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Processo nº 1010366-15.2025.4.01.3307

ID: 332520062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional no sentido de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº T617575479, bem como a suspensão de qualquer execução fiscal relativa à referida multa; a exclusão imediata do débito do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos (SERASA, SPC etc.); a vedação de inscrição ou protesto de CDA relativa ao débito enquanto perdurar a presente demanda. Como causa de pedir, relata que: “(...) é empresa especializada no transporte rodoviário de cargas, atuando há mais de 30 (trinta) anos no setor, com destacada reputação no mercado nacional, empregando milhares de pessoas direta e indiretamente. A empresa autora atua regularmente no transporte rodoviário de cargas, utilizando veículos de grande porte, devidamente licenciados e homologados junto aos órgãos de trânsito competentes, observando as exigências técnicas previstas na legislação de transporte e trânsito. No curso de uma de suas operações de transporte, um dos veículos da empresa foi abordado por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, oportunidade em que houve fiscalização presencial e análise dos documentos fiscais relativos à carga transportada, bem como da configuração veicular do conjunto que realizava o transporte. Na fiscalização ocorrida em 14/12/2022, na BR 101, KM 36, no município de Igarassu/PE, a ré lavrou o Auto de Infração (AIT) n. T617575479, gerando o processo administrativo n. 08654.001218/2023-01, atribuindo à autora a infração de “transitar com o veículo com excesso de peso – PTB/PBTC”, enquanto a autora realiza o percurso de Goiana/PE à Serra/ES. O veículo abordado tratava-se de uma combinação do tipo RODOTREM com 9 (nove) eixos, corretamente identificado pelo policial rodoviário com o código de classificação CTSS12+, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 268/2022, que regulamenta os limites de peso bruto total combinado (PBTC) e os critérios de classificação veicular Contudo, embora o agente tenha corretamente identificado a classificação da combinação veicular como CTSS12+, com base na legislação vigente, houve grave equívoco quanto à definição do limite de peso autorizado para o referido conjunto. Nos termos expressos da Portaria SENATRAN nº 268/2022, a combinação veicular classificada como CTSS12+ (Rodotrem com 9 eixos) possui limite de peso bruto total combinado de 74.000 kg. No entanto, no auto de infração lavrado pela autoridade policial, o limite de peso atribuído foi indevidamente fixado em 57.000 kg, valor muito inferior ao legalmente permitido para a configuração veicular em questão”. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas quitadas. É o breve relatório. Decido. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Como se observa do presente caderno processual, a empresa autora, que atua no ramo de transportes, foi autuada por excesso de peso em carga. Isso porque, em 14/12/2022, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no município de Igarassu, foi constatado que o peso do veículo da empresa demandante estava acima do permitido, informando em sua ocorrência um peso de 72.660,00kg, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº T617575479 - vide ID 2191615401. Insurge-se contra esta autuação, ao argumento de que o veículo autuado é um RODOTREM 09 EIXOS, este que, amparado pela Resolução do Contran, possui limite de peso de 77.700 kg. Conta que, ao que tudo indica, foi considerado pelo agente o veículo como sendo um BITREM de 7 eixos, que tem como limite regulamentar permitido de 57.000 kg. Dito isso, entendo que o cerne da questão está em saber se o veículo autuado é de 9 (nove) eixos ou 7 (sete) eixos, para assim verificar se o peso indicado na autuação está ou não cima do limite estipulado por lei. E, no ponto, entendo que tal irregularidade, se houver, depende de dilação probatória, não sendo possível neste momento processual, próprio da tutela de urgência, e apesar de todos os documentos juntados pela parte autora, verificar se o veículo autuado foi realmente considerado como de 7 eixos. Veja-se que esta é uma presunção da parte requerente, de que durante a autuação o veículo teria sido considerado com número de eixos a menor do que deveria. Aliás, até mesmo se isso ocorrera, deve-se verificar se não foi em razão de alguma irregularidade no eixo, documento, etc. A notificação de ID 2191615401 não aponta a quantidade de eixos do veículo. Já os documentos de IDs 2191615409, ID 2191615413 e ID 2191615415, que se referem ao CRV do veículo, indicam ser um veículo com três eixos, cada. Assim, considerando que a autuação objeto desta lide se dá por meio de atos administrativos que, por natureza, ostentam presunção de legitimidade, não há como deferir a tutela requerida, ao menos por ora. Por tais motivos, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intimações necessárias. Cite-se. Vitória da Conquista, Bahia. [data da assinatura eletrônica]

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Processo nº 1010366-86.2023.8.11.0004

ID: 335023195

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-86.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO VAZ DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010366-86.2023.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: DIVINO VAZ DE OLIVEIRA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de DIVINO VAZ DE OLIVEIRA, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ. O apelante alega que a Administração Tributária Municipal tem incentivado o pagamento de débitos em atraso por meio da remissão de juros e multas, além de parcelamentos. Assevera que a Lei Complementar n. 371/2024, estabelece valor mínimo para a cobrança de dívidas via execução fiscal, em conformidade com o art. 1º da Resolução nº 547/CNJ, respeitando a competência constitucional dos entes federados. Aduz, a respeito do Tema, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5.135, decidiu que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo. Sustenta que os termos da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, não é estabelecido o protesto extrajudicial para a propositura da ação. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O Apelante se insurge contra a sentença que julgou extinto o executivo fiscal, sem resolução o mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, em razão da ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. A execução fiscal foi proposta pelo Município de Barra do Garças, relativo aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com as Certidões de Dívida Ativa n. 474/2020 e 3713/2021, no valor de R$ 952,60 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Com efeito, o art. 34, da Lei n. 6.830/80 dispõe que para “sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Trata-se de norma aplicável em razão do princípio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apelação, sendo requisito intrínseco de admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 595,78. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apelação cível. Crédito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. 2. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 679,02. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em razão da extinção dos indexadores, foi calculado, na data de sua extinção, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo índice IPCA-E, na data da propositura da execução, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na espécie se observa que a execução fiscal foi proposta em 26/10/2023 (Id 299945361), com valor da causa de R$ 952,60 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), assim, o valor de alçada (50 ORTN’s) à época da propositura correspondente a R$ 1.310,52 (um mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), conforme Resultado da Correção pelo IPCA-E da Tabela de Cálculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incabível a interposição do presente recurso de apelação no caso em análise. Necessário pontuar ainda que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvidas quanto ao recurso cabível, eis que decorre de determinação legal expressa no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 34 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 5019483-21.2023.8.08.0035

ID: 318528185

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5019483-21.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019483-21.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L. M. A. V., LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, pavimento 03/04, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.M.A.V. e LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA em face de UNIMED VITÓRIA. No id 46697482, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova oral na forma de depoimento pessoal da parte autora e documental. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No tocante à perícia médica, registro que a produção de tal prova não é necessária para o deslinde do feito, mormente por tratar-se de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, para que autorize/custeie tratamento médico multidisciplinar expressamente indicado por médico. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019106-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar não integrante do rol da ANS. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da realização de parecer/Nat-Jus ou perícia médica, com objeto de demonstrar a ausência de superioridade em relação aos métodos tradicionais. Segurado portador de transtorno do espectro autista que recebeu prescrição de médico assistente para tratamento pelo método ABA. Precedente do C. STJ que, no julgamento dos EREsp 1.886.929, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura contratual da metodologia ABA, o que afasta a necessidade de prova técnica, na hipótese. Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS como referência básica. Recomendação anterior do Conitec, em relação à psicoterapia pelo método ABA, que se estende à prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sessões ilimitadas. RN/ANS 539/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010366-89.2021.8.26.0602; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica. Na forma do artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 46697482. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071118240235000000026699581 04jul23 - L. M. A. V. - Orçamento Documento de comprovação 23071118240263900000026699583 CERTIDAO DE NASCIMENTO LIAM Documento de comprovação 23071118240286300000026699584 CLINICA CREDENCIADA QUE NAO TEM VAGA Documento de comprovação 23071118240301000000026699585 CLINICAS CREDENCIADAS SEM VAGA Documento de comprovação 23071118240320600000026699586 DECLARACAO ESCOLAR LIAM Documento de comprovação 23071118240338500000026699587 DISTANCIA ENTRE E CASA E CLINICA LIAM Documento de comprovação 23071118240356700000026699588 IDENTIDADE LUDMILA Documento de comprovação 23071118240373500000026699590 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23071118240392600000026699591 PLANO DE CUIDADO ANTIGO LIAM Documento de comprovação 23071118240416500000026699600 PROCURACAO LUDMILA Documento de comprovação 23071118240436000000026699592 WhatsApp Image 2023-07-05 at 10.57.54 Documento de comprovação 23071118240453700000026699593 LAUDO LIAM Documento de comprovação 23071118240469300000026699598 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312173490000000026786033 Despacho Despacho 23071315110631100000026789606 Petição (outras) Petição (outras) 23071317370854000000026823806 CARTEIRINHA DE SAUDE Documento de comprovação 23071317370873100000026823812 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23071913392175400000027061893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071913392175400000027061893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914410254900000027081473 Habilitação nos autos Petição (outras) 23072011410694800000027125353 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410720000000027125354 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de representação 23072011410736900000027125761 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de representação 23072011410760000000027125762 Procuração Unimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410792200000027125763 Ciência Petição (outras) 23072012242117200000027128066 Petição (outras) Petição (outras) 23080213371071000000027691416 TELEGRAMA UNIMED PARA ADVOGADA Documento de comprovação 23080213371094500000027694200 SUPOSTO CUMPRIMENTO UNIMED Documento de comprovação 23080213371111800000027694203 UNIMED MENTINDO INFORMANDO QUE NAO ENCONTROU FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 23080213371130800000027694906 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23080213371146600000027694907 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23080213371163500000027694910 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23080213371183500000027694912 DESCUMPRIMENTO LIAM MIGUEL Documento de comprovação 23080213371197900000027694917 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080216484071100000027718145 mandado 83-21 Mandado 23080216484097400000027718147 EMAIL UNIMED - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO Mandado 23080216484116600000027718149 Petição (outras) Petição (outras) 23080217485706700000027724443 LAUDO LIAM MIGUEL_compressed Documento de comprovação 23080217485725100000027724446 Petição (outras) Petição (outras) 23080412380917000000027803782 orcamento liam miguel Documento de comprovação 23080412380931700000027803794 Despacho Despacho 23080816230876100000027835729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080916275702300000028006511 Petição (outras) Petição (outras) 23081019325871200000028077510 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081019325897700000028077511 Contestação Contestação 23081019380928400000028077557 1º Termo Aditivo 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019380947200000028077558 2 - TELEGRAMA ENVIADO Documento de comprovação 23081019380973200000028077559 2. PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 23081019380997100000028077560 2º Aditivo de Reajuste 1878 - 2020 Documento de comprovação 23081019381049500000028077561 3º Aditivo de Reajuste 1878 - 2021 Documento de comprovação 23081019381070200000028077563 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 23081019381090700000028077565 4º Termo Aditivo 1878 - Apt Documento de comprovação 23081019381105400000028077567 6. parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros Documento de comprovação 23081019381128600000028077568 8. REDE ABA Documento de comprovação 23081019381151500000028077569 Contrato 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019381161500000028077570 email cumprimento liminar Documento de comprovação 23081019381193200000028077571 Telegrama_ME760053319_PC_MA157742232 Documento de comprovação 23081019381206600000028077572 Terapia ABA Documento de comprovação 23081019381220200000028077573 Petição (outras) Petição (outras) 23081712210848600000028305760 Certidão Certidão 23082213293488100000028497135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213324955800000028497645 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213421278100000028498074 MALOTE - 5019483-21.2023.8.08.0035 Outros documentos 23082213421290000000028498685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082213475726400000028499396 Despacho Despacho 23082214532074700000028507277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082814021623800000028763048 Réplica Réplica 23091109453347600000029303782 ACORDAO CASO SEMELHANTE LIAM Documento de comprovação 23091109453366200000029303784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092014475835600000029795952 Despacho Despacho 23092018290964900000029825778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092116244114800000029881186 Petição (outras) Petição (outras) 23092813312486900000030204046 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23092813312510900000030204054 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23092813312535000000030204510 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23092813312552900000030204512 Petição (outras) Petição (outras) 23100410493834000000030481735 Certificado ABA, 280 horas (1) Documento de comprovação 23100410493857100000030481738 Diploma Documento de comprovação 23100410493877600000030481739 Email - Clinica Domiciliar Documento de comprovação 23100410493897800000030481740 Email para familia Documento de comprovação 23100410493912800000030481741 ANS 465 - Legislação Documento de comprovação 23100410493945000000030481745 ANS 566 - LEGISLAÇÃO Documento de comprovação 23100410493973000000030481747 Decisão Decisão 23100513304382900000030563194 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513573997300000030572987 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100515250634400000030585745 Habilitação nos autos Petição (outras) 23100612584321200000030630607 Ciência MPES 09/10 Petição (outras) 23100913063715400000030708253 Petição (outras) Petição (outras) 23103115245939500000031802289 termos liam Documento de comprovação 23103115245957400000031802293 Petição (outras) Petição (outras) 23112714255648600000032872486 Alegações Finais Alegações Finais 23112715185383700000033046929 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011713265176900000034934438 CERTIDÃO - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265197200000034934443 CIÊNCIA - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265217100000034934446 Despacho Despacho 24013015442768800000035629686 Petição (outras) Petição (outras) 24020815590077300000036166691 Boletim_Unificado_53596727 Documento de comprovação 24020815590118900000036167556 Encerramento Liam Protea Documento de comprovação 24020815590140700000036167557 Despacho Despacho 24020817214328800000036173295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021512280418100000036312639 Petição (outras) Petição (outras) 24030509381436800000037328984 Relatório de utilizações Documento de comprovação 24030509381458900000037328985 Petição (outras) Petição (outras) 24030612295222300000037422910 Despacho Despacho 24030717233085200000037539201 Petição (outras) Petição (outras) 24031215440637700000037783287 Petição (outras) Petição (outras) 24031215465297800000037784276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413382512100000037912543 Petição (outras) Petição (outras) 24031816274238400000038054865 Documentos PROTEA Documento de comprovação 24031816274269700000038054883 Boletim_Unificado_53660650 Documento de comprovação 24031816274341700000038054885 Resposta PROTEA Documento de comprovação 24031816274370500000038054904 Despacho Despacho 24070118330540500000043619696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315031752100000043756371 Indicação de prova Indicação de prova 24071516222299800000044434315 Indicação de prova Indicação de prova 24080520035277600000045699084 Vídeo do WhatsApp de 2024-08-05 à(s) 19.12.00_98a640ba Documento de comprovação 24080520035301800000045699085 Despacho Despacho 24101415575952000000049711505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103116110454500000051033631 MALOTE DIGITAL - 5019483.21-20238080035 Outros documentos 24103116110472900000051033635 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103116135902100000051034660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 318528186

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5019483-21.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019483-21.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L. M. A. V., LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, pavimento 03/04, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.M.A.V. e LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA em face de UNIMED VITÓRIA. No id 46697482, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova oral na forma de depoimento pessoal da parte autora e documental. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No tocante à perícia médica, registro que a produção de tal prova não é necessária para o deslinde do feito, mormente por tratar-se de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, para que autorize/custeie tratamento médico multidisciplinar expressamente indicado por médico. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019106-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar não integrante do rol da ANS. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da realização de parecer/Nat-Jus ou perícia médica, com objeto de demonstrar a ausência de superioridade em relação aos métodos tradicionais. Segurado portador de transtorno do espectro autista que recebeu prescrição de médico assistente para tratamento pelo método ABA. Precedente do C. STJ que, no julgamento dos EREsp 1.886.929, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura contratual da metodologia ABA, o que afasta a necessidade de prova técnica, na hipótese. Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS como referência básica. Recomendação anterior do Conitec, em relação à psicoterapia pelo método ABA, que se estende à prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sessões ilimitadas. RN/ANS 539/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010366-89.2021.8.26.0602; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica. Na forma do artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 46697482. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071118240235000000026699581 04jul23 - L. M. A. V. - Orçamento Documento de comprovação 23071118240263900000026699583 CERTIDAO DE NASCIMENTO LIAM Documento de comprovação 23071118240286300000026699584 CLINICA CREDENCIADA QUE NAO TEM VAGA Documento de comprovação 23071118240301000000026699585 CLINICAS CREDENCIADAS SEM VAGA Documento de comprovação 23071118240320600000026699586 DECLARACAO ESCOLAR LIAM Documento de comprovação 23071118240338500000026699587 DISTANCIA ENTRE E CASA E CLINICA LIAM Documento de comprovação 23071118240356700000026699588 IDENTIDADE LUDMILA Documento de comprovação 23071118240373500000026699590 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23071118240392600000026699591 PLANO DE CUIDADO ANTIGO LIAM Documento de comprovação 23071118240416500000026699600 PROCURACAO LUDMILA Documento de comprovação 23071118240436000000026699592 WhatsApp Image 2023-07-05 at 10.57.54 Documento de comprovação 23071118240453700000026699593 LAUDO LIAM Documento de comprovação 23071118240469300000026699598 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312173490000000026786033 Despacho Despacho 23071315110631100000026789606 Petição (outras) Petição (outras) 23071317370854000000026823806 CARTEIRINHA DE SAUDE Documento de comprovação 23071317370873100000026823812 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23071913392175400000027061893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071913392175400000027061893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914410254900000027081473 Habilitação nos autos Petição (outras) 23072011410694800000027125353 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410720000000027125354 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de representação 23072011410736900000027125761 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de representação 23072011410760000000027125762 Procuração Unimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410792200000027125763 Ciência Petição (outras) 23072012242117200000027128066 Petição (outras) Petição (outras) 23080213371071000000027691416 TELEGRAMA UNIMED PARA ADVOGADA Documento de comprovação 23080213371094500000027694200 SUPOSTO CUMPRIMENTO UNIMED Documento de comprovação 23080213371111800000027694203 UNIMED MENTINDO INFORMANDO QUE NAO ENCONTROU FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 23080213371130800000027694906 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23080213371146600000027694907 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23080213371163500000027694910 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23080213371183500000027694912 DESCUMPRIMENTO LIAM MIGUEL Documento de comprovação 23080213371197900000027694917 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080216484071100000027718145 mandado 83-21 Mandado 23080216484097400000027718147 EMAIL UNIMED - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO Mandado 23080216484116600000027718149 Petição (outras) Petição (outras) 23080217485706700000027724443 LAUDO LIAM MIGUEL_compressed Documento de comprovação 23080217485725100000027724446 Petição (outras) Petição (outras) 23080412380917000000027803782 orcamento liam miguel Documento de comprovação 23080412380931700000027803794 Despacho Despacho 23080816230876100000027835729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080916275702300000028006511 Petição (outras) Petição (outras) 23081019325871200000028077510 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081019325897700000028077511 Contestação Contestação 23081019380928400000028077557 1º Termo Aditivo 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019380947200000028077558 2 - TELEGRAMA ENVIADO Documento de comprovação 23081019380973200000028077559 2. PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 23081019380997100000028077560 2º Aditivo de Reajuste 1878 - 2020 Documento de comprovação 23081019381049500000028077561 3º Aditivo de Reajuste 1878 - 2021 Documento de comprovação 23081019381070200000028077563 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 23081019381090700000028077565 4º Termo Aditivo 1878 - Apt Documento de comprovação 23081019381105400000028077567 6. parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros Documento de comprovação 23081019381128600000028077568 8. REDE ABA Documento de comprovação 23081019381151500000028077569 Contrato 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019381161500000028077570 email cumprimento liminar Documento de comprovação 23081019381193200000028077571 Telegrama_ME760053319_PC_MA157742232 Documento de comprovação 23081019381206600000028077572 Terapia ABA Documento de comprovação 23081019381220200000028077573 Petição (outras) Petição (outras) 23081712210848600000028305760 Certidão Certidão 23082213293488100000028497135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213324955800000028497645 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213421278100000028498074 MALOTE - 5019483-21.2023.8.08.0035 Outros documentos 23082213421290000000028498685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082213475726400000028499396 Despacho Despacho 23082214532074700000028507277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082814021623800000028763048 Réplica Réplica 23091109453347600000029303782 ACORDAO CASO SEMELHANTE LIAM Documento de comprovação 23091109453366200000029303784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092014475835600000029795952 Despacho Despacho 23092018290964900000029825778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092116244114800000029881186 Petição (outras) Petição (outras) 23092813312486900000030204046 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23092813312510900000030204054 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23092813312535000000030204510 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23092813312552900000030204512 Petição (outras) Petição (outras) 23100410493834000000030481735 Certificado ABA, 280 horas (1) Documento de comprovação 23100410493857100000030481738 Diploma Documento de comprovação 23100410493877600000030481739 Email - Clinica Domiciliar Documento de comprovação 23100410493897800000030481740 Email para familia Documento de comprovação 23100410493912800000030481741 ANS 465 - Legislação Documento de comprovação 23100410493945000000030481745 ANS 566 - LEGISLAÇÃO Documento de comprovação 23100410493973000000030481747 Decisão Decisão 23100513304382900000030563194 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513573997300000030572987 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100515250634400000030585745 Habilitação nos autos Petição (outras) 23100612584321200000030630607 Ciência MPES 09/10 Petição (outras) 23100913063715400000030708253 Petição (outras) Petição (outras) 23103115245939500000031802289 termos liam Documento de comprovação 23103115245957400000031802293 Petição (outras) Petição (outras) 23112714255648600000032872486 Alegações Finais Alegações Finais 23112715185383700000033046929 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011713265176900000034934438 CERTIDÃO - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265197200000034934443 CIÊNCIA - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265217100000034934446 Despacho Despacho 24013015442768800000035629686 Petição (outras) Petição (outras) 24020815590077300000036166691 Boletim_Unificado_53596727 Documento de comprovação 24020815590118900000036167556 Encerramento Liam Protea Documento de comprovação 24020815590140700000036167557 Despacho Despacho 24020817214328800000036173295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021512280418100000036312639 Petição (outras) Petição (outras) 24030509381436800000037328984 Relatório de utilizações Documento de comprovação 24030509381458900000037328985 Petição (outras) Petição (outras) 24030612295222300000037422910 Despacho Despacho 24030717233085200000037539201 Petição (outras) Petição (outras) 24031215440637700000037783287 Petição (outras) Petição (outras) 24031215465297800000037784276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413382512100000037912543 Petição (outras) Petição (outras) 24031816274238400000038054865 Documentos PROTEA Documento de comprovação 24031816274269700000038054883 Boletim_Unificado_53660650 Documento de comprovação 24031816274341700000038054885 Resposta PROTEA Documento de comprovação 24031816274370500000038054904 Despacho Despacho 24070118330540500000043619696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315031752100000043756371 Indicação de prova Indicação de prova 24071516222299800000044434315 Indicação de prova Indicação de prova 24080520035277600000045699084 Vídeo do WhatsApp de 2024-08-05 à(s) 19.12.00_98a640ba Documento de comprovação 24080520035301800000045699085 Despacho Despacho 24101415575952000000049711505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103116110454500000051033631 MALOTE DIGITAL - 5019483.21-20238080035 Outros documentos 24103116110472900000051033635 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103116135902100000051034660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660

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Processo nº 1010366-09.2025.4.01.3600

ID: 318147133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010366-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATEUS DA SILVA ALEIXO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. A concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou ao art. 48 o § 3º. Assim, os trabalhadores rurais podem computar eventuais períodos de contribuição em outras categorias para o cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), que devem ser implementados até 13/11/2019. Já, a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. Registro, ainda, que, para o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida tanto para os trabalhadores urbanos que migraram para o campo quanto para os trabalhadores rurais que mudaram para a cidade. Ademais, ainda segundo o posicionamento do STJ e da TNU, a despeito do teor do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, é possível o cômputo do labor rural exercido antes de 1991 para fins de comprovação da carência para a concessão da aposentadoria híbrida. Impende destacar que “a prestação de serviço por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 05 da TNU). A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. No caso dos autos, a autor pretende o reconhecimento do período especial de 1994 a 2012. A parte autora apresentou como prova os seguintes documentos: Autodeclaração Rural Certidão de Casamento (1979, em que consta a profissão do autor como lavrador) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Declaração de Residência Documento de Propriedade do imóvel rural (10/02/1994) Extrato do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) Notas fiscais de produção rural – Ano 2012 Notas fiscais de produção rural – Ano 2013 Notas fiscais de produção rural – Ano 2014 Notas fiscais de produção rural – Ano 2015 Notas fiscais de produção rural – Ano 2016 Notas fiscais de produção rural – Ano 2017 Notas fiscais de produção rural – Ano 2018 Notas fiscais de produção rural – Ano 2019 Notas fiscais de produção rural – Ano 2020 Notas fiscais de produção rural – Ano 2021 Notas fiscais de produção rural – Ano 2022 Notas fiscais de produção rural – Ano 2025 Recibo de entrega da Declaração do ITR Recibo de Inscrição no CAR Recibos do Sindicato Rural – Anos 2004, 2005, 2006 Recibos do Sindicato Rural – Anos 2008, 2009 Recibos do Sindicato Rural – Ano 2019 Declaração e documento expedido pelo Sindicato Rural De outro lado, o INSS alegou que o autor possui participação societária em empresa desde 30/07/2010 e efetivou recolhimento como contribuinte individual desde 01/02/2012. Entendo que a documentação juntada permite o reconhecimento da condição de segurada especial da autora de 10/02/1994 (data da aquisição da propriedade rural) até a abertura da empresa, ocorrida em 30/07/2010. A partir de então, não se pode afirmar que o autor, apesar de residir em área rural, dependesse da agricultura de subsistência para sobreviver com sua família. Frise-se, ainda, que o autor é benefíciado de pensão por morte rural, o que reforça o histórico de segurado especial sustentado na inicial. Este o contexto, computados os períodos reconhecidos como segurado especial com os demais recolhimentos constantes do CNIS, verifica-se que, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, em 09/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período de 10/02/1994 a 30/07/2010 (SEGURADO ESPECIAL), como tempo de contribuição válido para carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (art. 18 das regras de transição da EC 103/19), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 09/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados os valores recebidos a título de LOAS e eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Monica Lorencetti x Ng Cash Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 326131900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LORENCETTI

Polo Passivo:

NG CASH INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Sa… Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que, após abrir conta na plataforma digital da requerida e transferir para ela a quantia de R$ 1.000,00, foi subitamente impedida de acessar sua conta, tendo o valor desaparecido sem qualquer justificativa plausível. Esclarece que apesar das tentativas de contato e do registro de boletim de ocorrência, não obteve solução para o bloqueio da conta e a perda do valor depositado, tendo a instituição alegado ausência de irregularidades, mas não restituiu os R$ 1.000,00, tendo posteriormente cancelado a conta. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a restituição do valor e indenização por dano moral. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 66). Citada, a instituição financeira ofereceu contestação (fls. 72/81), alegando que não houve falha na prestação do serviço, mas sim compartilhamento indevido de dados de acesso pela própria autora, o que teria possibilitado o golpe. Esclareceu que houve acessos simultâneos de dispositivos, um deles com histórico de fraude, e que, embora não exigido, tentou a recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito, por falta de saldo. Defendeu a culpa exclusiva da autora e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, por ausência de ofensa a direitos da personalidade ou comprovação de prejuízo. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que os registros sistêmicos confirmam a regularidade do serviço prestado. Juntou documentos. Houve réplica ( fls. 127/137). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls.138), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 141), a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão da serventia acostada ás fls. 142. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, 1). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Inegável a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbia à requerida demonstrar, de forma inequívoca, ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que tenha alegado acessos simultâneos por dispositivos diversos e a inexistência de solicitação de alteração de credenciais, não comprovou qual medida concreta e preventiva adotou para proteger a conta da autora, tampouco trouxe elementos que demonstrem ter efetivamente informado e orientado a consumidora sobre os riscos de segurança digital. A alegação de que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, por suposto compartilhamento de credenciais, não foi acompanhada de prova robusta e inequívoca, limitando-se a registros sistêmicos unilaterais, insuficientes para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É de conhecimento público que as instituições financeiras adotam, atualmente, diversos mecanismos de segurança eletrônica para coibir fraudes bancárias, especialmente nas operações realizadas por meios digitais, porém, tais ferramentas se mostram ineficazes diante de falhas no atendimento humano ou da atuação de fraudadores que se valem de técnicas de engenharia social para ludibriar o consumidor. Ressalto, por oportuno, que a requerida informou ter adotado, ainda que de forma espontânea e não obrigatória, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no âmbito do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), como forma de tentar a recuperação dos valores indevidamente transferidos. De fato, conforme admitido pela própria parte autora, houve tentativa de recuperação junto à instituição destinatária dos recursos, não sendo possível o estorno em razão da inexistência de saldo disponível nas contas recebedoras. Tal circunstância evidencia que, embora reconhecida a possibilidade de fraude mediante utilização indevida da conta digital, a medida adotada pela ré mostrou-se ineficaz para resguardar o patrimônio da consumidora, não afastando, por si só, a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do serviço prestado. A ausência de saldo nas contas de destino, ainda que verídica, não exime a instituição financeira de zelar pela integridade das operações realizadas em seu ambiente digital, especialmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor médio frente a esquemas de fraude cada vez mais sofisticados. Importante frisar que a requerida, embora tenha atribuído os prejuízos à suposta culpa exclusiva da autora, não logrou comprovar, de forma robusta e inequívoca, qualquer excludente de responsabilidade. A simples alegação de compartilhamento de credenciais, desacompanhada de provas concretas e suficientes, não é apta a afastar o dever de indenizar. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, após abrir conta junto à instituição financeira requerida e transferir a quantia de R$ 1.000,00, foi impedida de acessar sua conta, viu seu saldo reduzido a centavos e, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve resposta eficaz nem a restituição dos valores. A situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira afronta à dignidade da consumidora, que se viu privada de recursos próprios, desamparada por quem deveria garantir a segurança de seus ativos e exposta a incertezas quanto à solução do problema. A frustração e a angústia decorrentes da inércia institucional, somadas à sensação de impotência diante da perda injustificada de quantia relevante, são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A responsabilidade da instituição financeira, nesse cenário, decorre da omissão no dever de proteção, informação e suporte ao consumidor, e a reparação por dano moral visa não apenas compensar a vítima, mas também estimular condutas mais diligentes por parte do fornecedor de serviços, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Trata-se de caso típico de incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil e os recursos pessoais gastos pelo consumidor para resolver problema criado exclusivamente pelo fornecedor configuram ofensa moral indenizável. Ressalte-se que não se exige demonstração de abalo psicológico concreto, pois o dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrente do próprio desgaste enfrentado pelo contratante em razão da falha de uma profissional tida como tecnicamente qualificada e de reconhecida idoneidade no mercado. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial. Assim, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a intensidade do abalo sofrido, o valor envolvido, a condição da parte autora como consumidora hipossuficiente e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o sofrimento experimentado sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde a data do evento (15/01/2025) e acrescido de juros legais a partir da citação e CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo exigido e a baixa complexidade da demanda. - ADV: JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS (OAB 337037/SP), FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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Edson Praeiro Marques x Banco Daycoval S/A

ID: 316891598

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017748-26.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PRAEIRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017748… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017748-26.2023.8.17.2480 AUTOR(A): EDSON PRAEIRO MARQUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaratório de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por EDSON PRAEIRO MARQUES em face de BANCO DAYCODAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e requer, basicamente, o que se segue: “[...] Toda a celeuma teve inicio a partir de uma reclamação realizada pelo Autor por meio de ligação telefônica junto ao canal de atendimento da Requerida. Explica-se, o Autor é detentor de um cartão de crédito nº 5335160232172012 administrado pela Requerida. No ano de 2022, o Autor efetuou uma compra utilizando o cartão de crédito retro citado, em que efetuou o parcelamento da referida compra em cinco parcelas mensais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada uma, as quais eram pagas diretamente via aplicativo ou junto a uma casa lotérica. Ocorre que, das parcelas pactuadas, houve um pagamento a mais no valor de R$ 120,00, diante disso a Requerida encaminhou uma notificação ao Autor informando o direito ao reembolso sob o valor pago a mais. Logo, o Autor entrou em contato com a Requerida requerendo que fosse realizado o reembolso, referente a esta parcela paga a mais. No decorrer do atendimento telefônico, a funcionaria/atendente da Requerida solicitou os dados do Autor, a qual constatou que de fato o Autor possuía um reembolso a receber, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nesta mesma oportunidade, a atendente solicitou ao Autor que o mesmo indicasse uma conta para realizem o deposito a titulo de restituição, momento em que fora indicado uma conta bancaria junto a instituição financeira Banco Santander. Finalizado o atendimento telefônico, a Requerida representada na pessoa denominada Amanda, contatou o Autor por meio do aplicativo WhatsApp, e lhe comunicou que para procederam com a restituição seria encaminhado um link, o qual o Autor estaria autorizando o depósito a título de restituição, e que a transação seria efetivada dentro de 24 horas. Ressalta-se que, a autorização para realização do deposito referente ao reembolso, consistiu em um retrato facial do Autor. Pois bem, tendo transcorrido o prazo assinalado sem a realização do reembolso aguardado, o Autor deu continuidade à conversa anterior junto ao aplicativo WhatsApp, em que requereu informações acerca da quantia que seria restituída, eis que até aquele presente momento não haviam efetivado o deposito, logo, a Requerida justificou que o ato não foi realizado em decorrência de inconsistência na rede de internet. Após isso, passado mais algum tempo, o Autor novamente entrou em contato com a Requerida, a fim de obter informações sob o depósito, logo, fora informado que o valor da restituição fora depositado, porém, em uma conta junto à Caixa Econômica Federal, que para surpresa do Autor encontrava-se depositado a quantia de R$ 7.456,84 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Porém, ao consultar o extrato do beneficio, constava que a referida quantia tratava-se de um empréstimo, e mais, não realizaram apenas um, e sim dois empréstimos, porém, calha elucidar que somente a quantia referente ao contrato nº 50-012720518/23, que foi depositada na conta do Autor. Pois bem, diante desse fato o Autor de imediato contestou referidos empréstimos e solicitou com urgência o cancelamento, eis que, seu contato com o banco referia-se a um pedido de reembolso/restituição, e em nenhum momento fez solicitação de empréstimo, ou seja, de forma arbitraria a Requerida realizou empréstimos em nome do Autor. Lado outro, Excelência, insta ressaltar, que a Requerida agiu com mais evidente má-fé em detrimento ao Autor, visto que, no decorrer do atendimento junto ao aplicativo WhatsApp, a Requerida afirmou ao Autor que só seria possível efetuar a restituição do valor descontado, o qual era objeto de reclamação, por meio de um link, link este que foi disponibilizado ao Autor através do WhatsApp, porém, Excelência, o respectivo link não se tratava do reembolso o qual se buscava, mas, de uma assinatura eletrônica facial destinada a contratação de empréstimo consignado que originou os contratos nº 50-012720518/23, no valor de R$ 7.456,84, nº 50-01272051/23 no valor de R$ 7.456,57, e ainda utilizou da mesma foto do Autor para contratar CARTÃO DE BENEFICIO CONSIGNADO - RCC, com limite no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), o qual veio embutido SEGURO PRESTAMISTA, com parcelas no valor de R$ 65,10. Nesse diapasão, o Autor acionou o Procon deste munícipio, oportunidade em que as partes se compuseram a cerca da devolução da quantia depositada na conta bancaria do Autor no valor de R$ 7.456,84 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), (comprovante de devolução anexo), porém, quanto aos descontos realizados referente a esta quantia depositada, cada uma no valor de R$ 200,00, incidentes nos meses de fevereiro e março de 2023, a Requerida não se dignou em restituir. Bem como, manteve inerte em reconhecer a falha inequívoca da prestação dos serviços, para proceder também com a restituição dos denominados “saques”, nos valores de R$ 60,60 referente a cartão de crédito consignado – RMC e R$ 65,10 também de cartão de crédito consignado - RCC, eis que sabiamente detinha conhecimento que o Autor jamais contratou os respectivos empréstimos. Ressalta-se ainda, que o Autor somente teve acesso aos respectivos contratos, na oportunidade de defesa apresentada pela Requerida junto ao Procon, a qual fez a juntada dos respectivos, com o finco de eximir-se da culpa, e sobremodo jogar a responsabilidade para com o Autor. Pasmem!!! É cristalino todo transtorno massacrante que o Autor vivenciou junto a requerida, que além de não precederem com o reembolso, ainda efetuou empréstimos consignados mediante uma assinatura eletrônica facial, a qual afirmava se tratar de uma modalidade de autorização para o reembolso postulado. Portanto, a má-fé, e a falha na prestação do serviço são situações incontroversas, as quais são facilmente detectadas por meio de mensagens junto ao aplicativo WhatsApp e áudios anexos, que poderão corroborar ao livre convencimento deste magistrado. [...] Ante o exposto, requer: Face ao Exposto, requer-se digne Vossa Excelência: a) Seja concedida a gratuidade da justiça ao Autor, nos termos dos artigos 98 do CPC/15 e em razão da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento (extrato de aposentadoria) em anexo. b) A citação do banco réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes dos artigos 335, III, 231, I, e 344 do Código de Processo Civil de 2015. c) Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do banco, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do diploma em comento. d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para a finalidade de: d.1) Reconhecer a falha na prestação do serviço ante a ilegalidade de contratação de empréstimo consignado não solicitado em que o Autor foi submetido arbitrariamente; d.2) Sobremodo seja declarado inexistente qualquer débito lançado pelo banco em nome do Autor, notadamente aos empréstimos: Nº 50-012720518/23, no valor de R$ 7.456,84, originado descontos de duas parcelas cada uma no valor de R$ 200,00; Nº 52-1010366/22 no valor de R$ 1.650,00, originado descontos de seis parcelas cada uma no valor de R$ 60,60 Nº 53-2060716/23 no valor de R$ 1.950,00, originado descontos de duas parcelas cada uma no valor de R$ 65,10 e R$ 37,78. Ante a comprovada nulidade com que este se reveste, ressaltando que esta nulidade se evidencia pelo fato do Autor não ter solicitado e nem autorizado a contratação do empréstimo, os quais foram realizados ilicitamente; e) Condenar o banco réu a restituir, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, as quantias descontadas indevidamente no benefício previdenciário do Autor, o correspondente ao valor de R$ 1.863,16 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos),; bem como, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta), oriunda de compra efetuada junto ao Cartão de Crédito nº 5335160232172012, administrado pela Requerida – objeto do pedido de reembolso, devendo referidas quantias serem corrigidos monetariamente desde a data da sentença e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. f) Condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais ao Autor, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil, devendo o respectivo valor da condenação ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). g) A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC; h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 369 do NCPC; i) A CONDENAÇÃO do banco ao pagamento de todas às custas processuais e honorários advocatícios, na importância de 20%; [...]” Com a inicial foram acostados os seguintes documentos, dentre outros: procuração, declaração de hipossuficiência, reclamação junto ao Procon e extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, cópias de conversas e áudios trocados por meio do aplicativo WhatsApp (Ids 145270569 a 145272388). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 145758790. Termo de audiência de conciliação, Id 147348774, que não se mostrou frutífera. O demandado contestou o feito, Id 150107461. Em sede de preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, argumenta não ter havido qualquer irregularidade de sua parte, não havendo cabimento de qualquer indenização, visto que não houve qualquer prática ilícita ou abusiva de sua parte. Reafirma a legalidade da cobrança de seguro prestamista, do qual tinha total ciência o autor. Ao final, pede pela improcedência de todos os pedidos da inicial. Em sede de réplica, o demandante, em síntese, rechaça as teses da defesa e reforça os termos da inicial, Id 153277394. As partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito-a uma vez que o demandado não apresenta quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, entretanto, entendo que os pedidos da inicial não merecem prosperar. As instituições financeiras respondem objetivamente, ou seja, independente de culpa nas relações de consumo, mas apenas quando houver nexo de causalidade ou nos casos de fortuito interno. Porém o fortuito, aqui, não pode ser considerado interno, não tendo cabimento a Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O demandado esclareceu que o autor procurou o banco demandado para firmar um contrato de cartão de crédito consignado, embora tenha utilizado o cartão exclusivamente para fazer compras, e que tal contratação se mostrou incontroversa. Diz que posteriormente o demandante procurou a instituição financeira e optou solicitar um crédito na modalidade pré-saque, no valor de R$ 1.360,00. Além disso, o autor realizou mais dois empréstimos, ambos em 84 parcelas de R$ 200,00, sendo os valores tomados de R$ 7.456,57 e R$ 7.688,85. Disse que houve arrependimento posterior do autor, com devolução dos valores tomados, e que não fora efetuado nenhum desconto nos proventos do autor referentes a esses dois contratos de empréstimo consignado, que foram excluídos do sistema do banco demandado. Reafirma a validade do contrato de cartão de crédito consignado e do valor tomado pelo autor por este canal, quando também assinou o seguro prestamista. Diz que não houve estorno pelo autor do valor tomado pelo cartão de crédito com RMC. Na reclamação realizada pelo autor unilateralmente junto ao Procon, o demandante afirmou que não detinha o cartão de crédito com final 6025 e nunca havia realizado compras neste cartão. Acontece que a finalidade de tal cartão fora o saque de valores e não compras. Quanto aos empréstimos cujos valores foram restituídos, nada mais há a ser deliberado, eis que a questão fora solucionada de forma administrativa. Não é o autor analfabeto e os contratos acostados aos autos contêm sua finalidade, de desconto consignado em folha de pagamento, em letras garrafais, além de fim de seguro. Assim, entendo que não se configurou uma falha na prestação de seus serviços e não fora evidenciada uma deficiência em sua segurança, já que o autor por vontade própria firmou o contrato, não havendo nenhuma prova no processo de que fora ludibriado pelos funcionários do demandado. Além disso, as circunstâncias específicas do caso justificam a exclusão de qualquer responsabilidade por parte do réu. Ainda que o autor tenha realmente caído em um golpe, não está demonstrada nenhuma responsabilidade do promovido neste processo, já que houve contato por aplicativo WhatsApp com pessoa não identificada. Cabe ressaltar, neste momento, que é indiscutível a responsabilidade das instituições financeiras em fornecer serviços com o mais alto nível de segurança, antecipando-se às ações de criminosos, contudo, no caso dos autos, como já dito, entendo que fortuito externo, se houve, retira a responsabilidade da instituição promovida. Dessa forma, a hipótese de excludente de responsabilidade da ré fica configurada, havendo culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Não há, portanto, fundamento para alegar vício na prestação dos serviços bancários. Considerando a inexistência de falha por parte da ré, não há fundamento para a obrigação de indenizar. Além disso, no que concerne à obrigação de esclarecer como a fraude poderia ocorrer nas instalações bancárias e quais medidas foram tomadas para punir os responsáveis e evitar ocorrências semelhantes, é importante ressaltar que o golpe não teve origem nas dependências do banco réu. Portanto, não há um vínculo causal direto entre a prestação de serviços e o dano causado pela suposta fraude. Por fim, uma vez que não ocorreu falha na prestação de serviços, não há justificativa para a concessão de danos morais neste caso específico. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS narrados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagar 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos da sentença, arquive-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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