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Processo nº 1011870-71.2021.4.01.3800

ID: 329073983

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011870-71.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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ALICE DE ABREU LIMA JORGE

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JOAO PAULO FRANCO SOUZA

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SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

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JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1011870-71.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE : VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A) : JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB MG133583) ADVOGADO(A) : SAVIO JORGE COSTA HUBA…

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Processo nº 1011870-53.2023.4.06.3803

ID: 303439126

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011870-53.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

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Apelação Cível Nº 1011870-53.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : BARBARA SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348… Apelação Cível Nº 1011870-53.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : BARBARA SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado em face da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), visando à matrícula definitiva no curso de Direito, após participação em processo seletivo por transferência facultativa. A apelante alega ter frequentado o curso por mais de dois semestres com base em decisão liminar, mas teve sua matrícula recusada pela UFU, que alegou insuficiência de vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da UFU em efetivar a matrícula da apelante, com fundamento na insuficiência de vagas, é legítima; (ii) estabelecer se houve violação ao direito à educação e à segurança jurídica da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência de vagas é fundamento legítimo para a negativa de matrícula em instituição pública de ensino superior, respeitando os limites estabelecidos no edital do processo seletivo. 4. O direito à segurança jurídica não se aplica ao caso, pois não houve fato consumado, uma vez que a matrícula da impetrante nunca foi definitivamente deferida, nem judicial nem administrativamente. 5. A decisão liminar garantiu apenas a participação da impetrante no processo seletivo, sem assegurar a matrícula em vaga já preenchida. 6. A sentença de primeiro grau corrigiu o ato administrativo ao afastar o óbice da comprovação de aprovação em disciplinas iniciais, mas respeitou o limite de vagas estabelecido no edital, em conformidade com o princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : (i) A insuficiência de vagas, conforme previsão editalícia, é fundamento legítimo para a negativa de matrícula em instituição pública de ensino superior. (ii) Não se configura fato consumado nem violação à segurança jurídica quando a matrícula é garantida apenas em caráter provisório, sem efetivação definitiva. Dispositivos relevantes citados : Art. 141 do CPC. Jurisprudência relevante citada : TRF-4 - AC: 50615302020144047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2020, 5ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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