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"1010388-97.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1010388-97.2024.8.26.0229"

Processo nº 1010388-59.2025.8.13.0024

ID: 278904437

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1010388-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1010388-59.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 21085133120148130024/MG) RELATOR : MOEMA MIRANDA GONCALVES SUSCITANTE : CARGO ONIX RIO …

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Processo nº 1010388-59.2025.8.13.0024

ID: 305923900

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1010388-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1010388-59.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1010388-59.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) DECISÃO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distribuição do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por dependência neste Juízo por conexão, é certo que a distribuição no Sistema ePROC(e não PJE) se deu em observância à Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 que dispôs sobre a expansão do projeto-piloto do Sistema ePROC pe reviu, em seu art.2º, que “A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” Ante o exposto, a despeito da conexão entre as ações, estas tramitarão eletronicamente em sistemas distintos(PJE e EPROC). Para tanto, proceda-se a Secretaria à certificação da distribuição d o presente incidente no bojo d o cumprimento de sentença principal de nº 2108513-31.2014.8.13.002 4 com inclusão de lembrete próprio para fins de registro de forma análoga à associação dos feitos. 2- Compulsando detidamente este incidente, observa-se ter sido este distribuído sem atribuição de valor da causa(R$0,00), sendo este indicado somente em petição de aditamento de evento 14. Desta feita, proceda-se a Secretaria, ainda, à retificação e alteração do valor da causa no Sistema EPROC , de modo a constar o importe de R$58.832,84. Em seguida, considerando-se que tal circunstância ensejou o recolhimento de custas a menor(vide guia juntada em evento 14, doc 4), intime-se o suscitante para promover a complementação das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente CARGO ONIS RIO LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica do executado originário ATBARA COMUNICAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, para direcionamento da execução também em face dos respectivos sócios, dentre eles “MARILDA SOARES DOS SANTOS”. Da detida análise da exordial e do cadastramento das partes neste incidente no Sistema EPROC, constata-se ter sido promovida a inclusão tão somente da pessoa jurídica executada, cuja personalidade jurídica resta pretendida a desconsideração. O CPC previu nos artigos 133 a 137, portanto, a instauração de incidente específico, com o condão de atingir a esfera jurídica não apenas da própria pessoa jurídica, como de todos os seus sócios, o seja, pessoas naturais e jurídicas. Por tais motivos, restou previsto, em seu art.135, a necessidade de citação dos sócios e da pessoa jurídica para manifestação e requerimento das provas cabíveis. É certo que havendo pretensão de extensão dos efeitos do incidente ao(s) referido(s) sócio(s), estes deverão ser necessariamente qualificados e incluídos, para os fins do art.135 do CPC, na medida em que devem integrar o polo passivo todos aqueles que possam ser atingidos pela decisão judicial. No caso, verifica-se não ter sido promovido o cadastramento no polo passivo do incidente da respectiva sócia, em relação a qual o suscitante pretende seja efetivada a desconsideração, sendo certo, ainda, que a parte suscitante não promoveu a qualificação completa da sócia indicada, à míngua de indicação do respectivo CPF. Ante o exposto, intime-se a parte suscitante para emendar a inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo do incidente e a qualificação completa da sócia em relação ao qual pretende seja efetivada a desconsideração, declinando o respectivo CPF para fins de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P.I.C 1

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010388-97.2024.8.26.0229"

Processo nº 1010388-59.2025.8.13.0024

Processo nº 1010388-59.2025.8.13.0024