Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010366-90.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1010366-90.2023.8.26.0482"

Edson Praeiro Marques x Banco Daycoval S/A

ID: 316891598

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017748-26.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PRAEIRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017748… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017748-26.2023.8.17.2480 AUTOR(A): EDSON PRAEIRO MARQUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaratório de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por EDSON PRAEIRO MARQUES em face de BANCO DAYCODAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e requer, basicamente, o que se segue: “[...] Toda a celeuma teve inicio a partir de uma reclamação realizada pelo Autor por meio de ligação telefônica junto ao canal de atendimento da Requerida. Explica-se, o Autor é detentor de um cartão de crédito nº 5335160232172012 administrado pela Requerida. No ano de 2022, o Autor efetuou uma compra utilizando o cartão de crédito retro citado, em que efetuou o parcelamento da referida compra em cinco parcelas mensais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada uma, as quais eram pagas diretamente via aplicativo ou junto a uma casa lotérica. Ocorre que, das parcelas pactuadas, houve um pagamento a mais no valor de R$ 120,00, diante disso a Requerida encaminhou uma notificação ao Autor informando o direito ao reembolso sob o valor pago a mais. Logo, o Autor entrou em contato com a Requerida requerendo que fosse realizado o reembolso, referente a esta parcela paga a mais. No decorrer do atendimento telefônico, a funcionaria/atendente da Requerida solicitou os dados do Autor, a qual constatou que de fato o Autor possuía um reembolso a receber, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nesta mesma oportunidade, a atendente solicitou ao Autor que o mesmo indicasse uma conta para realizem o deposito a titulo de restituição, momento em que fora indicado uma conta bancaria junto a instituição financeira Banco Santander. Finalizado o atendimento telefônico, a Requerida representada na pessoa denominada Amanda, contatou o Autor por meio do aplicativo WhatsApp, e lhe comunicou que para procederam com a restituição seria encaminhado um link, o qual o Autor estaria autorizando o depósito a título de restituição, e que a transação seria efetivada dentro de 24 horas. Ressalta-se que, a autorização para realização do deposito referente ao reembolso, consistiu em um retrato facial do Autor. Pois bem, tendo transcorrido o prazo assinalado sem a realização do reembolso aguardado, o Autor deu continuidade à conversa anterior junto ao aplicativo WhatsApp, em que requereu informações acerca da quantia que seria restituída, eis que até aquele presente momento não haviam efetivado o deposito, logo, a Requerida justificou que o ato não foi realizado em decorrência de inconsistência na rede de internet. Após isso, passado mais algum tempo, o Autor novamente entrou em contato com a Requerida, a fim de obter informações sob o depósito, logo, fora informado que o valor da restituição fora depositado, porém, em uma conta junto à Caixa Econômica Federal, que para surpresa do Autor encontrava-se depositado a quantia de R$ 7.456,84 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Porém, ao consultar o extrato do beneficio, constava que a referida quantia tratava-se de um empréstimo, e mais, não realizaram apenas um, e sim dois empréstimos, porém, calha elucidar que somente a quantia referente ao contrato nº 50-012720518/23, que foi depositada na conta do Autor. Pois bem, diante desse fato o Autor de imediato contestou referidos empréstimos e solicitou com urgência o cancelamento, eis que, seu contato com o banco referia-se a um pedido de reembolso/restituição, e em nenhum momento fez solicitação de empréstimo, ou seja, de forma arbitraria a Requerida realizou empréstimos em nome do Autor. Lado outro, Excelência, insta ressaltar, que a Requerida agiu com mais evidente má-fé em detrimento ao Autor, visto que, no decorrer do atendimento junto ao aplicativo WhatsApp, a Requerida afirmou ao Autor que só seria possível efetuar a restituição do valor descontado, o qual era objeto de reclamação, por meio de um link, link este que foi disponibilizado ao Autor através do WhatsApp, porém, Excelência, o respectivo link não se tratava do reembolso o qual se buscava, mas, de uma assinatura eletrônica facial destinada a contratação de empréstimo consignado que originou os contratos nº 50-012720518/23, no valor de R$ 7.456,84, nº 50-01272051/23 no valor de R$ 7.456,57, e ainda utilizou da mesma foto do Autor para contratar CARTÃO DE BENEFICIO CONSIGNADO - RCC, com limite no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), o qual veio embutido SEGURO PRESTAMISTA, com parcelas no valor de R$ 65,10. Nesse diapasão, o Autor acionou o Procon deste munícipio, oportunidade em que as partes se compuseram a cerca da devolução da quantia depositada na conta bancaria do Autor no valor de R$ 7.456,84 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), (comprovante de devolução anexo), porém, quanto aos descontos realizados referente a esta quantia depositada, cada uma no valor de R$ 200,00, incidentes nos meses de fevereiro e março de 2023, a Requerida não se dignou em restituir. Bem como, manteve inerte em reconhecer a falha inequívoca da prestação dos serviços, para proceder também com a restituição dos denominados “saques”, nos valores de R$ 60,60 referente a cartão de crédito consignado – RMC e R$ 65,10 também de cartão de crédito consignado - RCC, eis que sabiamente detinha conhecimento que o Autor jamais contratou os respectivos empréstimos. Ressalta-se ainda, que o Autor somente teve acesso aos respectivos contratos, na oportunidade de defesa apresentada pela Requerida junto ao Procon, a qual fez a juntada dos respectivos, com o finco de eximir-se da culpa, e sobremodo jogar a responsabilidade para com o Autor. Pasmem!!! É cristalino todo transtorno massacrante que o Autor vivenciou junto a requerida, que além de não precederem com o reembolso, ainda efetuou empréstimos consignados mediante uma assinatura eletrônica facial, a qual afirmava se tratar de uma modalidade de autorização para o reembolso postulado. Portanto, a má-fé, e a falha na prestação do serviço são situações incontroversas, as quais são facilmente detectadas por meio de mensagens junto ao aplicativo WhatsApp e áudios anexos, que poderão corroborar ao livre convencimento deste magistrado. [...] Ante o exposto, requer: Face ao Exposto, requer-se digne Vossa Excelência: a) Seja concedida a gratuidade da justiça ao Autor, nos termos dos artigos 98 do CPC/15 e em razão da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento (extrato de aposentadoria) em anexo. b) A citação do banco réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes dos artigos 335, III, 231, I, e 344 do Código de Processo Civil de 2015. c) Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do banco, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do diploma em comento. d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para a finalidade de: d.1) Reconhecer a falha na prestação do serviço ante a ilegalidade de contratação de empréstimo consignado não solicitado em que o Autor foi submetido arbitrariamente; d.2) Sobremodo seja declarado inexistente qualquer débito lançado pelo banco em nome do Autor, notadamente aos empréstimos: Nº 50-012720518/23, no valor de R$ 7.456,84, originado descontos de duas parcelas cada uma no valor de R$ 200,00; Nº 52-1010366/22 no valor de R$ 1.650,00, originado descontos de seis parcelas cada uma no valor de R$ 60,60 Nº 53-2060716/23 no valor de R$ 1.950,00, originado descontos de duas parcelas cada uma no valor de R$ 65,10 e R$ 37,78. Ante a comprovada nulidade com que este se reveste, ressaltando que esta nulidade se evidencia pelo fato do Autor não ter solicitado e nem autorizado a contratação do empréstimo, os quais foram realizados ilicitamente; e) Condenar o banco réu a restituir, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, as quantias descontadas indevidamente no benefício previdenciário do Autor, o correspondente ao valor de R$ 1.863,16 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos),; bem como, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta), oriunda de compra efetuada junto ao Cartão de Crédito nº 5335160232172012, administrado pela Requerida – objeto do pedido de reembolso, devendo referidas quantias serem corrigidos monetariamente desde a data da sentença e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. f) Condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais ao Autor, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil, devendo o respectivo valor da condenação ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). g) A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC; h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 369 do NCPC; i) A CONDENAÇÃO do banco ao pagamento de todas às custas processuais e honorários advocatícios, na importância de 20%; [...]” Com a inicial foram acostados os seguintes documentos, dentre outros: procuração, declaração de hipossuficiência, reclamação junto ao Procon e extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, cópias de conversas e áudios trocados por meio do aplicativo WhatsApp (Ids 145270569 a 145272388). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 145758790. Termo de audiência de conciliação, Id 147348774, que não se mostrou frutífera. O demandado contestou o feito, Id 150107461. Em sede de preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, argumenta não ter havido qualquer irregularidade de sua parte, não havendo cabimento de qualquer indenização, visto que não houve qualquer prática ilícita ou abusiva de sua parte. Reafirma a legalidade da cobrança de seguro prestamista, do qual tinha total ciência o autor. Ao final, pede pela improcedência de todos os pedidos da inicial. Em sede de réplica, o demandante, em síntese, rechaça as teses da defesa e reforça os termos da inicial, Id 153277394. As partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito-a uma vez que o demandado não apresenta quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, entretanto, entendo que os pedidos da inicial não merecem prosperar. As instituições financeiras respondem objetivamente, ou seja, independente de culpa nas relações de consumo, mas apenas quando houver nexo de causalidade ou nos casos de fortuito interno. Porém o fortuito, aqui, não pode ser considerado interno, não tendo cabimento a Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O demandado esclareceu que o autor procurou o banco demandado para firmar um contrato de cartão de crédito consignado, embora tenha utilizado o cartão exclusivamente para fazer compras, e que tal contratação se mostrou incontroversa. Diz que posteriormente o demandante procurou a instituição financeira e optou solicitar um crédito na modalidade pré-saque, no valor de R$ 1.360,00. Além disso, o autor realizou mais dois empréstimos, ambos em 84 parcelas de R$ 200,00, sendo os valores tomados de R$ 7.456,57 e R$ 7.688,85. Disse que houve arrependimento posterior do autor, com devolução dos valores tomados, e que não fora efetuado nenhum desconto nos proventos do autor referentes a esses dois contratos de empréstimo consignado, que foram excluídos do sistema do banco demandado. Reafirma a validade do contrato de cartão de crédito consignado e do valor tomado pelo autor por este canal, quando também assinou o seguro prestamista. Diz que não houve estorno pelo autor do valor tomado pelo cartão de crédito com RMC. Na reclamação realizada pelo autor unilateralmente junto ao Procon, o demandante afirmou que não detinha o cartão de crédito com final 6025 e nunca havia realizado compras neste cartão. Acontece que a finalidade de tal cartão fora o saque de valores e não compras. Quanto aos empréstimos cujos valores foram restituídos, nada mais há a ser deliberado, eis que a questão fora solucionada de forma administrativa. Não é o autor analfabeto e os contratos acostados aos autos contêm sua finalidade, de desconto consignado em folha de pagamento, em letras garrafais, além de fim de seguro. Assim, entendo que não se configurou uma falha na prestação de seus serviços e não fora evidenciada uma deficiência em sua segurança, já que o autor por vontade própria firmou o contrato, não havendo nenhuma prova no processo de que fora ludibriado pelos funcionários do demandado. Além disso, as circunstâncias específicas do caso justificam a exclusão de qualquer responsabilidade por parte do réu. Ainda que o autor tenha realmente caído em um golpe, não está demonstrada nenhuma responsabilidade do promovido neste processo, já que houve contato por aplicativo WhatsApp com pessoa não identificada. Cabe ressaltar, neste momento, que é indiscutível a responsabilidade das instituições financeiras em fornecer serviços com o mais alto nível de segurança, antecipando-se às ações de criminosos, contudo, no caso dos autos, como já dito, entendo que fortuito externo, se houve, retira a responsabilidade da instituição promovida. Dessa forma, a hipótese de excludente de responsabilidade da ré fica configurada, havendo culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Não há, portanto, fundamento para alegar vício na prestação dos serviços bancários. Considerando a inexistência de falha por parte da ré, não há fundamento para a obrigação de indenizar. Além disso, no que concerne à obrigação de esclarecer como a fraude poderia ocorrer nas instalações bancárias e quais medidas foram tomadas para punir os responsáveis e evitar ocorrências semelhantes, é importante ressaltar que o golpe não teve origem nas dependências do banco réu. Portanto, não há um vínculo causal direto entre a prestação de serviços e o dano causado pela suposta fraude. Por fim, uma vez que não ocorreu falha na prestação de serviços, não há justificativa para a concessão de danos morais neste caso específico. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS narrados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagar 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos da sentença, arquive-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1010366-90.2023.8.26.0482"

Edson Praeiro Marques x Banco Daycoval S/A