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Lucimara De Barros Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 296203025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005373-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005373-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUCIMARA DE BARROS RODRIGUES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EAGLE SOCIEDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005373-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUCIMARA DE BARROS RODRIGUES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por LUCIMARA DE BARROS RODRIGUES LEITE contra BANCO SANTANDER S/A e OUTROS, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, correspondem a mais de 90% da sua renda mensal. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência a determinação do Juízo para suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses ou até a realização da audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça à requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses ou até a realização da audiência de conciliação e também para que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão de limitação/suspensão de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ao menos em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre a parte autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes em 30% da sua remuneração líquida, conforme requerido (art. 300 do CPC). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; e) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; f) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça[1]; g) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; h) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); i) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; j) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; k) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente. [1] cartilha-superendividamento.pdf (cnj.jus.br)

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Processo nº 0125602-95.2022.8.17.2001

ID: 280203583

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125602-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENEIDE DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0125602-95.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0125602-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GENEIDE DO CARMO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por GENEIDE DO CARMO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID. 117007279), em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 117007276), que teve seu crédito negado ao tentar realizar uma compra parcelada, em razão de uma suposta pendência financeira junto à ré no valor de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), referente à conta contrato nº 4000748680, incluída em 05/02/2018. Alega desconhecer o débito e a relação contratual que o originou, afirmando que, apesar de diversas tentativas de contato, não obteve êxito em solucionar a questão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão (ID. 180604650), foi deferida a gratuidade da justiça à autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão da negativação referente ao débito questionado. A NEONERGIA PERNAMBUCO apresentou contestação (ID. 122851726), acompanhada de documentos de mérito (ID. 122851729) e carta de preposição (ID. 122851727). Em sua defesa, sustentou a legitimidade da cobrança e da inscrição, argumentando que a autora foi titular da unidade consumidora vinculada ao débito (conta contrato nº 4000748680) no período de 04/09/2008 a 13/12/2017. Afirmou que o endereço cadastrado no SPC e o constante no comprovante de residência da autora (ID. 117008333) coincidem com o local de consumo da referida conta contrato. Juntou como "DOC. DE MÉRITO" (ID. 122851729) telas de seu sistema interno, buscando demonstrar o histórico da unidade consumidora e a existência do débito. Alegou a existência de relação jurídica e o exercício regular de direito na cobrança e negativação, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela ausência de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica (ID. 136855179), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial, impugnando especificamente as telas sistêmicas apresentadas pela ré por constituírem documentos unilaterais, insuficientes para comprovar a contratação e a legitimidade do débito. Posteriormente, e após a concessão da medida liminar, a ré NEONERGIA PERNAMBUCO peticionou nos autos (ID. 182916817), informando que a fatura objeto da lide, vinculada à conta contrato nº 4000748680, encontrava-se suspensa e que o nome da autora não constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela demandada em relação ao débito discutido, juntando documentos de representação (ID. 182916818). Em resposta a ofício deste juízo (ID. 180797644), a Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife - CDL informou (ID. 183108928 e ID. 183108929) que não foram encontradas inclusões para o CPF da autora no sistema de Recife referente ao débito descrito como originado pela NEONERGIA, constando, contudo, outras inclusões no SERASA. Intimadas para apresentação de alegações finais, a parte autora (ID. 186558221 e ID. 186558222) e a parte ré (ID. 185307929) manifestaram-se, reiterando suas posições. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia cinge-se à existência e legitimidade do débito no valor de R$ 211,50, imputado à autora pela ré, referente à conta contrato nº 4000748680, e à regularidade de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora nega categoricamente a existência da dívida e a relação contratual que a teria originado. Diante da negativa do consumidor e da sua vulnerabilidade na relação de consumo, cabia à concessionária ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação dos serviços pela autora para a unidade consumidora em questão, bem como a efetiva prestação dos serviços que geraram o débito e a sua correta apuração. A ré, em sua defesa, apresentou como "DOC. DE MÉRITO" (ID. 122851729) o que se constitui essencialmente de telas de seu sistema informatizado interno. Tais documentos, por sua natureza, são produzidos unilateralmente pela própria concessionária e, embora possam servir como indício, não possuem, isoladamente, a força probante de um contrato de adesão devidamente assinado pela consumidora, de uma solicitação de serviço formalizada, ou mesmo de faturas detalhadas comprovadamente enviadas e recebidas no endereço da unidade consumidora durante o período que originou o débito. Ainda que a ré aponte uma coincidência entre o endereço da unidade consumidora e o comprovante de residência da autora (ID. 117008333), tal fato, por si só, não é suficiente para validar a cobrança específica de R$ 211,50, com vencimento em 05/02/2018, especialmente quando a autora nega a contratação e o débito. A simples existência de uma unidade consumidora em nome de alguém em determinado endereço não presume automaticamente a legitimidade de toda e qualquer cobrança a ela vinculada, sendo necessária a demonstração da regularidade da medição, do faturamento e da ausência de pagamento da fatura específica que originou a negativação ou a cobrança. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que meras telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova mais robustos, são insuficientes para comprovar a existência de dívida e a regularidade da contratação, sobretudo em face da negativa do consumidor. A concessionária, detentora dos meios técnicos e documentais, deveria ter trazido aos autos prova mais contundente da relação jurídica e da legitimidade do débito específico, como o instrumento contratual, histórico detalhado de consumo e faturamento da unidade, ou comprovantes de comunicação efetiva com a consumidora acerca da dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DA ÁGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que haja prova efetiva da regularidade da contratação, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa. 2. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (...) (TJ-PE - AC: 00009082920178172260, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade do contrato descrito na petição inicial, bem assim tidos como inexigíveis os valores dele decorrentes, ordenada retirada de apontamento/protesto, condenada, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7 .000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Simples exibição de telas sistêmicas não poderia servir de lastro para vincular a pessoa da autora a um débito de energia que ostenta natureza pessoal e exige um mínimo de cautela cadastral para que a concessionária disponibilize serviços . Correta a sentença ao mencionar que cabia à requerida comprovar vinculação da autora à unidade consumidora no período de surgimento do débito, o que não se viu confirmado. Unidade cadastrada em outro Município. Apontamento/protesto injusto que indica dano moral presumido. Indenização arbitrada com razoabilidade e que não comporta redução . RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010832-60.2023.8 .26.0005 São Paulo, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Ademais, a própria ré, em petição (ID. 182916817), informou a suspensão da fatura e a ausência de negativação por sua parte, o que, embora possa ter ocorrido em cumprimento à liminar, não supre a necessidade de comprovação da legitimidade da dívida para fins de sua declaração de existência. Dessa forma, não tendo a ré se desincumbido a contento do seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação e à legitimidade do débito específico impugnado pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da dívida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura, em regra, dano moral in re ipsa. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 385, de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, promovida por outro credor". No caso dos autos, o ofício da CDL (ID. 183108928) foi claro ao informar que, embora não constasse a negativação específica pela NEONERGIA, havia "OUTRAS INCLUSÕES NO SERASA" em nome da autora. A parte autora, devidamente ciente dessa informação, não produziu qualquer contraprova em suas manifestações subsequentes, como em alegações finais (ID. 186558221), apta a demonstrar a ilegitimidade ou a posterioridade dessas outras inscrições. Assim, incide na espécie a referida Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais, pois, mesmo declarada a inexistência do débito ora discutido, a honra da autora já estaria, em tese, comprometida por outras anotações preexistentes e não questionadas nestes autos quanto à sua legitimidade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), referente à conta contrato nº 4000748680, imputado pela NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO à autora GENEIDE DO CARMO DA SILVA; ii) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão (ID. 180604650), tornando definitiva a obrigação da ré de se abster de inscrever ou de promover a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa já fixada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID. 180604650). Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0125602-95.2022.8.17.2001

ID: 280203588

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125602-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0125602-95.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0125602-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GENEIDE DO CARMO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por GENEIDE DO CARMO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID. 117007279), em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 117007276), que teve seu crédito negado ao tentar realizar uma compra parcelada, em razão de uma suposta pendência financeira junto à ré no valor de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), referente à conta contrato nº 4000748680, incluída em 05/02/2018. Alega desconhecer o débito e a relação contratual que o originou, afirmando que, apesar de diversas tentativas de contato, não obteve êxito em solucionar a questão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão (ID. 180604650), foi deferida a gratuidade da justiça à autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão da negativação referente ao débito questionado. A NEONERGIA PERNAMBUCO apresentou contestação (ID. 122851726), acompanhada de documentos de mérito (ID. 122851729) e carta de preposição (ID. 122851727). Em sua defesa, sustentou a legitimidade da cobrança e da inscrição, argumentando que a autora foi titular da unidade consumidora vinculada ao débito (conta contrato nº 4000748680) no período de 04/09/2008 a 13/12/2017. Afirmou que o endereço cadastrado no SPC e o constante no comprovante de residência da autora (ID. 117008333) coincidem com o local de consumo da referida conta contrato. Juntou como "DOC. DE MÉRITO" (ID. 122851729) telas de seu sistema interno, buscando demonstrar o histórico da unidade consumidora e a existência do débito. Alegou a existência de relação jurídica e o exercício regular de direito na cobrança e negativação, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela ausência de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica (ID. 136855179), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial, impugnando especificamente as telas sistêmicas apresentadas pela ré por constituírem documentos unilaterais, insuficientes para comprovar a contratação e a legitimidade do débito. Posteriormente, e após a concessão da medida liminar, a ré NEONERGIA PERNAMBUCO peticionou nos autos (ID. 182916817), informando que a fatura objeto da lide, vinculada à conta contrato nº 4000748680, encontrava-se suspensa e que o nome da autora não constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela demandada em relação ao débito discutido, juntando documentos de representação (ID. 182916818). Em resposta a ofício deste juízo (ID. 180797644), a Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife - CDL informou (ID. 183108928 e ID. 183108929) que não foram encontradas inclusões para o CPF da autora no sistema de Recife referente ao débito descrito como originado pela NEONERGIA, constando, contudo, outras inclusões no SERASA. Intimadas para apresentação de alegações finais, a parte autora (ID. 186558221 e ID. 186558222) e a parte ré (ID. 185307929) manifestaram-se, reiterando suas posições. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia cinge-se à existência e legitimidade do débito no valor de R$ 211,50, imputado à autora pela ré, referente à conta contrato nº 4000748680, e à regularidade de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora nega categoricamente a existência da dívida e a relação contratual que a teria originado. Diante da negativa do consumidor e da sua vulnerabilidade na relação de consumo, cabia à concessionária ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação dos serviços pela autora para a unidade consumidora em questão, bem como a efetiva prestação dos serviços que geraram o débito e a sua correta apuração. A ré, em sua defesa, apresentou como "DOC. DE MÉRITO" (ID. 122851729) o que se constitui essencialmente de telas de seu sistema informatizado interno. Tais documentos, por sua natureza, são produzidos unilateralmente pela própria concessionária e, embora possam servir como indício, não possuem, isoladamente, a força probante de um contrato de adesão devidamente assinado pela consumidora, de uma solicitação de serviço formalizada, ou mesmo de faturas detalhadas comprovadamente enviadas e recebidas no endereço da unidade consumidora durante o período que originou o débito. Ainda que a ré aponte uma coincidência entre o endereço da unidade consumidora e o comprovante de residência da autora (ID. 117008333), tal fato, por si só, não é suficiente para validar a cobrança específica de R$ 211,50, com vencimento em 05/02/2018, especialmente quando a autora nega a contratação e o débito. A simples existência de uma unidade consumidora em nome de alguém em determinado endereço não presume automaticamente a legitimidade de toda e qualquer cobrança a ela vinculada, sendo necessária a demonstração da regularidade da medição, do faturamento e da ausência de pagamento da fatura específica que originou a negativação ou a cobrança. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que meras telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova mais robustos, são insuficientes para comprovar a existência de dívida e a regularidade da contratação, sobretudo em face da negativa do consumidor. A concessionária, detentora dos meios técnicos e documentais, deveria ter trazido aos autos prova mais contundente da relação jurídica e da legitimidade do débito específico, como o instrumento contratual, histórico detalhado de consumo e faturamento da unidade, ou comprovantes de comunicação efetiva com a consumidora acerca da dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DA ÁGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que haja prova efetiva da regularidade da contratação, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa. 2. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (...) (TJ-PE - AC: 00009082920178172260, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade do contrato descrito na petição inicial, bem assim tidos como inexigíveis os valores dele decorrentes, ordenada retirada de apontamento/protesto, condenada, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7 .000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Simples exibição de telas sistêmicas não poderia servir de lastro para vincular a pessoa da autora a um débito de energia que ostenta natureza pessoal e exige um mínimo de cautela cadastral para que a concessionária disponibilize serviços . Correta a sentença ao mencionar que cabia à requerida comprovar vinculação da autora à unidade consumidora no período de surgimento do débito, o que não se viu confirmado. Unidade cadastrada em outro Município. Apontamento/protesto injusto que indica dano moral presumido. Indenização arbitrada com razoabilidade e que não comporta redução . RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010832-60.2023.8 .26.0005 São Paulo, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Ademais, a própria ré, em petição (ID. 182916817), informou a suspensão da fatura e a ausência de negativação por sua parte, o que, embora possa ter ocorrido em cumprimento à liminar, não supre a necessidade de comprovação da legitimidade da dívida para fins de sua declaração de existência. Dessa forma, não tendo a ré se desincumbido a contento do seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação e à legitimidade do débito específico impugnado pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da dívida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura, em regra, dano moral in re ipsa. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 385, de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, promovida por outro credor". No caso dos autos, o ofício da CDL (ID. 183108928) foi claro ao informar que, embora não constasse a negativação específica pela NEONERGIA, havia "OUTRAS INCLUSÕES NO SERASA" em nome da autora. A parte autora, devidamente ciente dessa informação, não produziu qualquer contraprova em suas manifestações subsequentes, como em alegações finais (ID. 186558221), apta a demonstrar a ilegitimidade ou a posterioridade dessas outras inscrições. Assim, incide na espécie a referida Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais, pois, mesmo declarada a inexistência do débito ora discutido, a honra da autora já estaria, em tese, comprometida por outras anotações preexistentes e não questionadas nestes autos quanto à sua legitimidade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), referente à conta contrato nº 4000748680, imputado pela NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO à autora GENEIDE DO CARMO DA SILVA; ii) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão (ID. 180604650), tornando definitiva a obrigação da ré de se abster de inscrever ou de promover a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa já fixada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID. 180604650). Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003603-92.2025.8.11.0006

ID: 261230069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003603-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003603-92.2025.8.11.0006. AUTOR: HELIO CARLOS GOMES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003603-92.2025.8.11.0006. AUTOR: HELIO CARLOS GOMES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A., SIRLENE BORBA 06105783914, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por HELIO CARLOS GOMES DA SILVA contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A e OUTROS, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, correspondem a mais de 69% da sua renda mensal. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência a determinação do Juízo para suspensão da exigibilidade dos valores devidos e dos descontos sobre os rendimentos líquidos da parte requerente. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça à requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão da exigibilidade dos valores devidos e dos descontos sobre os rendimentos líquidos da parte requerente. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das alegações da parte autora, tenho que a pretensão de limitação/suspensão de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ao menos em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre a parte autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada.Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência.(N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, conforme requerido (art. 300 do CPC). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR - PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o consumidor hipossuficiente e tendo o fornecedor maior facilidade em produzir a prova, deve ser deferida a inversão do seu ônus, seja por aplicação do art. 6º, VIII do CDC, ou pelo art. 373, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000191233048001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; g) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça1; h) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; i) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); j) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; k) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; l) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1003444-52.2025.8.11.0006

ID: 259897886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003444-52.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICO DAVID SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003444-52.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ERICO DAVID SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003444-52.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ERICO DAVID SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S/A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ERICO DAVID SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, correspondem a mais de 70% da sua renda mensal. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência a determinação do Juízo para suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça à requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão de limitação/suspensão de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ao menos em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre a parte autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes em 30% da sua remuneração líquida, conforme requerido (art. 300 do CPC). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR - PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o consumidor hipossuficiente e tendo o fornecedor maior facilidade em produzir a prova, deve ser deferida a inversão do seu ônus, seja por aplicação do art. 6º, VIII do CDC, ou pelo art. 373, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000191233048001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; g) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça[1]; h) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; i) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); j) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; k) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; l) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente. [1] cartilha-superendividamento.pdf (cnj.jus.br)

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Processo nº 1005300-51.2025.8.11.0006

ID: 331425279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005300-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005300-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FAGNER SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INBUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005300-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FAGNER SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FAGNER SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Infere-se dos autos que o autor, ao longo do tempo, contraiu diversas dívidas junto a instituições financeiras, sob a alegação de que buscava manter o custeio de suas despesas básicas e obrigações familiares. Narra, ainda, que os encargos incidentes sobre tais operações — a exemplo de juros, taxas e seguros embutidos — teriam tornado as parcelas originalmente pactuadas excessivamente onerosas, comprometendo sua capacidade financeira e, por consequência, dando ensejo à situação de superendividamento. Exsurge da peça inaugural que os débitos acumulados consumiriam mais de 136% da renda líquida mensal do requerente, circunstância que estaria comprometendo inclusive o sustento próprio e de sua família. Depreende-se, ademais, que o autor postula, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos mensais ao patamar de 30%, em razão da natureza alimentar de sua fonte de renda. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, RECEBO a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se DEFERIR a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de tutela provisória de urgência, a parte autora requer a limitação dos descontos e/ou cobranças incidentes sobre sua remuneração mensal, de modo que sejam adequados ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos líquidos Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. 104-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§2º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para limitação dos débitos mensais, conforme requerido. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR - PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o consumidor hipossuficiente e tendo o fornecedor maior facilidade em produzir a prova, deve ser deferida a inversão do seu ônus, seja por aplicação do art. 6º, VIII do CDC, ou pelo art. 373, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000191233048001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a concessão da tutela de urgência, conforme argumentos lançados acima; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) DETERMINO a remessa do feito à unidade do CEJUSC do Superendividamento, a qual detém competência para atuar em todas as comarcas do Estado; f) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, INTIME-SE a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; g) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça; h) Os requeridos deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; i) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); j) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; k) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Adriana Da Silva Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 310744379

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005860-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005860-90.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005860-90.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ADRIANA DA SILVA CAMPOS contra BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, correspondem a mais de 85% da sua renda mensal. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência a determinação do Juízo para limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente e a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça à requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão de limitação/suspensão de contratos de empréstimos, ao menos em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre a parte autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes em 30% da sua remuneração líquida, conforme requerido (art. 300 do CPC). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR - PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o consumidor hipossuficiente e tendo o fornecedor maior facilidade em produzir a prova, deve ser deferida a inversão do seu ônus, seja por aplicação do art. 6º, VIII do CDC, ou pelo art. 373, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000191233048001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça[1]; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente. [1] cartilha-superendividamento.pdf (cnj.jus.br)

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Processo nº 1003278-20.2025.8.11.0006

ID: 256942548

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003278-20.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI nº 14.181/2021 – SUPERENDIVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por SANDRA CORREA DA COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS. A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, comprometem sua renda líquida. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação; que os requeridos retirem o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão imediata dos descontos/cobrança através de desconto direto no salário da requerente em relação às dívidas contraídas junto aos réus e limitação dos descontos em 30% de seu rendimento líquido, bem como que os requeridos se abstenham de promover a negativação de seu nome. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros de restrição. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR - PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o consumidor hipossuficiente e tendo o fornecedor maior facilidade em produzir a prova, deve ser deferida a inversão do seu ônus, seja por aplicação do art. 6º, VIII do CDC, ou pelo art. 373, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000191233048001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça ; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Juliano Claudio Alves x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 342118484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007111-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANO CLAUDIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S.A. CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007111-46.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JULIANO CLAUDIO ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007111-46.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JULIANO CLAUDIO ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO SAFRA S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ITAÚ UNIBANCO S.A., NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por JULIANO CLAUDIO ALVES contra BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, correspondem a mais de 90% da sua renda mensal. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência a determinação do Juízo para suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente, subsidiariamente seja a limitação no patamar máximo de 35% de sua renda, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses ou até a realização da audiência de conciliação e também para que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça à requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente, subsidiariamente seja a limitação no patamar máximo de 35% de sua renda, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência de conciliação e também para que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão de limitação/suspensão de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ao menos em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre a parte autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora. (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes em 30% da sua remuneração líquida, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros negativadores. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR - PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o consumidor hipossuficiente e tendo o fornecedor maior facilidade em produzir a prova, deve ser deferida a inversão do seu ônus, seja por aplicação do art. 6º, VIII do CDC, ou pelo art. 373, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000191233048001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; g) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça[1]; h) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; i) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); j) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; k) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; l) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente. [1] cartilha-superendividamento.pdf (cnj.jus.br)

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 276907503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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