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Processo nº 1010969-43.2025.8.26.0564

ID: 304348703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010969-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LAINS CARIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMP… Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil ao autor, na modalidade de creche em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP)

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Andreia Gamez Benedetto e outros x Adriana De Oliveira Parente e outros

ID: 308452076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010969-25.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GAMEZ BENEDETTO DOUGLAS GAMEZ ESPOLIO ANGELO GAMEZ NUñEZ ROSANGELA APARECIDA GAMEZ SARAN WAGNER GAMEZ

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PARENTE MARIA HELENA DE OLIVEIRA PARENTE

Intimação

Advogados:

WAGNER GAMEZ

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THAIS SOARES BARBOSA

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EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-25.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosangela Aparecida Gamez Saran - - Espolio Angelo Gamez Nuñez - - Douglas Gamez - -… Processo 1010969-25.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosangela Aparecida Gamez Saran - - Espolio Angelo Gamez Nuñez - - Douglas Gamez - - Wagner Gamez - - Andreia Gamez Benedetto - Maria Helena de Oliveira Parente - - Adriana de Oliveira Parente - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: THAIS SOARES BARBOSA (OAB 468680/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP)

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Processo nº 1010969-37.2024.4.01.3400

ID: 276542589

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTHUR SANTOS DOURADO CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON DE SOUZA RAMOS

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VALERIA NUNES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010969-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010969-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. A. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA NUNES GUIMARAES - DF40007 e ALISSON DE SOUZA RAMOS - DF64711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por J.A.S.D.C. contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Entretanto, o último recolhimento previdenciário que consta no CNIS é referente à competência de 04/2018 (empregado da empresa Chaffer Reparação Automotiva Ltda – documentos da inicial – id. 2051287657 – pág. 45) e a prisão do autor ocorreu no dia 28/10/2020 (documentos da inicial – id. 2051287661), época em que o segurado não mais detinha a qualidade de segurado (período de graça do art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Por outro lado, a declaração juntada ao processo administrativo que acompanha a inicial não foi emitida pela empresa empregadora (Chaffer Reparação Automotiva Ltda), mas sim por escritório de contabilidade e firmada após a prisão do segurado, ou seja, em 05/11/2020 (id. 2051287657, página 8). Ademais, um simples recibo de pagamento de salário, referente ao mês de agosto/2020 (id. 2051287657, pág. 10) não serve para comprovar a manutenção da relação previdenciária, dada a singularidade e precariedade desse documento. Portanto, considero não comprovada a qualidade de segurado na hipótese. Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, CPC), julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1010969-65.2025.8.26.0007

ID: 324281648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANE ALVES SILVA

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Processo 1010969-65.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Severina Ferreira da Silva Melo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1010969-65.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Severina Ferreira da Silva Melo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TUANE ALVES SILVA (OAB 398940/SP)

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Ghv Comercio Importacao E Exportacao De e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 301210118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010969-60.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GHV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA VALENTINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICCARDO MARCORI VARALLI

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AMANDA BORGES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-60.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ghv Comercio Importacao e Exportacao de - - Henrique Augusto da Silva Valentino - Banco Brades… Processo 1010969-60.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ghv Comercio Importacao e Exportacao de - - Henrique Augusto da Silva Valentino - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: AMANDA BORGES RODRIGUES (OAB 433454/SP), RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP), RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP), AMANDA BORGES RODRIGUES (OAB 433454/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1010969-13.2025.8.26.0477

ID: 313140676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010969-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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Processo 1010969-13.2025.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.A.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Para expedição de ofício ao I… Processo 1010969-13.2025.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.A.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Para expedição de ofício ao INSS, deverá a parte exequente indicar nos autos o CPF do executado. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP)

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Processo nº 1010969-44.2023.4.01.3312

ID: 283194285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-44.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALICE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010969-44.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010969-44.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE SILVA DOS SANTOS - BA70791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Revistaria E Presentes Rio Das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio Das Pedras) x Itaú Unibanco S/A

ID: 323632899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017027-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REVISTARIA E PRESENTES RIO DAS PEDRAS LTDA. (ANTERIOR: CARMEN QUEIROZ ALVES ME FANTASIA: REVISTARIA RIO DAS PEDRAS)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queir… Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio das Pedras) - Itaú Unibanco S/A - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 0013732-51.2024.8.26.0602

ID: 302832458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013732-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíS KATHERINE MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE GORAYB CORREA

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Processo 0013732-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1037353-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Thaís Katherine Mathias de Souza - Decorrido o… Processo 0013732-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1037353-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Thaís Katherine Mathias de Souza - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 17.061,52, referente aos insumos não entregues nos meses de abril e maio de 2025, bem como período de seis meses consecutivos (fls. 358/359 e 366/371), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente os fármacos. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: ISABELLE GORAYB CORREA (OAB 446065/SP)

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Andrea Vernaglia Faria e outros x Bruno Renan De Souza

ID: 306336693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015846-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

BRUNO RENAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

REMISA ARANTES

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0015846-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1001168-96.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Bruno Re… Processo 0015846-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1001168-96.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Bruno Renan de Souza - Vistos. 1. Fls. 64/100: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de importância proveniente de seguro-desemprego (junto à CEF) e aplicação financeira (junto ao Nu Bank), destinada ao seu sustento e inferiores a 40 salários mínimos, arguindo impenhorabilidade. Postulou os beneficios da assistência judiciária. A parte exequente se manifestou às 104/113, concordando com o desbloqueio dos valores constritos junto à CEF (R$2.314,00), postulando a manutenção do bloqueio dos valores não impugnados (R$75,40 - Mercado Pago), e dos valores constritos junto ao Nubank (R$5.657,12), arguindo ausência de comprovação quanto à origem, natureza e incidência do bloqueio sobre verbas impenhoráveis. É a síntese. Decido. 2. Por ora, diante da concordância da parte exequente, defiro o levantamento à parte executada dos valores constritos junto à CEF, no valor de R$2.314,00, com os rendimentos e acréscimos legais. Após publicada a presente decisão, e desde que apresentado formulário devidamente preenchido, providencie a Serventia. 3. Igualmente, quanto aos valores bloqueados junto ao Mercado Pago (R$75,40), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. Assim, após publicada a presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, do valor de R$75,40, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. 4. Para que se permita adequada análise do pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Nubank, junte a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia dos extratos completos dos três meses antecedentes ao bloqueio relativos à conta onde realizada a constrição impugnada (inclusive, em que apareça o bloqueio impugnado), bem como apresente documentos que comprovem a origem dos valores e a impenhorabilidade alegada. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação em cinco dias, e tornem conclusos com urgência para deliberação. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária, deverá a parte executada trazer aos autos: i) cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais; ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas correspondentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), REMISA ARANTES (OAB 153608/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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