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Processo nº 1017561-86.2025.8.26.0602

ID: 293616478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017561-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELLOTTO CAUCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017561-86.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - A.B.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão da criança R.R.A. proposta por A.B.A.D. contra … Processo 1017561-86.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - A.B.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão da criança R.R.A. proposta por A.B.A.D. contra L.G.S.R., todos qualificados nos autos. O Ministério Público requereu a remessa do feito para a Comarca de Itapetininga (fls. 27). É a síntese do necessário. DECIDO. O requerimento do Ministério Público merece acolhimento. Estabelece o artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 65. (...). Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que o Parquet possui legitimidade para arguir a incompetência tanto nas causas em que é parte como naquelas em que atua como fiscal da ordem jurídica. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Demanda distribuída originariamente à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá, domicílio do genitor do infante. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Americana, onde a genitora e guardiã da criança estaria atualmente domiciliada. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Inteligência do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Competência para dirimir questões referentes a menor que é do foro do domicílio do genitor que tem o filho em sua companhia, em que pese a não incidência do artigo 147, I, do ECA. Inteligência da Súmula nº 383 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Americana, ora Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0023139-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Alimentos. Ação revisional. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir os alimentos e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiai. Inconformismo por parte do autor. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para arguir incompetência relativa mantida a decisão na extensão em que determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio do infante. Alimentos reduzidos ponderadas as provas constantes dos autos, os alimentos no patamar em que fixados, mostram-se, prima facie, além das possibilidades do agravante redução de 73% para 55% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100343-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132233-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de guarda e alimentos. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG. Autora que ajuizou a ação na comarca onde residia com o menor (Campinas-SP), mas no curso do processo se mudou para a comarca de Belo Horizonte/MG. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que este atuar. Inteligência do art. 65 parágrafo único do CPC. Insurgência do genitor que não deve prosperar. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068597-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Por sua vez, como estabelece a Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", enunciado que possui por base o princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, a tornar imperioso que o feito seja redistribuído ao foro do domicílio da requerente, na Comarca de Itapetininga. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, DETERMINANDO a imediata redistribuição do feito para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itapetininga, por dependência ao processo n.º 1009985-08.2024.8.26.0269, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Providencie-se o necessário junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: BRUNO BELLOTTO CAUCHIOLI (OAB 434368/SP)

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Aureo Leonir Carvalho e outros x Hospital E Maternidade Santa Julia Ltda - Me e outros

ID: 312656268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREO LEONIR CARVALHO CLENI TERESINHA CARVALHO CHRISTOFF ELOY CARVALHO LUIS MARCELIO CARVALHO LUZIA MACHADO CARVALHO MARIVANIA REMPEL CARVALHO MARLENE CARVALHO ROBENS REMPEL CARVALHO SONIA CARVALHO VALDIR CARVALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - ME ORLANDO ALVES TEIXEIRA VALDO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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LUIZ DA CUNHA

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEINER LOPES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004. ESPÓLIO: ELOY CARVALHO REPRESENTANTE: AUREO LEONIR CARVALHO, SONIA CARVALHO, MARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004. ESPÓLIO: ELOY CARVALHO REPRESENTANTE: AUREO LEONIR CARVALHO, SONIA CARVALHO, MARLENE CARVALHO, LUZIA MACHADO CARVALHO, LUIS MARCELIO CARVALHO, CLENI TERESINHA CARVALHO CHRISTOFF, MARIVANIA REMPEL CARVALHO, ROBENS REMPEL CARVALHO, VALDIR CARVALHO REQUERIDO: ORLANDO ALVES TEIXEIRA, VALDO DE SOUSA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - ME SENTENÇA. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ELOY CARVALHO em desfavor de ORLANDO ALVES TEIXEIRA, VALDO DE SOUSA e HOSPITAL MODELO, objetivando ver declarada a responsabilidade solidária dos Requeridos em face dos erros médicos e hospitalares perpetrados e a condenação pelos danos morais e materiais sofridos. 2. Narrou a autora que, em julho de 2002, aos 62 anos de idade, foi submetida a uma cirurgia de colpoperinoplastia para correção de queda de bexiga e incontinência urinária. Referiu que o procedimento foi realizado pelo primeiro Requerido, com auxílio do segundo Requerido, nas dependências do Hospital Modelo, sendo cobrado valor de R$ 600,00 como procedimento particular. Afirmou que, no momento da alta hospitalar, o Dr. Orlando solicitou que assinasse formulário do SUS, levantando suspeita de tentativa de duplo faturamento. Alegou que, após a cirurgia, passou a sentir dores intensas e dificuldades para urinar, retornando ao atendimento com o mesmo profissional, que se limitou a prescrever medicamentos e recomendar paciência, sem resultados efetivos (fls. 01/16, do id nº 55228275). 3. Requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a produção de prova pericial, testemunhal e documental, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização compatível com os danos sofridos, sendo R$ 3.415,60, devidamente corrigidos, por Danos Materiais e o valor equivalente a 300 salários mínimos, pelos Danos Morais. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.000,00 (fls. 15/16, do id nº 55228275). 4. O Requerido VALDO DE SOUZA apresentou contestação e alegou que a cirurgia foi realizada de forma correra, pois, a incontinência urinária foi corrigida. Alegou que o problema apresentado não decorre de erro médico, mas da própria idade da paciente. Ao final pugnou pela improcedência do pleito (fls. 84/99, do ID. 55228275). 5. O Requerido ORLANDO ALVES TEIXEIRA apresentou contestação (fls. 113/11, do ID. 55228275). Alegou que a idade da Autora pode ter contribuído para o resultado diferente do esperado e que foram usados todas as técnicas e meios possíveis para aliviar o sofrimento da paciente/Autora. Alegou inexistência de culpa. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 6. PAULO SÉRGIO DE SOUZA, representando o Hospital Modelo, alegou ser parte ilegítima, pois não participou do procedimento e sequer representa o Hospital Modelo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, alternativamente redução dos Danos Morais e improcedência de lucros cessantes (fls. 130/143, do ID. 55228275). 7. A parte Autora impugnou as contestações (fls. 167/177, do ID. 55228275). 8. Em 16.08.2006, o feito foi saneado (fls. 198/200 dos autos – fls. 210/212, do ID. 55228275)), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, na forma dos seguintes quesitos: I) É normal mulheres com a idade da Autora sofrer de estenose vaginal? II) A estenose vaginal foi provocada pela cirurgia a qual foi submetida a Autora? III) Houve erro médico por parte dos Requeridos e esse erro provocou a estenose vaginal na Autora? IV) A técnica empregada pelos Requeridos foi correta? 9. Em 10.12.2007, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado como perito o Médico Ginecologista JOÃO WASHINGTON ROCHA, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (fls. 210/214). 10. Em 28.04.2008, o perito nomeado, JOÃO WASHINGTON ROCHA, apresentou escusas por motivo de foro íntimo (fls. 219). 11. A Requerente apresentou quesitos e indicou como seu assistente técnico o médico JOÃO BOSCO MARTINS MORBECK (fls. 234/235). 12. O Requerido VALDO DE SOUSA apresentou quesitos e indicou como seu assistente técnico o médico RODRIGO MORAES DE GUSMÃO (fls. 236/238). 13. Após algumas nomeações de médicos peritos e respectivas declinações, foi nomeada como perita a médica ELAINE MAIA ALVES que, posteriormente, apresentou o laudo de fls. 336. No entanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto e sequer respondeu a maioria dos quesitos formulados. 14. Por tais razões foi determinada a intimação da perita nomeada para a complementação do laudo apresentado (fls. 345/346). 15. Diante do não atendimento à ordem judicial foi determinada a aplicação da multa prevista no art. 468, §1º, CPC/2015 e comunicação ao órgão de classe. 16. Vieram novas nomeações de peritos e ulteriores declinações, sendo a maioria por motivo de foro íntimo e/ou laços de amizade com um dos Requeridos. 17. O último perito nomeado manifestou pela majoração dos honorários para RS 11.000,00 (onze mil reais) (ID. 124083332). 18. Foi determinada a intimação das partes para manifestação, bem como a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA, que solicitou a prova pericial às fls. 195, do ID. 55228275, a fim de que deposite os valores relativos a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ID. 124613539). 19. Intimado, o Requerido VALDO DE SOUSA apresentou impugnação aos honorários periciais. Inicialmente informou o conflito de interesses e eventual existência de patrocínio infiel, uma vez que o patrono da Autora, Adv. Sandro Luis Costa Saggin, também patrocina no processo nº. 830-06.2002.8.11.0004, o Dr. Paulo Sérgio da Silva, Representante legal do Hospital Modelo, ora Requerido, demonstrando, assim, conflito na representação processual. Aduz, também, a perda do objeto da perícia, uma vez que transcorridos 18 (dezoito) anos dos fatos que deram causa à presente demanda. Alegou a prescrição da pretensão em razão do lapso temporal e impugnou o valor dos honorários periciais (ID. 125044995). 20. Foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (REsp. nº. 696.284/RJ). Analisando a impugnação apresentada pelo Requerido VALDO DE SOUZA, no ID. 125044995, foi indeferido o pedido de perda do objeto da prova pericial e indeferida a impugnação apresentada pelo Requerido. Mantida a nomeação do perito JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, nos termos da decisão de ID. 120913586 e determinada a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA, que solicitou a prova pericial às fls. 195, do ID. 55228275, para que deposite os valores relativos à 50% da sua parte dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão por impossibilidade de realização da prova pericial e das consequências por ventura advindas. Caso efetivado o depósito, determinou-se o integral cumprimento dos itens “7” a “10”, da decisão de ID. 120913586. Por fim, determinou-se a intimação do advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, representante da parte Autora, para manifestação acerca do conflito de interesses e patrocínio infiel, sob pena das providências cabíveis (ID. 133358564). 21. O advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN se manifestou alegando que nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 830-06.2002.8.11.0004 jamais representou os interesses do Hospital Modelo e, sim, os interesses do médico PAULO SÉRGIO que, inclusive, conflitavam com os do Hospital. Além disso, alega inexistência de relação entre as demandas e, por consequência, não há conflito de interesses e nem patrocínio infiel (ID. 134367333) 22. Em que pese intimado, o Requerido VALDO DE SOUSA quedou-se inerte (ID. 134579367). 23. O Requerido VALDO DE SOUSA pugnou pela reconsideração da decisão interlocutória de ID. 133358564. Informou o falecimento da Autora, pugnou pela intimação dos interessados para eventual substituição processual e, por se tratar de direitos intransmissíveis, pugnou pela extinção do processo (ID. 135692678). Juntou a Certidão de Óbito de ID. 135692682. 24. O processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, do CPC, e determinada a intimação do patrono SANDRO LUIS COSTA SAGGIN para que informe sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, especialmente em razão da inviabilidade de realização da perícia médica, oferecendo nome e dados para a habilitação dos sucessores do de cujus, nos termos do art. 689, do CPC, sob pena de extinção, consoante disposto no art. 110 e art. 313, §2º, II, ambos do CPC (ID. 149064387). 25. Apresentados os sucessores, determinou-se a intimação das partes para apresentação de quesitos para perícia indireta e a intimação do perito para eventual readequação dos honorários, em razão da alteração da perícia direta para a perícia indireta (ID. 163860809). 26. O perito nomeado apresentou nova proposta, minorando os honorários pericias para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID. 171640226). 27. O Requerido VALDO DE SOUSA, apresentou nova impugnação aos honorários periciais (ID. 173139349). Aduz a realização de perícia direta acostada às fls. 336, do ID. 55228279. Alega que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que o valor da perícia extrapolou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impugnou o valor da proposta de honorários para a perícia indireta e contestou a especialidade do perito nomeado (ID. 173139349). 28. Intimado, o perito ratificou sua manifestação anterior (ID. 173680363). 29. No dia 20.03.2025, não vislumbrando irregularidade na defesa dos interesses da parte Autora, nem tampouco conflito de interesses e/ou patrocínio infiel por parte do advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, foi determinado o prosseguimento regular do processo. No mesmo ato, foi novamente indeferida a impugnação apresentada pelo Requerido VALDO DE SOUSA no ID. 173139349. Mantida a nomeação do perito JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, nos termos da decisão de ID. 120913586. Determinada a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA para depósito do valor relativo a 50% dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, conforme proposta minorada no ID. 171640226, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. Determinada a intimação da parte Autora para que informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve abertura de Inventário e, caso positivo, indique o Inventariante nomeado apresentando o termo respectivo (ID. 187642173). 30. O Requerido VALDO DE SOUSA informou a interposição de Agravo de Instrumento nº. 1012022-22.2025.8.11.0000 (ID. 190793873). Juntou documentos (ID. 190795795; ID. 190795798; ID. 190795801; ID. 190795802; ID. 190795803; ID. 190795804; e ID. 190795806). 31. O Agravo de Instrumento nº. 1012022-22.2025.8.11.0000, teve indeferido o pedido liminar pelo ETJMT (ID. 192499728). 32. Foi certificado nos autos que a parte Autora embora intimada não informou se houve abertura de Inventário. Certificou-se, também, que o Requerido VALDO DE SOUSA, devidamente intimado, manteve-se inerte e não promoveu o depósito dos honorários periciais que lhe cabem (ID. 192895618). 33. Posteriormente, considerando a recalcitrância e inércia do Requerido VALDO DE SOUSA que, embora devidamente intimado, deixou transcorrer “in albis” o prazo para o depósito dos honorários periciais, impossibilitando a realização do ato que pleiteou ainda em 2007, foi dada por preclusa a produção de prova pericial, notadamente, pela evidente tentativa de procrastinar ou impossibilitar a realização da prova pericial, por meio de diversas impugnações. Por tais razões lhe foi aplicada multa prevista no art. 77, §2º, do CPC/2015. No mesmo ato, verificando que as provas já apresentadas propiciam o julgamento do feito no estado em que se encontra, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 193784272). 34. Intimadas, a parte Autora manifestou pelo julgamento do feito (ID. 195311056). Os Requeridos quedaram-se inertes. 35. É O RELATÓRIO. DECIDO. 36. Importante salientar, que durante o curso do processo sobreveio o falecimento da Autora, sendo oportunamente habilitados os seus sucessores. Discutiu-se, então, se persiste o interesse jurídico no prosseguimento da ação. 37. Pois bem. Sobre o ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que o direito à indenização por dano decorrente de erro médico tem natureza patrimonial e, por consequência, é plenamente transmissível aos herdeiros, ainda que o dano moral em si possua natureza personalíssima. Transmite-se, assim, o direito de ação e os efeitos patrimoniais dele decorrentes (art. 943 do CC/2002 e art. 110 do CPC/2015). 38. Prova disso, a Súmula nº. 642, do STJ que assim estabelece: “Súmula nº. 642 – STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” 39. Logo, resta evidenciado que o direito à reparação civil por Danos Morais não se extingue com a morte a vítima/Autora, permitindo que seus herdeiros busquem essa reparação por meios legais ou se habilitem na ação em andamento, tal como ocorrido nos autos. 40. No caso concreto, a Autora submeteu-se a cirurgia de colpoperinoplastia para tratamento de queda de bexiga e incontinência urinária, nas dependências do HOSPITAL MODELO, tendo como responsáveis os médicos Requeridos ORLANDO ALVES TEIXEIRA E VALDO DE SOUZA. 41. Após o procedimento, asseverou ter passado a sofrer dores e dificuldades urinárias devido a estenose vaginal, sem resolução clínica eficaz, mesmo após novas consultas com o primeiro Requerido. 42. Cabe frisar que a “Estenose vaginal – ocorre quando a vagina fica mais estreita e curta devido ao tecido cicatricial. O tecido cicatricial se forma como parte do processo natural de cicatrização do corpo. Quando a vagina é danificada ou lesionada, o corpo tenta repará-la com tecido cicatricial.” (sitio: Cleveland Clinic - https://my.clevelandclinic.org/health/diseases/vaginal-stenosis. Visitado em 30.06.2025). 43. Dentre as causas mais comuns temos as cirurgias e procedimentos reconstrutivos para tratar de prolapso de órgãos pélvicos, tais como queda de bexiga. Portanto, a colpoperineoplastia, como qualquer cirurgia vaginal, pode ter como complicação a estenose vaginal, ou seja, o estreitamento do canal vaginal. 44. Durante mais de duas décadas de tramitação processual, as tentativas de produção de prova pericial foram reiteradamente obstaculizadas pelos Requeridos, culminando na preclusão da prova técnica, diante da inércia quanto ao pagamento dos honorários do perito que impossibilitou a realização da prova. Destaque-se que a mencionada conduta protelatória foi devidamente sancionada por este Juízo, nos termos do art. 77, §2º do CPC/2015 (ID. 193784272). 45. Ainda assim, as provas documentais acostadas aos autos, aliadas à narrativa coerente da Autora, à ausência de impugnação eficaz quanto ao mérito das alegações e à revelia técnica dos Requeridos quanto ao ônus probatório que lhes foi legitimamente imposto (art. 6º, VIII, do CDC), são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. 46. Isso porque, a relação jurídica discutida insere-se no conceito de relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Paciente/Autora é parte hipossuficiente, submetida a prestação de serviços médicos e hospitalares, cuja responsabilidade, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC, é objetiva. Portanto, caberia aos Requeridos comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. 47. O Código Civil, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, comprovado o dano e a conduta culposa dos Requeridos, seja pela realização de procedimento que gerou sequelas, seja pela omissão em seu adequado acompanhamento e tratamento posterior ou, ainda, pela ausência de provas em sentido contrário, impõe-se o dever de indenizar. 48. As alegações dos Requeridos, no sentido de atribuir os sintomas da Autora exclusivamente à sua idade, não encontram suporte técnico nos autos e não foram corroboradas por prova eficaz. 49. Além disso, a suposta ausência de erro médico nunca foi validamente demonstrada. 50. Outrossim, o longo período de tramitação e a ausência de elementos refutadores impõem o reconhecimento da veracidade das alegações da Autora, sobretudo em razão da preclusão da produção de prova técnica, cuja iniciativa e ônus recaía sobre os próprios Réus, notadamente o segundo Requerido. 51. Logo, é evidente que os Requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC/2015). 52. Por fim, quanto aos Danos Morais e Materiais pleiteados, restam, também, configurados. DOS DANOS MATERIAIS 53. Com relação aos Danos Materiais, tenho que os documentos que acompanham a inicial, tais como recibos e comprovantes de pagamento, assim como os argumentos constantes dos autos comprovam os gastos com despesas médicas, hospitalares, exames e alimentação dispendidos pela parte Autora quando buscava o devido tratamento para as sequelas experimentadas em decorrência da cirurgia a que foi submetida. 54. Logo, em se tratando de Danos Materiais decorrentes de relação contratual de prestação de serviços médicos, entendo devida a condenação dos Requeridos no pagamento do valor de R$ 3.415,60 (três mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, a partir da citação. DOS DANOS MORAIS 55. No que tange aos Danos Morais, como prática atentatória aos direitos da personalidade, se traduz num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral, consubstanciado em valores como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. 56. No caso, é estreme de dúvidas que a parte Autora teve abalada a sua moral, sua honra e dignidade, além de toda preocupação, angústia, ansiedade e dor provocadas pelas consequências da cirurgia realizada e pelo insucesso das tentativas de reparação e tratamento posterior junto aos Requeridos. 57. Desse modo, comprovada a responsabilidade da parte Requerida, cumpre observar a extensão do dever de indenizar. 58. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza e gravidade da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, e mais, deve-se estar atento à sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados. 59. Logo, considerando a gravidade dos fatos e a conduta dos Requeridos desde a data dos fatos e, notadamente, durante toda a instrução processual, bem como a capacidade econômica das partes, FIXO a indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme entendimento pacificado pelo STJ quanto à transmissibilidade do valor patrimonial do direito à indenização, nos moldes do art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO 60. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na peça inaugural, para: a) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 3.415,60, em favor da parte Autora. O mencionado valor DEVERÁ ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por Danos Morais no valor equivalente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre o mencionado valor DEVERÁ incidir juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data da cirurgia (julho de 2002), art. 398, CC/2002 e correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº. 362, do STJ), observados os índices do IPCA. 61. Por conseguinte, CONDENO os Requeridos, solidariamente, no pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 62. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 63. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 64. Expeça-se o necessário. 65. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014269-97.2024.8.26.0127

ID: 293504838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014269-97.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014269-97.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubia Basilio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1014269-97.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubia Basilio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. RUBIA BASILIO DA SILVA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que é professora inativa da rede pública estadual e recebe subsídio em desacordo com a legislação. Pleiteou reajuste e pagamento de diferenças vencidas. Em sua defesa, a requerida sustenta que a Lei 11.738/2008 afasta a incidência automática do piso nacional a toda carreira. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. No caso dos autos, a Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial nacional para o magistério nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista noart. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Razão assiste à defesa, pois não há, na lei, determinação de incidência automática a toda carreira e reflexo em demais vantagens e gratificações, como fixou entendimento do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. De tal modo, ausente determinação de incidência em toda a carreira, o pedido não merece acolhida. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Readequação salarial com base no piso nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, aplicável à carreira do magistério. Pretensão de extensão escalonada do piso em toda a estrutura salarial da carreira, com reflexos nas demais faixas e níveis da escala remuneratória. Impossibilidade. Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece o piso salarial para o vencimento inicial das carreiras do magistério, não abrangendo a incidência automática nas demais faixas e níveis. Competência do ente federado para legislar sobre progressão e reajustes na carreira do magistério, conforme estipulado pelo Tema 911 do Col. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1025588-90.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A parte autora entende que o primeiro degrau da carreira deve ter vencimento em valor igual ao valor do piso nacional, bem como que, sempre que reajustado o piso nacional, deve ser reajustado não só o valor do primeiro degrau da carreira, como também o valor de todas as demais faixas e níveis, com elevação do valor da hora de trabalho. Porém, o piso salarial nacional dos professores serve como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, mas não se reflete automaticamente nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Reclamações julgadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no sentido de que não há violação da tese 911 do STJ no entendimento de que o reajuste do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo que todos devem ganhar. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000673-08.2024.8.26.0269; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Readequação de piso salarial. Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Estadual nº 836/1997. Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema nº 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual nº 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional. Precedente deste Colégio Recursal (Recurso Inominado Cível 1001629-94.2023.8.26.0063). Recurso provido Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001729-49.2023.8.26.0063; Relator (a):Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Nestes termos, não havendo irregularidade a ser sanada em sede judicial, a improcedência do pedido é medida de rigor. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1012022-65.2025.8.26.0562

ID: 281328060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012022-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CABRINHA DA SILVA SPERNEGA GABRIELA CABRINHA DA SILVA PAULA MARIA CABRINHA DA SILVA PAULO GEDEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tales da Silva Simões (OAB 509197/SP) Processo 1012022-65.2025.8.26.0562 - Inventário - Invtante: Gabriela Cabrinha da Silva, Paulo Gedeão da Silva, Paula Maria Cabrinha da Silva, Carolina Cabri… ADV: Tales da Silva Simões (OAB 509197/SP) Processo 1012022-65.2025.8.26.0562 - Inventário - Invtante: Gabriela Cabrinha da Silva, Paulo Gedeão da Silva, Paula Maria Cabrinha da Silva, Carolina Cabrinha da Silva Spernega - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (grifei) Dito isso, quando da apresentação da declaração de bens e do plano de partilha, o valor da causa deverá ser expressamente corrigido, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). O C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ITCMD tem fato gerador diverso da taxa judiciária. Sendo esta devida em decorrência da prestação de serviços judiciários, seu fato gerador deve corresponder ao conteúdo econômico do objeto da causa. Ainda que os bens relativos àmeaçãodo cônjuge/companheiro supérstite já lhe pertençam, é através da presente ação que serão destacados do patrimônio comum, havendo, assim, prestação de serviços jurisdicionais também sobre eles. A regularização obtida com a tutela jurisdicional não atingirá somente os bens da herança, como também aqueles pertencentes ao cônjuge/companheiro supérstite (STJ, REsp n. 2.107.991, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ademais, o recolhimento da taxa judiciária não se confunde com o recolhimento do imposto 'causa mortis' - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022181-29.2021.8.26.0000; Rel. Des. Elcio Trujillo; j. 18/02/2021; v.u.; grifei). GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora indicar a totalidade dos bens do espólio e seus valores, bem como comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar a subsistência dos herdeiros e do cônjuge/companheiro supérstite e que todos não têm condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. Por outro lado, se desistir do pedido de gratuidade de justiça, poderá obter o diferimento no recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: 1- Procuração ad judicia válida para regularizar a representação processual das herdeiras Gabriela e Carolina (os documentos de fls. 5 e 5 se encontram apócrifos), bem como do viúvo meeiro Paulo. Se optarem pela assinatura eletrônica, deverão juntar cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico); 2-Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de casamento da de cujus para verificação de se estado civil na data do óbito, conforme art. 107, §1º, da LRP (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); 3- Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome da de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). 4- Autorização do juízo da curatela para o curador atuar como representante do viúvo meeiro curatelando nestes autos de inventário, nos termos do art. 1.748, II e V c.c art. 1.781, ambos do CC. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Por outro lado, no silêncio, arquivem-se os autos. Ciência ao MP Int.

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325151

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA

Acórdão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Sildiomar Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332623081

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILDIOMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012022-44.2024.8.11.0004. REQUERENTE: SILDIOMAR ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012022-44.2024.8.11.0004. REQUERENTE: SILDIOMAR ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILDIOMAR ALVES DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., visando a revisão de dois contratos bancários por suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios, com pedido de limitação das parcelas mensais, reconhecimento de ausência de mora, condenação em danos morais e concessão de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos. 2. Narra a autora que celebrou dois contratos de crédito pessoal com o requerido. O primeiro contrato, de nº 998000492626, foi firmado em 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 569,28, para pagamento em 36 parcelas de R$ 114,16, com taxa de juros nominal de 20,03% a.m. e 794,29% a.a., resultando em custo efetivo total de R$ 4.109,76. A autora alega que tais encargos ultrapassam a taxa média do mercado à época (5,50% a.m. e 90,04% a.a.), o que configura abusividade. 3. Afirma ainda que o segundo contrato, de nº 998000462603, foi celebrado em 13 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.996,37, com pagamento em 12 parcelas de R$ 525,96, totalizando R$ 6.311,52, a uma taxa de 24,43% a.m. e 1.277,53% a.a. A autora sustenta que a taxa média do mercado para essa operação era de 5,67% a.m. e 93,92% a.a. 4. Requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar judicialmente as parcelas incontroversas (R$ 24,60 mensais em relação ao primeiro contrato e R$58,41 em relação ao segundo instrumento), bem como para o impedimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e afastamento de quaisquer encargos moratórios. 5. No mérito, pediu a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado, a descaracterização da mora e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 6. A parte requerida apresentou contestação (id nº 179444567), na qual alega que os contratos celebrados com a autora foram firmados de forma livre e consciente, com taxas de juros previamente estipuladas e conhecidas, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que não há abuso nos encargos contratados, uma vez que a simples superação da taxa média do mercado não configura, por si só, abusividade. 7. Afirma que os contratos não contavam com qualquer garantia pessoal ou real, o que elevava o risco da operação e justificava taxas superiores à média. Sustenta que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 do STF) e que o Banco Central apenas apura, mas não limita, as taxas de juros praticadas. Em caráter subsidiário, requer, caso constatada abusividade, que se aplique como limite o dobro da taxa média do mercado, e não a média simples. Argumenta ainda que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista inexistir verossimilhança nas alegações autorais nem hipossuficiência técnica, sendo a autora plenamente ciente dos termos contratados. 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 184167536), reiterando os argumentos da inicial quanto à abusividade das taxas de juros pactuadas em ambos os contratos de crédito pessoal celebrados com o requerido. Sustenta que as taxas contratadas ultrapassam significativamente os patamares médios divulgados pelo Banco Central do Brasil, caracterizando onerosidade excessiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Refutou os argumentos defensivos de ausência de imposição legal para limite de juros, esclarecendo que o Código de Defesa do Consumidor permite a revisão de cláusulas desproporcionais mesmo em contratos formalmente válidos. Contestou o pedido subsidiário de aplicação do dobro da média do Bacen, por ausência de amparo legal e jurisprudencial vinculante. Requereu ainda o reconhecimento da hipossuficiência técnica e econômica para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 9. Após, vieram conclusos. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 11. No caso, tratando-se a parte requerida de Instituição Bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. 12. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, pois constitui matéria de direito e de fato com provas suficientes nos autos, motivo pelo qual o processo encontra-se pronto para ser julgado, conforme art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 13. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 14. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 15. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 16. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 17. Embora a taxa de juros remuneratórios possa ser fixada em percentuais acima de 12% ao ano e exceder em 50% a taxa média de mercado, no caso concreto infere-se os juros remuneratórios cobrados pelo requerido estão em grande dissonância dos praticados pelo mercado à época da contratação. 18. Em relação ao contrato n. 998000492626, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778,33% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) em janeiro de 2024, data do contrato, era de 5,50% a.m. e 90,04% a.a.: 19. Em relação ao contrato n. 998000462603, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778,33% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) em novembro de 2023, data do contrato, era de 5,67% a.m. e 93,92% a.a.: 20. Registre-se que a instituição financeira ré sequer impugna o valor da taxa média de mercado apresentada pela autora, mas apenas justifica os altos juros que inseriu no contrato afirmando que o tipo de operação possui alto risco de inadimplência e se trata de “empréstimo de alto risco”. 21. Contudo, independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, ou valores que não destoam da média, conforme entendimento consolidado exposto acima. 22. Ainda, o banco limita-se a afirmar genericamente que mesmo que a taxa fosse um pouco acima da média, isso não a tornaria abusiva. Contudo, a taxa pactuada se mostra quatro (mensal) e oito (anual) vezes superior à média do mercado, ou seja, em muito extrapola a média do mercado. 23. Diante deste quadro, sendo abusivos os juros remuneratórios contratados, ficam eles reduzidos para a taxa médica de mercado estipulada pelo BACEN. 24. Além disso, havendo a exigência de encargos financeiros abusivos pactuados no período de normalidade contratual, descaracterizados estão os efeitos da mora, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) 25. Desta feita, é o caso de procedência dos pedidos iniciais. DOS DANOS MORAIS 26. Na espécie, denota-se que a instituição financeira requerida deixou de respeitar direitos básicos do Consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[3], X, do CDC, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[4], do mesmo Diploma. 27. Além disso, a conduta evidentemente abusiva e contrária à prescrição normativa demostra a má prestação dos serviços da requerida, consistente em aumentar em quatro (mensal) e oito (anual) vezes o valor da taxa média de mercado de juros remuneratórios, bem com a ofensa e os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo consumidor. 28. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 29. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil da requerida pelos danos decorrentes do ato ilícito, referente a cobrança abusiva de encargos contratuais da parte demandante. 30. Passa-se à quantificação do dano. 31. Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 32. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com juros de mora a ser calculado pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) a contar da citação (19/12/2024, art. 405[5], do CC), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo IPCA (Lei n. 14.905/2024). DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art.487, I, CPC e consequentemente: a) RECONHEÇO a abusividade dos percentuais das taxas de juros remuneratórios, por consequência, REDUZO os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual para: - 5,50% a.m. e 90,04% a.a. com relação ao contrato n. 998000492626; - 5,67% a.m. e 93,92% a.a. com relação ao contrato n. 998000462603; b) AUTORIZO o afastamento dos efeitos dos encargos moratórios; c) CONDENO a requerida no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, devendo incidir juros de mora a ser calculado pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a contar da citação (19/12/2024) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo IPCA (Lei n. 14.905/2024). 34. CONDENO a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação (art.85, §2º, CPC). 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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