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Processo nº 1010567-84.2016.8.26.0302

ID: 333535880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010567-84.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TURCHIAI DE CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-84.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvana Turchiai de Conti - Vistos. 1) Indefiro os benefício… Processo 1010567-84.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvana Turchiai de Conti - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE CONTI (OAB 156201/SP)

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Michela Tatiane Silva Do Carmo x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280463901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003264-13.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELA TATIANE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB 342882/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003264-13.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michela Tatiane… ADV: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB 342882/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003264-13.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michela Tatiane Silva do Carmo - Reqdo: Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuado no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a ré limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, contudo, a ré não apresentou sequer um documento hábil a atestar a alegada insuficiência de recursos, ainda que lhe tenha sido conferida oportunidade para tanto, conforme despacho de fls. 155/157 e 163. Nesse sentido: Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Proprietária que não aderiu a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel da ré - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação autora - Recurso da ré provido. Recurso adesivo - Justiça gratuita - Autora que pretende a revogação da benesse concedida à ré - Possibilidade - Hipossuficiência não demonstrada - Incapacidade financeira alegada pela ré que poderia ser facilmente constatada coma juntada das últimas declarações de imposto de renda e do balanço da empresa - Ausência de demonstração do alegado esgotamento de recursos financeiros da ré - Presunção de incapacidade financeira que não se opera em favor das pessoas jurídicas - Necessidade de demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse - Benefício revogado - Recurso adesivo da autora provido. Sucumbência - Provimento do recurso de apelação - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela associação autora - Honorários dos patronos da ré fixados nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1010567-07.2022.8.26.0292; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023 - grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à associação ré. Insurgência da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA.Admissibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas,desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093283-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) 2) Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento através de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Caso pretendam participar através de vídeo-conferência, as partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência será presencial. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295913883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procediment… Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum movida entre as partes acima identificadas. Sem preliminares arguidas em contestação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), e a autora impugnou expressamente a contratação, determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame documentoscópico para se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica nas transações de páginas 218/569, trazidas pelo réu e juntadas por ele aos autos e para tanto nomeio Renan Bernardo de Oliveira como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pelo réu em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depositados os salários provisórios pelo réu, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura eletrônica constante do documento particular é autentica, é do réu, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o réu. Nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87). Se a parte autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como simplesmente aduziu que não assinou contrato algum, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu, ex vi do art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, "onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação" (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: "Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido" (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: "Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)

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Processo nº 1004039-14.2023.8.11.0041

ID: 334699144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10040… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004039-14.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos, de forma autônoma, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pela empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela referida empresa, no bojo da execução fiscal n. 1010567-98.2022.8.11.0041, promovida com base em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, cujo valor atualizado gira em torno de R$ 675.876,20. Na origem, a empresa embargante alegou a nulidade das CDAs por ausência de motivação quanto à infração que ensejou as penalidades, bem como vícios na constituição do crédito não tributário. Requereu, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, determinando a continuidade da execução fiscal e condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 5% sobre o valor da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, limitando sua insurgência ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, sustentando que o valor da causa atrai a aplicação do art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece a fixação mínima de 8% nas causas cujo proveito econômico esteja entre duzentos e dois mil salários mínimos. Requereu, assim, a majoração da verba (Id. 299229375). Preparo isento por lei (Id. 300216392). Por sua vez, a Energisa, também apelou, renovando suas teses de nulidade das CDAs por falta de descrição da conduta infracional, ausência de pressupostos legais para a cobrança, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em razão do bis in idem, além da necessidade de dilação probatória, indeferida na origem. Pugnou pela reforma integral da sentença, com acolhimento dos embargos e extinção da execução (Id. 299229363). Preparo (Id. 299229364). Contrarrazões foram apresentadas apenas pela Energisa, no tocante ao recurso do Estado, rechaçando o pedido de majoração da verba honorária. Argumentou, ainda, que os honorários já foram exigidos administrativamente mediante inclusão de verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos – FUNJUS, conforme art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, razão pela qual eventual fixação judicial redundaria em bis in idem (Id. 299229383). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta instância envolve a análise de apelações autônomas interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados por esta última, no bojo de execução fundada em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, cujo valor gira em torno de R$ 675.876,20. No que se refere à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, a insurgência se restringe ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Sustenta que a fixação contrariou o art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o valor da causa supera duzentos salários-mínimos, impondo-se a aplicação do percentual mínimo de 8%. Todavia, a pretensão não merece acolhida. Verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos contemplam expressamente a inclusão de verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS, nos moldes do art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, configurando-se, portanto, exigência administrativa de honorários já incidente na cobrança judicial. Dessa forma, mostra-se indevida a fixação judicial de nova verba honorária, sob pena de bis in idem, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJMT é pacífica nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON . COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO À DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1 . Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o PROCON possui competência para aplicar multas administrativas em casos de infração à legislação consumerista, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma cumulativa em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal . III. Razões de decidir 3. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 4 . Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 5. Verificada a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no caso, devem ser mantidos o montante fixado pelo PROCON. 6 . É vedada a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial. IV. Dispositivo e tese Recursos não providos. Tese de julgamento: “1 . Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há que falar em redução do montante fixado; 2. Incabível a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 56, I e 57 . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855154/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13 .02.2015; TJMT, N.U 1011661-81.2022 .8.11.0041, Rel. Desa . Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.05.2024; TJMT, N .U 1017460-08.2022.8.11 .0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13 .05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10261676220228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/09/2024) Dessa forma, não há omissão ou ilegalidade na sentença quanto à verba honorária, razão pela qual nego provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso e afasto a condenação em honorários sucumbenciais. Passo à análise da apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A empresa sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez, vícios no processo administrativo sancionador e desproporcionalidade da penalidade imposta. Embora não se verifiquem nulidades formais na constituição do crédito, tampouco violação ao contraditório ou ao devido processo legal, a alegação de desproporcionalidade da sanção merece acolhimento parcial. Conforme se extrai dos autos, a penalidade de R$ 675.876,20 decorreu de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON estadual a partir de cinco reclamações individuais de consumidores que questionaram valores cobrados em suas faturas mensais. Os montantes envolvidos nas reclamações giram entre R$ 1.338,66 e R$ 4.888,31, valores que, ainda que relevantes, não demonstram, por si sós, prejuízo coletivo de grande monta, tampouco prática reiterada ou recalcitrância apta a justificar multa administrativa superior a meio milhão de reais. Embora seja legítima a atuação do órgão de defesa do consumidor para repressão de condutas infracionais e aplicação de sanções com base no art. 57 do CDC, a penalidade deve guardar proporcionalidade com a gravidade da infração, o grau de lesividade ao interesse coletivo e a capacidade econômica do fornecedor. Na espécie, o valor fixado mostra-se desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto, não havendo prova de reincidência ou de dolo qualificado que justifique a quantia aplicada. A jurisprudência, inclusive, admite o redimensionamento judicial da multa administrativa nos casos em que se evidencie descompasso entre a sanção imposta e os parâmetros legais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verifica a presença de qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo. Da mesma forma, descabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, cumprindo-lhe, diversamente, verificar a legalidade do ato que culminou com a aplicação da sanção, que, no caso, foi conduzido dentro das exigências legais . II – “Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, a adequação/redução da multa imposta pelo PROCON (R$ 41.176,67), para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é dever do Judiciário sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, pois ela não encontra suporte legal, diante do fato de que ela foi aplicada apenas porque a empresa ultrapassou o prazo para solucionar o problema do consumidor . (...) Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Civel: 01831866320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)” III – Recurso provido em parte . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009750-03.2012.8.11 .0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, tendo em vista o número de consumidores afetados, os valores individuais das faturas impugnadas e o fato de que não se trata de impacto coletivo expressivo, a multa administrativa deve ser reduzida para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela suficiente para cumprir o caráter pedagógico da sanção e coibir condutas semelhantes, sem configurar excesso. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar o valor da multa em R$ 100.000,00, mantendo-se hígido o título no mais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo-se o afastamento da fixação de honorários sucumbenciais, ante a inclusão da verba do FUNJUS nas CDAs e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., tão somente para reduzir o valor da multa administrativa imposta de R$ 675.876,20 para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se a exigibilidade do crédito nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1010567-47.2024.4.01.3305

ID: 328833154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-47.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE BORGES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR MARCAL DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010567-47.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010567-47.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIDE BORGES EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MARCAL DE SENA - SP139352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro-defeso do biênio 2016/2017. Narra a demandante que requereu o benefício referente ao biênio de 2016/2017, protocolo nº 1730349720 (ID 2159699732), o qual foi indeferido em 24/09/2024. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, pela constatação de recolhimentos concomitantes com o período de defeso, de 01/11/2016 a 28/02/2017, conforme ID 2159699732. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso para o período pleiteado. Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP) e o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de início do período de defeso em que deseja solicitar o benefício. Ademais, a demandante não acostou um único Documento que comprovasse o pagamento correto referente às competências anteriores ao pleito do biênio 2016/2017, de modo que não há como atestar a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Cabe ressaltar que o requerente não apresentou o REAP, não sendo possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e em que momento ocorreu a pesca e a respectiva comercialização do pescado. Assim, verificada a ausência de comprovação do cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010567-90.2025.8.13.0024

ID: 278903044

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010567-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Joao Valberto Costa Cavalcante x Carlos Henrique Lopes Arevalo e outros

ID: 336995813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010567-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO ELETRICA FORTE MATERIAL ELETRICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes A… Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes Arevalo - JOÃO VALBERTO COSTA CAVALCANTE ajuizou Embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em face de ELÉTRICA FORTE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP em 20/01/2020, mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 200.000,00, de forma regular e de boa-fé. Sustenta que não havia qualquer gravame ou restrição na matrícula do imóvel à época da aquisição e que foi surpreendido com pedido de penhora do referido bem no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047, sob alegação de fraude contra credores. Diz que a fraude sustentada se encontra prejudicada pela incidência da decadência da ação pauliana, pois só levantaram tal alegação após o prazo de 4 anos estabelecido no artigo 178, I do Código Civil. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da penhora, o reconhecimento da boa-fé na aquisição, a decadência da ação pauliana e, ao final, a procedência dos embargos para impedir a penhora sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos (fls. 10-33). Emenda à inicial às fls. 37-38 para atribuir valor à causa de R$ 200.000,00, e anexar as guias de custas processuais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 44-45, suspendendo-se os atos do processo executivo relativos ao imóvel de matrícula nº 69.888. Os embargados apresentaram contestação às fls. 53-74, pugnando pela denunciação da lide de HVF Cursos Integrados Ltda e Suely Fadul Villibor Flory. Alegam que o valor pago pelo imóvel (R$ 190.000,00 efetivamente) foi muito inferior ao valor de mercado, e que os pagamentos foram realizados em nome de terceiro (Europa Educacional Ltda), e que há configuração de fraude à execução já reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça. Sustentam simulação e má-fé na aquisição. Pedem a reconsideração da tutela de urgência e a improcedência dos embargos. Juntaram documentos (fls. 75-142 e 144-235). Réplica às fls. 242-252, com impugnação aos argumentos dos embargados e reiteração dos pedidos inicial. Decisão saneadora às fls. 352-355 rejeitou a denunciação da lide e afastou a alegação de decadência, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução (fls. 453-455) foi colhido o depoimento da testemunha Gabriel de Freitas Silva, com transcrição, áudio e vídeo às folhas 453-456. Encerrada a instrução, manifestaram as partes em alegações finais (fls. 457-482 e 483-490). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão saneadora de fls. 352-355, não havendo outras a serem examinadas. Às partes estão bem representadas e não há nulidades a serem apreciadas. Os embargos de terceiro são improcedentes. Os embargos de terceiro cuidam-se de ação de conhecimento constitutiva negativa, com procedimento especial sumário e autônomo. A finalidade da ação é a exclusão da constrição judicial, mediante esbulho ou turbação, de bens possuídos ou sobre o domínio de terceiros, que se encontrem na qualidade de senhor possuidor ou somente possuidor. Nos termos do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" A presente ação tem por objeto o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP, adquirido pelo embargante em 20 de janeiro de 2020, mediante escritura pública, e que se pretende penhorar no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047. A controvérsia central reside em determinar se a aquisição do imóvel pelo embargante foi realizada de boa-fé ou se configurou fraude à execução/contra credores, bem como se há simulação no negócio jurídico. O embargante sustenta ter adquirido o imóvel de boa-fé, sem conhecimento de qualquer pendência judicial ou restrição, invocando a proteção do terceiro adquirente. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a presença de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel objeto da controvérsia, não se sustentando a alegada boa-fé do embargante. Em primeiro lugar, o valor da transação apresenta disparidade gritante em relação ao valor real do bem. O embargante alega ter adquirido o imóvel por R$ 200.000,00, quando na realidade os comprovantes de pagamento demonstram o efetivo pagamento de apenas R$ 190.000,00. Mais relevante ainda é o fato de que este valor representa uma fração ínfima do valor de mercado do imóvel, que, conforme evidenciado pelas últimas declarações constantes no inventário nº 1002814-65.2016.8.26.0047, somava R$ 355.172,29 apenas pela somatória dos valores individuais dos quinze lotes que foram aglutinados para formar a matrícula 69.888. (fls. 105-109, 110-122 e 144-235) A prova testemunhal produzida em audiência corrobora esta desproporção, tendo a testemunha Gabriel de Freitas Silva estimado o valor do imóvel em aproximadamente R$ 3.000.000,00, valor dezesseis vezes superior ao efetivamente pago. (fls. 456) Esta disparidade de valores, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de boa-fé, pois nenhum adquirente diligente deixaria de suspeitar de uma transação envolvendo bem imóvel por valor tão manifestamente inferior ao de mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preço vil constitui indício relevante de fraude, especialmente quando outros elementos corroboram tal conclusão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Terceiro Sentença de improcedência Insurgência do embargante Não acolhimento Elementos constantes dos autos que evidenciam ter o embargante incidido, ao adquirir o imóvel constrito no cumprimento de sentença em curso, em fraude à execução Imóvel que foi vendido por um dos executados, quando o cumprimento de sentença já estava em curso, aos próprios sogros, por quantia sensivelmente inferior ao valor de mercado, o que se deu em fevereiro de 2017 Embargante que adquiriu o imóvel dos sogros do executado em setembro de 2017, por valor igualmente inferior ao de mercado Provas coligidas aos autos que não deixam dúvida de que o embargante é amigo íntimo do executado e anterior proprietário do imóvel Avaliação realizada por Oficial de Justiça em dezembro de 2017, estimando o valor de mercado do bem em R$230.000,00 Venda procedida do executado aos sogros, por R$54.000,00, e destes ao embargante, por R$75.000,00 Preço vil evidenciado Embargante que claramente incidiu em má-fé, contribuindo para a fraude efetivada em prejuízo dos exequentes nos autos principais Declaração de ineficácia da venda procedida ao embargante que, portanto, deve ser preservada Imóvel adquirido em fraude que não conta com a proteção do bem de família Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1001877-73.2018.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é apelante PEDRO HENRIQUE TORRES, são apelados ALESSANDRO DE SOUZA LIMA SILVA e EURICO DE SOUZA LIMA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C. MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES. São Paulo, 27 de janeiro de 2021. RODOLFO PELLIZARI Relator(grifei) Ademais, a forma como foram realizados os pagamentos revela inequívoca simulação. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que os valores foram transferidos não para a vendedora Suely Fadul Villibor Flory, parte legítima do negócio jurídico, mas sim para a empresa Europa Educacional Ltda, pessoa jurídica completamente estranha à escritura pública. Esta circunstância, longe de configurar mera peculiaridade do negócio, evidencia a existência de acordo simulado destinado a ocultar a real natureza da operação. (fls. 110-122) A documentação probatória revela ainda a existência de complexa rede de empresas controladas pelo mesmo grupo familiar, todas funcionando no mesmo endereço e com movimentação financeira entrelaçada. As empresas HVF Cursos Integrados Ltda, Editora Distribuidora e Cursos Flory Ltda, Europa Educacional Ltda e Sociedade Educativa Europa Ltda apresentam sócios e administradores pertencentes ao mesmo núcleo familiar, notadamente Adriana Xavier Flory, Henrique Villibor Flory e Yara Maria Ghirelli Xavier, configurando verdadeiro esquema de confusão patrimonial destinado a frustrar credores. (fls. 363-396 e 397-449). Particularmente relevante é o fato de que os extratos bancários da Europa Educacional Ltda demonstram movimentação promiscua entre as diversas pessoas físicas e jurídicas do grupo, incluindo pagamentos relacionados a contratos de construção do prédio existente no terreno. Esta constatação reforça a conclusão de que o negócio jurídico foi simulado, permanecendo o imóvel sob o efetivo controle dos primitivos proprietários (fls. 271-335). O embargante, por sua vez, não logrou demonstrar sua alegada boa-fé. A prova testemunhal por ele produzida, longe de corroborar sua versão, confirmou que havia negociações envolvendo o imóvel e que seu valor é superior ao pago. A testemunha Gabriel de Freitas Silva relatou ter presenciado, conversas sobre a compra do prédio e estimou seu valor superior ao preço que foi pago, o que demonstra a impossibilidade de o embargante desconhecer a desproporção entre o preço pago e o valor real do bem. A configuração da fraude à execução resta evidenciada pelo fato de que a ação de execução já tramitava quando da alienação do imóvel, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2128681-17.2024.8.26.0000, que expressamente consignou a Sendo assim, a existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação, configura fraude à execução. ". (fls.85-89 - 88) A argumentação do embargante sobre a decadência da ação pauliana, já foi afastada na decisão saneadora. As manifestações dos próprios executados nos autos principais, confessando a realização de "blindagem de patrimônio" e admitindo que as doações de imóveis ocorreram "por orientação técnica do então advogado de defesa", corroboram a existência do esquema fraudulento, do qual o embargante, dada a manifesta desproporção de valores e as circunstâncias suspeitas da transação, não poderia desconhecer (fls. 1307/1325- autos principais) Por fim, o contrato de locação juntado aos autos, no qual figura como locatário empresa diversa daquela que efetivamente recebeu os pagamentos, com CNPJ incorreto, demonstra a confusão deliberadamente criada para dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários da operação. (fls. 123-125) Diante deste conjunto probatório, conclui-se que a alienação do imóvel constituiu negócio simulado, destinado a frustrar a execução em curso, não merecendo proteção a alegada boa-fé do embargante, que não se coaduna com as circunstâncias objetivas da aquisição. A simulação e a fraude à execução restaram amplamente demonstradas, impondo-se a manutenção da constrição judicial sobre o bem. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Bem imóvel Embargos de terceiro Sentença de improcedência Inconformismo dos embargantes. Pretensão voltada a desconstituir penhora que recaiu sobre imóvel rural adquirido pelos embargantes Fraude à execução caracterizada. Configuração da fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Dispensa de certidões a despeito de advertência do tabelionato acerca do risco envolvido. Devedor alienante que já havia sido citado no processo da ação monitória. Aplicação do disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil Contexto dos autos a infirmar inclusive o pagamento do preço pelos embargantes. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002302-63.2019.8.26.0084; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- Embargos de terceiros opostos visando cancelar a penhora de imóvel. 2.- Sentença que julgou procedentes os embargos, cancelando a penhora e condenando as embargadas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel pelo devedor ao embargante ocorreu em fraude à execução, considerando a existência de execução de alimentos em trâmite há mais de 25 anos. 4.- A execução de alimentos tramita há mais de duas décadas, sendo possível ao embargante identificar sua existência. 5.- A jurisprudência exige que o adquirente tome mínimas cautelas para assegurar a segurança jurídica da aquisição. 6.- A ausência de certidões negativas referentes ao bem e ao alienante fulmina a boa-fé do adquirente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.- Questão que, ademais, já analisada por esta C. Câmara no julgamento do AI nº 2006243-23.2023.8.26.0000, reconhecendo a alienação em fraude e confirmando a validade da penhora. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1030778-30.2023.8.26.0001; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Em suma, e conforme já apontado, é o caso de a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,julgo IMPROCEDENTES os pedidos, mantendo a possibilidade de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 69.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 44-45). Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, nos quais deverão ser pleiteadas as medidas que decorram da decisão proferida nestes embargos. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP)

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Nelbe Moura Nobrega x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 319971977

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8086356-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELBE MOURA NOBREGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086356-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086356-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NELBE MOURA NOBREGA Advogado(s): ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO (OAB:BA81440) REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NELBE MOURA NOBREGA, qualificado nos autos, por conduto de advogado, em desfavor do BANCO BNP PARIBAS - CETELEM, qualificado nos autos, com a finalidade, em resumo, de revisar contrato de empréstimo consignado, posto entender incidente nesta cláusula, encargos e juro indevidos, entre outras ponderações. Gratuidade da justiça deferida e tutela de urgência diferida em ID 451526983. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação indireta de ID 457967477 ventilando, inicialmente, preliminar de necessária retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal, da prescrição quinquenal e da ausência de pretensão resistida. No mérito, em resumo, a existência de relação jurídica contratual dentro dos parâmetros legais, alega não haver onerosidade excessiva, limitação de juros pela parte autora, juros moratórios dentro do contratado. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulado pelo autor na exordial. Juntou documentos. Réplica de ID 467606203. Ato ordinatório de ID 467750706, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Respondido pela parte demandada pelo julgamento antecipado da lide de ID 482289787. Prazo retro in albis pela parte demandante conforme certidão de ID 492835917. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, no que tange a preliminar ausência de pretensão resistida rechaço-a, visto restar configurado nos autos a necessidade e utilidade da presente demanda para reparação de provável ofensa a direito do consumidor, havendo pretensão resistida, consoante estudo da situação fática posta na exordial. Ademais, a tentativa de administrativa prévia não é requisito legal de condição da ação. Cumpre-me, em primeiro, apreciar a preliminar suscitada e o faço para rejeitá-la, visto que, é possível apreciar o pedido nos moldes em que foi formulado. O Código de Defesa do Consumidor prevê a hipótese em seu V, art. 6º. Em seguida, quanto a prejudicial de mérito de decadência, rechaço-a, tendo em vista que na matéria em deslinde não incide o prazo constante do CDC em seu art. 26: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de prescrição Matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo - Ação revisional de contrato Direito pessoal Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil), que não se verificou, na hipótese dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de decadência Descabimento Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipótese não trata de vício ou defeito de produto ou serviço, mas de discussão sobre cláusulas de contrato bancário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que existiria omissão no acórdão recorrido - Inocorrência Hipótese em que o recorrente busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de prequestionar dispositivos legais e enunciado de Súmula do STJ Descabimento Hipótese em que todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto de análise pela Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJ-SP - ED: 00564603220088260000 SP 0056460-32.2008.8.26.0000, Relator: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 23/05/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2013)". Ressalvamos. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição rechaço-a, posto na ação revisional em deslinde entende a jurisprudência pátria incindir prazo decenal. Nessa intelecção: "DECADÊNCIA - Não ocorrência - Direitos relativos à declaração de nulidade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Inexistência - Revisional - Contrato bancário - Aplicação do artigo 205 do Código Civil (prazo decenal), em detrimento de seu artigo 206, § 3º, IV - Preliminar afastada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cédula de crédito bancário (aquisição de veículo) - Tarifas bancárias - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Legalidade na cobrança de IOF e da tarifa de cadastro - Mantida a devolução da tarifa de registro do contrato - Devolução simples, ausente prova de má-fé - Prequestionamento - Propósito de oportuna interposição de recurso extraordinário e/ou especial - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10105673020158260590 SP 1010567-30.2015.8.26.0590, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 01/10/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019)".Gritos propositais. Saliento que o contrato fora firmado em março de 2019, sendo que a demanda fora proposta em 03/07/2024. Inocorrente, portando, a prescrição alegada. Com efeito, tenho que a discussão reside, basicamente, na legalidade da cobrança de juros expressos nos contratos, entabulados pelas partes e, com efeito, dispensa-se a produção de prova pericial em razão do tema ser amplamente debatido na jurisprudência pátria que o sedimentou. A ação revisional, como a presente, exige como condição específica apenas a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. Passo ao mérito para observar que na inicial se combate o percentual abusivo do juro remuneratório aplicado. Com efeito, em primeiro, analiso o problema atinente aos juros remuneratórios. JUROS REMUNERATÓRIOS. O tema não oferece maiores dificuldades para o seu desate, visto a unanimidade da jurisprudência de que os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação da Lei de Usura. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, processado na forma do artigo 543 - C, do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, ~ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, ~ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Nessa esteira, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Desse modo, embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais - do Código Civil ou da lei de Usura -, devem estar de acordo com a taxa média de mercado, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet. A análise do contrato firmado pelas partes, de ID 457967478, revela que foi estipulada a taxa de juros de 2,08% a.m e 28,02% a.a. O negócio foi formalizado em 21/03/2019. Para aquele mesmo período, a taxa média de mercado ficou em 1,88% a.m, e 25,08% a.a, ou seja, o contrato firmado pelas partes utilizou taxa de juros pouco superior a avençada, não se verificando, nesta análise, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira: série - 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Em hipótese fática análoga, enuncia o TJBA: "APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Apesar de estar a taxa de juros um pouco acima da taxa média de mercado indicada pelo Bacen e, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado, vê-se que o percentual contratado não ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo; VII - Ressalta-se que não há previsão de Comissão de Permanência. Não existindo previsão da incidência de comissão de permanência, a correção monetária contratualmente estipulada em índice oficial pré-definido não configura encargo oneroso, podendo, portanto, ser cobrada de forma cumulada com juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória limitada a dois por cento, conforme previsto contratualmente. VIII - Apelo parcialmente provido em razão do deferimento da gratuidade judiciária nesta corte. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0556961-27.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 05569612720168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2018)" Desta forma, diante da previsão contida no art. 6º, V, da Lei 8.078/90, não deve o contrato firmado pelas partes ser revisado para adequação à taxa média de juros praticada no período da contratação, consoante cima indicado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (Anatocismo) O artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Recentemente, debateu-se a questão de como seria configurada a previsão contratual desta capitalização mensal perante o C. STJ, a fim de permitir sua incidência nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000. Na ocasião, prevaleceu o entendimento esposado pela Ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização, a fim de extirpar qualquer dúvida a respeito do valor da dívida dos prazos de pagamento e encargos. Concluiu, naquele caso, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da medida provisória nº. 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada (REsp 973827, DJ: 08/08/2012). Para fulminar a questão, em 15 de junho de 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539 cujo excerto é categórico e estridente: É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. No presente caso, considerando que o contrato fora firmado com pessoa natural, presumivelmente para seu uso final. A par da precariedade documental proporcionada pelas partes, sem desincumbir o autor de seu ônus probatório, não ficou comprovada a capitalização mensal tamanha a macular o contrato celebrado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a parte autora não colacionou nos autos documentos que comprovassem a existência de prejuízo de ordem moral. A mera alegação de que a ré procedeu á cobrança de juros a maior, por si só, não se apresenta como prova cabal que enseje o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Portanto, a acionante que, por força do art. 373, inciso I, do CPC, detinha o ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito reclamado, não o fez, razão pela qual indefiro o pedido contido na inicial. É o entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de encargos abusivos e a consequente revisão contratual, por si só, não enseja a condenação do banco ao pagamento de danos morais ao consumidor.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082552712 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 17/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019)". Destacamos. POSTO ISSO, considerando tudo o quanto produzido e ponderado nos autos, rechaço as preliminares de necessária retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal, da prescrição quinquenal e da ausência de pretensão resistida, REJEITO O PEDIDO INICIAL, e julgo extinto o processo com a resolução de mérito, em face do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento as disposições do art. 85 e seguintes do sobredito diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A condenação relativa a verba de sucumbência fica suspensa pelo prazo estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita - ID 451526983. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador(BA), data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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