sua execução, não deve dessarte, ser extinta com fulcro no artigo 924, inc. III do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação 0719038-84.2020.8.07.0001, reconheceu do alongamento da dívida, tornando-se o título inexigível. 2 – Assim por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. A extinção da execução é consequência lógica da procedência da ação mandamental de prorrogação da dívida, que determinou o prolongamento do contrato, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e verba honorária, e a fixação de honorários advocatícios também nestes autos de processo de execução, configuraria a meu viso, “bis in idem”, a ferir o princípio da razoabilidade. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005020-79.2020.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (Destaquei). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever ser extinta sim, mas não com fulcro no art. 924, III, do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação nº 0002704-08.2011.811.0005 o reconhecimento do alongamento da dívida, se tornando o título executivo inexigível. II- Neste aspecto, por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. III- Demonstrado que a extinção do processo executivo decorreu do julgamento de ação autônoma ajuizada para obter o alongamento do débito, não há razão para sejam fixados novos honorários na execução de título extrajudicial, eis que o trabalho do advogado já foi efetivamente remunerado na ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização. (TJ-MT 00004318119968110005 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). Não obstante, incabível o pedido o pedido de ampliação dos efeitos da suspensão para que incidam sobre as Cédulas de n. 746401 e n. 646034, uma vez que estas não foram objetos de decisão judicial na aludida Ação Mandamental. Além disso, as meras alegações genéricas de essencialidade de bens não justificam a suspensão da exigibilidade dos contratos não abrangidos pela decisão judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, confirmando tutela recursal de id. 279363374, para que seja suspensa a decisão que deferiu a busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao Agravante, relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 729524, 694004, 693999. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 281917882. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odete Chacon Bacan x Amar Brasil Clube De Beneficios (Abcb)

ID: 276727354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012884-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAN

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1012884-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benef… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1012884-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios (ABCB) - Vistos. ODETE CHACON BACAN, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu descontos realizados pela requerida em seus vencimentos. Aduz que não possui nenhum vínculo contratual com ela que a autorize a realizar tais descontos. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como a condenação da parte requerida em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/63. A decisão de fls. 64/65 determinou nova juntada dos documentos assinados digitalmente pela autora. Em fls. 70/83, ela opôs embargos de declaração em face da decisão retro, aos quais foi negado provimento (fl. 84). A requerente compareceu em cartório e confirmou as suas assinaturas (fl. 86). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 92/117), alegando, preliminarmente, que já efetuou o cancelamento da filiação da autora, bem como realizou a restituição dos valores já descontados. Impugna a gratuidade deferida e expõe que ela não possui interesse processual e não trouxe documentos essenciais à propositura da presente demanda. No mérito, alega que a parte autora aderiu à associação de livre e espontânea vontade, de forma virtual, possuindo ciência de todos os seus benefícios e encargos. Diante disso, não há qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas, não havendo que se falar em condenação em danos morais e repetição do indébito. Trouxe os documentos de fls. 118/132. Houve réplica (fls. 136/173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Odete Chacon Bacan, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida. Pede a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato por meio eletrônico, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a incidência de danos morais e nem a devolução em dobro. Aduz que já efetuou o cancelamento da filiação da autora, bem como já devolveu os valores já descontados a ela. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 16, além de outros documentos que comprovam sua situação financeira em fls. 50/62. A ré, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Rechaço, ainda, a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, suscitada pela ré em sua contestação (fl. 95). Isso porque, a autora trouxe o extrato bancário e os comprovantes de descontos, em fls. 50/62. Rechaço, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em fls. 95/97. Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC ao feito (fl. 97), também deve ser afastada, pois as leis consumeristas devem ser aplicadas à hipótese, ainda que a requerida trate-se de associação. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos em folha de pagamento da autora sob a rubrica "Contri. ABCB" (fl. 22/35). Ela juntou somente a ficha de filiação em fls. 127/129, com assinatura eletrônica simples, sem trazer qualquer documento pessoal ou "selfie" da autora. Em réplica, a requerente, sobre o referido contrato, impugna a assinatura eletrônica, e expõe que tanto o telefone celular previsto nesse termo de filiação, quanto o e-mail, estão incorretos e não lhe pertencem (fl. 150). Destarte, argumenta que houve fraude. Não se desconhece a possibilidade de contratação de serviços por meios digitais. Entretanto, as circunstâncias do presente caso afastam a validade do instrumento acostado em fls. 127/129, já que o referido documento, somente trouxe assinatura eletrônica. A requerida não apresentou nenhum documento particular da requerente, nem mesmo uma "selfie", para tentar comprovar que houve, de fato, a filiação por parte da autora. Ademais, ressalto que o consentimento deve ser obtido de forma inequívoca, com o entendimento, pelo autor do objeto da contratação e de suas consequências, o que não foi atingido com os documentos apresentados pela ré. O referido documento assinado digitalmente possui o IP 187.109.151.109, conforme fl. 129. Já o documento de hipossuficiência e a procuração, ambos assinados digitalmente pela autora, demonstram o IP 177.118.184.110 (fl. 17), o que reforça a alegação de que não foi a requerente que aderiu à associação requerida. Assim, evidente que os documentos acostados pela ré não são aptos a demonstrar o vínculo associativo entre as partes, restando configurada a fraude suscitada pela autora. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, como pleiteado em fl. 09, F. Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato aparentemente válido, pois a ré obteve a assinatura eletrônica da autora. Destarte, não se pode afirmar que ela efetuou os descontos impugnados de má-fé, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Assim, cabe apenas a restituição simples do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contrib. ABCB". Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Em relação ao documento de fl.132, demonstrando a devolução de numerário pela ré à autora, deve ser levado em consideração na fase de cumprimento de sentença, abatendo-o da quantia a ser restituída, como ora determinado. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, que tenha originado os descontos sob a rubrica "CONTRIB. ABCB". Condeno a requerida a restituir à autora, de forma simples, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Desse valor, deve ser abatido o depósito feito pela ré, indicado em fl. 132, atualizado apenas com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desde a data do depósito (05/09/2024) .Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquela, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sueli Aparecida Roque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280292588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007452-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AY… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. SUELI APARECIDA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, em 30/09/2023, no montante total de R$ 59.504,54, em 60 prestações, com parcelas iniciais de R$ 1.496,08. Informa que a requerida incluiu, ilegalmente, tarifas indevidas no contrato firmado entre as partes e onerou a taxa de juros, o que acarretou na elevação do valor das prestações mensais. Pede a procedência da ação com a declaração de abusividade da avença, sendo revista para expurgar R$ 1.608,26, devendo ser restituído em dobro; requer o recálculo da taxa pactuada de juros para 1,46% ao mês, em detrimento da apurada; o deferimento do pagamento de parcelas de R$ 1.455,11, e não de R$ 1.496,08; e, subsidiariamente, não concedendo a restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/53). A decisão de fls. 54/55 não concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e ela recolheu as custas iniciais em fls. 94/98. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 58/78), alegando, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora e a ausência da pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há abusividade nas cobranças regularmente realizadas por força do instrumento celebrado, às quais a requerente anuiu no momento da contratação; que os valores cobrados são legais, tendo em vista o que foi expressamente pactuado entre as partes. Esclarece que as tarifas impugnadas foram oferecidas e devidamente aceitas pela autora, portanto, carecem de qualquer ilegalidade. Afirma, também, que a taxa de registro de contrato é legal e devida, em virtude da efetiva prestação do serviço, na forma exigida pelas disposições legais, uma vez que corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. E, quanto ao seguro, menciona que foi contratado de forma apartada ao financiamento, por livre opção da autora. Expressa a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito simples ou em dobro. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 103/121). A decisão de fl. 122 determinou que o banco réu providenciasse, no prazo de 20 dias, a via devidamente assinada da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, o termo de avaliação do bem e o documento apartado que comprova a contratação do seguro pela autora. No entanto, decorreu em branco o prazo concedido, conforme Certidão de fl. 129. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 133). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fls. 59/60). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse de agir da autora. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade apresentada em fls. 60/61, uma vez que a decisão inicial de fls. 54/55 indeferiu a gratuidade à autora e ela já recolheu as custas iniciais. A ação é procedente em parte. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré um contrato de financiamento de veículo em 30/09/2023 (fls. 40/43), no valor total de R$ 59.504,54, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.496,08 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de tarifas ilegais e de juros abusivos, pleiteando a revisão contratual com a restituição em dobro e o recálculo das parcelas. Subsidiariamente, requer a repetição simples do indébito. Diante do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da requerente, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo acolhimento parcial das teses arguidas na inicial. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Contudo, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. Dessa forma, no caso, há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, algumas cláusulas do contrato objeto do litígio, que foram impugnadas. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 30/09/2023 (fls. 40/43). Com relação aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, podem ser incluídas na avença, desde que os respectivos serviços sejam efetivamente prestados, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do bem), o qual não será necessariamente prestado. O mesmo se diga do registro do contrato. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 40), tem-se que o réu efetuou a cobrança da tarifa de registro no montante de R$ 302,89 e de avaliação do bem no importe de R$ 599,00. Entretanto, não restou comprovada, pelo requerido, a efetiva prestação dos serviços concernente às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o que caracteriza abusividade e onerosidade excessiva. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento acima referido, em casos como este, a tarifa deve ser excluída do contrato. Além do mais, cumpre observar que a instituição financeira teve oportunidade de juntar aos autos documento que comprovasse a efetiva prestação dos referidos serviços cobrados. Isso porque, uma vez que a questão da legalidade dessas cobranças foi suscitada na inicial, cumpria à parte ré, com base no princípio da impugnação especificada dos fatos, ter trazido a Juízo todos os elementos de que dispunha para sua defesa. Contudo, não o fez, estando tal oportunidade preclusa. E da mesma forma, quando intimada para providenciar a juntada de documentos que comprovassem a avaliação do bem e o registro do gravame inserido no veículo (fl. 122), a requerida, novamente, quedou inerte. Deve, pois, ser revisto o contrato nesses pontos, expurgando-se as tarifas em questão do contrato de fls. 40/43 e condenando-se a ré a devolver, de forma simples, as importâncias cobradas e pagas pela autora com relação a tais tarifas, permitida a compensação com eventuais débitos em aberto de aludido contrato. Observo que o pedido de restituição do indébito em dobro não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato que previa a cobrança desses valores, aos quais a autora anuiu. Destarte, não se pode afirmar que a ré inseriu a tarifa de avaliação de bem e a tarifa de registro de contrato de má-fé na avença, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Quanto ao seguro prestamista, não contém as ilegalidades apontadas. Isso porque, foi previsto no contrato de maneira expressa e aceito pela autora, conforme se vê na cláusula B.6 (fl. 40). Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referido seguro, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tal cobrança. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança do seguro no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que o seguro prestamista foi contratado em documento apartado, acostado aos autos pela própria requerente em fls. 44/47, que foi, inclusive, devidamente assinado por ela, tratando-se de proposta de adesão firmada e materializada, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informada acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, no seguro prestamista cobrado pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,46% ao mês e 19,01% ao ano (fl. 40). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (17,52%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar abusivas as cláusulas que, no contrato objeto desta demanda (fls. 40/43), instituíram as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, devendo ser expurgadas da avença. Condeno a ré a devolver à autora as importâncias cobradas e pagas por ela, relativas a essas duas tarifas, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Fica permita a compensação em cumprimento de sentença com eventual débito desse contrato que a autora possua junto à ré. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela parte autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes