Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010567-51.2021.8.26.0224"

Processo nº 1010567-13.2021.4.01.3803

ID: 307901201

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-13.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSEMAR LUCAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO

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EVANDRO PREVEDELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010567-13.2021.4.01.3803/MG AUTOR : JESSEMAR LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) : MICHELE CERVO TOLDO (OAB MG129…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geny Goncalves Soares

ID: 308399119

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GENY GONCALVES SOARES

80

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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RAISSA FERREIRA RODRIGUES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1010567-40.2023.4.06.9999

ID: 328915479

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENY GONCALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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RAISSA FERREIRA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1010567-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GENY GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OA… Apelação Cível Nº 1010567-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GENY GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) ADVOGADO(A) : RAISSA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG197966) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial do benefício. Qualidade de segurado. Ausência de cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/12/2020. Alega o INSS nulidade por cerceamento de defesa e equívoco na fixação do termo inicial do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica judicial; e (ii) se é correta a fixação do termo inicial do benefício na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de prova que reputar desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, sendo desnecessários novos esclarecimentos. 4. Quanto ao mérito, restou comprovado que a parte autora possuía qualidade de segurada na data fixada como início da incapacidade (2020), tendo em vista a existência de vínculo empregatício até março de 2021 e a concessão de auxílio-doença no período de 28/09/2020 a 27/12/2020. Dessa forma, é correta a fixação da DIB em 28/12/2020, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.559.324/SP). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de esclarecimento da perícia judicial quando o laudo apresentado é claro e conclusivo. 2. O termo inicial do benefício por incapacidade deve corresponder à data da cessação do benefício anterior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 85, § 11; Lei 8.213/91, arts. 25, I; 26; 42; 59; 151; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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