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Processo nº 1010387-03.2021.4.01.3801

ID: 313618664

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-03.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ERNESTO RACHELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010387-03.2021.4.01.3801/MG AUTOR : GILSON MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO RACHELLO (OAB MG075438) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma li…

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Processo nº 1010387-34.2023.4.06.3820

ID: 338058176

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010387-34.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWER COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010387-34.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : POWER COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA (OAB MG098185) ADVOGADO(A) : CRIST… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010387-34.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : POWER COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA (OAB MG098185) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB MG088465) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Power Comércio, Indústria e Representações Ltda. em face da decisão proferida no evento 28, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de que, à época dos bloqueios, o crédito tributário já não se encontrava com exigibilidade suspensa, em razão da rescisão do parcelamento anteriormente celebrado, conforme manifestação da União no evento 23. Sustenta a embargante, contudo, a existência de omissão na decisão, por não ter sido considerada a migração do parcelamento nº 10355258 para novos parcelamentos, efetivada no dia seguinte à rescisão, ou seja, em 31/10/2024, conforme documentos anexos. Alega que nunca houve interrupção dos pagamentos e que o débito atualmente se encontra com situação “ativa negociada no SISPAR”, conforme informação constante do evento 32 – ANEXO1, o que indicaria a continuidade da suspensão da exigibilidade do crédito. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para autorizar a liberação dos valores bloqueados. Foi aberto vista para a União se manifestar sobre as alegações da executada, tendo a Uniao concordado com os argumentos da executada e com a liberação dos valores, em vista do parcelamento anterior ao bloqueio (evento 44). Pois bem. A decisão embargada examinou a documentação constante até o evento 24, limitando-se a considerar a rescisão formal do parcelamento nº 10355258 em 30/10/2024 e o bloqueio subsequente. Entretanto, de fato, verifica-se a alegação da embargante quanto à celebração de novos parcelamentos no dia seguinte à rescisão anterior, os quais abarcam o mesmo crédito tributário, foi comprovada pela documentação apresentada no evento 36. Assim, depreende-se que o crédito permaneceu sob o regime de parcelamento, o que implica a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Diante disso, a manutenção das constrições judiciais sobre valores da embargante mostra-se indevida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida no evento 28 e determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 16) , por se referirem a crédito tributário com exigibilidade suspensa à época, em razão de parcelamento vigente. Se o valor já tiver sido tranferido para a conta judicial, oficie-se a CEF para a devolução dos valores. Intime-se a executada para fornecer o número da conta para devolução dos valores, se necessário. Em face da informação da União de que o débito está parcelado, suspendo o andamento da presente Execução, nos termos da Lei nº 11.941/2009. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009 . Eventual pedido do exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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