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"1011467-06.2024.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 30 de 35

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Margarida Francisca Dos Santos

ID: 316502833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020294-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DE LIMA E SILVA MINAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BERNARDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020294-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020294-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Margarida Francisca dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TEVE SUA CONTA NEGATIVADA POR TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E NÃO AUTORIZADAS, INCLUINDO EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA, RESULTANDO EM ENDIVIDAMENTO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS CONTRATOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS E A LEGITIMIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA, CONFORME ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO E SÚMULA 479 DO STJ. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

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Kleber Pinheiro Messias x Banco Bradescard S/A

ID: 324467578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021167-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PINHEIRO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021167-06.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Pinheiro Messias - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ciente da decisão proferida e…

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Processo nº 1011467-90.2025.4.01.3500

ID: 293917697

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011467-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011467-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE CASTRO SILVA - GO27341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão à parte autora. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1011467-14.2024.8.26.0229

ID: 324512499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011467-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - O Estado do Espírito Santo - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - … Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - O Estado do Espírito Santo - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Vistos. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo os embargos de declaração de fls. 31/33 opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOem que postula-se, pela sua via, reapreciação da sentença de fls 27/28, requerendo que o afastamento da preliminar de decadência, aduzindo a existência de omissão/contradição, pra reforma da sentença a fim de determinar a habilitação do crédito em comento. Não vislumbro, entretanto, o substrato normativo autorizador do manejo dos embargos de declaração. Com efeito, o recurso aviado presta-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, como se sabe, tem de ser vistos como mecanismo de aperfeiçoamento e complementação da prestação jurisdicional, de modo a traduzir os limites dos lide. Como já elucidado, o prazo decadencial do artigo 10 da Lei 14.112 passou a valer para todos os processos de falência em curso, de forma que o prazo decadencial para falências decretadas anteriormente a vigência da lei, como no caso da massa falida da mabe, teve início em 23/01/2021. Desta feita não há que se falar em omissão ou contradição acerca da decisão embargada, que reconheceu a decadência instituída pela Lei nº14.112, e conforme já ressalto na sentença competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a este juízo falimentar solicitando a reserva do valor. O que não o credor não o fez, portanto o incidente de habilitação distribuído em 16/11/2024, ou seja prazo extemporâneo ao imposto na Lei falimentar. Assim sendo,REJEITOos embargos de declaração interpostos pelos fundamentos esposados. Intimem-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ERICA PIMENTEL (OAB 20169/ES)

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Bueno Barbosa Advogados Associados e outros x Cristina De Jesus Assis Pacheco e outros

ID: 328233736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001843-28.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO

Polo Passivo:

CRISTINA DE JESUS ASSIS PACHECO PLINIO LUIZ DE ASSIS PACHECO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALDINO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO INACIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001843-28.2024.8.26.0529 (processo principal 1011467-31.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bueno Barbosa Advogados Associados - - Sociedade Alphaville Centro de Apoio … Processo 0001843-28.2024.8.26.0529 (processo principal 1011467-31.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bueno Barbosa Advogados Associados - - Sociedade Alphaville Centro de Apoio - Plinio Luiz de Assis Pacheco - - Cristina de Jesus Assis Pacheco - Vistos. Ante o trânsito em julgado da ação principal, anote-se a conversão para cumprimento definitivo de sentença. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente, abatido o valor já depositado em garantia da execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário do valor residual, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio do executado quanto a possível impugnação ou pagamento do valor residual, tornem-me conclusos para análise do pedido de levantamento do valor incontroverso. Intime-se. - ADV: EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), PATRICIA GALDINO MACHADO (OAB 223160/SP)

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E. A. R. x E. G. R.

ID: 326690839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504615-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

E. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504615-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504615-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. A. R. - Apelado: E. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS APELAÇÃO CONTRA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PROVA DO ALEGADO E QUE DESSA PROVA SE CONVENÇA O MAGISTRADO DE QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR JÁ NÃO MAIS CORRESPONDE ÀS EFETIVAS NECESSIDADES DA CREDORA E, DE OUTRA PARTE, POR RAZÕES OBJETIVAS, QUE TAMBÉM NÃO REPRESENTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTROU A CHAMADA “ALTERAÇÃO DE FORTUNA” DE NENHUMA DAS PARTES QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVER ALIMENTAR INCONTESTADO RESULTADO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, CONSIDERADA A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Francisco Romano (OAB: 162746/SP) (Defensor Público) - Flavio Pereira de Souza (OAB: 443990/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011467-17.2025.4.01.0000

ID: 312685978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011467-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011467-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-85.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011467-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-85.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS COSTA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011467-17.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS COSTA RODRIGUES contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante de indícios de litigância predatória. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo. Argumenta que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem caráter vinculante e não pode servir de base para suspensão do processo. Alega que a exigência de apresentação de contas de consumo como prova de residência é desproporcional e ilegal, considerando o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que confere presunção de veracidade às declarações firmadas nos termos da lei. Invoca, ainda, jurisprudência que reconhece a nulidade de decisões que impõem ônus processuais sem prévia manifestação da parte afetada. Requer a concessão de efeito suspensivo para destravar o andamento da ação originária, por tratar-se de demanda de cunho alimentar. O agravado, INSS, apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão que determina o sobrestamento do feito não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, destacando a existência de múltiplas ações idênticas com forte indício de litigância predatória, ausência de verossimilhança nas alegações da autora e risco de irreversibilidade do provimento, em razão da dificuldade de devolução de valores eventualmente pagos a título de benefício. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011467-17.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Em casos similares, esta Turma tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, sobretudo em se tratando de demanda de natureza alimentar ajuizada por parte hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar o sobrestamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. Extrai-se o seguinte do voto do eminente relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, que determinou o sobrestamento da ação previdenciária ajuizada pela parte agravante, sob o fundamento da existência de indícios de litigância predatória, conforme apurado por auditoria interna e com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada se valeu de constatações obtidas a partir de amostragem de processos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, nos quais se verificaram petições padronizadas, assinaturas a rogo, ausência de comprovantes formais de residência e divergência de domicílio em relação a dados constantes em documentos do INSS. A partir dessas premissas, determinou o sobrestamento do feito e exigiu a apresentação de comprovante de residência formal pela parte autora. Em primeiro lugar, tem-se que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma expressa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, pois, que a legislação processual em vigor não contempla expressamente a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do processo, o que, a princípio, inviabilizaria a admissibilidade do presente recurso. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 988, firmou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nos termos do precedente: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) No caso concreto, a decisão que determinou o sobrestamento do feito — ainda que qualificada como mero ato processual — produz efeitos imediatos e relevantes sobre o andamento da ação, paralisando a prestação jurisdicional em demanda de natureza alimentar, sem previsão de reexame por outro meio recursal. Nesse contexto, diante da urgência e da impossibilidade de reapreciação futura da matéria por apelação, mostra-se cabível o conhecimento do presente agravo de instrumento, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 988 do STJ. Quanto ao mérito, entendo que a medida de sobrestamento da ação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, tenha reconhecido que é legítima a adoção de providências voltadas à contenção de litigância abusiva, estabeleceu-se que tais medidas devem ser aplicadas com cautela, de forma fundamentada, proporcional e sempre com observância das regras de contraditório e do devido processo legal. O próprio STJ assentou que o juiz, ao identificar indícios de litigância predatória, pode exigir a emenda da petição inicial para esclarecimentos e complementação de documentos, desde que respeitada a razoabilidade do caso concreto. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem, ao adotar o sobrestamento como medida cautelar, excedeu os limites do poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora forneça diretrizes para o enfrentamento da litigância abusiva, não prevê, em nenhum de seus dispositivos ou anexos, a suspensão do processo como providência autorizada. Ao contrário, indica um rol de medidas instrutórias e procedimentais, tais como a requisição de documentos e esclarecimentos adicionais, comunicação a órgãos fiscalizadores e apuração individualizada de eventuais fraudes. Não se pode ignorar que a ação em curso possui natureza alimentar e é proposta por parte hipossuficiente, residente em zona rural. Medidas como a suspensão do feito, sem previsão legal expressa e por prazo indeterminado, comprometem o direito de acesso à justiça e violam os princípios constitucionais da razoável duração do processo, do contraditório e do devido processo legal. Não se combate litigância predatória punindo sumariamente a parte autora sem apuração concreta de sua eventual má-fé. Dessa forma, reputo adequadas e proporcionais as demais medidas cautelares adotadas pelo juízo de origem, tais como a exigência de apresentação de comprovante formal de residência e o esclarecimento da divergência de domicílio. Contudo, a determinação de sobrestamento do processo, isoladamente considerada, mostra-se desarrazoada e deve ser cassada. (...) Adoto tal entendimento como razão de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011467-17.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em razão de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Ainda que o juízo possa adotar providências instrutórias para apuração de eventuais indícios de fraude ou abuso do direito de ação, tais medidas devem observar os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de demanda de natureza alimentar proposta por parte hipossuficiente. 5. A suspensão do processo, por tempo indeterminado e sem previsão legal específica, revela-se medida desproporcional e violadora de garantias processuais fundamentais. 6. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1011467-73.2019.4.01.3800

ID: 303429101

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-73.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZICKER MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CAMPOS ZUMPANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ZUMPANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL ZICKER MACHADO ADVO… Apelação Cível Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL ZICKER MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPOS ZUMPANO (OAB MG108657) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ZUMPANO (OAB MG040174) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão do Autor ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.522/2002, com imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação anulatória extinta em virtude da adesão ao parcelamento fiscal, quando já incluído o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não afasta, por si só, a condenação em honorários advocatícios, salvo se houver previsão legal ou situação configuradora de bis in idem. 4. Quando a adesão ao parcelamento fiscal inclui o pagamento do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 — que possui natureza jurídica de verba destinada à atuação judicial da Fazenda Nacional — a imposição adicional de honorários de sucumbência configura duplicidade indevida (bis in idem). 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS (Tema 400/STJ), fixou tese no sentido da impossibilidade de cumulação entre o encargo legal e honorários sucumbenciais nas execuções fiscais da União, entendimento que se aplica também às ações anulatórias quando verificada a mesma base de incidência. 5. O programa de parcelamento ao qual o Autor aderiu contemplava o referido encargo legal, sendo, portanto, indevida a imposição de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : A imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em ação anulatória extinta por adesão a programa de parcelamento fiscal, quando já exigido o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, configura bis in idem e deve ser afastada. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 21; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 400/STJ); STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp 1298860/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 04.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.02.2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.05.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1011467-31.2025.8.26.0309

ID: 306408201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011467-31.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-31.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christian Silveira Leite - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de rescisão contra… Processo 1011467-31.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christian Silveira Leite - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de danos, o valor atribuído à causa deverá corresponder à soma do valor do contrato e dos ressarcimentos pleiteados, nos termos do art. 292, VI do CPC. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, atribuindo correto valor à causa, sob pena de alteração de ofício - art. 292,§3º. Quanto ao pedido de gratuidade, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de tutela de urgência, a petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de liminar/antecipação de tutela" a fim de que seja dada a prioridade necessária ao pedido de liminar. Do contrário, deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP)

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Processo nº 1011467-31.2025.8.26.0309

ID: 306408394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011467-31.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-31.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christian Silveira Leite - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de rescisão contra… Processo 1011467-31.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christian Silveira Leite - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de danos, o valor atribuído à causa deverá corresponder à soma do valor do contrato e dos ressarcimentos pleiteados, nos termos do art. 292, VI do CPC. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, atribuindo correto valor à causa, sob pena de alteração de ofício - art. 292,§3º. Quanto ao pedido de gratuidade, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de tutela de urgência, a petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de liminar/antecipação de tutela" a fim de que seja dada a prioridade necessária ao pedido de liminar. Do contrário, deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP)

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