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Banco Bradesco S/A x Rosimar De Souza Galdiano

ID: 302964324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007861-26.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE SOUZA GALDIANO

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007861-26.2024.8.26.0348 (processo principal 1000709-07.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Rosimar de Souza Galdiano - Vistos. 1. Não o… Processo 0007861-26.2024.8.26.0348 (processo principal 1000709-07.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Rosimar de Souza Galdiano - Vistos. 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, deverá o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 2. Outrossim, ante o pedido formulado pela parte exequente, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG nº 21, de 24.08.06, pelo sistema SISBAJUD. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. 4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, de referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente e recolhida a taxa necessária, providencie-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, através do INFOJUD, assim como pesquisa de veículos registrados em nome dela através do sistema RENAJUD. 6. Cumpra o Cartório o Provimento CSM nº 2.473/18 quanto às cópias das declarações de imposto de renda. 7. Ao término de todas as diligências, retornem conclusos. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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Processo nº 1014095-07.2024.8.26.0348

ID: 301241614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014095-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1014095-07.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebida a carta por terceiro (fls. 90), fora … Processo 1014095-07.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebida a carta por terceiro (fls. 90), fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo. Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A seguir, expeça-se o necessário para citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1011088-07.2024.8.26.0348

ID: 330451731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011088-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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ERIKA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011088-07.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Sebastião da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que o requerido, após tentativa de citação através do portal eletrôni… Processo 1011088-07.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Sebastião da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que o requerido, após tentativa de citação através do portal eletrônico, deixou de confirmar a leitura, conforme certificado à fl. 95-96. Inviável o regular prosseguimento, pois, diante da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, a ausência de confirmação de leitura, no prazo de três dias, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a necessidade de observância do artigo 246, § 1º, - A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pode-se citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais - Citação por meio eletrônico - Forma preferencial apenas - Ausência de confirmação de leitura - Conforme recente alteração do CPC instituída pela Lei 14.195/2021, a não confirmação do recebimento da citação no portal eletrônico não induz revelia - Novo ato citatório realizado pelo correio - Possibilidade, se o caso, de imposição de multa por atentatório à dignidade da justiça - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013616-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Ante o exposto, por medida de celeridade e economia processual, tente-se novamente a citação através do portal eletrônico e, na hipótese de novo silêncio, proceda-se através de carta com aviso de recebimento. Na hipótese de citação por carta, o réu deverá apresentar justa causa para o não recebimento da citação através do portal eletrônico. Fica, desta forma, advertido de que, nos termos do artigo 246, § 1º - C, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico (conste essa expressa advertência na carta). Intime-se. - ADV: ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP)

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Processo nº 1010603-97.2024.8.26.0609

ID: 306345759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO… Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1010603-37.2025.8.26.0068

ID: 310540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010603-37.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J… Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.S.P. em favor do menor P. V. da S. S., com o objetivo de regularizar a situação fática atual da guarda do infante. Narra a parte autora que seu marido, genitor do menor, era o detentor da guarda unilateral da criança, conforme decisão juntada às 17/21, a qual se fundamentou na comprovada negligência da genitora para com os cuidados do menor. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada às fls. 11, o genitor do menor faleceu em 06 de fevereiro de 2025, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, buscando a regularização da guarda, que já vem exercendo de fato desde o mencionado falecimento. Diante do quanto relatado e pelos documentos juntados aos autos, considerando que desde o falecimento do guardião do menor, a requerente, que já integrava o núcleo familiar da criança, assumiu os cuidados cotidianos do menor e visando o melhor interesse do infante, defiro a medida liminar para conceder a guarda provisória da criança à requerentes, até nova decisão judicial. Servindo cópia da presente decisão como termo de guarda provisória, consoante segue abaixo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento presencial. Caso reste infrutífera ou prejudicada a conciliação/mediação, poderá a parte requerida apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar daquela audiência (ou da última de mediação designada), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intimem-se as partes e CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 695, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SALLUM (OAB 277459/SP)

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Marcos José De França x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330073740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014968-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DE SOUSA FERNANDES ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014968-07.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014968-07.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Marcos José de França (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu VU - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO STJ.SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS AVENÇAS E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS.AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS E DO CARTÃO CONSIGNADO - PARCELAS - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NA CONTA EM QUE CREDITADA A APOSENTADORIA - VERBA - NATUREZA ALIMENTAR - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC )- JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdenice de Sousa Fernandes Almeida (OAB: 158681/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010603-31.2025.8.26.0361

ID: 312948059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Cícero Soares de Oliveira, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (03/51). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 43) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1010603-35.2025.8.13.0024

ID: 326474506

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010603-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA…

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W. V. F. x P. E. S. M. E.

ID: 309398024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-55.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. V. F.

Polo Passivo:

P. E. S. M. E.

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIZIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conc… Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeitoa preliminar deincompetênciado Juízo. Com efeito, é assegurado pelo art. 101, I do CDC que, em se tratando de relação de consumo, a ação pode ser proposta no foro dedomicíliodoautor, como ocorre no presente caso. 3. Rejeito à impugnação a gratuidade de justiça porque não há concessão do benefício nestes autos. Apesar de requerido na inicial, o autor recolheu as custas, tornando prejudicado o pedido, conforme já indicado no item 1 da decisão de fls. 60/61. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, em especial se o autor foi vítima de preconceito na pousada ré e a ocorrência de danos morais. 6. O autor não especificou provas (fls. 124), enquanto a ré pediu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha (fls. 121/123). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição da testemunha já arrolada pela ré. Anoto que está preclusa a produção de prova pelo autor. 8. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, uma vez que a ré e sua testemunha se localizam na comarca de Caraguatatuba. Portanto, informem as partes e advogados seus respectivos e-mails, inclusive da testemunha, a fim de possibilitar a elaboração de convite e envio de link para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade do autor na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: ANIZIO ALVES DA SILVA (OAB 353155/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Luiz Carlos Siqueira Cavalcante e outros x Valdir Terazan

ID: 315729907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA CAVALCANTE MARILZA APARECIDA VOLPI CAVALCANTE

Polo Passivo:

VALDIR TERAZAN

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA ALVES

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ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. … Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. 1. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos demandados José Leme Ferreira, Mauro Aparecido Leme Ferreira e Donizete Lima de Souza, (CPF nº 98478125868, 98477897891 e 79569447834) via sistemas Sisbajud, Renajud e Infoseg. Incluam-se as minutas. 2. Após, intime-se o autor, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD para obtenção das informações constantes em seu banco de dados referente aos possíveis endereços dos corréus Elizabete Ribeiro de Lima Ferreira e Antonio do Socorro Nascimento (RG nº 8447877 e 10495285), servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. A entrega deverá ser comprovada em 05 (cinco) dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital através do e mail (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. 4. Com o retorno das informações, dê-se ciência ao autor, a fim de que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, no que tange à corré Aidee Maria Diniz Terazan, uma vez que seu falecimento se deu em data anterior ao ajuizamento da presente ação (p. 89), deve ser reconhecida a sua incapacidade de ser parte, o que é pressuposto de constituição e validade processual. Nestes termos, diante da ausência de ato citatório válido, deverá a autora emendar a petição inicial, visando a regularização do polo passivo do feito. Nestes termos, antes de apreciar-se o pedido de substituição processual formulado, primeiro, deverá a parte autora, em observância ao disposto no art. 110, do CPC, informar acerca da existência de inventário em andamento referentes aos bens deixados pela de cujus, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pois, nesse caso, a substituição processual dar-se-á pelos respetivos espólios, representados por seus inventariantes, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, através da devida comprovação documental. 6. Comprovada a ausência de inventário em andamento, tornem os autos conclusos para a regularização do polo passivo do feito, mediante a inclusão dos herdeiros qualificados a p. 105. 7. Na inércia quanto às determinações elencadas na presente decisão, intime-se pessoalmente a parte demandante, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC; 485, III c.c § 1º). Intimem-se. - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), JOAO TEIXEIRA ALVES (OAB 79831/SP)

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