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Prefeitura Municipal De Tatuí x José Edilson De Souza Miranda e outros

ID: 305685211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006935-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

JOSé EDILSON DE SOUZA MIRANDA MARIA CLARICE MIRANDA PEDRO ESPíRITO SANTO MIRANDA TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

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CÁTIA SINISGALLI DE BARROS

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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Processo 0006935-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1002329-36.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Tatuí - Maria Clarice Miranda - - Terezinha de J… Processo 0006935-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1002329-36.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Tatuí - Maria Clarice Miranda - - Terezinha de Jesus Miranda de Sousa - - José Edilson de Souza Miranda - - Pedro Espírito Santo Miranda - Vistos. Decisão de fl. 171/173 rejeitou a impugnação dos executados, porém, excepcionalmente, concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que TEREZINHA DE JESUS e MARIA CLARICE apresentassem documentos comprovando que as contas bancárias em que recaíram os bloqueios seriam contas-poupança ou que nessas seriam creditados benefícios previdenciários, bem assim, extratos completos bancários dos últimos 06 meses. O Município exequente manifestou ciência (fl. 189). Seguiu-se petição das executadas juntando os extratos de fl. 191/197. Então, o Município manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de desbloqueio ou pela penhora de 30% dos valores constantes das contas bancárias (fl. 202/204). Por sua vez, o MP manifestou-se pelo desbloqueio apenas dos valores de MARIA CLARICE. Pois bem. De plano, consigne-se que incumbe à parte executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se, ainda, a regra comezinha de Direito de que a prova incumbe a quem alega): "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015, destaque nosso) E de acordo com a novel orientação fixada pela Corte Especial do E. STJ, conquanto seja admissível, em tese, a extensão da proteção das contas-poupança às contas correntes, a prova de circunstâncias excepcionais recai inteiramente sobre a parte impugnante. Vide: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, destaques nossos) Alegam as coexecutadas que os valores bloqueados seriam impenhoráveis dado que recaíram sobre contas-poupança e valores de benefícios previdenciários. Com relação à MARIA CLARICE, pese do extrato de fl. 191/195 não constar a informação de se tratar de conta poupança, como ponderado pelo MD. Representante do Parquet, é utilizada tão somente para recebimento de benefício previdenciário, no valor de apenas um salário-mínimo, de modo que restou caracterizada a impenhorabilidade. Por outro lado, os extratos de TEREZINHA DE JESUS indicam que se trata de conta-poupança, mas, ao mesmo tempo, possuem ampla movimentação. Ela alega que se esses valores seriam de seus filhos, mas nada comprova. Bem é verdade que restou descaracterizada a finalidade de poupança da conta bancária em questão, contudo, observo que o bloqueio judicial do mês de maio recaiu tão somente sobre o valor do benefício creditado naquele mês (fl. 197), que não chega a 02 salários-mínimos. Não se desconhece que a Jurisprudência admite a mitigação, excepcional, da impenhorabilidade em referência (de salário/proventos), desde que preservado valor suficiente para manutenção com dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Contudo, no caso concreto, o valor é muito baixo, de modo que a fixação de percentual, como requerido pela Municipalidade, comprometeria a subsistência digna da executada. Desse modo, ACOLHO os pedidos, determinando o desbloqueio das contas bancárias das coexecutadas de fl. 191/195 e 196/197. Providencie a Serventia o necessário. No mais, diga o Município exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES (OAB 241520/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP)

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Processo nº 1010497-90.2025.4.01.3500

ID: 329038337

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010497-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010497-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2189793650) informa que a parte autora sofreu acidente em 21/04/21 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 01/01/2019 a 13/06/2022. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (12/01/2022), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA CPF: 883.185.401-15 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 12/01/2022 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 330399163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 331649095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP)

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Valdir Antonio Ortiz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276679035

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032573-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JANUSE DA SILVA MACHADO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032573-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032573-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Valdir Antonio Ortiz em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a indenização por danos morais, em razão de inscrição que reputa indevida. A parte autora alega que não possui relação jurídica com a requerida, tampouco foi notificada previamente sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sustenta ainda que não houve apresentação de documentos que comprovem a formação da dívida e o instrumento de cessão de crédito. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por falta de interesse processual e (ii) ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da inscrição, com base em cessão regular de crédito originada do Banco Bradesco S/A, e a inexistência de dano moral. As partes manifestaram-se expressamente pela dispensa da audiência de conciliação. Designada audiência, esta restou infrutífera. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Da alegada carência de ação por falta de interesse processual Rejeito. O interesse de agir resulta da presença do binômio necessidade e utilidade, o que está suficientemente demonstrado nos autos, uma vez que a parte autora, ao tomar conhecimento da inscrição restritiva em seu nome, buscou o Judiciário para proteção de seu direito. Ademais, a resistência manifestada pela ré através da contestação configura a necessária pretensão resistida, a justificar a intervenção jurisdicional. Da ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita Também rejeito. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, bem como comprovantes de ausência de declaração de imposto de renda, o que atende à exigência do art. 99, § 3º, do CPC, que prevê presunção relativa da alegação de insuficiência. Não houve nos autos prova robusta em sentido contrário que infirmasse tal presunção. Logo, mantenho a concessão da gratuidade de justiça. II – DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, reconhece-se a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes. De um lado, a parte autora, pessoa física, que figura como destinatária final do serviço ou produto objeto da inscrição em cadastro de inadimplentes. De outro, a parte ré, na qualidade de cessionária de crédito, que passou a atuar como fornecedora, conforme definido no art. 3º do CDC, promovendo a cobrança de débito e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Assim, aplicam-se plenamente os princípios e regras consumeristas, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Da inexigibilidade do débito e regularidade da inscrição A controvérsia centra-se na regularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto contrato originário cedido ao réu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não apresentou o instrumento de cessão de crédito, tampouco documentos idôneos capazes de comprovar a origem da dívida alegadamente adquirida. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, é ônus do cessionário, ao realizar a cobrança ou inscrever o nome do suposto devedor em cadastros restritivos, comprovar a existência do contrato originário e a regularidade da cessão. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ANOTAÇÕES POSTERIORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa); (ii) estabelecer se a existência de anotações restritivas posteriores justifica a redução do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A ausência de comprovação do contrato originário da dívida pelo reclamado confirma a inexistência do débito, tornando a negativação indevida e caracterizando a responsabilidade pelo dano moral. 5. A existência de três anotações posteriores à inscrição debatida impõe a redução do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. Aplicando o método bifásico de fixação de danos morais, o valor indenizatório deve ser reduzido de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do reclamado parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00; recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando a prova específica do prejuízo. A existência de anotações posteriores em nome do consumidor deve ser considerada para redução do valor da indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve respeitar o método bifásico, observando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CPC/2015, arts. 98, §3º, 373, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05.10.2017; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 04.12.2023. (N.U 1001959-46.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Destaquei No caso em exame, a partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré não apresentou, nos autos, o competente instrumento de cessão de crédito, documento indispensável à comprovação da operação mediante a qual a dívida foi transferida ao cessionário. Assim, ausentes elementos mínimos que demonstrem a legitimidade da dívida e da sua inscrição, impõe-se o acolhimento parcial do pedido autoral, declarando-se a inexigibilidade do débito, bem como determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Do dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores. No caso, restou evidenciado que a parte autora foi surpreendida pela inscrição, não reconhecendo o débito e não tendo recebido qualquer notificação prévia acerca da negativação, o que reforça o caráter indevido da restrição. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 12.000,00 revela-se excessivo, devendo a condenação ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdir Antonio Ortiz para: a) declarar a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº RNEGARF65048598989057620000038; b) determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, sendo posteriormente acrescido de juros de mora calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, considerando a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1010497-73.2025.8.13.0024

ID: 329424730

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA DIAS GUIMARAES

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JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de reparação de danos morais, estéticos e pedido de pensionamento mensal vitalício” ajuizada por MARCELO ROCHA COSTA em face de CENTERFÍSIO – CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA, THIAGO FERNANDES VIEIRA , ALINE CRISTINA ROCHA VIANA e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que este logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópias de extratos bancários ( evento 11, DOC2 , evento 17, DOC3 a evento 17, DOC7 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 3.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; Em relação à pessoa jurídica, a parte autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 3.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 3.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 3 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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Processo nº 0839311-74.2021.8.10.0001

ID: 256921394

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839311-74.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADV… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 932, IV, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente a apelação, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Egrégia Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR acerca do tema devolvido a este segundo grau. Com a edição da Súmula n.° 568 do STJ, em 17/3/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. II. Nega-se provimento a agravo interno quando o inconformismo do agravante não vem acompanhado de argumentos em seu favor, mas apenas na insistência dos mesmos já enfrentados e afastados pela decisão agravada; III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. 40755325), em julgamento monocrático que deu provimento parcial à Apelação interposta pelo ora Agravante. A Instituição Financeira interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais (Id. 41361954) insistiu na impossibilidade do julgamento nos termos do artigo 932 do CPC e pugna para que os autos sejam remetidos ao Órgão Colegiado competente, para que haja o julgamento da questão vergastada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, para ajuizamento da demanda esta deve ser rejeitada. Explico. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes é no sentido de que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, e deve ser contado a partir da data do último desconto perpetrado nos vencimentos da agravada. No caso sob análise verifico conforme alega o apelado que os descontos iniciaram-se em junho/2016 a novembro/2017, sendo que o ajuizamento da demanda se deu em 4 de setembro de 2021, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos que só se aperfeiçoaria em 2022. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 0839311-74.2021.8.10.0001

ID: 256921397

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839311-74.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADV… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 932, IV, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente a apelação, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Egrégia Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR acerca do tema devolvido a este segundo grau. Com a edição da Súmula n.° 568 do STJ, em 17/3/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. II. Nega-se provimento a agravo interno quando o inconformismo do agravante não vem acompanhado de argumentos em seu favor, mas apenas na insistência dos mesmos já enfrentados e afastados pela decisão agravada; III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. 40755325), em julgamento monocrático que deu provimento parcial à Apelação interposta pelo ora Agravante. A Instituição Financeira interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais (Id. 41361954) insistiu na impossibilidade do julgamento nos termos do artigo 932 do CPC e pugna para que os autos sejam remetidos ao Órgão Colegiado competente, para que haja o julgamento da questão vergastada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, para ajuizamento da demanda esta deve ser rejeitada. Explico. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes é no sentido de que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, e deve ser contado a partir da data do último desconto perpetrado nos vencimentos da agravada. No caso sob análise verifico conforme alega o apelado que os descontos iniciaram-se em junho/2016 a novembro/2017, sendo que o ajuizamento da demanda se deu em 4 de setembro de 2021, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos que só se aperfeiçoaria em 2022. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 1010497-71.2022.4.01.3702

ID: 307177356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-71.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-71.2022.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-71.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO - MA16157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual se postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por Lei (arts. 39, 142 e 143 da Lei nº 8213/91). O art. 142 da Lei n. 8.213/91 permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, §1º). Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização entende que a tabela progressiva de carência prevista na regra de transição mencionada deve ser aplicada de acordo com o ano em que o segurado implementou a idade mínima para a aposentadoria por idade (Súmula 44 da TNU). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Superadas as considerações jurídicas pertinentes ao caso, na espécie, as provas dos autos confirmam que a parte a autora implementou o requisito etário em 26.11.2020, razão pela qual, à luz do art. 142 da Lei n. 8.213/91 é necessária a demonstração de 180 meses de trabalho rural, já que a atividade campesina, segundo alegado, iniciou-se antes da vigência desse diploma legal. Na espécie, como início de prova material da condição de segurada especial, foram acostados os seguintes documentos que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: a certidão de inteiro teor do registro de nascimento da filha, Adriana da Silva Sousa, expedido em 1996 (ID 2160758427 - Pág. 3); e a certidão de inteiro teor do casamento com Benedito Almeida Silva, celebrado em 2019 (ID 2160758427 - Pág. 2), nas quais consta a qualificação da autora como "lavradora". A prova oral, colhida em procedimento de instrução concentrada, foi satisfatória, uma vez que a parte demandante bem respondeu às perguntas sobre o labor rural e a testemunha corroborou a atividade campesina alegada na inicial. A requerente afirmou que trabalha de "roça", na localidade Pimentas, zona rural de Coelho Neto/MA, e cultiva melancia, abóbora, quiabo, dentre outros. A autora respondeu, de forma segura, aos questionamentos alusivos ao trabalho rural, bem como esclareceu que realiza o deslocamento entre a sua residência (bairro Sarney, em Coelho Neto/MA) e o local de trabalho por meio do ônibus escolar, trajeto que dura em torno de 20 (vinte) minutos (ID 2160757406). Ademais, a testemunha Raimunda Alves de Sousa Araújo confirmou as declarações da parte autora sobre a atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência de que trata o artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91, pelo período de carência suficiente para ter direito ao benefício pleiteado como segurada especial, sem contradições dignas de nota. Merece registro o fato de a parte autora ter aspecto físico e linguajar característicos de pessoa do campo. Isso posto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, infere-se que a parte autora tem direito à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (DIB=DER= 23.12.2020); e b) pagar as prestações vencidas, devidas entre a DER e a data desta sentença (DIP ora fixada) no importe de R$ 94.328,38 (noventa e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme a tabela mensal de cálculos elaborada pela SECAJ-MA (em anexo). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação. No período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Levando em conta a relevância dos fundamentos da demanda, assim como a natureza alimentar dos proventos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP fixada na data desta sentença, esclarecendo que o pagamento das parcelas retroativas deverá aguardar o trânsito em julgado. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ou não ao valor que excede ao teto das obrigações de pequeno valor. Em caso positivo, expeça-se RPV no montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Do contrário, expeça-se precatório no valor de R$ 94.328,38 (noventa e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Após, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao e. TRF1. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0804231-15.2022.8.10.0001

ID: 309262665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804231-15.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GIBRAN SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELIANE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804231-15.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: EDUARDO GIBRAN SANTOS Advogados: CLA… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804231-15.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: EDUARDO GIBRAN SANTOS Advogados: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO – OAB/MA 8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES – OAB/MA 8502-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais. Parte agravante insurge-se alegando nulidade da decisão monocrática e requer a modificação do entendimento firmado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se existem elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator quando respeitada a possibilidade de controle posterior pelo colegiado, conforme precedentes do STF e STJ (art. 1.021 do CPC/2015). 4. As razões apresentadas no agravo interno limitam-se à rediscussão de matérias já enfrentadas, sem a apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Mantida a decisão agravada que reconheceu a inexistência de responsabilidade do recorrente por dívida empresarial constituída após a sua retirada da sociedade, bem como a fixação de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decisão monocrática do relator que aplica entendimento consolidado, sem ofensa ao princípio da colegialidade, quando cabível a interposição de agravo interno. 2. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática (ID 42745802), proferida nos autos da demanda ajuizada por Eduardo Gibran Santos. A decisão recorrida manteve parcialmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (b) a abstenção de cobranças relativas às dívidas contraídas pela empresa Idealize Tecnologia Comunicações e Design LTDA, posteriores a 20/01/2020, sob pena de multa; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Em suas razões (ID 43291279), o recorrente sustenta: (a) inexistência de ato ilícito, alegando que os contratos que originaram os débitos foram firmados por terceiros mediante fraude; (b) ausência de comprovação de danos morais, configurando no máximo mero aborrecimento; (c) regularidade da inscrição nos cadastros restritivos, por se tratar de exercício regular de direito, decorrente de inadimplemento de obrigação assumida pela empresa da qual o recorrido era sócio. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 44384828. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Do cotejo dos autos, restou incontroverso que o autor se retirou da sociedade cuja averbação deu-se em 20/01/2020 (Id 30033816), bem como as dívidas apontadas na inicial foram contraídas pela empresa Idealize tecnologia Comunicações e Design LTDA, conforme extrai-se dos contratos juntados pelo requerido, notadamente, Termo de Adesão de Cartão empresarial, assinado em 26/01/2021 (Id 67298760), Contrato de Desconto de Títulos, datado de 20/08/2020 (Id 67298758), Contrato de Cheque Ouro Empresarial, assinado em 22/12/2020 (Id 30033944), Contrato de Abertura de Crédito, com data de 24/09/2020 (Id 30033943) e Contrato de Abertura de Crédito, com data de 01/09/2020 (Id 67298754). No caso em análise, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída da sociedade pelo prazo de até dois anos após a averbação da retirada, conforme disposto no artigo 1.032 do Código Civil. Contudo, considerando que o apelado retirou-se da sociedade empresária executada em 20/01/2020, ou seja, em data anterior à constituição do débito exequendo, resta configurada a inexistência de sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em questão. […] Dessa forma, tenho como indevida a inscrição do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA). Com efeito, a inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito configura dano moralin re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. Dentre as causas possíveis para a indenização por dano moral, é indiscutível que o cadastramento ou manutenção dos indevidos junto aos chamados órgãos de proteção ao crédito, a par de possíveis efeitos patrimoniais, gera induvidosa mácula à reputação e ao bom nome do suposto devedor. Quem se vê incluído nos referidos cadastros é imediatamente atingido pela pecha de mau pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que sua honra objetiva foi prejudicada. O arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se, ainda, em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último e, tampouco aquele fique sem punição. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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