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Processo nº 1010687-17.2024.8.26.0248

ID: 309310464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010687-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA ROBERTA ROSINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-17.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1010687-17.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.S.A. - Decisão: "Vistos. 1- Fls. 195: defiro o pedido. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, ficando deferida a reiteração do bloqueio na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor da causa - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha) o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: GEOVANNA ROBERTA ROSINI DIAS (OAB 486128/SP)

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Processo nº 1010687-63.2024.8.26.0071

ID: 280461387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010687-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MARANHãO NEGREIROS DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP), Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB 323382/SP) Processo 1010687-63.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Maranhão Negreiros … ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP), Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB 323382/SP) Processo 1010687-63.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Maranhão Negreiros de Godoy - Vistos. Considerando a anuência da executada é de rigor a homologação da planilha de fls. 134/136, devendo ser observado, no entanto, que os valores referentes a contribuições providenciarias e assistência à saúde não podendo ser descontadas ou incluídas no montante devido a parte exequente. Nesse sentido: PROCESSO Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Descontos das contribuições ao IPESP e IAMSPE Verba remuneratória - Possibilidade: O pagamento de verba de natureza remuneratória está sujeito ao desconto da contribuição previdenciária e para assistência médica, mas apenas segundo a legislação vigente na época em que se tornou devida a diferença no pagamento mensal. - Tais descontos não podem reduzir o valor devido por força da condenação, somente podendo ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Juros - Coisa julgada Alteração Impossibilidade: A condenação havida no processo de conhecimento, transitada em julgado, não comporta alteração na fase de cumprimento ou execução. Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Juros de mora Correção monetária: Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, a correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicável na atualização dos débitos judiciais. (Apelação nº 0004257-60.2010.8.26.0053; 10ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Teresa Ramos Marques; data do julgamento: 30/05/2014). Assim, as parcelas relativas às contribuições sociais somente podem ser descontadas quando do efetivo pagamento e, recolhidas pela executada as entidades previdenciárias, devendo o exequente destacá-las por ocasião do peticionamento de pagamento. Por outra lado, verifica-se que às fls. 10 consta pedido para fixação de honorários advocatícios, sendo o caso de incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Após a entrada em vigo do Código de Processo Civil/2015, em face do teor de seu art. 85, § 7º, a doutrina considerou a Súmula 345 do STJ superada, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre ambos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, Tema 973, fixou a seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ocorre, porém, que o patrono da exequente não atuou na fase de conhecimento, de recurso e de cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer e, dessa forma, a verba honorária deve ser fixada proporcionalmente ao trabalho desenvolvido pelo advogado e pela complexidade da causa. Sobre a fixação por equidade a V. Decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justina no REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019: "... 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. " Dessa forma, em respeito a proporcionalidade e ao disposto nos incisos I à IV do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e, ainda, utilizando-se por base o valor para Execução de Título Judicial, estabelecido na Tabela de Honorários do Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP, fixo a verba de sucumbência em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ante o exposto, HOMOLOGO a planilha de fls. 134/136, atualizada até 31/12/2024, observando que os valores referentes ao SPPREV e IAMSPE deverão ser destacados por ocasião do peticionamento eletrônico e descontados pela executada quando do pagamento. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, por envolver cumprimento de sentença de ação coletiva, bem como em observância à Súmula 345 do STJ, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pelos critérios acima mencionados. Após o transito em julgado, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, solicitando a expedição de requisição de pagamento observando-se o disposto no Comunicado do Depre nº 394/2015 e Comunicado Conjunto 1.212/2018. Int.

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Patricia Aparecida Silva x M C Mineradora E Materiais De Construcao Eireli

ID: 261721240

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010660-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010660-79.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA APARECIDA SILVA REQUERIDO: M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010660-79.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA APARECIDA SILVA REQUERIDO: M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 1010660-79.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte ré impugna, em preliminar, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. No entanto, não há nos autos qualquer requerimento nesse sentido. Inexiste, portanto, pedido a ser analisado, razão pela qual rejeito a preliminar por ausência de objeto. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora alega que teve seu veículo atingido por caminhão de propriedade da ré, tendo arcado com custos de remoção (guincho) e deslocamento por transporte por aplicativo, em razão da indisponibilidade de seu automóvel. Requer indenização pelos danos materiais suportados e compensação por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta culpa exclusiva da autora pelo acidente, nega omissão e contesta os danos alegados, em especial os morais, alegando inexistência de prova de sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. Impugna ainda a autenticidade dos comprovantes de gastos apresentados. A controvérsia gira em torno de acidente de trânsito ocorrido em 28/01/2025, envolvendo o veículo da autora e um caminhão de propriedade da ré. A versão da autora é corroborada pelos elementos dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência e pelas imagens fotográficas, que indicam que o caminhão ingressou de forma imprudente na rotatória, colidindo lateralmente com seu veículo. Nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos no exercício da atividade. O nexo de causalidade entre o fato e os danos materiais restou evidenciado. A autora comprovou despesas no valor de R$ 684,32, referentes a: 1. Guincho (R$ 400,00); 2. Transporte por aplicativo (Uber) (R$ 284,32). Embora a parte ré questione os comprovantes, os recibos digitais apresentados são hábeis para comprovar os gastos, especialmente em sede de Juizado Especial, onde se admite maior flexibilidade quanto à prova documental de pequeno valor. A jurisprudência a esse respeito entende: “É admissível a apresentação de recibos simples ou comprovantes eletrônicos para fins de comprovação de danos materiais em valores módicos, especialmente em Juizado Especial.” (TJMG – Ap Cível 1.0702.20.032396-3/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 17ª Câm. Cív., j. 14/10/2022). Assim, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não deve prosperar. Insta ressaltar que, a autora foi devidamente restituída do valor do conserto do veículo, que foi realizado com intermediação da seguradora acionada pela ré. A reparação foi concluída em prazo razoável, demonstrando postura colaborativa da empresa ré, que, mesmo contestando a dinâmica do acidente, assumiu a resolução prática do prejuízo principal. Essa conduta demonstra boa-fé e responsabilidade por parte da empresa, afastando qualquer ideia de omissão dolosa ou comportamento reprovável que pudesse ensejar reparação moral. O i. Professor Sérgio Cavalieri Filho nos ensina a esse respeito: “O dano moral não se presume. Para que haja indenização, é necessário que o fato gere sofrimento, dor ou abalo psíquico que extrapole os limites da normalidade. Não se confunde com meros transtornos cotidianos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 15. ed., Atlas, 2022, p. 94) Ademais, a jurisprudência é firme nesse sentido: “O simples descumprimento contratual ou transtornos decorrentes de acidente de trânsito, quando sanados em tempo razoável e sem conduta ofensiva do réu, não ensejam, por si só, indenização por danos morais.” (TJMT – Ap Cível 1010687-17.2021.8.11.0042, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 10/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. (...). A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais orienta no sentido de que danos morais não se presumem em acidentes sem lesão física ou repercussão emocional comprovada. (...). (N.U 1026898-05.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Portanto, ausente prova de abalo anormal, não há que se falar em indenização por dano moral. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos da exordial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 684,32 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010687-10.2017.8.26.0071

ID: 308323754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010687-10.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIFER VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Pifer Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1010687-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Pifer Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodrigo Pifer Vieira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Processo nº 0001075-32.2025.8.26.0541

ID: 325785116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001075-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MARIANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001075-32.2025.8.26.0541 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Priscila Mariana dos Santos - Vistos. 1. Págs.: 47/51: Cuida-se de embargos de … Processo 0001075-32.2025.8.26.0541 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Priscila Mariana dos Santos - Vistos. 1. Págs.: 47/51: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Defesa em face da decisão de pág. 43, que suscitou conflito negativo de competência, pugnando pela sua reconsideração. Os embargos merecem acolhida. Analisando a decisão embargada, verifico que ela se fundamentou em precedente do Superior Tribunal de Justiça sem identificar seus fundamentos determinantes, que não se aplicam à espécie, incorrendo, assim, no vício embargável ao qual alude o art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por analogia (art. 3ª do Código de Processo Penal). No referido precedente, firmado no julgamento do Conflito de Competência n. 192.158/MT, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, estabeleceu-se tese no sentido de que a competência para executar o Acordo de Não Persecução Penal é do Juízo que homologou o acordo, o qual, quando muito, poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais específica para o juízo da execução do domicílio do apenado. Ocorre que aquele conflito de competência foi estabelecido entre juízos federais vinculados a tribunais diversos, ao passo que o Estado de São Paulo possui regramento próprio para a execução do acordo de não persecução penal, que, na esteira do que dispõe o art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, estabelece a competência funcional do juízo da execução penal onde domiciliado o apenado para a execução do acordo (arts. 530, caput, e 530-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Nessa direção, é firme a jurisprudência da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, como se observa em recentes julgados abaixo ilustrados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. foro de domicílio do EXECUTADO. competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã (suscitante) e da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da "execução do acordo de não persecução penal (ANPP)" (processo nº 1501992-14.2024.8.26.0637) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra A. P.. II. Questão em discussão 2. Determinar se a competência para a execução do acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo ou do juízo do domicílio do executado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta C. Câmara Especial adotou o entendimento de que a execução de acordo de não persecução penal deve tramitar no foro de domicílio do beneficiado, a fim de garantir maior celeridade e efetividade na fiscalização das condições estabelecidas no acordo. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado) (Conflito de Jurisdição 0005109-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Direito Processual Penal. Conflito de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Competência do Juízo do Domicílio do Beneficiado. I. Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira e o Juízo da 1ª Vara de Cerqueira César, nos autos de execução de acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para a execução do acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo ou do juízo do domicílio do imputado. III. Razões de Decidir 3. O artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal e o artigo 530-A das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria de Justiça indicam que a execução deve ocorrer no juízo de execução penal. 4. A execução do acordo encontra melhor efetividade se tramitar no domicílio do beneficiado, conforme precedentes jurisprudenciais, garantindo economia processual e efetividade da jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira. Tese de julgamento: 1. A competência para execução de acordo de não persecução penal é do juízo do domicílio do beneficiado. 2. A execução no domicílio do beneficiado garante maior eficiência e evita expedição de cartas precatórias (Conflito de Jurisdição 0004331-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para, sanando o vício apontado, declarar competente este juízo para execução do presente acordo de não persecução penal. 2. Nos termos do Provimento CG nº 06/2020, cumpra-se conforme determinado no art. 530-A, incisos I, II e III, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se o (a) beneficiário (a) para que efetue e comprove o pagamento da prestação pecuniária imposta, no valor de R$ 7.500,00, em conta judicial vinculada a este Juízo, dividido em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 937,20, cada uma, sendo a primeira com vencimento para o dia 13/08/2025, e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito na conta judicial nº 5000106012849, do Banco do Brasil, a disposição deste Juízo, encaminhando o comprovante para o e-mail desta vara judicial (santafe3@tjsp.jus.br), sob pena de revogação do benefício. Visando facilitar o recolhimento da quantia em tela, elabore-se documento explicativo contendo o passo a passo para a expedição da guia de recolhimento, que deverá ser entregue ao (à) beneficiário (a). Ainda, analisando os presentes autos e a documentação encaminhada, nota-se que o beneficiário deverá cumprir 8 (oito) meses de Prestação de Serviços à Comunidade (equivalente à 240 horas). Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, bem como tendo em mente que a advertência do (a) beneficiário (a) acerca da prestação de serviços à comunidade pode ser alcançada de maneira alternativa, lavre-se o termo de advertência, bem como providencie-se a impressão dos documentos necessários, entregando-os ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, que ficará responsável em advertir o (a) beneficiário (a). O (a) beneficiário (a) deverá cumprir a prestação de serviços junto à CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL. Realizada a advertência, com a juntada do mandado devidamente cumprido, encaminhe-se cópia deste despacho para a CPMA. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o (a) beneficiário (a) acima qualificado (a), para comparecer na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL, localizada na Rua 11, nº 708, Centro, CEP 15775-000, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, no prazo máximo de 10 dias do recebimento deste, no horário das 08h00 às 17h00, para início do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade, advertindo-o (a) de que o descumprimento injustificado da pena restritiva é causa de revogação da benesse em tela. No mais, advirta o (a) beneficiário (a) que, nos termos do acordo realizado, deverá comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Servirá a presente, por cópia assinada, como mandado para intimação. Intime-se. Santa Fe do Sul, 14 de julho de 2025. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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Processo nº 0809364-47.2024.8.10.0040

ID: 276996060

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809364-47.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809364-47.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDSON ALVES RODRIGUES REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO I… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809364-47.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDSON ALVES RODRIGUES REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente EDSON ALVES RODRIGUES, por Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por Advogados do(a) REU: ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO - MA26076, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por EDSON ALVES RODRIGUES em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega a parte autora que efetuou a compra de um lote de terra da requerida. Sobre referida contratação, consigna que há a cobrança capitalizada e excessiva de juros, bem como que o índice monetário para a correção do valor das prestações se mostra abusivo. Por esses fatos, requer a revisão das cláusulas contratuais com redução do valor das prestações mensais; que sejam declarados abusivos os juros remuneratórios contratados, reduzindo-os à taxa média do mercado; e que se declare a ilegalidade da capitalização dos juros. Pleiteia também, após a revisão do valor das parcelas, o abatimento no valor das parcelas vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Sustentou preliminares. No mérito, sustenta que a contratação se deu de forma regular, momento em que foram prestadas todas as informações à parte autora. Narra que as taxas de juros praticadas estão de acordo com as cobradas no mercado e de acordo com o regramento legal. Diz que não há abusividade no contrato e que não praticou nenhum ilícito, bem como que não há onerosidade excessiva. Afirma que não foi pactuada capitalização de juros. Juntou documentos com a resposta. A parte requerente não apresentou réplica. Devidamente intimados para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, os sujeitos processuais ofertaram manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que não há nos autos prova de que a parte requerente detenha condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A prova pericial se mostra desnecessária, tendo em vista as características do contrato celebrado entre as partes: taxa de juros de 5% ano ano e correção monetária pelo IGPM. Basta a análise dos índices incidentes sobre a contratação para verificar ou não a legalidade das cobranças. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. É ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Verifica-se dos autos que a contratação impugnada fora devidamente realizada, não havendo controvérsia nesse aspecto. A questão posta a julgamento compreende o exame de abusividade ou não das cláusulas contratuais pactuadas. Nesse sentido, após análise detida dos autos, não se verifica abusividade no contrato de financiamento imobiliário em relação às taxas descritas na inicial, no importe de 5% (ID 119465713) ao ano, os quais se mostram razoáveis. De igual modo, ao contrário do que sustenta a parte autora na exordial, não restou configurada a capitalização ilegal de juros sobre o valor das prestações do contrato. No caso dos autos, como se mencionou, sequer houve a demonstração de que as taxas de juros pactuadas incidiram de forma composta. A esse respeito, merece registro, portanto, que ainda que houve a pactuação de juros na forma capitalizada, tal fato não é, de per si, ilegal, em face do entendimento acima esposado. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compromisso de compra e venda de lote. Relação de consumo. Condições de atualização monetária e de incidência de juros legais expressamente previstas. Direito à informação do consumidor respeitado. Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM. Juros compensatórios fixados em percentual razoável. Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas. Cláusula penal. Incidência em caso de rescisão por culpa do comprador. Retenção de 10% sobre o valor do contrato e devolução do valor em parcelas. Indenização pela ocupação em 1% do valor do contrato por mês. Cláusula abusiva. Lote sem edificação. Indenização pela ocupação indevida. Modificação do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Devolução de uma só vez. Sentença reformada. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10106878920188260292 SP 1010687-89.2018.8.26.0292, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019) Em relação à incidência do IGP-M enquanto indexador do contrato de financiamento imobiliário, nada há a ser reparado. É pacífico na jurisprudência que não se caracteriza anatocismo a adoção do IGP-M cumulado com cobrança de juros remuneratórios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-M. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- A adoção do IGP-M como indexador de contrato financiamento imobiliário de forma cumulada com juros remuneratórios não caracteriza anatocismo. Precedentes do STJ. II- Ausente a previsão contratual de capitalização de juros, e diante da conclusão pericial no sentido de que não houve incidência de juros capitalizados, não há se falar em ilegalidade da cobrança. III- "A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei." (REsp. 402.056/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.468162-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2020, publicação da súmula em 21/10/2020) Portanto, o contrato firmado pela parte autora não possui qualquer abusividade a ser sanada, estando em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ e do TJMA. Desse modo, das provas aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, os formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arquivem-se os autos. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

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Ely Candini x Banco Bradesco Sa

ID: 325757486

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009438-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELY CANDINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009438-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009438-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por ELY CANDINI em face de BANCO BRADESCO SA. Narra a parte autora que no dia 04/12/2024, adquiriu na plataforma do reclamado (Bradesco Shop), um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy S24+, pelo valor de R$4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais), através de transferência pix, para o beneficiário Shopfacil Soluções. Assevera a reclamante que o reclamado não lhe entregou o produto. Por isto, pretende a restituição do valor pago, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a sua ilegitimidade passiva, impugnou a procuração ad judicia outorgada pelo autor ao seu patrono, sob a alegação de mandato genérico, arguiu a incompetência do Juizado Especial, por necessidade de produção de prova pericial, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O reclamado é parte legítima porque ofertou o produto em sua plataforma, tendo o autor realizado a operação de transferência (pix), através da sua conta bancária mantida junto ao requerido. A procuração ad judicia outorgada pelo autor ao seu patrono não merece qualquer reparo. As provas coligidas nos presentes autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste a parte autora. A petição inicial está instruída com os e-mails datados de 28 e 32/01/2025, em que a reclamada se escusa pelo transtorno, contudo, não apresenta solução para o problema (Id. 183849046). Pouco crível seria o suposto golpista, após auferir a vantagem indevida, quase 60 dias após o golpe, responder e-mails dando satisfações ao requerente. Além disso, o reclamado não impugnou os referidos e-mails, que instruíram a petição inicial. Deste modo, cai por terra a tese defensiva de que o autor teria sido vítima de golpe, isto é, dolo de terceiro, a atrair a culpa exclusiva da vítima. Inconteste, portanto, a falha na prestação do serviço. No caso dos autos, entendo que o reclamado responde de forma objetiva, em razão da teoria do risco do empreendimento, ou seja, independentemente de culpa, ele está obrigado a indenizar o consumidor. Soma-se a isto, o art. 14 do CDC, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não houve a entrega do produto foi adquirido pelo consumidor por meio da plataforma de intermediação, que integra a cadeia de fornecimento e houve contratação de financiamento, por empresa do mesmo grupo econômico das Recorrentes estas respondem objetivamente pelos danos decorrentes do vício na prestação do serviço. 2. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço, que dá ensejo à responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por dano moral. 4. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se fixado em observâncias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das circunstâncias. 5. Recurso improvido. (N.U 1010687-81.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; assim como condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante, a título de reparação por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, bem como de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Catia Regina Pironi Praxedes x Banco Csf S.A. e outros

ID: 261936340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PAGSEGURO INTERNET LTDA SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOLINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FARHAT NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHENIFER MESSIAS MATOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas – Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Cátia Regina Pironi de Lima em face de diversas instituições financeiras. Em síntese, alega que é servidora pública estadual e firmou contratos de empréstimo consignado com os requeridos para descontos em sua folha de pagamento, no entanto, tais descontos atualmente superam 50% de sua remuneração, estando acima do mínimo legal. Aduz que diante do total de descontos sua subsistência está comprometida, por isso pleiteia a repactuação de dívidas. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência para “determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, os demandados limitem os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos” (Id. 138582605). Citados, os requeridos apresentaram contestações: Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 154988413), Banco CSF S.A. (Id. 154779516), Banco Daycoval S.A. (Id. 143185573), Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 143952909), Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), Sicredi (Id. 152593136), Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda (Id. 155011731), Social Bank Banco Multiplo S.A. (Id. 152767227), Caixa Econômica Federal (Id. 153605884) e Pagseguro Internet Ltda (Id. 152740079). A parte-autora apresentou proposta de plano de pagamento (Id. 152494532). Realizada audiência de conciliação, não houve aceite da proposta de pagamento (Id. 152808396). Impugnações às Contestações apresentada pela autora (Id. 155913910). Durante o tramite processual, foram interpostos os Agravos de Instrumentos 1006280-50.2024.8.11.0000 e 1010687-02.2024.8.11.0000, os quais foram providos para revogar a tutela de urgência concedida (Id. 158700806 e 160327782). Por conseguinte, a parte-autora requereu novo deferimento da tutela de urgência já refogada no segundo grau de jurisdição. É o relato do necessário. Decide-se. Analisando as contestações apresentadas, depara-se com diversas preliminares, que passa-se a análisar. Indeferimento da petição inicial O Banco Daycoval S/A. pleiteia o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Id. 143185573), aduz que não há documentos que permitam auferir todas as fontes de renda da parte-autora ou a renda familiar, tampouco a indicação de destino dos valores recebidos pelas operações de crédito. Quando no recebimento da petição inicial, houve apreciação e reconhecimento da sua regularidade, sendo que a parte-autora trouxe documentação mínima essencial para a instauração da demanda, consistente nos holerites e documentos que comprovam a existência dos débitos, o que por si só não se conclui pelo preenchimento dos requisitos de procedência dos pedidos. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Inépcia da petição inicial A parte-requerida suscita inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que pretende liquidar no prazo de 60 (sessenta) meses, bem como por ausência de documentos suficientes para ajuizamento da ação e ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende revisar (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 152740079; 155011731). Do que consta da norma consumerista (Lei 8.078/1990), não há determinação para apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial, mormente, porque as partes podem transigir sobre todos os seus termos na fase de conciliação. Ademais, previamente a audiência de conciliação a parte autora apresentou proposta de plano de pagamento, na qual consta a especificação dos valores (Id. 152494532). No que concerne aos documentos anexos à inicial, entende-se que estes são suficientes para o ajuizamento da demanda, contudo, isso não significa que os documentos são satisfatórios para a procedência da ação, de modo que a análise se confunde com o mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Falta de condições da ação A parte-requerida alega ausência de condições da ação por ausência de comprovação de que a autora possa ser considerada como superendividada (Id. 143185573; 154779516). A situação de superendividamento a ser comprovada pela parte-autora é matéria que se confunde com o mérito da ação Ademais, não há que se considerar a alegação em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, haja vista que a parte possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Por isso, rejeita-se a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A requerida Social Bank Banco Múltiplo S.A. (Id. 152767227) e o Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), arguem ilegitimidade passiva. No que concerne a legitimidade de Social Bank Banco Múltiplo S.A. para figurar no polo passivo, a requerida comprovou que não há vínculos contratuais com a parte-autora, tampouco consta cadastro desta na instituição financeira. Por outro lado, o Banco do Brasil S.A. afirma que a parte-autora não demonstrou sua responsabilidade, entretanto, analisando os documentos acostados à petição inicial, constata-se a existência de vínculos e operações financeiras realizadas pela autora com a referida instituição bancária. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva somente quanto a Social Bank Banco Múltiplo S.A. Impugnação ao valor da causa Os requeridos arguem incorreção do valor da causa (Id. 143185573; 143952909; 152767227). O valor atribuído pela Autora (R$ 21.769,68) representa a soma das dívidas inscritas e a soma dos descontos realizados mensalmente, os quais a consumidora busca renegociar a forma de pagamento e os descontos pretendidos. Portanto, de acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC. Impugnação a justiça gratuita Os Requeridos impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte-autora (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 153232069; 153605884; 154779516; 155011731), ao argumento de que ela é servidora pública do Estado do Mato Grosso e que a simples alegação de hipossuficiência não é o bastante para o deferimento da benesse. Também, justificam que a parte Autora possui rendimentos necessários para arcar com os custos da demanda. Em que pese a insurgência das partes requeridas, crível a declaração aportada pela Autora quanto a sua não condição de arcar com as custas e despesas processuais. Pela análise dos holerites anexados à inicial, observa-se que a renda da autora não atesta a existência de riqueza a fim de obstar o deferimento da benesse. Logo, com fundamento no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar. Retificação do polo passivo A cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-GRossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM requereu a retificação do polo passivo para excluir a Confederação Sicredi, inscrita no CNPJ n. 03.795.072/0001-60, e incluir a parte contestante, inscrita no CNPJ n. 37.442.605/0001-42, sob o argumento que é com a contestante que a parte-autora possui vinculo institucional (Id. 152593136). Ante os esclarecimentos apresentados, acolhe-se a preliminar e determina-se a retificação do polo passivo quanto a Cooperativa Sicredi. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No que concerne ao novo pedido de deferimento da tutela de urgência, INDEFERE-SE, haja vista que está já foi objeto de análise e revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento. Diante da natureza da ação e a fase de admissão da instauração de procedimento de revisão e integração dos contratos, conclui-se pela necessidade de intimação dos requeridos para especificarem o saldo devedor, bem como da parte autora juntar documentos aos autos comprobatórios. Assim, a secretaria para: 1. RETIFICAR o polo passivo, conforme acolhimento das preliminares; 2. INTIMAR as partes-requeridas para informarem os débitos remanescentes, vencidos ou vincentos, efetuando a juntada dos documentos respectivos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, INTIMAR a parte-autora para juntar aos autos documentos comprobatórios de sua renda e de sua família, incluindo extratos bancários, faturas de cartão de crédito, e holerites, além de formular proposta de pagamento atentando-se ao saldo devedor, e não sobre a integralidade dos valores objetos das operações financeiras, observando as parcelas pendentes de pagamento, devendo ainda indicar e comprovar as destinações dadas aos valores objetos dos consignados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Edson Rodrigo Ferreira Gomes x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 319374004

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010687-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSA CRISPIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010687-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010687-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c reparação pelos danos morais ajuizada por Edson Rodrigo Ferreira Gomes em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da parte requerida a custear integralmente o tratamento médico-hospitalar indicado para sua patologia. Aduz a parte autora que, aos 50 anos de idade, é beneficiária de plano de saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar administrado pela parte requerida. Alega que, em fevereiro de 2024, foi diagnosticado com adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro, necessitando de tratamento cirúrgico de urgência, consistente em "resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica". Sustenta a parte autora que, por inexistir em Cuiabá/MT médico credenciado à ré e com a especialização necessária para o procedimento, foi indicado a buscar tratamento em São Paulo/SP com o Dr. Renan Lira, que, após avaliação, reiterou a urgência da cirurgia para evitar que a doença se tornasse incurável e com risco de óbito. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico com o médico e no hospital indicados, bem como todos os atos preparatórios e pós-operatórios, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Pleiteou, ainda, a prioridade na tramitação por se tratar de doença grave, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 147846972 a id. 147850017. Inicialmente, o pedido liminar não foi apreciado em regime de plantão judiciário, por não se enquadrar nas hipóteses legais, conforme decisão de id. 147886028. A parte autora juntou novo laudo médico no id. 147955428, atestando a urgência do caso e o risco de vida. Em decisão de id. 148072946, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência e juntada do contrato do plano de saúde. A parte autora cumpriu a determinação por meio das petições e documentos de id. 148147870, 148149951 e 148149962. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pela decisão de id. 148215041, para determinar que a parte requerida autorizasse e custeasse, no prazo de 24 horas, a cobertura integral do procedimento necessário, com materiais e medicamentos, conforme prescrição médica, sendo designada audiência de conciliação para 19.08.2024. A parte requerida foi citada e intimada da decisão, conforme certidão de id. 148526584. Diante da notícia de descumprimento, a parte autora peticionou nos ids. 148712493 e 148822453. A decisão de id. 148834076 reiterou a ordem de cumprimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, sendo a ré novamente intimada via oficial de justiça plantonista, conforme certidão de id. 148882394. A parte autora, no id. 149030433, informou novo descumprimento e requereu o bloqueio de valores, juntando orçamentos nos ids. 149031971 e 149031974. A decisão de id. 149548010 deferiu a penhora online no valor de R$ 315.500,00, efetivada conforme recibo de id. 152060510 e extrato de id. 152407381. A parte requerida interpôs agravo de instrumento (id. 151969390 e 151970792), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo, conforme comunicação de id. 153735370. A decisão de id. 154446013 indeferiu o pedido de desbloqueio da requerida e autorizou a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados em favor do hospital e da equipe médica, conforme retificado pelo ato ordinatório de id. 154463805. A parte autora juntou nota fiscal dos honorários médicos no id. 156498477. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, que designou audiência para 15.07.2024 id. 157422543, posteriormente cancelada id. 160811771 e redesignada para 25.11.2024 por decisão de id. 165033806. A audiência de 25.11.2024 restou infrutífera pela ausência da parte autora, que justificou sua ausência em razão de seu grave estado de saúde e internação id. 176602793 e 176602831. A parte requerida apresentou contestação no id. 178937964 alegando, em síntese, que o autor omitiu doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde, agindo de má-fé, o que tornaria o contrato nulo. Aduz a parte requerida que a área de abrangência do plano não inclui a cidade de São Paulo/SP, estando restrita a um grupo de municípios que não contempla a localidade do tratamento pleiteado, e que dispõe de rede credenciada apta ao atendimento. Sustenta a parte requerida que o contrato prevê período de carência de 180 dias para cirurgias, não se tratando o caso de urgência ou emergência que justificasse a mitigação de tal cláusula. Preliminarmente, arguiu a existência de conexão com outras duas ações (nº 1025859-55.2024.8.11.0041 e nº 1035984-82.2024.8.11.0041), que possuiriam o mesmo objeto e causa de pedir, configurando litigância de má-fé. Aponta que em uma das ações conexas, a tutela de urgência foi indeferida. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, com a revogação da liminar e, subsidiariamente, que eventual custeio seja limitado aos valores da tabela praticada pela operadora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 179524979. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Conexão e da Litigância de Má-Fé A parte requerida arguiu a existência de conexão com os processos nº 1025859-55.2024.8.11.0041 e nº 1035984-82.2024.8.11.0041, sustentando que possuem o mesmo objeto e causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e a mesma relação jurídica de fundo, os seus objetos são distintos, versando sobre diferentes etapas e necessidades do tratamento de saúde do autor. A ausência de identidade de pedidos afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não se justificando, assim, a reunião dos feitos. Quanto à litigância de má-fé, esta não se presume, exigindo prova inconteste da conduta dolosa da parte, o que não se vislumbra no presente momento. O ajuizamento de demandas distintas para pleitear diferentes coberturas de um tratamento complexo não configura, por si só, deslealdade processual. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ciência prévia do autor sobre a sua patologia (adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro) no momento da contratação do plano de saúde (29/01/2024), para fins de caracterização de omissão de doença preexistente e fraude contratual; a existência e a disponibilidade de rede credenciada e de profissionais habilitados pela parte requerida, dentro da área de abrangência contratual, para a realização do procedimento cirúrgico específico (resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica) com a urgência requerida pelo quadro clínico do autor; a efetiva comunicação e oferta de alternativas de tratamento pela parte requerida ao autor ou seus familiares antes da busca por profissional e hospital particulares; a configuração do dano moral indenizável, considerando o sofrimento, a angústia e a aflição psicológica supostamente vivenciados pelo autor em decorrência da negativa de cobertura inicial. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade e a validade da cláusula de carência contratual diante da comprovada situação de urgência e emergência, e o risco de morte ou de lesão irreparável ao paciente; a abusividade ou não da negativa de cobertura baseada na cláusula de limitação territorial do contrato, frente à alegação de inexistência de tratamento adequado na rede credenciada e à situação de urgência; a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio integral do tratamento em rede não credenciada, incluindo honorários médicos e despesas hospitalares, e a possibilidade de limitação dos valores à sua tabela de referência. A relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela requerida, matéria pacificada pela Súmula 608 do STJ. Dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora de saúde e a verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange à necessidade do tratamento e à negativa de cobertura, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão de id. 148215041, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte requerida comprovar: a má-fé do autor na contratação do plano, demonstrando que ele tinha ciência inequívoca de sua doença preexistente; a existência, na sua rede credenciada e na área de abrangência contratual, de profissionais e hospitais aptos a realizar o tratamento cirúrgico com a mesma técnica e urgência necessárias, e que tal alternativa foi tempestiva e adequadamente oferecida ao autor. Incumbe à parte autora comprovar: os fatos constitutivos de seu direito, em especial a extensão do dano moral sofrido, para além da presunção in re ipsa. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010687-06.2023.4.01.3700

ID: 277468058

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010687-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. O. M. COSTA BRINGEL - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010687-06.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010687-06.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: B. B. O. M. COSTA BRINGEL - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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