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Estado De São Paulo e outros x Maria De Oliveira Tavares

ID: 295215095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010496-72.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

MARIA DE OLIVEIRA TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Oliveira Tavares - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LACOSAMIDA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 19 § 6º DA LEI Nº 12.153/09. TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO E A TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER OBSERVADA INCLUSIVE NESTA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO CONFORME ART. 1040 II DO CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 6. PORTARIA SECTICS/MS Nº 20 DE 27.04.2018, QUE DECIDIU NÃO INCORPORAR O MEDICAMENTO LACOSAMIDA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA A PACIENTES REFRATÁRIOS AOS TRATAMENTOS COM OS FÁRMACOS ANTIEPILÉPTICOS DISPONÍVEIS NO SUS, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE ILEGALIDADE DESTA DECISÃO OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA Nº 6 E NO TEMA Nº 1.234, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA E MANTIDA VIGENTE A LIMINAR DE FLS. 25/26 ATÉ NOVO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100

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José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

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RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus juríd… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: José Elias Aun (fls. 230/239), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. No mesmo prazo, diga a parte exequente acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 251/254). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. Caso contrário,manifeste-se quanto à satisfação da execução, requerendo em termos o quê de direito. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 3. Deixo consignado que, para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): 1- comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2-Conta Judicial número: 3- Comprovante de depósito Fls.: 4- Valor a transferir: R$ 5- Beneficiário nome: 6- CPF ou CNPJ do beneficiário: 7- Crédito em nome de: 8- CPF ou CNPJ: 9- Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 10-- Folha da Procuração/Substabelecimento: 11- Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 12- Agência número: 13- Conta número: 14- Tipo de conta (corrente ou poupança): 15- Caso o pedido de levantamento seja em nome da sociedade de advogados, a procuração deverá estar regularizada de acordo com o art. 105, § 3º, do CPC. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

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João Pereira Filho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316786129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA BORGES LACERDA

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Processo 1010496-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira Filho - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1010496-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira Filho - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para o fim de declarar a inexistência do débito relacionado ao contrato de empréstimo consignado de nº010013662294. Converto em definitiva, por conseguinte, a tutela de urgência deferida às fls. 51/52, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser entregue pela parte autora ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, agência local, para exclusão definitiva dos descontos relacionados ao contrato em questão.Condeno o requerido à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do mencionado empréstimo, sem prejuízo de eventuais descontos que tenham ocorrido no curso da demanda, os quais também deverão ser devolvidos. Condeno o requerido, outrossim, a pagar em favor da parte autora indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais supracitados. Caberá ao autor, em contrapartida, devolver o valor que foi depositado em sua conta pela parte ré, a ser corrigido monetariamente desde a data do depósito em conta, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em face do requerido. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído ao autor e a partir da sentença em relação aos danos morais, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P. Intimem-se. - ADV: BRUNA BORGES LACERDA (OAB 425113/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Serviço De Previdência Municipal De Itapetininga - Seprem x Carmen Kupper Da Silva

ID: 305650122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009382-32.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

CARMEN KUPPER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

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LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

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ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: Carmen Kupper da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CORRIGIR VALORES COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INCLUINDO DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE E VANTAGEM PESSOAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CONFORME PLANILHA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À REVISÃO DE APOSENTADORIA E (II) APURAR EVENTUAIS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, CONSIDERANDO INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, SENDO CABÍVEL APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. A AUTORA SE APOSENTOU COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, TENDO DIREITO ÀS MESMAS GRATIFICAÇÕES E REAJUSTES DOS SERVIDORES DA ATIVA. A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE: APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 2. A REVISÃO DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS POR CÁLCULO ARITMÉTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 5º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535, § 3º, INCISO II.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004599-68.2018.8.26.0572, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007586-06.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012226-52.2024.8.26.0269, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Hariane Cardoso Kis (OAB: 466665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Itapetininga x Gabriela Pereira Da Silva

ID: 333558531

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005770-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005770-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Gabriela Pereira da Si… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005770-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Gabriela Pereira da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PERÍCIA CONTÁBIL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, A QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E RATEIO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ART. 95 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, CONFORME O ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, É IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044, RESTRINGE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO ÀS DECISÕES EXTINTIVAS E ÀS SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO, PROCEDENTES OU IMPROCEDENTES NOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÕES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, SEM ADENTRAR NO EXAME DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, É INCABÍVEL RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA JULGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, E, POR ISSO, É IRRECORRÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º; CPC/2015, ART. 95; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Laís Carolina Ferreira de Queiroz (OAB: 489547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Michele Da Silva Lopes x Daiana Cruz Da Silva e outros

ID: 293037068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008819-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DAIANA CRUZ DA SILVA JS MOVEIS PLANEJADOS ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 0008819-69.2023.8.26.0114 (processo principal 1010496-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele da Silva Lopes - Js Moveis Planej… Processo 0008819-69.2023.8.26.0114 (processo principal 1010496-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele da Silva Lopes - Js Moveis Planejados Me - - Daiana Cruz da Silva - Trata-se de pedido de desbloqueio (fls. 113/116) de valores constritos por meio do convênio Sisbajud (R$ 1.173,32), apresentado pela executada Daiana Cruz da Silva, sob as alegações de que tal verba seria inferior a 40 salários mínimos e se trata de valores recebidos em conta-salário. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 151/155) impugnando a alegação de impenhorabilidade, em razão da possibilidade de penhora de verba salarial em percentual razoável. Requer, assim, a manutenção do bloqueio efetivado e a determinação de penhora consistente no desconto do percentual de 30% sobre os rendimentos salariais mensais percebidos pela executada. Em que pesem as alegações da exequente, fato é que a executada apresentou documentos hábeis a comprovar suas alegações, o que deverá levar ao acolhimento do pedido de desbloqueio de sua conta. A executada logrou êxito em demonstrar que o valor constrito, de fato, trata-se de verba oriunda de salário. Nesse sentido, é possível observar pelo extrato bancário juntado às fls. 147/149 que os únicos créditos realizados na conta em questão referiam-se a pagamento de salários pela empregadora da executada, sendo que, após dois desses créditos (R$ 1.133,91 em 05 de maio de 2025 e R$ 1.171,63 em 20 de maio de 2025 - holerites juntados às fls. 141/146), ocorreram os bloqueios nos valores de R$ 1,69 e R$ 1.171,63 (sendo o segundo no exato valor da verba salarial paga no dia 20). Com isso, deve mesmo ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, no termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e de decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Não se justifica nem mesmo a manutenção do bloqueio de parte desse valor ou o acolhimento do pedido de penhora sobre percentual de salário da parte executada, porque ainda não foram exauridas todas as alternativas de execução da dívida menos onerosas à parte devedora, conforme a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Sendo assim, antes da apreciação de tal pedido, impõe-se o esgotamento das opções em questão. Dessa forma, DEFIRO o pedido de fls. 113/116 e determino o cancelamento da ordem de bloqueio (teimosinha) e o desbloqueio da quantia total de R$ 1.173,43, via Sisbajud. Providencie-se, com urgência. Sem prejuízo, para fins de prosseguimento do feito, por ora, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de outra natureza eventualmente existentes em nome das partes executadas. - ADV: GABRIELLA GUERRINI LOMAS (OAB 445396/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

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Processo nº 1010496-94.2025.8.26.0196

ID: 331152556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010496-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE DA SILVA EUNICE LUCIANA DA SILVA JOSé ISAIAS DA SILVA JOSIAS LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS

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DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

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Processo 1010496-94.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Luciana da Silva - José Isaias da Silva - - Josias Luciano da Silva - - Carlos Isaque da Silva - Vistos. … Processo 1010496-94.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Luciana da Silva - José Isaias da Silva - - Josias Luciano da Silva - - Carlos Isaque da Silva - Vistos. I - Considerando que o espólio é composto por14 imóveis urbanos e 2 veículos, entendo que não há hipossuficiência econômica. Assim, com fundamento no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil,defiro parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita, limitando-os ao recolhimento simbólico de20 (vinte) UFESPs, a ser realizado no final do processo. Ficam os requerentesisentos das demais despesas processuais, exceto dataxa de desarquivamento, caso os autos venham a ser remetidos ao arquivo por inércia da parte. II - Verifico que o imóvel de matrícula nº 627 (fls. 121), objeto de partilha parcial, trata-se debem particular do falecido, do qual detinha apenasfração ideal de 1/3, não havendo, portanto, meação a ser atribuída à viúva-meeira. Assim, considerando que a viúva figura também comoherdeira necessária, retifiquem-se as declarações e o plano de partilha, para que conste sua cota hereditária sobre o referido bem, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil. Prazo: 20 dias. III - Fls. 70/88: a doação da meação realizada pela viúva-meeira aos herdeiros deverá ser feita por escritura pública ou termo nos autos. Providencie-se, em 10 dias, observando-se que, caso se opte pelo termo nos autos, o ilustre advogado deverá apresentar minuta que contenha: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador; b) manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; c) referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; d) declaração de ter sido lida na presença das partes e dos demais comparecentes, ou de que todos a leram; e) o grau de parentesco entre os doadores e os donatários; f) indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto; g) se a doação é feita com ou sem dispensa da colação; e h) certidão negativa de débitos da doadora. IV - Juntem-se as certidões negativas de débitos dos veículos (IPVA, licenciamento e multas), em 10 dias. V - Fls. 112/116: verifico que os documentos constantes dessas folhas referem-se amatrículas já anteriormente juntadas aos autos às fls. 107/111, tratando-se, portanto, deduplicidade de documentos. Tornem-se sem efeitoas referidas peças, para que não haja confusão ou retrabalho na análise do plano de partilha. - ADV: LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP)

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Processo nº 1010496-27.2025.8.26.0477

ID: 302831283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEMESIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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Processo 1010496-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Demesio de Araujo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência… Processo 1010496-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Demesio de Araujo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP)

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Processo nº 1010496-57.2025.8.26.0564

ID: 280677544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010496-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE JANKOVIC ALVES

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ADV: Denise Jankovic Alves (OAB 531673/SP) Processo 1010496-57.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: F. C. dos S. - Vistos. Considerando a documentação juntada aos autos, concedo os benefícios … ADV: Denise Jankovic Alves (OAB 531673/SP) Processo 1010496-57.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: F. C. dos S. - Vistos. Considerando a documentação juntada aos autos, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 3. Cite-se o(a) réu(ré), ficando advertido(a) do prazo de 15 dias para apresentação da defesa, contado da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 7. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse 8. Em seguida, ao MP. 9. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 10. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 11. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

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RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em ju… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

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