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"1011867-94.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 5102686-04.2025.8.21.7000

ID: 308622352

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102686-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BRITTES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5102686-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 5102686-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPORTUNIDADE PARA EFETUAR PREPARO NÃO APROVEITADA . D ESERÇÃO CARACTERIZADA. - Hipótese em que a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, quedando-se, contudo, inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em face da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de nova avaliação de bens imóveis ( evento 136, DESPADEC1 ). Diante do pedido de gratuidade da justiça realizado, foi proferido despacho nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "(...) Com efeito, sabidamente o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária. Tal entendimento, aliás, restou no enunciado da Súmula n.º 481 do STJ, in verbis : Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da AJG a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para as pessoas jurídicas, é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O fato de a agravante figurar como parte reclamada em demandas trabalhistas não é, isoladamente, prova da necessidade. Ausente prova da alegada hipossuficiência, o juízo negativo do benefício era medida que se impunha. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063602643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. Incumbe à parte provar que não tem recursos para fazer frente às despesas. Súmula 481 do STJ. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de que a Agravante não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063303085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples alegação de insuficiência financeira, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063848667, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/03/2015) . Acresço, ainda, que, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não afasta, por óbvio, a necessidade de comprovação da precariedade da situação financeira da pessoa jurídica requerente do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071076616, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Diante da existência de elementos que enfraquecem a alegação de insuficiência deduzida pela parte, compete ao interessado comprovar sua condição financeira. Não o fazendo, deve ser indeferido o pedido de concessão da AJG, na forma do art. 99, §§2° e 3°, do NCPC. RECURO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069844322, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016). No caso, ainda que presentes dificuldades financeiras decorrentes do desenvolvimento da atividade empresarial e do próprio contexto atual da agravante, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente a induzir ao deferimento da justiça gratuita, porquanto exigida efetiva e real impossibilidade de suportar com custas processuais. Ora, não pode ser negligenciado o fato de que, dos balancetes acostados aos autos, possível apurar que a empresa conta com cifras a título de ativo circulante, ou seja, possuiria bens e direitos que podem vir a ser convertidos em dinheiro em curto prazo e satisfazer os custos processuais. De mais a mais, não se pode perder de vista que " não basta a existência de passivo a descoberto e a situação financeira difícil, pois, a vingar a tese, todas as pessoas jurídicas demandadas, por exemplo, em execuções, fazem jus ao benefício" 1 . Em suma, os documentos acostados pela agravante não são capazes de evidenciar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, merecendo o destaque, ainda, de que o fato de estar enfrentando dificuldades econômicas, por si só, não possibilitaria a concessão do benefício, notadamente porque até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial, ou seja, em situação financeira pior do que a da empresa recorrente, tem de comprovar a hipossuficiência. Nessa linha, cito, por exemplo, a decisão proferida no AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 19/08/2019, cuja ementa reproduzo na parte que interessa o feito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...) 6. Agravo interno a que nega provimento. Trata-se de entendimento amplamente majoritário naquela Corte, conforme ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 982.328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMPRESA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1388726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Orientação largamente compartilhada por esta Corte, podendo ser citada, ao lado de tantos outras, a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 70080822430, de relatoria do Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, j. em 22/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 481, STJ. Em se tratando de pessoa jurídica de finalidades empresariais, apenas se pode conceder gratuidade de justiça, uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a teor da Súmula 481, STJ, o que os autos não demonstram, descabida presunção apenas pela circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial. Em situações como a retratada nos autos, como adverte o il. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, “a vingar a tese, a gratuidade de justiça praticamente passaria a ser a regra” , quando se sabe que é o inverso. Portanto, a agravante possui plena capacidade de absorção das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à recorrente SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Intime-se a parte agravante para comprovar, dentro de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se." Intimada a parte recorrente ( evento 18, DESPADEC1 ), o prazo decorreu in albis . Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). O preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007 do CPC e a sua “omissão ou irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º, E 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios do patrono da parte que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça estará sujeito a preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à benesse. In casu, considerando a ausência de pedido de gratuidade pelo advogado, restou determinada sua intimação para, em cinco dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção , conforme art. 99, § 5º c/c art. 1.007, § 4º, ambos do diploma processual civil. Todavia, decorrido o prazo in albis, é caso de pronunciar-se a deserção do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 70084789031, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ART. 99, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO . 1. A atual legislação processual civil, ao disciplinar a concessão da justiça gratuita, dispôs que, nas apelações que versarem somente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado, deverá haver preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar preencher os requisitos para a concessão da AJG. 2. In casu, devidamente intimado, o procurador quedou-se silente. Dessa forma, não sendo possível a concessão do benefício da AJG de ofício, dada a ausência de elementos a demonstrar minimamente a hipossuficiência, aliada a à ausência de preparo , imperativo o não conhecimento do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 70083097493, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 20-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. Caso em que, ausente pedido de AJG em sede recursal e prova da concessão do benefício pelo juízo de origem. Intimado o apelante para recolhimento das custas, sem que este tenha atendido à providência, o recurso é inadmissível, porque deserto. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 70080411879, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 02-09-2019) No caso concreto, a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, quedando-se, contudo, inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Agravo de Instrumento, Nº 70073731283, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-10-2017

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947048

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947070

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947092

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947153

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BACO BRASIL LTDA

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOBER TOLEDO

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