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Processo nº 1010388-52.2022.8.26.0590

ID: 301089041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010388-52.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1010388-52.2022.8.26.0590 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos apresentados pelos réus e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE a p…

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Processo nº 1010388-59.2025.8.26.0004

ID: 308054992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010388-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAPA TRADE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL NUNES DA SILVA FILHO

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Processo 1010388-59.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lapa Trade Center - Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagame…

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Processo nº 1010388-18.2024.8.26.0320

ID: 310792921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010388-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010388-18.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A. - Vistos. Ante o teor da certidão do oficial de justiça (f. 51), associada ao documento de f. 14, na linha da mani…

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Gabriel Romanzini Serafim x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321031530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007334-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROMANZINI SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR

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ELENY FOISER DE LIZA

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Processo 0007334-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1010388-94.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Romanzini Serafim - Banco Santander (Brasil) S.A…

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Processo nº 1000300-97.2024.8.26.0229

ID: 307529321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000300-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. S. DA H. W. P. DA H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1000300-97.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - C.F.S.H. - - W.P.H. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços em nome da requerida Maiara Cristina pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD … Processo 1000300-97.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - C.F.S.H. - - W.P.H. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços em nome da requerida Maiara Cristina pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Providencie a z. Serventia. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às companhias de telefonia móvel VIVO, CLARO, TIM e OI, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Maiara Cristina Dias da Rosa CPF: 446.451.358-13 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Willian Pereira da Hora e Cíntia Fernanda Silva da Hora, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Maiara Cristina Dias da Rosa) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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I. M. O. P. e outros x G. O. P.

ID: 312113634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001755-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. M. O. P. N. A. P.

Polo Passivo:

G. O. P.

Intimação

Advogados:

ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES

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RENATA GOMES SILVA

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Processo 1001755-97.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.O.P. - - N.A.P. - G.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e RECONHEÇO a incapacidade total da parte réG.O.P. nasc… Processo 1001755-97.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.O.P. - - N.A.P. - G.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e RECONHEÇO a incapacidade total da parte réG.O.P. nascida em 29/05/2000, RG nº 52.993.044-4; CPF nº 468.392.018-21, declarando-a totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015 (arts. 6º, 84, 85 e 86). A curatela fica limitada aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e, em geral, aos atos que não sejam de mera administração, figurando como causa de interdição o fato de ser portadora dos Transtorno de Personalidade Borderline (CID-10 F60.3), retardo mental leve (CID-10 F70) e deficiência intelectual moderada (CID-10 F71.1) NOMEIO curadora a autoraI.M.O.P.(RG nº 27.650.811/SSP-SP; CPF nº 281.136.318-10), que deverá prestar compromisso nos autos, assinando-se o termo competente. A curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015). DETERMINO: A expedição de TERMO DE CURATELA DEFINITIVA em favor da curadora supra. A averbação desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento da interditanda; A inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da curatelada. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Anoto a desnecessidade de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto a curatela não alcança o direito ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015). Fixo os honorários do patrono nomeado (curador especial) conforme convênio DPE/OAB; expeça-se a competente certidão. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C - ADV: RENATA GOMES SILVA (OAB 313135/SP), RENATA GOMES SILVA (OAB 313135/SP), ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP)

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Processo nº 0005371-97.2024.8.26.0229

ID: 260875468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005371-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0005371-97.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0005371-97.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório de precatório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Elder Da Silva Severino x Grupo Notredame Intermédica

ID: 290774819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELDER DA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

GRUPO NOTREDAME INTERMéDICA

Intimação

Advogados:

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0002248-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1010388-60.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elder da Silva Severino - Grupo Notredame Intermédica - Na… Processo 0002248-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1010388-60.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elder da Silva Severino - Grupo Notredame Intermédica - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1010388-03.2025.4.01.0000

ID: 317893393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010388-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FIAMA BARBOSA DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANA PAULA LIMA BASTO Advogado do(a) AGRAVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANA PAULA LIMA BASTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FIAMA BARBOSA DE SOUZA - TO8234 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1010388-03.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010388-11.2025.8.26.0020

ID: 319785764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010388-11.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010388-11.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de al… Processo 1010388-11.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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