Resultados para "1010393-94.2024.8.26.0302" – Página 30 de 30

Luiz Antonio Silva Ferreira e outros x American Airlines Incorporation

ID: 304286611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-46.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVA FERREIRA MARILIA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000259-46.2025.8.26.0704 (processo principal 1010393-86.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Turismo - Luiz Antonio Silva Ferreira - - Marilia Rodrigues Ferreira - AMERICAN AIRLINE… Processo 0000259-46.2025.8.26.0704 (processo principal 1010393-86.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Turismo - Luiz Antonio Silva Ferreira - - Marilia Rodrigues Ferreira - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora (fs. 63/69) apresentada pela executada, AMERICAN AIRLINES INC., em face do bloqueio de R$ 7.757,75 realizado em suas contas via sistema SISBAJUD (fs. 54). Aduz a impugnante, em suma, que a obrigação foi integralmente satisfeita através de um depósito judicial no valor de R$ 14.743,60, efetuado em 13 de novembro de 2024 (fs. 209/211 do processo principal), antes mesmo da instauração do presente cumprimento de sentença. Alega que os próprios exequentes, no processo principal, reconheceram a satisfação da obrigação ao requererem o levantamento do valor e a extinção do feito (fs. 213 do processo principal). Aponta, ainda, equívocos graves nos cálculos apresentados pelos exequentes, notadamente a inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios e a ausência de atualização monetária do valor depositado para fins de abatimento do saldo devedor. Por fim, sustenta a nulidade da penhora por ausência de intimação para pagamento do suposto saldo remanescente. Requer, assim, o acolhimento da impugnação, o imediato desbloqueio dos valores e a extinção da execução. Intimados a se manifestar, os exequentes defenderam a validade da intimação para pagamento e a consequente aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Argumentaram que a impugnação é meramente protelatória e pugnaram por sua rejeição integral. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. A controvérsia central reside em verificar se o depósito judicial efetuado pela executada foi suficiente para quitar a integralidade do débito e, por conseguinte, se a penhora realizada é devida. A decisão proferida em sede de Apelação, corrigida por Embargos de Declaração, condenou a executada ao pagamento de: a) Danos materiais de R$ 1.227,60 e USD 190,67; b) Danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor; c) Honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. A análise dos cálculos apresentados pelas partes revela que assiste razão à executada. O primeiro erro no cálculo dos exequentes (fs. 1/4) reside na base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme se depreende da planilha (fs. 4), os exequentes somaram os valores dos danos materiais, dos danos morais e das custas processuais para então aplicar o percentual de 20% a título de honorários. Ora, as custas processuais representam o reembolso de despesas adiantadas pela parte vencedora e não compõem o "valor da condenação" para fins de cálculo de honorários sucumbenciais. A verba honorária deve incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, ou seja, os danos materiais e morais. Ademais, ao apresentar as planilhas de saldo remanescente (fs. 37 e 48) , os exequentes atualizaram o valor total do débito, mas abateram o valor histórico do depósito realizado pela executada (R$ 14.743,60), sem aplicar a devida correção monetária sobre o montante pago desde a data do depósito. Tal metodologia cria um saldo devedor artificial e equivocado, pois desconsidera que o valor pago também deve ser atualizado para a mesma data do cálculo antes de ser subtraído. Corrigindo-se tais equívocos, e utilizando os parâmetros da própria executada em seu memorial de cálculos (fs. 69) , que se mostra consentâneo com o título executivo e a correta técnica contábil, verifica-se que o depósito de R$ 14.743,60, realizado em novembro de 2024, foi, de fato, suficiente para a quitação integral da obrigação na época. Corrobora essa conclusão a petição dos próprios exequentes, protocolada no processo principal (fs. 213 do apenso), onde, após o depósito, requereram o levantamento do valor e, expressamente, "a extinção do feito pela satisfação da obrigação". Tal ato é incompatível com a posterior alegação de existência de saldo devedor, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola a boa-fé objetiva que deve nortear o processo (CPC, art. 5º). Se o depósito quitou a dívida, a instauração deste Cumprimento de Sentença foi indevida. Por consequência lógica, são inaplicáveis a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, e a penhora realizada nos autos é manifestamente ilegal, devendo ser desconstituída de imediato. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação à penhora para: reconhecer a quitação integral do débito pelo depósito realizado em 13 de novembro de 2024, declarando a inexistência de saldo devedor; determinar o imediato levantamento da penhora efetivada sobre os ativos financeiros da executada AMERICAN AIRLINES INC. (fs. 54), expedindo-se o necessário, com urgência, para a liberação do montante de R$ 7.757,75 em seu favor; JULGAR EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência o item "2" supra. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a instauração do incidente e o bloqueio indevido decorreram de erro dos exequentes, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor indevidamente bloqueado (R$ 7.757,75), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010393-04.2025.8.11.0003

ID: 278488225

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOELMA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que afirma ser Policial Penal na Penitenciária da Mata Grande e que, embora esteja gestante, tem sido submetida ao “body scan”. Afirma que é submetida até oito vezes durante o plantão ao equipamento, e que isso pode trazer riscos à sua saúde e à saúde e vida do feto, de forma que pretende a suspensão, durante a gestação, do uso do “body scan”. É o breve relatório. Inexistindo preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Como é cediço, a saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Com efeito, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional, mas assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. In casu, a parte requerente afirma que é servidora pública do Estado de Mato Grosso lotada na penitenciária da Mata Grande e que precisa se submeter, aproximadamente oito vezes por plantão, ao “Body Scan”. Segundo consta dos autos, o “body scan” é equipamento que escaneia o corpo através de radiação ionizante, de modo que os servidores ficam expostos aos riscos e sofrem os efeitos insalutíferos da radiação. Submeter a parte autora, durante o estado gravídico, a radiação do “body scan” é prática que não encontra guarida no ordenamento jurídico, especialmente quando o Estado de Mato Grosso não apresenta nenhum laudo ou documento técnico que ateste a regularidade do equipamento e a segurança para pessoas gestantes. A falta de provas de que o equipamento opera na legalidade ou que tenha autorização por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) reforça a necessidade de afastamento da requerente de contato com a radiação emitida pelo equipamento. De qualquer forma, expor gestantes a agentes ionizantes, ainda que houvesse provas de que os níveis são reduzidos, não é recomendado, dado a existência de riscos para a requerente e para o feto. A propósito, lembro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar trechos da “reforma trabalhista” na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938 reconheceu a inconstitucionalidade de trecho dos incisos II e III, do art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho que permitiam gestante e lactante trabalharem em condições insalubres. A mesma lógica deve ser aplicada ao presente caso, pois a radiação ionizante é insalubre, consoante NR-15, anexo 5, logo nenhuma servidora gestante ou lactante pode ser submetida a seus efeitos durante a gestação ou lactação. Assim sendo, entendo que não é seguro para a requerente, durante o período de gestação, se submeter aos agentes insalutíferos decorrentes da radiação ionizante emitida pelo “body scan”, de modo que deve garantido o direito da autora de não se submeter ao equipamento durante a gestação, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Pelo exposto, OPINO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela PROCEDENCIA dos pedidos da inicial, confirmando a tutela de urgência, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso à obrigação de não fazer consistente em se abster de submeter a parte autora ao equipamento “body scanner” na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT durante o período gestacional. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Ratifico a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010393-77.2025.8.26.0361

ID: 332948433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010393-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Campos - Vistos. 1 - Ante aos recolhimento das custas e despesas process… Processo 1010393-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Campos - Vistos. 1 - Ante aos recolhimento das custas e despesas processuais, dou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora como prejudicado. 2 - Trata-se de ação de rescisão de contrato, com restituição de valores cumulado com pedido de indenização por danos morais e de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida Stok Class Empreendimentos. Afirma o autor ter contratado com a primeira ré a fabricação de móveis planejados, efetuando o pagamento total de R$ 56.649,99, em três parcelas, por meio de boletos emitidos pela financeira Aymoré requerida. Aduz que o prazo de entrega não foi cumprido, e, após inúmeras tentativas frustradas de resolver a questão, o autor solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores em 26/02/2025, o que foi ignorado pelas rés. Sustenta que diante da necessidade de se mudar para o novo apartamento, o autor e sua família viveram em condições precárias, sem cozinha, o que os forçou a gastar R$ 2.104,29 com alimentação externa. Para adquirir novos móveis em outra loja, o autor precisou ainda de empréstimos, gastando R$ 71.000,00, resultando num gasto adicional de 14.350,01 superior ao contratado inicialmente. O autor alega que as empresas rés formam um grupo econômico, administrado por Eliane Ferreira Brito, que utiliza diversas pessoas jurídicas para lesar consumidores, encerrando atividades de forma súbita para evitar o cumprimento de suas obrigações. Ademais sustenta tentativas de solução extrajudicial, incluindo uma reclamação no Procon, foram infrutíferas. Pretende em sede de tutela o arresto de bens em nome da corré Glaucia Jurema Pereira da Silva, com deferimento da penhora no rosto dos autos da demanda 5217-13.2020, em razão da penhora de imóvel pertencente a requerida. No mérito, pretende o rescisão do contrato em discussão, ressarcimento dos valores pagos (R$56.649,99), perdas e danos no valor de R$14.350,01 e R$2.104,29, indenização por danos morais no valor de 10 dez salários mínimos, reconhecimento do grupo econômico entre a ré Stok Class e a empresa Dalmo Móveis, bem como a desconsidearação da personalidade juridica de ambas para responsabilização das sócios Eliane Ferreira Brito e Glaucia Pereira da Silva, reconhecimento da responsabilidade solidaria da requerida Aymore. Com relação ao pedido liminar, observadas as provas apresentadas aos autos e tratando-se o caso dos autos de relação de consumo, havendo indícios que de a parte requerida incorre em conduta violadora da lei, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, reputa-se justicada o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica em relação às requeridas Stok Class, Dalmo Móveis e as sócias Eliane Ferreira Brito e Glaucia Pereira da Silva, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do Código do Consumidor, Código Civil e Lei de Sociedades Limitadas, para que estes respondam solidariamente pela dívida. Com isso, DEFIRO o pedido liminar de o arresto de bens da sócia Glaucia Jurema Pereira da Silva, no caso em relação ao imóvel indicado às fls. 252 de matrícula 28.527 do 2º CRI, com deferimento da penhora no rosto dos autos da demanda 5217-13.2020, em tramite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, em que figura como parte a requerida Glaucia Jurema Pereira da Silva em razão da penhora de imóvel pertencente a requerida naquela lide. Fica a parte autora intimada a apresentar o recolhimento de taxas para anotação via sistema Arisp. Após cumpra-se a z. Serventia as diligências necessárias. Tais medidas acautelatórias se justificam porque a constrição de bens, ocorrida por conta de eventual desconsideração da personalidade jurídica, não necessita de ato citatório ou qualquer outra forma de cientificação anterior daquele que poderá ser inserido no polo passivo, ficando o contraditório "diferido" para momento oportuno a ser dirimido na ação principal, isto é, exercido em momento posterior à realização da medida constritiva, visando-se justamente a garantir sua eficácia na localização de ativos penhoráveis e o adimplemento do crédito exequendo. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2002149-81.2013.8.26.0000. Rel. Des. Hugo Crepaldi. J. 22/08/13. Servirá a presente, por cópia, como Ofício, a ser instruído com cópia do cálculo do débito e encaminhado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3 - Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. 4 - Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO (OAB 247825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008844-28.2025.8.26.0562

ID: 301018223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008844-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA APARECIDA STANOGA DE MORAES MAZAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008844-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010393-90.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0008844-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010393-90.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizangela Aparecida Stanoga de Moraes Mazagao - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. C. De F. x V. H. R.

ID: 303147347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000693-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE F.

Polo Passivo:

V. H. R.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000693-94.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.C.F. - V.H.R. - Vistos. V. C. de F., devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C.C BUSCA … Processo 1000693-94.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.C.F. - V.H.R. - Vistos. V. C. de F., devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C.C BUSCA E APREENSÃO DA MENOR V. S. de F. R., em face de V. H. R., alegando, em síntese, que as partes mantiveram um relacionamento, o qual resultou no nascimento da menor. Expõe que, desde então, foi a genitora quem sempre proveu o sustento da filha, tendo em vista que o requerido se encontrava preso. Informa que, após cumprir a pena, ele buscou a requerente, a fim de criar vínculo com a menor, pedindo que ela passasse as férias escolares em sua residência, o que foi autorizado pela autora. Contudo, após ajuizado o processo de pensão alimentícia, o requerido se negou a devolver a menor à genitora, mesmo tendo ciência de que ela passaria por uma cirurgia. Informa que ele está dificultado a volta da menor para a residência materna. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja expedido um mandado de busca e apreensão da menor, com o deferimento da guarda provisória em seu favor. No mérito, pede a confirmação da liminar, com a fixação das visitas paternas aos sábados, às 9h00min, devolvendo no domingos, às 18h00min, quinzenalmente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/37. Em decisão de fls. 51/53, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, com o deferimento da guarda provisória à autora e a busca e apreensão da menor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 69/77), alegando que a menor permaneceu em sua residência por livre e espontânea vontade, tendo em vista que não queria retornar à residência de sua genitora, ora requerente, sob a alegação de que passava fome. Expõe que levou a filha à cirurgia marcada e fez todos os procedimentos necessários para sua melhora, até que ela foi retirada de seu convívio. Aduz que a requerente não comprou os medicamentos pós-cirúrgicos necessários, o que resultou em dores. Informa que, depois da busca e apreensão, a requerente não lhe fornece nenhuma informação a respeito de sua filha. Pede, em sede de tutela de urgência, que a guarda da menor seja-lhe deferida. Trouxe os documentos de fls. 78/87. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 97/98). Em decisão de fl. 100, foi determinada a realização do estudo psicossocial. O estudo psicossocial sobreveio em fls. 136/139 e, sobre ele, apenas a parte autora se manifestou (fl. 143). Em decisão de fls. 157/158 o feito foi sanado. Em fls. 170/172 a representante do Ministério Publico se manifestou pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito dispensa demais provas, uma vez que as até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Profiro, portanto, desde já, a sentença. Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c busca e apreensão da menor V. S. de F. R. que V. C. de F. move em face de V. H. R., alegando, em suma, que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, do qual adveio o nascimento da menor em questão. Afirma que, desde o término da relação, a menor está sob seus cuidados, contudo, após a saída do requerido do presídio onde estava detido, buscou a menor para visita e, depois de alguns dias, não autorizou o retorno dela à residência da genitora, ora requerente, o que a levou a ajuizar a presente demanda. Pede, em sede de tutela, que seja deferida a busca e apreensão da menor na residência do requerido e que lhe seja deferida a guarda provisória dela. No mérito, pede a procedência da ação com a confirmação da tutela e a fixação das visitas paternas, quinzenalmente, aos sábados, às 9h00min, devolvendo no domingo, às 18h00min. O requerido apresentou contestação com reconvenção, revelando que a requerente não possui condições de prover o sustento da menor, tendo em vista que, em conversas esta, soube que ela estaria passando fome. Expôs que o comportamento da requerente não condiz com o de uma mãe. Informou que a menor, no tempo em que conviveu com ele, demonstrou interesse em continuar em sua companhia, motivo pelo qual não a entregou à genitora. Pede a improcedência da ação e requer a procedência da reconvenção, com a fixação da guarda unilateral da menor em seu favor. A ação principal é procedente e a reconvenção, improcedente. Em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, a genitora vem cuidando bem da menor. Nesse sentido, o relatório psicossocial mencionou (fl. 139): "Os órgãos de proteção do município referem não haver registros de negligência ou exposição à riscos por parte da genitora em relação à V.". Verifica-se que não foram identificadas situações que apontem para violação de direitos, situações de risco, negligência ou vulnerabilidade social e tampouco elementos para se que modifique a guarda da menor em favor do réu (fl. 139). E o relatório também citou que (fl. 138): "A criança reafirma seu desejo em morar com a mãe, afirmando 'se sentir bem com ela'". Por outro lado, observa-se que foi relatado que a menor ainda não tem um vínculo afetivo consolidado com o genitor, ora requerido (fl. 138). À vista de todo exposto, concluiu-se: "não haver fatores que apontem para a necessidade de modificação de guarda de V." (fl. 139). Outrossim, não há, nos autos, prova alguma no sentido de que a autora não tenha condições de cuidar da filha. Diferente disso, ela vem provendo o sustento da menor e está disposta a impor mais limites (fl. 139). Diante desse quadro, o deferimento da guarda unilateral à mãe apenas trará benefícios à infante. Quanto às visitas paternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixados os momentos em que permanecerá na companhia paterna, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre pai e filha. Pelo que se verifica dos autos, a autora propôs que as visitas paternas ocorram aos finais de semana alternados, das 09h00min do sábado até às 18h00min do domingo. Em contrapartida, o requerido não se manifestou quanto ao regime de visitas proposto (fls. 69/77). Sabe-se da importância e da necessidade da manutenção do contato entre pais e filhos, inclusive com o fim da união dos genitores e, ainda mais, durante a infância e adolescência. Por esses motivos, as visitas devem ocorrer no modelo proposto pela requerente, até porque é suficiente para garantir a convivência da menor com seu pai. Assim, as visitas paternas ocorrerão da seguinte forma: aos finais de semana alternados, das 09h00min do sábado até às 18h00min do domingo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação principal e IMPROCEDENTE a reconvenção, o que faço para conceder a guarda unilateral da menor V. S. de F. R. à sua genitora, V. C. de F. Regulamento o direito de visitas do genitor da seguinte maneira: aos finais de semana alternados, podendo, o pai, retirar a filha do lar materno às 09h00min do sábado, devolvendo-a no mesmo local até às 18h00min do domingo. Expeça-se termo de guarda unilateral à requerente (fl. 11). Sucumbência do réu/reconvinte, que arcará com honorários do patrono da requerente/reconvinda nas duas demandas, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, no total, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 331258/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010393-84.2025.8.11.0041

ID: 300650608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010393-84.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOAO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010393-84.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOAO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO REU: ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO e outros (2) Vistos etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e de ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para determinar: (1) ao DETRAN/MT que suspenda a pontuação e se abstenha de cobrar os valores referente às infrações presentes no extrato do veículo VW/FOX 1.0 (Nacional), Placa NJG0640, RENAVAM 00939728389, Ano Fab/Mod 2007/2008, ou as que porventura forem lavradas entre a data da citação desta autarquia até o respectivo julgamento deste feito; (2) abstenha-se de cobrar o Licenciamento Anual e IPVA referente ao veículo supracitado, a contar de 03/01/2017, data da tradição e assinatura do contrato de compra e venda; (3) se abstenha de informar os dados do assistido como sendo o proprietário do veículo em voga, para que a SEFAZ não mais proceda com cobranças indevidas de IPVA, bem como, para que as autoridades de trânsito não lancem futuras infrações de trânsito cometidas pelo(a) atual usuário(a) do veículo; (4) ao ESTADO DE MATO GROSSO que suspenda o nome do requerente da dívida ativa estadual - CDA’s nº. 2022901658, nº. 2023219959, nº. 2024622564, nº. 2021248668, nº. 2023709230, nº. 2023449406 e nº. 2024109142 junto à Procuradoria Geral do Estado, sendo emitida certidão positiva de débitos com efeitos negativos em seu nome e CPF; (b.3) que VOSSA EXCELÊNCIA efetue o bloqueio do veículo por meio da inserção da restrição pelo sistema RENAJUD. Alega o autor, em síntese, que é indevida a exigência de tributos (IPVA, licenciamento e eventuais encargos) relacionados a determinado veículo automotor, sob o fundamento de que este já não se encontra sob sua posse e propriedade desde janeiro de 2017, conforme contrato particular de compra e venda devidamente assinado pelas partes e anexado aos autos (Id. 186289283). Afirma que, embora tenha transferido a posse do bem, o veículo permaneceu vinculado ao seu nome junto aos órgãos de trânsito, fato que tem gerado cobranças indevidas, protestos e outras sanções administrativas. Aduz que tentou, sem êxito, regularizar a situação administrativamente. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data da alienação, bem como a abstenção dos réus em praticar quaisquer atos de cobrança, restrição ou protesto em razão dessas supostas pendências. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual está consubstanciada no contrato firmado entre as partes (Id. 186289283), de onde se pressupõe que o veículo não se encontra na posse da requerente desde 03 de janeiro de 2017. Assim sendo, em análise de cognição sumária, vislumbra-se a ilegalidade na cobrança do IPVA e outros débitos atinentes a propriedade do veículo, que está causando entraves ao Requerente, uma vez que a autora, possivelmente, não estava na posse do automóvel à época do fato gerador imputado. Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, o que não acontece no caso em questão, haja vista que restou demonstrado que o veiculo esta na posse de terceira pessoa desde 2017. Destaque-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. Nesse cenário, diante da transferência da posse do veículo em momento anterior aos fatos geradores dos impostos imputados, os débitos não podem ser impostos ao requerente. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para DETERMINAR ao requerido DETRAN-MT que (i) se abstenha de lançar no registro de condutor do Autor pontos referentes às eventuais infrações que foram autuadas, bem como àquelas que porventura forem lavradas entre a data de ajuizamento da ação até o julgamento deste feito; (ii) que se abstenha de suspender a Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) do requerente por acúmulo de pontuação oriunda de infrações cometidas no período posterior à venda do veículo indicado; (iii) se abstenha de cobrar o Licenciamento Obrigatório e o Seguro Obrigatório da Autora referente ao veículo objeto da lide; (iv) se abstenha de informar a SEFAZ os dados cadastrais da Autora como sendo o proprietária do veículo aqui identificado para cobrar o IPVA e o Licenciamento Obrigatório; DETERMINO ao requerido Estado de Mato que proceda a suspensão de todos os débitos inscritos em divida ativa, cujos fatos geradores forem posteriores a janeiro de 2017. Procedo ainda bloqueio judicial do veículo em questão via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010393-90.2024.8.26.0271

ID: 275826947

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-90.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Conceicao Almeida da Silva (OAB 146510/SP), Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1010393-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Ferreira de Melo… ADV: Tatiana Conceicao Almeida da Silva (OAB 146510/SP), Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1010393-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Ferreira de Melo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapevi - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Fernanda Veloso Dos Santos x Editora E Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera)

ID: 292987819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA ( ANHANGUERA)

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-94.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Fernanda Veloso dos Santos - Editora e Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera) - Vistos. AND… Processo 1007774-94.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Fernanda Veloso dos Santos - Editora e Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera) - Vistos. ANDRESSA FERNANDA VELOSO DOS SANTOS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, alegando, em síntese, que possuía vinculo contratual com a requerida, relativamente ao curso de Nutrição, com término previsto em 2023. Ocorre que a ré vem retendo seu certificado de conclusão de curso, sob a alegação de que a requerente não havia cumprido as horas de estágio, o que não possui fundamento, tendo em vista que todas as horas foram cumpridas, com estágio, inclusive, no hospital Tereza Perlatti em 2022. Expõe que, mesmo entregando os documentos comprobatórios, a ré requisitou o valor de R$ 186,90 para que houvesse a emissão do certificado, o que é totalmente abusivo. Pede a procedência da ação, com a condenação da ré a lhe fornecer o seu certificado de conclusão de curso de forma gratuita, além da condenação dela em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/67. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 109/130), alegando, preliminarmente, que a autora não cumpriu os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC. Impugna, ainda, a gratuidade deferida a ela. No mérito, expõe que não foi fornecido o certificado de conclusão de curso, porque a autora não veio a cumprir todos os requisitos. Expõe que ela deixou em aberto 15 horas complementares, o que legitima a negativa de entrega do certificado. Diante disso, não cabem danos morais, tendo em vista que a requerida possui amparo contratual para negar a entrega do documento. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 131/219. Houve réplica (fls. 223/235). Em decisão de fls. 243/244, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 257). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que concluiu o curso de Nutrição junto à requerida, mas ela se nega a emitir o seu certificado de conclusão, exigindo, para tanto, o pagamento de R$ 186,90, o que é abusivo. Ressalta que cumpriu toda a carga horária de estágio. Pede a condenação da ré a emitir o certificado gratuitamente e indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré alegou que a requerente foi aprovada nas disciplinas de estágio, mas não concluiu o curso, pois ainda há 15 horas de atividades complementares obrigatórias que estão pendentes. Portanto, ela não está apta a colar grau. Informa que ela postou o cumprimento dessas horas de forma extemporânea e, por isso, deveria pagar R$ 186,90 para análise, do que estava ciente, mas não fez. Dessa forma, conclui que não pode ser compelida a emitir o certificado de conclusão de curso. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 07, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 11 e outros documentos comprobatórios de sua situação financeira (fls. 13/17). A ré, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação improcede. Em sede de contestação, a parte requerida esclareceu que não foi possível fornecer à autora o diploma, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento de 15 horas complementares obrigatórias. Acrescentou que essa carga horária está prevista no próprio Regimento Interno da Instituição de Ensino Superior (IES), como se vê em fl. 118, sendo condição indispensável à conclusão do curso e, por conseguinte, à participação do aluno na colação de grau o que, no presente caso, restou inviabilizado. Constata-se, conforme documentos de fls. 135/136, que a autora deixou de concluir o estágio na área de Nutrição Clínica, etapa essencial para a conclusão do curso. Nesse sentido, o regulamento interno acostado à fl. 154, item 2.10, dispõe, expressamente, que por fazer parte da Matriz Curricular, seu cumprimento torna-se requisito obrigatório para a integralização do curso. Assim, tratando-se o estágio de componente curricular obrigatório, a ausência de sua realização impede a emissão do certificado de conclusão de curso em favor da autora. Outrossim, verifica-se pelos diálogos constantes nas fls. 18/67 que a autora teve ciência de que não havia enviado a documentação comprobatória do estágio dentro do prazo regulamentar. Embora tenha, posteriormente, apresentado o referido comprovante, tal entrega ocorreu de forma intempestiva, ensejando a emissão de boleto bancário referente à análise fora de prazo, o qual, segundo consta nos autos (fls. 59/61), foi aceito pela autora, que não comprovou seu pagamento. Ademais, cumpre destacar que, à luz do disposto no arts. 319 e 320 do Código Civil, o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação recai sobre o devedor, cabendo ao credor apenas demonstrar a existência do débito. Portanto, restou comprovado, pela ré, que a autora tem horas complementares pendentes de avaliação e estava ciente de que deveria efetuar o pagamento do respectivo boleto para que essas horas fossem analisadas e constassem em seu histórico, possibilitando a emissão do diploma. Certo é que a autora, assim como todos os outros alunos, precisa cumprir toda a grade de disciplinas estabelecida pela instituição de ensino para que possa encerrar o curso. E mesmo que não soubesse, tal não poderia ensejar a condenação da ré à obrigação de fazer ora pleiteada e nem à indenização por danos morais, como se verá a seguir. Ressalto que, conforme fl. 117, a autora estava ciente da necessidade de pagamento da taxa em questão, informação esta que consta do Regulamento da Instituição de Ensino Superior. E, de acordo com as conversas de WhatsApp, ela concordou com o pagamento, mas não o realizou, o que teria solucionado seu problema. Fato é que ela entregou a comprovação de cumprimento das horas em data intempestiva e pretende que a emissão do diploma ocorra sem o cumprimento do Regulamento da faculdade, o que não se pode admitir. Consequentemente, não restaram caracterizados danos morais. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que havendo frustrações, a parte postula pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por eles comercializados.O fato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, ao final.Se o veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo os fornecedores.Revestindo-se as alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional. Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer ao processo, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foram argüidas antes por força maior, maxime se a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido. (grifei) (TAMG - Ap. Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. Juiz Belizario de Lacerda - J. 13.11.97 - v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgado que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral" (AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a requerente não suportou ofensa ou agressão que a justifique e a ré não praticou ato ilícito que pudesse ensejar sua condenação. Como exposto, a ré exigiu valor que era mesmo devido, ante a demora da autora em apresentar a comprovação de conclusão das horas complementares. Sem esse pagamento, as 15 horas ainda ficam pendentes no histórico da aluna, inviabilizando a conclusão do curso e a emissão do diploma. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANDRESSA FERNANDA VELOSO DOS SANTOS em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, condeno a autora, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, de acordo com as disposições do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta do recolhimento de preparo. Expeça-se MLE, conforme formulário de fl. 258. P.I. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005902-72.2025.4.01.0000

ID: 329801938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005902-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IGOR BARBOSA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005902-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010393-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005902-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010393-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A e IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando sua inclusão na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), em razão do reconhecimento, em juízo, da veracidade de sua autodeclaração como pessoa parda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, por não estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no que diz respeito à demonstração da probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Sustenta que a medida antecipatória é irreversível e compromete a segurança jurídica e a isonomia do certame, além de contrariar o regramento previsto no edital e na legislação vigente. Sustenta que a decisão judicial substitui indevidamente a atuação da banca examinadora responsável pelo procedimento de heteroidentificação, que atua com base em critérios fenotípicos, conforme previsto em edital e legitimado por jurisprudência do STF e STJ. Ressalta que o uso de fotografias e documentos diversos não é suficiente para invalidar o juízo técnico da banca, e que a autodeclaração tem presunção relativa, devendo ser corroborada no certame. Aduz, ainda, que o procedimento de heteroidentificação encontra respaldo na Instrução Normativa nº 23/2023 e na Lei nº 12.990/2014, sendo medida necessária para evitar fraudes no sistema de cotas e garantir a efetividade das políticas públicas de inclusão. Argumenta que a decisão impugnada fere o princípio da separação dos poderes e extrapola os limites do controle judicial, ao adentrar o mérito do ato administrativo sem comprovação de ilegalidade. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravada. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 433924150). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida nos autos de origem. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo provimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), em razão do reconhecimento judicial da veracidade de sua autodeclaração como pessoa parda. 2. A agravante sustentou a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela, a irreversibilidade da medida e a violação da segurança jurídica e isonomia do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravada do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu o candidato de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Presentes os requisitos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes