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Processo nº 1501304-06.2023.8.26.0405

ID: 320946506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501304-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. S. G.

Intimação

Advogados:

DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA

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CAROLINA PACHECO DE LIMA IACOVISSI

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Processo 1501304-06.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Y.S.G. - K.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PA…

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Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp x Joao Luiz Mattos Mattoso e outros

ID: 261516781

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1000507-29.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO LUIZ MATTOS MATTOSO RUDINEI SORIA MARTINS

Decisão

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000507-29.2023.8.11.0042. REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000507-29.2023.8.11.0042. REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RUDINEI SORIA MARTINS, JOAO LUIZ MATTOS MATTOSO, RUDINEI SORIA MARTINS Cuida-se de ação cautelar de arresto c/c alienação antecipada, subsidiada por pleito de concessão de ordem judicial autorizadora de utilização comercial de bem apreendido, proposta por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA em face de JOÃO LUIZ MATTOS MATTOZO, RUDINEI SORIA MARTINS e RUDINEI SORIA MARTINS ME, na qual pleiteia pela restituição do veículo DAF, Modelo XF105 FTT 510ª (2019/2020) placas IZT5H04, invocando, para tanto, a propriedade sobre o referido bem, apreendido em razão da investigação que desencadeou a ação penal 1010387-85.2022.8.11.0040. Em resumo, narra a requerente que nos autos da ação penal n° 1010387-85.2022.8.11.0040 (“Operação Safra II”), figura na condição de vítima, tendo em vista que os denunciados na referida lide JOÃO LUIZ MATTOS MATTOZO e RUDINEI SORIA MARTINS supostamente lhe furtaram 2 (duas) cargas de soja, sendo apreendidos em posse destes últimos os seguintes veículos: • 1 (um) cavalo mecânico, DAF/XF105 FTT 510 A, de cor vermelha, ano 2019, Placa ITZ-5H04/RS; • 1 (uma) carreta SR/GUERRA CHARGER GR, de cor preta, ano 2000, Placa AJP-9D11 e • 1 (uma) carreta SE/GUERRA CHARGER GR, de cor preta, ano 2000, Placa AJP-9D05 Aduz que, muito embora os bens tenham sido depositados em favor do Requerente, este foi obrigado, por ordem judicial, a mantê-los estacionados “(...) no pátio de um Posto de Combustível, sem que possa ser movido de lugar, em razão da apreensão das chaves junto ao cartório da Delegacia de Polícia.” Narra, ainda, que o arresto e a consequente alienação antecipada são medidas necessárias para salvaguardar o ressarcimento do prejuízo suportado em decorrência dos delitos. Intimado o Requerente a complementar a documentação comprobatória, conforme decisão de ID 125110008, este juntou os documentos faltantes aos autos no ID 126069072, ocasião em que também requereu pelo aditamento da petição inicial, a fim de que o Sr. PAULO CASSIANO DA SILVA passe a figurar na qualidade de depositário dos bens supramencionados. Em caso de procedência do pedido principal, requer seja o encargo transferido à empresa Requerente TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR. Por fim, em manifestação acostada em ID 135873685, requer urgência na apreciação do pedido formulado tendo em vista que os veículos objetos desta cautelar, dado o tempo em que se encontram aprendidos, encontram-se inoperantes e passíveis de deterioração. Para tanto, anexou aos autos comprovante de pagamento dos valores relativos à locação do espaço em que o veículo se encontra depositado (ID 135873687 e 135873688). O Ministério Público, instado a se manifestar, entendeu pela ausência de interesse ministerial na sua apreensão, reconhecendo-se que, havendo dúvida quanto ao real proprietário do bem, é caso de declínio de competência em prol do juízo cível competente, como determina o art. 120, §4º do Código de Processo Penal, pois os três interessados invocam questões afetas ao direito civil ao assumirem, todos, serem os responsáveis pelo bem. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao Parquet, haja vista que não restou plenamente demonstrado qual dos interessados é, de fato, o real proprietário dos veículos litigados. Em caso de dúvida quanto ao verdadeiro dono do bem, a redação legal do Código de Processo Penal é cristalina ao determinar pela remessa dos autos ao juízo cível, competente para dirimir conflitos neste sentido: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) § 4 o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. Isso, porque compulsando os autos de nº 1010387-85.2022.8.11.0040, o aludido veículo foi objeto de pedido de restituição por Rudinei Soria Martins (vide ID 106233554 daqueles autos), o qual contou com anuência ministerial em ID 107341417 daqueles mesmos autos. Afinal, da atenta análise dos autos nº 1010387-85.2022.8.11.0040, extrai-se que, além do pedido de restituição realizado por Rudinei Soria Martins (vide ID 106233554 daqueles autos) mencionado anteriormente, também a ora Requerente Transval Transportadora Valmir LTDA (ID 107406677) peticionou solicitando que o pedido de restituição feito por Rudinei fosse indeferido, tendo em vista a discussão preexistente acerca de sua propriedade nesta ação cautelar em curso de nº 1000507-29.2023.8.11.0042. Naquele feito (nº 1010387-85.2022.8.11.0040), ainda, também pleiteou o Banco Bradesco no ID 118469417, assim como nestes autos, pela restituição do mesmo bem, invocando direito pessoal entre os envolvidos mediante o contrato apresentado. Não há, portanto, definida propriedade inconteste no que tange aos veículos objetos desta cautelar, de forma que eventual juízo de (im)procedência acarretaria, inevitavelmente, em usurpação da competência cível para determinar qual dos três pleiteantes é, de fato, o real proprietário do bem. Nestes casos, o Código de Processo Penal é categórico ao dizer que, diante de dúvida a respeito do direito do reclamante, ou quanto ao verdadeiro dono do objeto da ação, imperioso o declínio de competência em prol do juízo cível, este sim afeto à tais lides, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, tão caro ao ordenamento jurídico e indispensável ao regular trâmite dos processos. Neste sentido, inclusive, entende a pacífica jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . APELANTES QUE ADUZEM TEREM ADQUIRIDO O BEM DE BOA-FÉ DO DENUNCIADO, POSSUINDO A LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO, A QUEM JÁ FOI DEFERIDA A RESTITUIÇÃO FORMULADA EM PEDIDO APENSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS, DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART . 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "À luz do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui encargo processual daquele que requer a restituição da coisa apreendida a demonstração da sua propriedade; caso contrário, a resolução da contenda deve ser relegada ao Juízo Cível" ( Apelação Criminal n. 2013 .059483-7). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-SC - APR: 00010371020198240113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001037-10.2019 .8.24.0113, Relator.: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 10/08/2021, Terceira Câmara Criminal) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL. Segundo art. 120 do CPP, o requerente deverá fazer prova da titularidade do bem se pretende ver restituído. A permanência da dúvida acerca da propriedade do bem impede sua restituição ao requerente na via incidental, devendo ser dirimida perante o Juízo Cível, consoante estabelece o mesmo dispositivo legal . (TJ-MG - APR: 10056200021618001 Barbacena, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 23/04/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/04/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO NA ORIGEM COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E RESSALVOU A POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR O JUÍZO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO . EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CPP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo o § 4º do artigo 120 do Código de Processo Penal, ao se deparar com um requerimento de restituição de coisa apreendida, 'em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea'". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012 .027229-9, de Blumenau, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 29/11/2012) . (TJSC, Apelação Criminal n. 5000203-77.2023.8 .24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-08-2023) . (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5031655-02.2023.8 .24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 25-01-2024) (TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: 5031655-02.2023.8.24 .0018, Relator.: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 25/01/2024, Primeira Câmara Criminal) Portanto, diante do exposto, verifica-se que o incidente de restituição de bens apreendidos não merece prosperar, sendo de rigor a manutenção da medida de sequestro que recaiu sobre o veículo até que haja o regular deslinde do processo criminal. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em prol do competente juízo cível a fim de que a dúvida sobre quem seja o dono dos bens seja sanada, nos termos do § 4º do artigo 120 do Código de Processo Penal, bem como, havendo eventuais recursos ao incidente anexo, DETERMINO sua imediata remessa ao Juízo acima mencionado, exatamente para evitar a deterioração e desvalorização dos bens objetos desta cautelar. Tendo em vista que o mesmo bem também é discutido nos autos de nº 1002226-12.2024.8.11.0042 promovido pelo Banco Bradesco perante este Juízo, estando o bem atualmente sob deposito fiel com a peticionária Transval Transportadora, MANTENHO inalterada a determinação supracitada até avaliação do processo na sua integralidade pelo juízo cível competente, tendo em vista o desinteresse na seara criminal na manutenção de sua apreensão. Junte-se cópia desta decisão nos autos associados, procedendo ao declínio também neles. Intimem-se as partes. Condeno a Requerente nas custas processuais nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. M. S. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GEORGIA SILVA

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Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES GUSTAVO RODRIGUES MARIA CRISTINA BELLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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Processo 1010387-08.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maria Cristina Bellotti - - Guilherme Rodrigues - - Gustavo Rodrigues - Certifico e dou fé que, nos termos d…

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANJOS RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S. A.

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOZECY RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE CRISTINE SILVA DE LIMA

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUSA CLAUDIO

Polo Passivo:

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1016498-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010387-24.2025.8.26.0053

ID: 293542761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010387-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVYS DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE ALMEIDA VAZ NASCIMENTO

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Processo 1010387-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elvys Daniel de Oliveira - Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcr…

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