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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Rr Donneley Editora E Gráfica Ltda

ID: 306826155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003491-95.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

RR DONNELEY EDITORA E GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003491-95.2022.8.26.0405 (processo principal 1011870-42.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - RR Donneley Editora e Grá… Processo 0003491-95.2022.8.26.0405 (processo principal 1011870-42.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - RR Donneley Editora e Gráfica Ltda - Relação: 0413/2025 Teor do ato: Vistos. A administradora judicial da Massa Falida de RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda. impugna o bloqueio judicial de R$ 9.797,95 realizado na conta bancária da falida, por ordem deste juízo. Sustenta que a constrição é ilegal e ilegítima, pois a falência da executada foi decretada em 04/04/2019, o que atrai a incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor falido. Argumenta que, uma vez instaurado o juízo universal da falência, os créditos devem ser habilitados no concurso de credores, observando-se a ordem legal de pagamento, sob pena de violação à isonomia entre os credores. Alega ainda que os valores bloqueados são escassos e essenciais para a continuidade da administração da massa, sendo utilizados para pagamento de despesas ordinárias como contas, salários e segurança patrimonial. Informa que a exequente já anotou a penhora no rosto dos autos da falência, razão pela qual deve aguardar sua habilitação no processo falimentar, respeitando o concurso material.Ao final, requer o imediato desbloqueio dos valores e o arquivamento da presente execução. O SENAI se manifesta contrariamente à impugnação apresentada pela administradora judicial da massa falida, sustentando que o crédito exequendo possui natureza tributária, por se tratar de contribuição adicional prevista em lei. Argumenta que, por força do art. 240 da Constituição Federal, do art. 3º, §3º da Lei nº 11.457/2007 e do art. 187 do CTN, tais contribuições têm natureza de tributo e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial ou da falência. Ressalta que a penhora no rosto dos autos da falência não equivale a ato de constrição, mas apenas uma reserva de valores, sem impedir o prosseguimento da execução fiscal e tampouco implicar arquivamento da ação.Por fim, requer a rejeição da impugnação da administradora judicial, a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD e a posterior transferência do valor penhorado para a conta do exequente, mediante apresentação do formulário MLE. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. Geralmente o decreto de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, à exceção dos créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei11.101/2005. No caso em exame, o objeto da execução são contribuições sociais devidas ao SENAI que, como sabido, têm reconhecida natureza tributária, sendo, inclusive, passíveis de execução fiscal, nos termos do art. 6º, do Decreto n.494/62. Se assim ocorre, não há falar em suspensão da execução pelo advento da falência da devedora, tal como sustenta a exequente. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SENAI. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA . INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de contribuições sociais. A sentença fundamentou-se na decretação de falência da devedora, determinando a habilitação do crédito no juízo universal. A apelante sustenta a inaplicabilidade da extinção da execução, em virtude da natureza tributária do crédito, defendendo, ainda, a necessidade de suspensão do feito. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação de falência da devedora implica a extinção da execução promovida pelo SENAI; e (ii) determinar se a execução deve prosseguir, considerando a natureza jurídica das contribuições sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR Via de regra, o decreto de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, à exceção dos créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11 .101/05. No caso em exame, o objeto da execução são contribuições sociais devidas ao SENAI que, como sabido, tem reconhecida natureza tributária, sendo, inclusive, passíveis de execução fiscal, nos termos do art. 6º, do Decreto n. 494/62 . Se assim ocorre, não há que se falar em suspensão da execução pelo advento da falência da devedora, tal como sustenta a exequente/apelante. De outro lado, também não há que se falar em extinção do feito para necessária habilitação no juízo falimentar, conforme entendimento adotado pelo juízo a quo. Isso porque, a cobrança judicial de crédito de natureza tributária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e da falência, consoante o disposto no art. 187 do CTN c/c art . 76 da Lei n. 11.101/2005. Destarte, caso é de se prosseguir com a execução de origem, ressalvando-se, todavia, que cabe ao juízo falimentar realizar o controle dos eventuais atos expropriatórios praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Créditos tributários não estão sujeitos a habilitação no juízo universal da falência ou recuperação judicial, podendo ser executados no juízo competente de origem. Contribuições sociais destinadas ao SENAI possuem natureza tributária e não se submetem à suspensão ou extinção de execução em virtude da falência do devedor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, e art. 76; CTN, art . 187. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0024.14 .323688-3/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, j. 14/07/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2058272-16 .2024.8.26.0000, Rel . Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024". (TJ-MG - Apelação Cível:60147107720158130027, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim, é caso de rejeição da impugnação ao bloqueio, ficando determinado o prosseguimento da execução em seus termos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 311 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. O silêncio será reputado como concordância tácita e os autos serão julgados extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intime-se. Advogados(s): Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP) - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP)

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Processo nº 1011870-42.2025.8.13.0024

ID: 283659358

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011870-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLEN DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011870-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FILIPE SILVA ALVES ADVOGADO(A) : HÉLEN DE SOUZA REIS (OAB MG221790) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PANTUZA ANTUNES (OAB MG107076) DECISÃO Vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011870-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FILIPE SILVA ALVES ADVOGADO(A) : HÉLEN DE SOUZA REIS (OAB MG221790) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PANTUZA ANTUNES (OAB MG107076) DECISÃO Vistos, etc. No Comprovado o recolhimento das custas iniciais, dou regular andamento ao feito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D ANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FILIPE SILVA ALVES , em face de - DSC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TREINAMENTOS LTDA , INVICTUS NEGOCIOS LTDA, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., alegando a parte autora, em apertada síntese, que residiu no exterior por aproximadamente dez anos, período em que constituiu uma reserva financeira. Após seu retorno ao Brasil, decidiu investir tais valores no mercado financeiro nacional. Atraído por anúncios veiculados no Instagram, contratou, em 28/12/2023, os serviços da empresa requerida DSC Desenvolvimento de Software e Treinamentos Ltda (também conhecida como Quantun Corporation), que se apresentava como especialista em investimentos e tecnologia financeira. Narra que o pacote de serviços oferecido incluía treinamento para investidores, consultoria personalizada, software de simulação de investimentos (home broker), robô de análise de ações e material educativo. Após a contratação, o Autor passou a receber orientações de um suposto consultor identificado como “Antônio Martins”, via Telegram, que indicava estratégias e ações para investimento. Seguindo tais orientações, o autor transferiu, em 07/03/2024, o montante de R$ 10.380,00 para a conta da empresa Invictus Negócios Ltda, no Banco Santander. No entanto, os valores não foram revertidos em investimentos reais, tratando-se, na realidade, de uma fraude estruturada que simulava operações de mercado por meio de um software desenvolvido pela própria empresa requerida. Narra que após diversas tentativas de reaver os valores, inclusive com registro de boletim de ocorrência (REDS nº 2024-032785960-001) e reclamações junto ao Banco Central e à plataforma Consumidor.gov.br, o autor teve seu acesso à plataforma bloqueado, sem qualquer devolução dos valores. Aponta-se ainda a existência de mais de 30 reclamações semelhantes contra a requerida no site Reclame Aqui, além de indícios de que as empresas envolvidas atuam em esquemas fraudulentos e de lavagem de dinheiro no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Logo, requer o deferimento da tutela antecipada para que seja determinado o bloqueio de valores no montante de 10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais) via BACENJUD, referente ao dano material sofrido pelo autor, bem como de respectivos cônjuges. É a síntese. Decido. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e concedidas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com efeito, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do Novo CPC, pressupõe a verificação imediata da probabilidade do direito (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após detida análise dos autos, entendo que os elementos trazidos pela autora não atendem, ao menos neste momento processual, aos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito, que deve ser aferida a partir de uma cognição sumária, depende de prova robusta que demonstre, de plano, a verossimilhança das alegações. Contudo, os documentos que acompanham a petição inicial – notadamente o comprovante de transferência (Evento 1, INIC1), boletim de ocorrência, bem como historico de vonversas – não se mostram suficientes, por si só, para conferir a necessária plausibilidade jurídica ao pleito, demandando maior aprofundamento probatório, especialmente porque foram produzidos de forma unilateral, sem o exercício do contraditório. Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, outro requisito essencial à tutela de urgência, não se encontra devidamente configurado. O autor não demonstrou, de forma concreta e objetiva, que a ausência de bloqueio imediato de bens da ré acarretará prejuízo irreparável ou comprometerá a eficácia da prestação jurisdicional ao final do processo. A simples alegação de inadimplemento contratual, pratica de pirâmide financeira ou lavagem de dinheiro bem como recusa dos réus na solução da controvérsia, não basta para justificar a medida excepcional requerida, especialmente quando se considera a gravidade das providências pleiteadas, como o bloqueio de ativos financeiros via sistemas judiciais. Ademais, a medida pretendida – bloqueio de valores por meio de ferramentas como BACENJUD – reveste-se de caráter excepcional e invasivo, sendo objeto de controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência, mesmo em fases mais avançadas do processo. Tal providência exige, portanto, não apenas a comprovação inequívoca do direito e do risco iminente, mas também a ponderação acerca da proporcionalidade e da necessidade da medida, o que, no presente caso, não se verifica de forma clara nesta fase inicial. Outro aspecto relevante é a imprescindibilidade do contraditório. A pretensão da autora envolve questões controvertidas que, em análise perfunctória dos autos revela a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos narrados, o que reforça a inadequação da tutela de urgência neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente pela autora. Destarte, procedendo ao devido trâmite processual, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.R.I.

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Nelson Heron De Jesus x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 315050031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094291-47.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON HERON DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Embargos à Execução Nº 5094291-47.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NELSON HERON DE JESUS ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMI… Embargos à Execução Nº 5094291-47.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NELSON HERON DE JESUS ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON HERON DE JESUS (evento 14), ao argumento de vício de omissão na decisão do evento 9, no que toca à conexão com a ação de superendividamento nº 5118690-77.2023.8.24.0930, em trâmite perante o 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Os autos vieram conclusos. II. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante dicção do art. 1.022 do CPC. Se não ocorrer qualquer dos defeitos susoditos, o remédio é incabível. No caso, da análise da decisão do evento 9, vislumbra-se que houve omissão na análise da alegação de conexão da ação de execução de título extrajudicial e dos embargos à execução com a ação de repactuação de dívidas. Sobre a conexão, existente na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC, revela-se como uma causa modificadora da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, a fim de que sejam evitadas decisões conflitantes/contraditórias. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza coletiva, sem conexão direta com dívidas individualmente consideradas, mas sim de forma global, bem como se desenvolve em procedimento próprio, em duas etapas, uma conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor, e outra judicial, na qual poderá ser homologado um plano compulsório. Por outro lado, a execução de título extrajudicial tem por objeto principal a satisfação forçada de uma dívida certa, líquida e exigível, comprovada por título extrajudicial. Com efeito, não obstante os argumentos do embargante, ausente conexão do feito executivo com a ação de superendividamento, porquanto o objeto das ações são diversos. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 13º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO 10º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI CONTRA JOSÉ DANIEL NIEHUES. O 10º JUÍZO ENTENDEU HAVER CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE COBRANÇA E A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA AO 13º JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A AÇÃO DE COBRANÇA POSTERIORMENTE PROPOSTA POR UM DOS CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONEXÃO DE AÇÕES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA À COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ E VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NO ENTANTO, A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO TEM NATUREZA CONCURSAL E RITO ESPECIAL, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE COBRANÇA. A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO OBJETIVA A RENEGOCIAÇÃO DE PACTOS COM DIVERSOS BANCOS, ENQUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA VISA A SATISFAÇÃO DE DÉBITOS ESPECÍFICOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A AÇÃO DE COBRANÇA, POIS A PRIMEIRA VISA A RENEGOCIAÇÃO COLETIVA DE DÍVIDAS, ENQUANTO A SEGUNDA BUSCA A SATISFAÇÃO DE DÉBITOS ESPECÍFICOS. A REUNIÃO DAS AÇÕES NÃO RESULTARIA EM ECONOMIA PROCESSUAL E PODERIA, NA VERDADE, PREJUDICAR A CELERIDADE E EFICIÊNCIA DO JULGAMENTO. EVENTUAL PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES PODE SER RESOLVIDA PELA SUSPENSÃO DE UMA DAS DEMANDAS, CONFORME O ARTIGO 313, V, "A", DO CPC, MAS ISSO NÃO JUSTIFICA A REUNIÃO DAS AÇÕES POR CONEXÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO 10º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 1º, III E IV; CPC, ARTS. 55, 56, 58, 59, 105, 301, IV, § 4º, 313, V, "A", 784, § 1º, 951, PARÁGRAFO ÚNICO, 954. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0017444-46.2023.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011870-19.2023.8.26.0196; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0011047-34.2024.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2197338-45.2023.8.26.0000; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039789-74.2021.8.26.0000. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001797-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Na verdade, o que há entre os processos é uma relação de prejudicialidade externa, dado que eventual reconhecimento do superendividamento e aprovação de plano de pagamento culminará na superveniente falta de interesse processual dos credores, assim como, em sentido contrário, o não reconhecimento do superendividamente resultará no prosseguimento do feito executivo. Registre-se, no entanto, que " O mero ajuizamento de ação de superendividamento , contestando o débito ora exequendo, não tem o condão de paralisar o feito executivo. Inteligência do art. 784, § 1º do CPC. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2197338-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Nesse contexto, como na ação de superendividamento está incluído o débito exequendo e o procedimento se encontra na segunda fase (judicial), podendo alcançar a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, mostra-se prudente, em nome da segurança jurídica e da economia processual, suspender a execução até o julgamento da repactuação. III. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração (evento 14) para reconhecer o vício de omissão na decisão do evento 9, de modo que, em relação ao feito executivo e a ação de superendividamento nº 5118690-77.2023.8.24.0930, em trâmite perante o 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário: a) rejeito a tese de conexão; b) reconheço a existência de prejudicialidade externa entre os processos; c) determino a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 5029146-44.2024.8.24.0930. INTIMEM-SE as partes sobre o teor da presente decisão. Traslade-se cópia da presente decisão aos processo de execução de título extrajudicial nº 5029146-44.2024.8.24.0930 e promova seu cumprimento. INTIME-SE o embargante para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos à execução (evento 16).

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Suzana Benedita De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 298418037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017640-44.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição de indébito e reparação de danos que Suzana Benedita de Almeida, representada por seu irmão Ubirajara Cipriano de Almeida, move em desfavor de Banco Agibank S.A. Segundo consta da petição inicial, a requerente é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada – BPC, além de portadora de deficiência mental severa, analfabeta e absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A parte autora assevera que, mesmo nessas condições, celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/02/2021, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.357,08 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), a ser quitado em 15 (quinze) parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) cada, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais teve discernimento para a prática do ato negocial, bem como o contrato foi celebrado sem a presença de representante legal ou autorização judicial, tampouco observadas as formalidades exigidas para analfabetos (assinatura a rogo com duas testemunhas). Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 85932529): a) – Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e para o fim de que sejam os débitos futuros a serem lançados no seu Benefício do INSS, CANCELADOS, pelos motivos supramencionados, e, por consequência, requer seja declarada nula a contração, tornando-se inválido o CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL - ou o contrato de empréstimos consignado pessoal - nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, retornando o status quo, até ulterior decisão judicial. b) - seja julgado PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a Instituição Financeira Requerida, pelos fatos e fundamentos supramencionados, ao pagamento de uma indenização, a título de DANOS MORAIS no equivalente a R$ 18.180,00 (Dezoito mil cento e oitenta reais), ou, o que Vossa Excelência por bem arbitrar; e, após a sentença, seja os valores acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja a Instituição Financeira Requerida compelida a apresentar nos autos todos os documentos necessários à realização dos contratos do famigerado empréstimo firmado entre as partes, inclusive autorização de representante/curador(a) da Autora; em que conta foram depositados os valores do contrato, e, que sejam devolvidos à Autora os valores debitados em seu Benefício Previdenciário em razão do suposto contrato, que somados até o mês de fevereiro/2022, atingiram a quantia de R$ 4.620,00 (Quatro mil seiscentos e vinte reais), EM DOBRO, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja abatido os valores liberados à Autora, ou seja, R$ 3.202,42; c) – caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo, que seja aplicado o artigo 182, do Código Civil, com a devolução de todas as parcelas pagas pela Autora, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, com dedução do valor liberado pela Instituição Financeira Requerida; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora (ID n. 89565000). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 89956537). Posteriormente, a requerida juntou documentos complementares, contendo assinaturas dos genitores da autora como sendo testemunhas (IDs n. 91073983 e 91073986). Instado a manifestar-se, o representante do órgão ministerial ofertou parecer pela procedência parcial dos pedidos (ID n. 109035782). Após, foi juntada aos autos sentença de interdição da autora (Autos n. 1034595-53.2022.8.11.0002), reconhecendo formalmente sua incapacidade para os atos da vida civil (ID n. 188686783). Na sequência, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa (ID n. 192156952). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre a parte autora e a instituição financeira requerida, à luz de sua capacidade civil e das formalidades legais exigidas para o ato. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 86257281, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O Código Civil estabelece, em seu art. 104, os requisitos de validade do negócio jurídico: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A doutrina pátria esclarece que a incapacidade do agente, quando verificada no momento da celebração do negócio jurídico, constitui vício insanável, ensejando a nulidade do ato, nos termos da legislação civil: É imprescindível a todo negócio jurídico, embora a lei não o haja mencionado, a manifestação da vontade. Assim também a capacidade do agente, pois, se absolutamente incapaz, acarretará a nulidade absoluta (arts. 166 e 167) e, se relativamente incapaz, a nulidade relativa (art. 171, I). Isso não significa que os incapazes não podem realizar negócio jurídico; poderão fazê-lo, representados ou assistidos (arts. 115 e segs.). Não se confunde, porém, capacidade com legitimação, porque, para certos negócios, além daquela, o sujeito deverá preencher algum requisito especial, como a outorga uxória na venda de bens imóveis (art. 1.647), ou não incorrer em impedimento (art. 497).[1] Nesse sentido, o art. 166, I, do mesmo diploma legal, dispõe ser nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A capacidade civil da pessoa natural se presume, devendo a incapacidade ser comprovada. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a incapacidade é uma questão fática, não meramente jurídica, que, uma vez comprovada, macula com vício insanável os negócios jurídicos firmados, independentemente da existência de interdição judicial prévia. No caso concreto, dos documentos colacionados aos autos, sobretudo os laudos médicos (ID n. 85934370) e a sentença de interdição juntada (ID n. 188686783), resta evidenciado que a autora, à época da celebração do contrato, já era portadora de deficiência mental que a impedia de compreender plenamente os atos da vida civil, configurando hipótese de incapacidade absoluta. A sentença de interdição é contundente ao afirmar que a autora "é pessoa com deficiência mental e por esta razão não possui condições de responder por própria, possui percepção cognitiva comprometida e por este motivo não desenvolve leitura e escrita, assim como apresenta distúrbios neuro-comportamentais (...) não possui maturidade emocional e cognitivo necessitando, desde criança, de cuidados e supervisão de terceiros" (ID n. 188686783 - Pág. 3). O fato de a interdição judicial ter ocorrido posteriormente à celebração do contrato não afasta a nulidade do negócio jurídico, pois a incapacidade já existia de fato quando da contratação. Nesse mesmo sentido, firma-se o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – ACOLHIMENTO – Compromisso de compra e venda realizado antes da interdição do vendedor, que foi declarado incapaz para os atos da vida civil, em razão de doença mental decorrente do uso excessivo de álcool – Admite-se o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, mesmo que celebrado antes do decreto de interdição, quando demonstrado que as causas da incapacidade existiam na época da celebração do contrato – Caso concreto em que a prova documental e oral são suficientes para demonstrar que o vendedor já apresentava problemas de saúde mental incapacitantes quando firmado o negócio – Deve ser reconhecida a anulação do negócio inválido, com base no art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior, com devolução ao réu do valor do sinal e das parcelas comprovadamente pagas do preço do imóvel - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10071254820168260161 SP 1007125-48.2016 .8.26.0161, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4.(...) 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). A instituição financeira requerida acostou aos autos documentos subscritos pelos genitores da parte autora, que teriam assinado na qualidade de testemunhas, com o intuito de suprir a formalidade exigida para pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contrato bancário juntado pela requerida revela que a parte autora, pessoa analfabeta, apenas apôs a sua impressão digital no instrumento, sendo que não há assinatura a rogo por terceiro. O documento registra apenas duas assinaturas identificadas como testemunhas, sem qualquer referência à atuação de uma delas como signatária a rogo (ID n. 91073986): Desse modo, tem-se que a formalidade legal não foi observada, uma vez que não há assinatura lançada por pessoa capaz a rogo da autora, tampouco consta menção expressa a essa condição. A simples aposição da digital da requerente não supre a exigência legal, sendo indispensável, para a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta, a assinatura a rogo, acompanhada da presença e qualificação de duas testemunhas idôneas e plenamente capazes. Trata-se, portanto, de vício formal insanável, que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, sobretudo em se tratando de contrato de adesão firmado com pessoa notoriamente vulnerável, analfabeta e posteriormente declarada incapaz. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA – REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO – RESCISÃO IMPOSTA – RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE – DESCONTO DE TAXAS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Caso não observadas as formalidades legais, a decretação de nulidade do contrato é medida de rigor. A nulidade do contrato por vício de consentimento, em razão de ter sido a parte contratante levada a erro, impõe o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores vertidos serem devolvidos de forma integral, não havendo campo para descontos de taxas de adesão ou administração, menos ainda multa penal, devendo ocorrer de forma imediata, porquanto a hipótese de nulidade é distinta da desistência e exclusão, não sendo possível aguardar o encerramento do grupo. (N.U 1011870-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de consórcio firmados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de consórcio firmados pela apelada, pessoa idosa e analfabeta, são válidos; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado que a apelada foi levada a erro ao assinar os contratos de consórcio acreditando tratar-se de um financiamento para aquisição imediata de veículo. 4. Os contratos firmados por analfabetos devem ser celebrados por instrumento público ou com a assinatura a rogo na presença de testemunhas, o que não foi observado nos contratos em questão, configurando vício formal que compromete sua validade. 5. A restituição dos valores pagos decorre da nulidade dos contratos, que prevê a devolução integral das prestações realizadas em caso de anulação do negócio jurídico. 6. A falha na prestação de informações e a conduta abusiva da instituição financeira caracterizam dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado para indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera extrapatrimonial da parte prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O contrato de consórcio firmado por pessoa idosa e analfabeta sem observância das formalidades legais e sob indução em erro é nulo, nos termos do art. 171, II, e art. 215, §2º, do Código Civil”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; 182; 186; 187; 215, §2º; 927. CPC, art. 85, §11. CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TJ-MT, N.U 1009900-86.2020.8.11.0040, Rel. Guiomar Teodoro Borges, DJE 08.07.2024. TJ-MT, N.U 1002511-34.2020.8.11.0013, Rel. Clarice Claudino da Silva, DJE 31.07.2022. (N.U 1000084-71.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Diante desse cenário, resta evidente que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes padece de nulidade absoluta, tanto pela incapacidade civil da autora quanto pela inobservância das formalidades legais essenciais à celebração de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ademais, não há nos autos informação no sentido de que os valores liberados em decorrência do contrato foram efetivamente revertidos em favor da parte autora. A simples apresentação do extrato bancário ou da formalização contratual não é suficiente para comprovar que a quantia creditada foi efetivamente acessada, usufruída ou utilizada pela requerente, sobretudo diante de sua incapacidade civil e limitação cognitiva, reconhecidas judicialmente. A ausência de comprovação de que a autora, pessoa analfabeta, com deficiência mental e absolutamente incapaz para os atos da vida civil, teve qualquer benefício concreto decorrente da contratação impugnada reforça a inexistência de causa jurídica para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, evidenciando o enriquecimento indevido da instituição financeira. Nesse sentido, à requerida incumbia o ônus de comprovar, de forma robusta, que a operação foi legítima não apenas sob o prisma formal (já afastado), mas também quanto à destinação e fruição dos recursos por parte da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo diante da inversão do ônus probatório deferida nos autos. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em exame, cabia à instituição financeira adotar medidas mínimas de cautela para verificar a higidez mental e a capacidade jurídica da contratante, sobretudo diante da evidente condição de vulnerabilidade (pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, analfabeta). A falha do banco em adotar tais diligências enseja a responsabilização civil pelos danos decorrentes da contratação irregular, inclusive a obrigação de reparar os danos materiais e morais. Desse modo, reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, impõe-se o restabelecimento das partes ao estado anterior, conforme prevê o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse cenário, restando evidenciada a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, dando ensejo à restituição dos valores pagos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, não se verifica qualquer engano justificável por parte da instituição financeira. Ao contrário, o que se extrai dos autos é a prática de conduta negligente na formalização do contrato, que foi celebrado: i) sem a verificação mínima da condição civil da contratante, embora fosse notoriamente analfabeta e beneficiária do BPC, indicadores evidentes de vulnerabilidade social e cognitiva; ii) sem observância das formalidades exigidas para contratação com analfabetos (ausência de assinatura a rogo); iii) com desrespeito ao dever de diligência do fornecedor de serviços bancários, que deveria adotar cautelas reforçadas em situações de evidente assimetria de informação e capacidade. Ademais, não havendo demonstração de que os valores contratados ingressaram efetivamente na esfera de disponibilidade da autora ou foram por ela utilizados de forma consciente e voluntária, não subsiste qualquer justificativa para os descontos efetuados. Assim, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme pacífica jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. (N.U 1000722-13.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.”Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. (N.U 1000486-61.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (BPC), única fonte de subsistência da autora, por valor considerável (R$ 385,00 mensais), em um total de 15 (quinze) parcelas, causaram significativo abalo financeiro e comprometeram a sua subsistência básica, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimos consignados não contratados, condenou o banco à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimos consignados foi válida, considerando que os contratos possuem apenas assinatura a rogo sem testemunhas; e (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (N.U 1000042-53.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, com base no convencimento motivado e na análise de todo o exposto, é razoável fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como justa reparação pelo dano moral sofrido pela autora. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, em 05/02/2021 (Contrato n. 1214995637); ii) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora; iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]PELUSO, Antonio Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 17ª. ed. Barueri, SP: Manole, 2023. Pág. 193. [2] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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