Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1011467-06.2024.8.26.0361"

Processo nº 1011467-64.2019.4.01.3803

ID: 308051901

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-64.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GREICIMARA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011467-64.2019.4.01.3803/MG AUTOR : GREICIMARA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO (OAB MG138451) SENTENÇA Diante do exposto, d…

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Processo nº 1011467-44.2017.4.01.3800

ID: 316872008

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011467-44.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1011467-44.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : VERISSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) SE…

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Processo nº 1011467-93.2023.4.06.3800

ID: 274676034

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DAS DORES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011467-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARINA DAS DORES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG159730) SENTENÇA 3. Dispositivo Ant…

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Processo nº 1011467-73.2019.4.01.3800

ID: 303429101

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-73.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZICKER MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CAMPOS ZUMPANO

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PAULO CESAR ZUMPANO

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Apelação Cível Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL ZICKER MACHADO ADVO… Apelação Cível Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011467-73.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL ZICKER MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPOS ZUMPANO (OAB MG108657) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ZUMPANO (OAB MG040174) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão do Autor ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.522/2002, com imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação anulatória extinta em virtude da adesão ao parcelamento fiscal, quando já incluído o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não afasta, por si só, a condenação em honorários advocatícios, salvo se houver previsão legal ou situação configuradora de bis in idem. 4. Quando a adesão ao parcelamento fiscal inclui o pagamento do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 — que possui natureza jurídica de verba destinada à atuação judicial da Fazenda Nacional — a imposição adicional de honorários de sucumbência configura duplicidade indevida (bis in idem). 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS (Tema 400/STJ), fixou tese no sentido da impossibilidade de cumulação entre o encargo legal e honorários sucumbenciais nas execuções fiscais da União, entendimento que se aplica também às ações anulatórias quando verificada a mesma base de incidência. 5. O programa de parcelamento ao qual o Autor aderiu contemplava o referido encargo legal, sendo, portanto, indevida a imposição de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : A imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em ação anulatória extinta por adesão a programa de parcelamento fiscal, quando já exigido o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, configura bis in idem e deve ser afastada. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 21; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 400/STJ); STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp 1298860/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 04.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.02.2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.05.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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