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Processo nº 0809364-47.2024.8.10.0040

ID: 276996060

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809364-47.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809364-47.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDSON ALVES RODRIGUES REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO I… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809364-47.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDSON ALVES RODRIGUES REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente EDSON ALVES RODRIGUES, por Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por Advogados do(a) REU: ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO - MA26076, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por EDSON ALVES RODRIGUES em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega a parte autora que efetuou a compra de um lote de terra da requerida. Sobre referida contratação, consigna que há a cobrança capitalizada e excessiva de juros, bem como que o índice monetário para a correção do valor das prestações se mostra abusivo. Por esses fatos, requer a revisão das cláusulas contratuais com redução do valor das prestações mensais; que sejam declarados abusivos os juros remuneratórios contratados, reduzindo-os à taxa média do mercado; e que se declare a ilegalidade da capitalização dos juros. Pleiteia também, após a revisão do valor das parcelas, o abatimento no valor das parcelas vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Sustentou preliminares. No mérito, sustenta que a contratação se deu de forma regular, momento em que foram prestadas todas as informações à parte autora. Narra que as taxas de juros praticadas estão de acordo com as cobradas no mercado e de acordo com o regramento legal. Diz que não há abusividade no contrato e que não praticou nenhum ilícito, bem como que não há onerosidade excessiva. Afirma que não foi pactuada capitalização de juros. Juntou documentos com a resposta. A parte requerente não apresentou réplica. Devidamente intimados para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, os sujeitos processuais ofertaram manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que não há nos autos prova de que a parte requerente detenha condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A prova pericial se mostra desnecessária, tendo em vista as características do contrato celebrado entre as partes: taxa de juros de 5% ano ano e correção monetária pelo IGPM. Basta a análise dos índices incidentes sobre a contratação para verificar ou não a legalidade das cobranças. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. É ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Verifica-se dos autos que a contratação impugnada fora devidamente realizada, não havendo controvérsia nesse aspecto. A questão posta a julgamento compreende o exame de abusividade ou não das cláusulas contratuais pactuadas. Nesse sentido, após análise detida dos autos, não se verifica abusividade no contrato de financiamento imobiliário em relação às taxas descritas na inicial, no importe de 5% (ID 119465713) ao ano, os quais se mostram razoáveis. De igual modo, ao contrário do que sustenta a parte autora na exordial, não restou configurada a capitalização ilegal de juros sobre o valor das prestações do contrato. No caso dos autos, como se mencionou, sequer houve a demonstração de que as taxas de juros pactuadas incidiram de forma composta. A esse respeito, merece registro, portanto, que ainda que houve a pactuação de juros na forma capitalizada, tal fato não é, de per si, ilegal, em face do entendimento acima esposado. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compromisso de compra e venda de lote. Relação de consumo. Condições de atualização monetária e de incidência de juros legais expressamente previstas. Direito à informação do consumidor respeitado. Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM. Juros compensatórios fixados em percentual razoável. Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas. Cláusula penal. Incidência em caso de rescisão por culpa do comprador. Retenção de 10% sobre o valor do contrato e devolução do valor em parcelas. Indenização pela ocupação em 1% do valor do contrato por mês. Cláusula abusiva. Lote sem edificação. Indenização pela ocupação indevida. Modificação do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Devolução de uma só vez. Sentença reformada. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10106878920188260292 SP 1010687-89.2018.8.26.0292, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019) Em relação à incidência do IGP-M enquanto indexador do contrato de financiamento imobiliário, nada há a ser reparado. É pacífico na jurisprudência que não se caracteriza anatocismo a adoção do IGP-M cumulado com cobrança de juros remuneratórios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-M. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- A adoção do IGP-M como indexador de contrato financiamento imobiliário de forma cumulada com juros remuneratórios não caracteriza anatocismo. Precedentes do STJ. II- Ausente a previsão contratual de capitalização de juros, e diante da conclusão pericial no sentido de que não houve incidência de juros capitalizados, não há se falar em ilegalidade da cobrança. III- "A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei." (REsp. 402.056/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.468162-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2020, publicação da súmula em 21/10/2020) Portanto, o contrato firmado pela parte autora não possui qualquer abusividade a ser sanada, estando em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ e do TJMA. Desse modo, das provas aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, os formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arquivem-se os autos. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010687-14.2024.8.26.0637"

Processo nº 0809364-47.2024.8.10.0040