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"1010471-07.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 30 de 33

Processo nº 1010471-36.2025.8.26.0405

ID: 296977250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010471-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.H.B. - Vistos, Fls. 44/47: Ciente. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 13 de agosto de 2025, às… Processo 1010471-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.H.B. - Vistos, Fls. 44/47: Ciente. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP)

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Ban Ban Comercial De Calçados Ltda x Belsinos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 258161098

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0209824-85.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BAN BAN COMERCIAL DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SALES DA SILVA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACEDO GOMES ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIA AMANDA PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209824-85.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda - Agravado: Belsinos Fundo de Investimento em Direitos Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209824-85.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda - Agravado: Belsinos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BAN BAN COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO ENVIADA POR E-MAIL INSTITUCIONAL DA AGRAVANTE É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS; E (II) SE O PROTESTO DAS DUPLICATAS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA, APENAS A CIÊNCIA QUANTO À NOVA TITULARIDADE DA DÍVIDA.4. O ENVIO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO INSTITUCIONAL DA AGRAVANTE, UTILIZADO ROTINEIRAMENTE EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS, INDICA A CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO.5. O PAGAMENTO DE DUPLICATAS APÓS A DATA DA CESSÃO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NOVA CREDORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A NÃO CIÊNCIA DA CESSÃO CABIA À AGRAVANTE, QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES (CPC, ART. 373, I). 5. O PROTESTO DE TÍTULOS REGULARMENTE EMITIDOS E CEDIDOS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.6. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA GRAVE NA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OU ABUSO NA COBRANÇA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DOS PROTESTOS OU A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR MEIO DE E-MAIL INSTITUCIONAL DO DEVEDOR, COM ELEMENTOS QUE INDICAM A COMPROVAÇÃO DE LEITURA, É SUFICIENTE PARA SUA VALIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. O PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO REGULARMENTE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 588.321/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1027737-07.2023.8.26.0405; TJ-RS, AC 5004985-07.2016.8.21.0033. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Daniel Braga Albuquerque (OAB: 28282/CE) - Francisco Sales da Silva Martins (OAB: 31354/CE) - Marina Macedo Gomes Albuquerque (OAB: 30084/CE) - Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Júlia Amanda Petry (OAB: 102320/RS)

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Processo nº 1010471-71.2025.8.26.0361

ID: 306991557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CENDY DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010471-71.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido… Processo 1010471-71.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte a autora comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para atribuir à causa valor correspondente à soma do quantum impugnado e pedido de indenização a título de danos morais. Trata-se de ação anulatória de acordo celebrado em execução de título extrajudicial. Requer a autora "concessão de tutela antecipada para suspender a execução do termo de acordo firmado nos autos do processo nº 1009773-36.2023.8.26.0361". A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque os fatos são controvertidos, envolvendo, inclusive, a discussão acerca da validade do acordo realizado. De qualquer maneira, a regra prevista no art. 784, § 1º, do Estatuto Processual vigente, bem revela a sistemática do processo de execução: "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela provisória. Gratuidade de Justiça deferida aos agravantes, ante a documentação juntada aos autos, que corrobora a declaração de hipossuficiência deduzida pelos agravantes. Pretensão de suspensão da ação de execução que discute o título que se pretende anular por meio da presente ação anulatória. Inteligência do art. 784, § 1º, do CPC/15. PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Ação anulatória proposta que não tem o condão de suspender a ação de execução de título extrajudicial. Tutela de urgência que não prescinde de garantia do juízo da execução para que se pudesse suspender a ação de execução. Não demonstrada a garantia do Juízo. Não evidenciados os motivos pelos quais os agravantes pretendem anular o negócio jurídico. Alegações que demandam análise mais aprofundada, mediante contraditório e eventual dilação probatória, não bastando os documentos colacionados nos autos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (g.n.). (Agravo de Instrumento 2179619-60.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 14/11/2017). Assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 24 de junho de 2025. - ADV: CENDY DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 402322/SP)

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Processo nº 1010471-55.2025.8.26.0625

ID: 328210059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010471-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010471-55.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.S.J. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Ano… Processo 1010471-55.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.S.J. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Sob a rubrica de emenda, deverá a parte autora retificar o polo ativo, visto que em se tratando de ação de divórcio, não há que se falar em inclusão do filho como parte, mesmo que tenha sido ofertado alimentos em seu favor. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS, a serem pagos pela parte autora, em 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária a ser informada nos autos. IV - OFICIE-SE À EMPREGADORA DO AUTOR PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. V - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. VI - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VII - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré, providenciando a Serventia a elaboração do respectivo ato ordinatório. Se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC, por ato ordinatório. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: BRUNA GABRIELA DE PAULA CARVALHO (OAB 515859/SP)

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Elisa Ferreira Araújo x Banco C6 S/A

ID: 304608890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017358-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face … Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, que teve seu benefício previdenciário do INSS comprometido por descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, no valor de R$ 2.225,30, dividido em 84 parcelas de R$ 52,25, desde outubro de 2020. Sustenta jamais ter contratado referido empréstimo e que a assinatura aposta no contrato é falsa. Pede a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decretada a revelia do réu, foi realizada perícia grafotécnica. Facultada a apresentação de defesa, a prova foi renovada. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento. Rejeito a preliminar de prescrição. Embora o contrato tenha sido celebrado em outubro de 2020 e a ação ajuizada em junho de 2023, a pretensão não está prescrita. Tratando-se de negócio jurídico nulo por vício insanável (ausência de manifestação de vontade válida), aplica-se o art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Rejeito a preliminar de defeito na representação processual, já que a procuração foi validamente outorgada. Incabível o reconhecimento de litisconsórcio passivo. A questão da portabilidade não interfere na análise da validade do contrato originário, objeto desta demanda. No mérito, os pedidos são procedentes. A perícia grafotécnica judicial, realizada por expert nomeado pelo juízo, concluiu inequivocamente pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 010011544984. O laudo pericial é conclusivo e não foi objeto de impugnação técnica consistente. Os elementos gráficos analisados demonstram divergências irreconciliáveis entre a assinatura constante do contrato e os padrões gráficos da autora, evidenciando a ocorrência de falsificação. Comprovada a falsidade da assinatura, resta demonstrada a inexistência do negócio jurídico, pois ausente manifestação de vontade genuína que dê substrato existencial do negócio. A responsabilidade do banco réu é evidente, já que ocorreu fortuito interno relativo a fraude no âmbito de operações bancárias Caracterizado, pois, a falha na prestação do serviço bancário. Aplica-se a teoria do risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos decorrentes de sua atividade lucrativa. Configurada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito, o que deve ocorrer em dobro, na forma prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Comprovada a fraude na assinatura do contrato de empréstimo consignado, configura-se dano moral, ante o inequívoco abalo extrapatrimonial experimentado pela autora. Considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar do benefício atingido, a condição de pessoa idosa da autora e a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, para condenar a ré a restituir à autora o dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde o trânsito em julgado na fora do artigo 406, do CC. Concedo a liminar, determinando a cessação definitiva dos descontos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Ana Cristina Perpetua Vieira Bertoni x Banco Agibank S.A.

ID: 292881556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-20.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PERPETUA VIEIRA BERTONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADAMO SIMURRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010471-20.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Cristina Perpetua Vieira Bertoni - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigaçã… Processo 1010471-20.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Cristina Perpetua Vieira Bertoni - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por Ana Cristina Perpetua Vieira Bertoni em face de Banco Agibank S.A. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou vícios a serem sanados, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) validade jurídica da cédula de crédito bancário (fls. 261/266); b) autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento objeto da lide; c) existência/possibilidade de fraude/falha no processo automatizado da assinatura eletrônica disponibilizado pela parte requerida; d) a configuração do dano moral. Para elucidação dos pontos controvertidos da demanda, defiro a produção de prova pericial especializada em tecnologia da informação, a fim de apurar a falsidade, fraude ou invalidade da assinatura eletrônica contida no contrato digital objeto da lide, e nomeio como perito judicial Daniel Botelho dos Santos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Fixo, desde logo, honorários periciais definitivos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da assinatura no contrato pela parte requerente, na forma do entendimento definido no Tema Repetitivo nº 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão no DJE, sob pena de preclusão. Caso houver a comprovação do depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia a intimação do(a) perito(a) via Portal de Auxiliares da Justiça para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, e, em caso de anuência, designe local, data e hora para início dos trabalhos, intimando-se as partes nos termos do art. 474 do CPC, devendo observar-se ainda o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação de seus respectivos assistentes. Se o(a) perito(a) necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo DJE. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo e esclarecido eventuais quesitos complementares, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais em favor do(a) perito(a), intimando-o(a) a juntar o respectivo formulário com os dados bancários, devidamente preenchido, bem como intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a juntada de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294231519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-40.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1010471-40.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Ferreira da Silva - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - … Processo 1010471-40.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Ferreira da Silva - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que BEATRIZ FERREIRA DA SILVA moveu contra ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para: 1) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores da requerida em relação a autora, assim como DETERMINAR a imediata suspensão de eventuais descontos no benefício previdenciário da autora em razão do objeto desta demanda; 2) CONDENAR a requerida a devolução em dobro em favor da autora dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Alessandra Jordao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320115338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018359-07.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA JORDAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1018359-07.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1018359-07.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA JORDAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 22/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 22/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANDIRA PICANCO PROTAZIO 1024064-83.2024.4.01.3902 LUAN DOS SANTOS COSTA 10H05MIN LARISSA LOUREIRO DA SILVA 1025074-65.2024.4.01.3902 THIAGO ITALO SILVA SANTOS 10H10MIN MARIA DA CONCEICAO FERNANDES SOUSA 1005711-92.2024.4.01.3902 CARLOS ROGERIO DA SILVA 10H15MIN ANDREA MARQUES ALMEIDA 1021356-60.2024.4.01.3902 KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS 10H20MIN KELIANE MARINHO DA CONCEICAO 1023720-05.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H25MIN KARLA CATRIANE SANTOS OLIVEIRA 1022702-46.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARCELA COSTA LIMA 1023033-28.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H35MIN ESTER DOS SANTOS PEREIRA 1010471-84.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H40MIN IZAELMA DE SOUSA SODRE 1022982-95.2024.4.01.3100 CELSON FILHO GUERRA 10H45MIN ALESSANDRA JORDAO DA SILVA 1018359-07.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN RAIDIANE DOS SANTOS LIMA 1023600-59.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H55MIN KELRY THAINE DO NASCIMENTO PEREIRA 1015468-13.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H00MIN DEBORA DA CONCEICAO RIBEIRO 1022416-68.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H05MIN FRANCIELI DOS SANTOS OLIVEIRA 1023485-38.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H10MIN MIRIAN CORREA RIBEIRO 1022767-41.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H15MIN ORLEANE NATALE CASTRO LOPES SAMPAIO 1021163-45.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN MARIA LAINE DOS SANTOS ABREU 1020648-10.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN NADIA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS 1020902-80.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN JACKELINE DA SILVA PICANCO 1022201-92.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN JAMILE BARRETO DE LIMA 1022141-22.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Debora Da Conceicao Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320115353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022416-68.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DAYANA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022416-68.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022416-68.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA DA CONCEICAO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 22/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 22/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANDIRA PICANCO PROTAZIO 1024064-83.2024.4.01.3902 LUAN DOS SANTOS COSTA 10H05MIN LARISSA LOUREIRO DA SILVA 1025074-65.2024.4.01.3902 THIAGO ITALO SILVA SANTOS 10H10MIN MARIA DA CONCEICAO FERNANDES SOUSA 1005711-92.2024.4.01.3902 CARLOS ROGERIO DA SILVA 10H15MIN ANDREA MARQUES ALMEIDA 1021356-60.2024.4.01.3902 KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS 10H20MIN KELIANE MARINHO DA CONCEICAO 1023720-05.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H25MIN KARLA CATRIANE SANTOS OLIVEIRA 1022702-46.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARCELA COSTA LIMA 1023033-28.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H35MIN ESTER DOS SANTOS PEREIRA 1010471-84.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H40MIN IZAELMA DE SOUSA SODRE 1022982-95.2024.4.01.3100 CELSON FILHO GUERRA 10H45MIN ALESSANDRA JORDAO DA SILVA 1018359-07.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN RAIDIANE DOS SANTOS LIMA 1023600-59.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H55MIN KELRY THAINE DO NASCIMENTO PEREIRA 1015468-13.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H00MIN DEBORA DA CONCEICAO RIBEIRO 1022416-68.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H05MIN FRANCIELI DOS SANTOS OLIVEIRA 1023485-38.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H10MIN MIRIAN CORREA RIBEIRO 1022767-41.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H15MIN ORLEANE NATALE CASTRO LOPES SAMPAIO 1021163-45.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN MARIA LAINE DOS SANTOS ABREU 1020648-10.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN NADIA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS 1020902-80.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN JACKELINE DA SILVA PICANCO 1022201-92.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN JAMILE BARRETO DE LIMA 1022141-22.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Jamile Barreto De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320115389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022141-22.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BARRETO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022141-22.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022141-22.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE BARRETO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 22/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 22/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANDIRA PICANCO PROTAZIO 1024064-83.2024.4.01.3902 LUAN DOS SANTOS COSTA 10H05MIN LARISSA LOUREIRO DA SILVA 1025074-65.2024.4.01.3902 THIAGO ITALO SILVA SANTOS 10H10MIN MARIA DA CONCEICAO FERNANDES SOUSA 1005711-92.2024.4.01.3902 CARLOS ROGERIO DA SILVA 10H15MIN ANDREA MARQUES ALMEIDA 1021356-60.2024.4.01.3902 KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS 10H20MIN KELIANE MARINHO DA CONCEICAO 1023720-05.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H25MIN KARLA CATRIANE SANTOS OLIVEIRA 1022702-46.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARCELA COSTA LIMA 1023033-28.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H35MIN ESTER DOS SANTOS PEREIRA 1010471-84.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H40MIN IZAELMA DE SOUSA SODRE 1022982-95.2024.4.01.3100 CELSON FILHO GUERRA 10H45MIN ALESSANDRA JORDAO DA SILVA 1018359-07.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN RAIDIANE DOS SANTOS LIMA 1023600-59.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H55MIN KELRY THAINE DO NASCIMENTO PEREIRA 1015468-13.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H00MIN DEBORA DA CONCEICAO RIBEIRO 1022416-68.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 11H05MIN FRANCIELI DOS SANTOS OLIVEIRA 1023485-38.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H10MIN MIRIAN CORREA RIBEIRO 1022767-41.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 11H15MIN ORLEANE NATALE CASTRO LOPES SAMPAIO 1021163-45.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN MARIA LAINE DOS SANTOS ABREU 1020648-10.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN NADIA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS 1020902-80.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN JACKELINE DA SILVA PICANCO 1022201-92.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN JAMILE BARRETO DE LIMA 1022141-22.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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