Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010832-12.2024.8.26.0624"

Marineide Carvalho De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058714

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-42.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

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SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1010832-58.2020.4.01.3800

ID: 314408756

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010832-58.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NACIONAL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

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ANA PAULA DA SILVA GOMES

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YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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LIVIA PEREIRA SIMOES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010832-58.2020.4.01.3800/MG EMBARGANTE : VIACAO NACIONAL SA ADVOGADO(A) : LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762) ADVOGADO(A) : YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG11567…

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Processo nº 1010832-42.2023.4.06.9999

ID: 276645442

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-42.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

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SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1010832-42.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1010832-42.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA (OAB MG126119) ADVOGADO(A) : SIMONE ALVES SALIM BARBOSA (OAB MG131998) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possuía qualidade de segurada na data da incapacidade; e (ii) estabelecer se o laudo pericial poderia ser afastado em razão de outros elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da superveniência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado mantém-se enquanto houver contribuições regulares, gozo de benefício previdenciário ou dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. 5. A perícia judicial goza de presunção de imparcialidade e prevalece na ausência de contraprova robusta que demonstre equívoco em sua metodologia ou conclusão. 6. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, mas deve fundamentar eventual decisão em sentido diverso com base em elementos probatórios consistentes e tecnicamente válidos. 7. No caso concreto, a perícia indicou o início da incapacidade em data posterior à perda da qualidade de segurada da parte autora, inviabilizando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo insuficientes alegações genéricas ou ausência de contraprova robusta para afastar a conclusão da perícia judicial. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 25, 42, 59. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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