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Valdo De Sousa Registrado(A) Civilmente Como Valdo De Sousa x Eloy Carvalho

ID: 256733248

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012022-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

ELOY CARVALHO

Informação

Advogados:

WEINER LOPES FRANCO

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Certifico que o Processo nº 1012022-22.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1012022-42.2024.8.11.0037

ID: 320999206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012022-42.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1012022-42.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: GLADYS DE SANTANA LORA Vis…

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Processo nº 1012022-67.2023.8.11.0040

ID: 323016005

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012022-67.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE ARRUDA PINTO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1012022-67.2023.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Processo nº 1012022-93.2025.8.11.0041

ID: 320580754

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012022-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1012022-93.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 393.696,26 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, 50, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-903 POLO PASSIVO: Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: , POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: 2022S, 2022S, PARQUE DOS BURITIS, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, 18 andar, Torre A, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Tr 2, 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, ., JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AC JABAQUARA, CX Postal 68002, AVENIDA JABAQUARA 2763/2765, MIRANDÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04045-972 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 8 de julho de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012022-22.2025.8.11.0000

ID: 336128408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012022-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEINER LOPES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ELOY CARVALHO - CPF: 495.912.401-63 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA - CPF: 039.265.021-50 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - CNPJ: 15.378.045/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 047.676.832-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Erro Médico. Prova Pericial Indireta. Fixação de Honorários Periciais. Pretendida Redução. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por erro médico, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários periciais em valor apontado pelo profissional nomeado pelo Juiz revela-se desproporcional e excessiva, a justificar sua redução. III. Razões De Decidir 3. No caso, o Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado. 4. As alegações de falta de especialização do perito, perda do objeto da perícia, litisconsórcio passivo necessário e decadência não foram conhecidas por não guardarem pertinência com a decisão agravada ou por já terem sido objeto de deliberação anterior sem impugnação recursal. 5. Quanto às teses de irregularidade de representação e patrocínio infiel foram corretamente afastadas pelo Juiz singular. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários deve ser acompanhada de elementos objetivos que demonstrem sua desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas ou comparações com casos distintos.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012022-22.2025.8.11.000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0000026-33.2005.8.11.0004 ajuizada por Espólio de Eloy Carvalho e outros. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. O Agravante sustenta que o Perito nomeado não tem especialidade na área objeto da perícia e que o valor arbitrado a título de honorários é desproporcional à complexidade do trabalho, que se limita à complementação de laudo já elaborado de 2015. Aponta vícios na representação dos sucessores de Eloy Carvalho, já falecida, e a ocorrência de prescrição, decadência e perda do objeto da perícia, decorrente do óbito da Autora. Aduz conflito de interesses e/ou patrocínio infiel pelo Advogado do polo ativo da Ação principal. Requer o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com o reconhecimento das preliminares da decadência, prescrição e perda do objeto da perícia. Subsidiariamente, a redução do valor dos honorários periciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 283783388). Contraminuta no Id. 284098870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Eloy Carvalho, em face do Agravante, de Orlando Alves Teixeira e do Hospital Modelo. A Ação foi ajuizada em razão de alegado erro médico relacionado a procedimento cirúrgico que teria causado estenose vaginal. O processo tramita desde 09/01/2005. Durante a instrução, foi realizada prova pericial em 28/10/2015; entretanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto, ocasião em que foi necessária determinação de nova perícia para complementação. Diante da recusa de vários profissionais indicados, em sua maioria por alegado foro íntimo ou relação de amizade com o Agravante, foi nomeado o perito João Leopoldo Baçan. O valor da perícia ainda pendia de homologação definitiva quando sobreveio o falecimento da Autora Eloy Carvalho, o que ensejou a suspensão do processo para fins de habilitação dos herdeiros. Em razão do falecimento, o Juiz determinou a intimação do perito para apresentar readequação de seus honorários com base na modalidade de perícia indireta. Apresentada nova proposta, foi então determinado que o Agravante depositasse sua parte, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Agravante impugnou a proposta e, além de outras teses, suscitou inexistência de especialidade do perito, desnecessidade de nova perícia diante de laudo anterior, desproporcionalidade do valor dos honorários, bem como ausência de regularização do polo ativo da demanda, com a respectiva habilitação dos herdeiros A impugnação, contudo, foi rejeitada pelo Juiz singular, o que motivou a interposição do Recurso. É necessário destacar que o Agravo de Instrumento deve se limitar ao exame da matéria efetivamente decidida na decisão agravada. Nesse contexto, ressalto que algumas das teses suscitadas no Recurso não guardam pertinência com o conteúdo da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas. No que se refere às alegações de prescrição, perda do objeto da perícia, inexistência de especialidade técnica do perito e desnecessidade da produção de nova prova pericial, todas essas matérias foram apreciadas e rejeitadas na decisão de Id. 133358564 (Ação principal), contra a qual não foi interposto Recurso. Dessa forma, há coisa julgada sobre essas questões, que não podem ser reexaminadas nesta via. Quanto às teses de decadência e litisconsórcio passivo necessário, constata-se que tais argumentos não foram objeto de deliberação na decisão, razão pela qual não se revela possível o seu conhecimento neste Agravo. A alegada falta de condição da ação igualmente não prospera. A regularização da sucessão processual da de cujus Eloy de Carvalho foi promovida (Id. 167956935) e os herdeiros se encontram habilitados para dar prosseguimento à demanda. Também não há que falar em patrocínio infiel. Conforme esclarecido pelo advogado do Espólio de Eloy Carvalho, inexiste conflito de interesses, pois, na outra demanda, sua atuação se deu em favor do médico Paulo Sérgio, cujos interesses, inclusive, divergem dos do Hospital Modelo (parte requerida nesta Ação de Indenização). No que se refere ao ponto central do Recurso, que diz respeito ao valor dos honorários periciais fixados, não merece provimento. Embora a perícia tenha sido convertida de direta para indireta em razão do falecimento da Autora, o Agravante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de demonstrar o excesso do valor arbitrado, limitou-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para justificar sua redução. Além disso, vale ressaltar que ao Agravante incumbe apenas 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, uma vez que a prova foi requerida por ele (Id. 55228275 – pág. 195) e pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, de modo que o rateio determinado não configura encargo desproporcional. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012022-22.2025.8.11.0000

ID: 336128421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012022-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELOY CARVALHO

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ELOY CARVALHO - CPF: 495.912.401-63 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA - CPF: 039.265.021-50 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - CNPJ: 15.378.045/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 047.676.832-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Erro Médico. Prova Pericial Indireta. Fixação de Honorários Periciais. Pretendida Redução. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por erro médico, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários periciais em valor apontado pelo profissional nomeado pelo Juiz revela-se desproporcional e excessiva, a justificar sua redução. III. Razões De Decidir 3. No caso, o Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado. 4. As alegações de falta de especialização do perito, perda do objeto da perícia, litisconsórcio passivo necessário e decadência não foram conhecidas por não guardarem pertinência com a decisão agravada ou por já terem sido objeto de deliberação anterior sem impugnação recursal. 5. Quanto às teses de irregularidade de representação e patrocínio infiel foram corretamente afastadas pelo Juiz singular. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários deve ser acompanhada de elementos objetivos que demonstrem sua desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas ou comparações com casos distintos.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012022-22.2025.8.11.000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0000026-33.2005.8.11.0004 ajuizada por Espólio de Eloy Carvalho e outros. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. O Agravante sustenta que o Perito nomeado não tem especialidade na área objeto da perícia e que o valor arbitrado a título de honorários é desproporcional à complexidade do trabalho, que se limita à complementação de laudo já elaborado de 2015. Aponta vícios na representação dos sucessores de Eloy Carvalho, já falecida, e a ocorrência de prescrição, decadência e perda do objeto da perícia, decorrente do óbito da Autora. Aduz conflito de interesses e/ou patrocínio infiel pelo Advogado do polo ativo da Ação principal. Requer o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com o reconhecimento das preliminares da decadência, prescrição e perda do objeto da perícia. Subsidiariamente, a redução do valor dos honorários periciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 283783388). Contraminuta no Id. 284098870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Eloy Carvalho, em face do Agravante, de Orlando Alves Teixeira e do Hospital Modelo. A Ação foi ajuizada em razão de alegado erro médico relacionado a procedimento cirúrgico que teria causado estenose vaginal. O processo tramita desde 09/01/2005. Durante a instrução, foi realizada prova pericial em 28/10/2015; entretanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto, ocasião em que foi necessária determinação de nova perícia para complementação. Diante da recusa de vários profissionais indicados, em sua maioria por alegado foro íntimo ou relação de amizade com o Agravante, foi nomeado o perito João Leopoldo Baçan. O valor da perícia ainda pendia de homologação definitiva quando sobreveio o falecimento da Autora Eloy Carvalho, o que ensejou a suspensão do processo para fins de habilitação dos herdeiros. Em razão do falecimento, o Juiz determinou a intimação do perito para apresentar readequação de seus honorários com base na modalidade de perícia indireta. Apresentada nova proposta, foi então determinado que o Agravante depositasse sua parte, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Agravante impugnou a proposta e, além de outras teses, suscitou inexistência de especialidade do perito, desnecessidade de nova perícia diante de laudo anterior, desproporcionalidade do valor dos honorários, bem como ausência de regularização do polo ativo da demanda, com a respectiva habilitação dos herdeiros A impugnação, contudo, foi rejeitada pelo Juiz singular, o que motivou a interposição do Recurso. É necessário destacar que o Agravo de Instrumento deve se limitar ao exame da matéria efetivamente decidida na decisão agravada. Nesse contexto, ressalto que algumas das teses suscitadas no Recurso não guardam pertinência com o conteúdo da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas. No que se refere às alegações de prescrição, perda do objeto da perícia, inexistência de especialidade técnica do perito e desnecessidade da produção de nova prova pericial, todas essas matérias foram apreciadas e rejeitadas na decisão de Id. 133358564 (Ação principal), contra a qual não foi interposto Recurso. Dessa forma, há coisa julgada sobre essas questões, que não podem ser reexaminadas nesta via. Quanto às teses de decadência e litisconsórcio passivo necessário, constata-se que tais argumentos não foram objeto de deliberação na decisão, razão pela qual não se revela possível o seu conhecimento neste Agravo. A alegada falta de condição da ação igualmente não prospera. A regularização da sucessão processual da de cujus Eloy de Carvalho foi promovida (Id. 167956935) e os herdeiros se encontram habilitados para dar prosseguimento à demanda. Também não há que falar em patrocínio infiel. Conforme esclarecido pelo advogado do Espólio de Eloy Carvalho, inexiste conflito de interesses, pois, na outra demanda, sua atuação se deu em favor do médico Paulo Sérgio, cujos interesses, inclusive, divergem dos do Hospital Modelo (parte requerida nesta Ação de Indenização). No que se refere ao ponto central do Recurso, que diz respeito ao valor dos honorários periciais fixados, não merece provimento. Embora a perícia tenha sido convertida de direta para indireta em razão do falecimento da Autora, o Agravante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de demonstrar o excesso do valor arbitrado, limitou-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para justificar sua redução. Além disso, vale ressaltar que ao Agravante incumbe apenas 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, uma vez que a prova foi requerida por ele (Id. 55228275 – pág. 195) e pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, de modo que o rateio determinado não configura encargo desproporcional. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Osvaldino Dias x Orestes Borges

ID: 339753775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005482-84.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO DIAS

Polo Passivo:

ORESTES BORGES

Decisão

Advogados:

AGRICOLA PAES DE BARROS

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005482-84.2023.8.11.0013 Autor: OSVALDINO DIAS Requerido: ORESTES BORGES Data e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005482-84.2023.8.11.0013 Autor: OSVALDINO DIAS Requerido: ORESTES BORGES Data e horário: quarta-feira, 30 de julho de 2025, 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Marília Augusto de Oliveira Plaza Requerente: Osvaldino Dias Advogado: Agrícola Paes de Barros Requerido: Orestes Borges Advogados: Pitter Johnson da Silva Campos e Arthur Gomes OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Realizou-se o depoimento pessoal da parte requerente: OSVALDINO DIAS, devidamente qualificado nos autos, cujo depoimento foi gravado em mídia audiovisual. Realizou-se a oitiva da testemunha da parte requerente: SILVANO NOGUEIRA DA CRUZ, brasileiro, inscrito no CPF N.º 840.432.102-72, residente e domiciliado no residencial Glória, Pontes e Lacerda-MT, cuja qualificação e o depoimento foram gravados em mídia audiovisual. Dada a palavra ao Advogado da Parte Autora: requereu pela desistência do depoimento pessoal do Dr. Orestes Borges, bem como pela desistência da oitiva das testemunhas Adriano Santos Lima e Rirlei Souza. Dada à palavra ao Advogado da Parte Requerida: pugnou pela produção de prova pericial, e ratifica a impugnação dos honorários periciais de id. 194959049. DELIBERAÇÕES Pela M.M. Juíza foi dito: “Vistos. HOMOLOGO a desistência do depoimento pessoal da parte requerida e da oitiva das testemunhas conforme requerido. Quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais apresentados pela empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, convém ressaltar que o arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a especialização do profissional nomeado, o tempo exigido para a elaboração do laudo, as despesas com deslocamento e a relevância da prova para o deslinde do feito. O art. 465, §2º do Código de Processo Civil estabelece o direito do perito de apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, assegurando às partes a possibilidade de impugnar o valor indicado, cabendo ao juiz a fixação do montante final, consoante §3º do mesmo artigo. No caso em apreço, a empresa perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.895,03, descriminando as horas técnicas necessárias para a realização do trabalho pericial. A parte requerida impugnou tal valor, alegando ser excessivo e desproporcional ao trabalho a ser desenvolvido, solicitando sua redução para 50% do montante proposto. Após detida análise, este Juízo entende que a impugnação não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, a perícia médica a ser realizada no presente caso reveste-se de considerável complexidade, uma vez que envolve avaliação técnica específica relacionada a danos materiais e lucros cessantes, exigindo conhecimento especializado e aprofundado do perito para a correta aferição dos prejuízos alegados. A complexidade da perícia não se limita apenas à análise técnica em si, mas abrange também a necessidade de estudo pormenorizado dos autos, a realização de diligências específicas, o levantamento de dados complementares e a confecção de laudo detalhado e fundamentado, atividades que demandam tempo considerável e dedicação do profissional. Ademais, deve-se considerar que a comarca de Pontes e Lacerda/MT encontra-se em região distante dos grandes centros urbanos, o que implica em maiores custos de deslocamento e dificuldade na obtenção de profissionais qualificados para a realização de trabalhos periciais específicos. O fator geográfico, portanto, é elemento relevante a ser considerado na fixação dos honorários, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, em comarcas distantes dos grandes centros urbanos, é razoável a fixação de honorários periciais em valores superiores àqueles praticados em localidades de fácil acesso, justamente para compensar os custos adicionais com deslocamento e para atrair profissionais qualificados. Ressalte-se, ainda, que a proposta apresentada pela empresa perita contém o detalhamento das horas técnicas necessárias para a realização do trabalho (21 horas), incluindo a análise dos autos, eventuais diligências e elaboração do laudo pericial, demonstrando-se, assim, a transparência na composição do valor proposto. O fato de a empresa perita ser frequentemente nomeada para atuar em processos judiciais, conforme alegado pela parte impugnante, não constitui fundamento suficiente para a redução dos honorários. Ao contrário, tal circunstância pode denotar a qualidade e confiabilidade dos serviços prestados pela empresa, justificando sua recorrente escolha pelo Judiciário. Não se pode olvidar que o trabalho pericial demanda investimento em formação técnica contínua, atualização de conhecimentos e disponibilização de instrumentos e tecnologias específicas, aspectos que também compõem o justo valor da remuneração do perito. Além disso, a redução arbitrária dos honorários periciais poderia resultar no desestímulo à aceitação de nomeações em comarcas distantes, prejudicando a prestação jurisdicional em localidades que já enfrentam dificuldades para a obtenção de peritos qualificados. O valor fixado a título de honorários periciais não pode ser ínfimo a ponto de desincentivar a atuação de peritos habilitados, especialmente em causas complexas ou com longa tramitação. Por fim, a impugnação deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários deve ser acompanhada de elementos objetivos que demonstrem sua desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas ou comparações com casos distintos.” (N.U 1012022-22.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025). Diante do exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte requerida, mantendo-se o valor proposto pela empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, no montante de R$ 11.895,03. No entanto, DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento, autorizando o pagamento em 02 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, e a outra no mesmo dia do mês subsequente. DEFIRO, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida indique assistente técnico, caso assim deseje. INTIMEM-SE. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Michelle Soares da Silva, Assessora Voluntária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Aureo Leonir Carvalho e outros x Hospital E Maternidade Santa Julia Ltda - Me e outros

ID: 312656268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREO LEONIR CARVALHO CLENI TERESINHA CARVALHO CHRISTOFF ELOY CARVALHO LUIS MARCELIO CARVALHO LUZIA MACHADO CARVALHO MARIVANIA REMPEL CARVALHO MARLENE CARVALHO ROBENS REMPEL CARVALHO SONIA CARVALHO VALDIR CARVALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - ME ORLANDO ALVES TEIXEIRA VALDO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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LUIZ DA CUNHA

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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WEINER LOPES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004. ESPÓLIO: ELOY CARVALHO REPRESENTANTE: AUREO LEONIR CARVALHO, SONIA CARVALHO, MARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004. ESPÓLIO: ELOY CARVALHO REPRESENTANTE: AUREO LEONIR CARVALHO, SONIA CARVALHO, MARLENE CARVALHO, LUZIA MACHADO CARVALHO, LUIS MARCELIO CARVALHO, CLENI TERESINHA CARVALHO CHRISTOFF, MARIVANIA REMPEL CARVALHO, ROBENS REMPEL CARVALHO, VALDIR CARVALHO REQUERIDO: ORLANDO ALVES TEIXEIRA, VALDO DE SOUSA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - ME SENTENÇA. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ELOY CARVALHO em desfavor de ORLANDO ALVES TEIXEIRA, VALDO DE SOUSA e HOSPITAL MODELO, objetivando ver declarada a responsabilidade solidária dos Requeridos em face dos erros médicos e hospitalares perpetrados e a condenação pelos danos morais e materiais sofridos. 2. Narrou a autora que, em julho de 2002, aos 62 anos de idade, foi submetida a uma cirurgia de colpoperinoplastia para correção de queda de bexiga e incontinência urinária. Referiu que o procedimento foi realizado pelo primeiro Requerido, com auxílio do segundo Requerido, nas dependências do Hospital Modelo, sendo cobrado valor de R$ 600,00 como procedimento particular. Afirmou que, no momento da alta hospitalar, o Dr. Orlando solicitou que assinasse formulário do SUS, levantando suspeita de tentativa de duplo faturamento. Alegou que, após a cirurgia, passou a sentir dores intensas e dificuldades para urinar, retornando ao atendimento com o mesmo profissional, que se limitou a prescrever medicamentos e recomendar paciência, sem resultados efetivos (fls. 01/16, do id nº 55228275). 3. Requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a produção de prova pericial, testemunhal e documental, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização compatível com os danos sofridos, sendo R$ 3.415,60, devidamente corrigidos, por Danos Materiais e o valor equivalente a 300 salários mínimos, pelos Danos Morais. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.000,00 (fls. 15/16, do id nº 55228275). 4. O Requerido VALDO DE SOUZA apresentou contestação e alegou que a cirurgia foi realizada de forma correra, pois, a incontinência urinária foi corrigida. Alegou que o problema apresentado não decorre de erro médico, mas da própria idade da paciente. Ao final pugnou pela improcedência do pleito (fls. 84/99, do ID. 55228275). 5. O Requerido ORLANDO ALVES TEIXEIRA apresentou contestação (fls. 113/11, do ID. 55228275). Alegou que a idade da Autora pode ter contribuído para o resultado diferente do esperado e que foram usados todas as técnicas e meios possíveis para aliviar o sofrimento da paciente/Autora. Alegou inexistência de culpa. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 6. PAULO SÉRGIO DE SOUZA, representando o Hospital Modelo, alegou ser parte ilegítima, pois não participou do procedimento e sequer representa o Hospital Modelo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, alternativamente redução dos Danos Morais e improcedência de lucros cessantes (fls. 130/143, do ID. 55228275). 7. A parte Autora impugnou as contestações (fls. 167/177, do ID. 55228275). 8. Em 16.08.2006, o feito foi saneado (fls. 198/200 dos autos – fls. 210/212, do ID. 55228275)), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, na forma dos seguintes quesitos: I) É normal mulheres com a idade da Autora sofrer de estenose vaginal? II) A estenose vaginal foi provocada pela cirurgia a qual foi submetida a Autora? III) Houve erro médico por parte dos Requeridos e esse erro provocou a estenose vaginal na Autora? IV) A técnica empregada pelos Requeridos foi correta? 9. Em 10.12.2007, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado como perito o Médico Ginecologista JOÃO WASHINGTON ROCHA, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (fls. 210/214). 10. Em 28.04.2008, o perito nomeado, JOÃO WASHINGTON ROCHA, apresentou escusas por motivo de foro íntimo (fls. 219). 11. A Requerente apresentou quesitos e indicou como seu assistente técnico o médico JOÃO BOSCO MARTINS MORBECK (fls. 234/235). 12. O Requerido VALDO DE SOUSA apresentou quesitos e indicou como seu assistente técnico o médico RODRIGO MORAES DE GUSMÃO (fls. 236/238). 13. Após algumas nomeações de médicos peritos e respectivas declinações, foi nomeada como perita a médica ELAINE MAIA ALVES que, posteriormente, apresentou o laudo de fls. 336. No entanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto e sequer respondeu a maioria dos quesitos formulados. 14. Por tais razões foi determinada a intimação da perita nomeada para a complementação do laudo apresentado (fls. 345/346). 15. Diante do não atendimento à ordem judicial foi determinada a aplicação da multa prevista no art. 468, §1º, CPC/2015 e comunicação ao órgão de classe. 16. Vieram novas nomeações de peritos e ulteriores declinações, sendo a maioria por motivo de foro íntimo e/ou laços de amizade com um dos Requeridos. 17. O último perito nomeado manifestou pela majoração dos honorários para RS 11.000,00 (onze mil reais) (ID. 124083332). 18. Foi determinada a intimação das partes para manifestação, bem como a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA, que solicitou a prova pericial às fls. 195, do ID. 55228275, a fim de que deposite os valores relativos a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ID. 124613539). 19. Intimado, o Requerido VALDO DE SOUSA apresentou impugnação aos honorários periciais. Inicialmente informou o conflito de interesses e eventual existência de patrocínio infiel, uma vez que o patrono da Autora, Adv. Sandro Luis Costa Saggin, também patrocina no processo nº. 830-06.2002.8.11.0004, o Dr. Paulo Sérgio da Silva, Representante legal do Hospital Modelo, ora Requerido, demonstrando, assim, conflito na representação processual. Aduz, também, a perda do objeto da perícia, uma vez que transcorridos 18 (dezoito) anos dos fatos que deram causa à presente demanda. Alegou a prescrição da pretensão em razão do lapso temporal e impugnou o valor dos honorários periciais (ID. 125044995). 20. Foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (REsp. nº. 696.284/RJ). Analisando a impugnação apresentada pelo Requerido VALDO DE SOUZA, no ID. 125044995, foi indeferido o pedido de perda do objeto da prova pericial e indeferida a impugnação apresentada pelo Requerido. Mantida a nomeação do perito JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, nos termos da decisão de ID. 120913586 e determinada a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA, que solicitou a prova pericial às fls. 195, do ID. 55228275, para que deposite os valores relativos à 50% da sua parte dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão por impossibilidade de realização da prova pericial e das consequências por ventura advindas. Caso efetivado o depósito, determinou-se o integral cumprimento dos itens “7” a “10”, da decisão de ID. 120913586. Por fim, determinou-se a intimação do advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, representante da parte Autora, para manifestação acerca do conflito de interesses e patrocínio infiel, sob pena das providências cabíveis (ID. 133358564). 21. O advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN se manifestou alegando que nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 830-06.2002.8.11.0004 jamais representou os interesses do Hospital Modelo e, sim, os interesses do médico PAULO SÉRGIO que, inclusive, conflitavam com os do Hospital. Além disso, alega inexistência de relação entre as demandas e, por consequência, não há conflito de interesses e nem patrocínio infiel (ID. 134367333) 22. Em que pese intimado, o Requerido VALDO DE SOUSA quedou-se inerte (ID. 134579367). 23. O Requerido VALDO DE SOUSA pugnou pela reconsideração da decisão interlocutória de ID. 133358564. Informou o falecimento da Autora, pugnou pela intimação dos interessados para eventual substituição processual e, por se tratar de direitos intransmissíveis, pugnou pela extinção do processo (ID. 135692678). Juntou a Certidão de Óbito de ID. 135692682. 24. O processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, do CPC, e determinada a intimação do patrono SANDRO LUIS COSTA SAGGIN para que informe sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, especialmente em razão da inviabilidade de realização da perícia médica, oferecendo nome e dados para a habilitação dos sucessores do de cujus, nos termos do art. 689, do CPC, sob pena de extinção, consoante disposto no art. 110 e art. 313, §2º, II, ambos do CPC (ID. 149064387). 25. Apresentados os sucessores, determinou-se a intimação das partes para apresentação de quesitos para perícia indireta e a intimação do perito para eventual readequação dos honorários, em razão da alteração da perícia direta para a perícia indireta (ID. 163860809). 26. O perito nomeado apresentou nova proposta, minorando os honorários pericias para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID. 171640226). 27. O Requerido VALDO DE SOUSA, apresentou nova impugnação aos honorários periciais (ID. 173139349). Aduz a realização de perícia direta acostada às fls. 336, do ID. 55228279. Alega que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que o valor da perícia extrapolou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impugnou o valor da proposta de honorários para a perícia indireta e contestou a especialidade do perito nomeado (ID. 173139349). 28. Intimado, o perito ratificou sua manifestação anterior (ID. 173680363). 29. No dia 20.03.2025, não vislumbrando irregularidade na defesa dos interesses da parte Autora, nem tampouco conflito de interesses e/ou patrocínio infiel por parte do advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, foi determinado o prosseguimento regular do processo. No mesmo ato, foi novamente indeferida a impugnação apresentada pelo Requerido VALDO DE SOUSA no ID. 173139349. Mantida a nomeação do perito JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, nos termos da decisão de ID. 120913586. Determinada a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA para depósito do valor relativo a 50% dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, conforme proposta minorada no ID. 171640226, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. Determinada a intimação da parte Autora para que informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve abertura de Inventário e, caso positivo, indique o Inventariante nomeado apresentando o termo respectivo (ID. 187642173). 30. O Requerido VALDO DE SOUSA informou a interposição de Agravo de Instrumento nº. 1012022-22.2025.8.11.0000 (ID. 190793873). Juntou documentos (ID. 190795795; ID. 190795798; ID. 190795801; ID. 190795802; ID. 190795803; ID. 190795804; e ID. 190795806). 31. O Agravo de Instrumento nº. 1012022-22.2025.8.11.0000, teve indeferido o pedido liminar pelo ETJMT (ID. 192499728). 32. Foi certificado nos autos que a parte Autora embora intimada não informou se houve abertura de Inventário. Certificou-se, também, que o Requerido VALDO DE SOUSA, devidamente intimado, manteve-se inerte e não promoveu o depósito dos honorários periciais que lhe cabem (ID. 192895618). 33. Posteriormente, considerando a recalcitrância e inércia do Requerido VALDO DE SOUSA que, embora devidamente intimado, deixou transcorrer “in albis” o prazo para o depósito dos honorários periciais, impossibilitando a realização do ato que pleiteou ainda em 2007, foi dada por preclusa a produção de prova pericial, notadamente, pela evidente tentativa de procrastinar ou impossibilitar a realização da prova pericial, por meio de diversas impugnações. Por tais razões lhe foi aplicada multa prevista no art. 77, §2º, do CPC/2015. No mesmo ato, verificando que as provas já apresentadas propiciam o julgamento do feito no estado em que se encontra, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 193784272). 34. Intimadas, a parte Autora manifestou pelo julgamento do feito (ID. 195311056). Os Requeridos quedaram-se inertes. 35. É O RELATÓRIO. DECIDO. 36. Importante salientar, que durante o curso do processo sobreveio o falecimento da Autora, sendo oportunamente habilitados os seus sucessores. Discutiu-se, então, se persiste o interesse jurídico no prosseguimento da ação. 37. Pois bem. Sobre o ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que o direito à indenização por dano decorrente de erro médico tem natureza patrimonial e, por consequência, é plenamente transmissível aos herdeiros, ainda que o dano moral em si possua natureza personalíssima. Transmite-se, assim, o direito de ação e os efeitos patrimoniais dele decorrentes (art. 943 do CC/2002 e art. 110 do CPC/2015). 38. Prova disso, a Súmula nº. 642, do STJ que assim estabelece: “Súmula nº. 642 – STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” 39. Logo, resta evidenciado que o direito à reparação civil por Danos Morais não se extingue com a morte a vítima/Autora, permitindo que seus herdeiros busquem essa reparação por meios legais ou se habilitem na ação em andamento, tal como ocorrido nos autos. 40. No caso concreto, a Autora submeteu-se a cirurgia de colpoperinoplastia para tratamento de queda de bexiga e incontinência urinária, nas dependências do HOSPITAL MODELO, tendo como responsáveis os médicos Requeridos ORLANDO ALVES TEIXEIRA E VALDO DE SOUZA. 41. Após o procedimento, asseverou ter passado a sofrer dores e dificuldades urinárias devido a estenose vaginal, sem resolução clínica eficaz, mesmo após novas consultas com o primeiro Requerido. 42. Cabe frisar que a “Estenose vaginal – ocorre quando a vagina fica mais estreita e curta devido ao tecido cicatricial. O tecido cicatricial se forma como parte do processo natural de cicatrização do corpo. Quando a vagina é danificada ou lesionada, o corpo tenta repará-la com tecido cicatricial.” (sitio: Cleveland Clinic - https://my.clevelandclinic.org/health/diseases/vaginal-stenosis. Visitado em 30.06.2025). 43. Dentre as causas mais comuns temos as cirurgias e procedimentos reconstrutivos para tratar de prolapso de órgãos pélvicos, tais como queda de bexiga. Portanto, a colpoperineoplastia, como qualquer cirurgia vaginal, pode ter como complicação a estenose vaginal, ou seja, o estreitamento do canal vaginal. 44. Durante mais de duas décadas de tramitação processual, as tentativas de produção de prova pericial foram reiteradamente obstaculizadas pelos Requeridos, culminando na preclusão da prova técnica, diante da inércia quanto ao pagamento dos honorários do perito que impossibilitou a realização da prova. Destaque-se que a mencionada conduta protelatória foi devidamente sancionada por este Juízo, nos termos do art. 77, §2º do CPC/2015 (ID. 193784272). 45. Ainda assim, as provas documentais acostadas aos autos, aliadas à narrativa coerente da Autora, à ausência de impugnação eficaz quanto ao mérito das alegações e à revelia técnica dos Requeridos quanto ao ônus probatório que lhes foi legitimamente imposto (art. 6º, VIII, do CDC), são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. 46. Isso porque, a relação jurídica discutida insere-se no conceito de relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Paciente/Autora é parte hipossuficiente, submetida a prestação de serviços médicos e hospitalares, cuja responsabilidade, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC, é objetiva. Portanto, caberia aos Requeridos comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. 47. O Código Civil, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, comprovado o dano e a conduta culposa dos Requeridos, seja pela realização de procedimento que gerou sequelas, seja pela omissão em seu adequado acompanhamento e tratamento posterior ou, ainda, pela ausência de provas em sentido contrário, impõe-se o dever de indenizar. 48. As alegações dos Requeridos, no sentido de atribuir os sintomas da Autora exclusivamente à sua idade, não encontram suporte técnico nos autos e não foram corroboradas por prova eficaz. 49. Além disso, a suposta ausência de erro médico nunca foi validamente demonstrada. 50. Outrossim, o longo período de tramitação e a ausência de elementos refutadores impõem o reconhecimento da veracidade das alegações da Autora, sobretudo em razão da preclusão da produção de prova técnica, cuja iniciativa e ônus recaía sobre os próprios Réus, notadamente o segundo Requerido. 51. Logo, é evidente que os Requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC/2015). 52. Por fim, quanto aos Danos Morais e Materiais pleiteados, restam, também, configurados. DOS DANOS MATERIAIS 53. Com relação aos Danos Materiais, tenho que os documentos que acompanham a inicial, tais como recibos e comprovantes de pagamento, assim como os argumentos constantes dos autos comprovam os gastos com despesas médicas, hospitalares, exames e alimentação dispendidos pela parte Autora quando buscava o devido tratamento para as sequelas experimentadas em decorrência da cirurgia a que foi submetida. 54. Logo, em se tratando de Danos Materiais decorrentes de relação contratual de prestação de serviços médicos, entendo devida a condenação dos Requeridos no pagamento do valor de R$ 3.415,60 (três mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, a partir da citação. DOS DANOS MORAIS 55. No que tange aos Danos Morais, como prática atentatória aos direitos da personalidade, se traduz num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral, consubstanciado em valores como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. 56. No caso, é estreme de dúvidas que a parte Autora teve abalada a sua moral, sua honra e dignidade, além de toda preocupação, angústia, ansiedade e dor provocadas pelas consequências da cirurgia realizada e pelo insucesso das tentativas de reparação e tratamento posterior junto aos Requeridos. 57. Desse modo, comprovada a responsabilidade da parte Requerida, cumpre observar a extensão do dever de indenizar. 58. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza e gravidade da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, e mais, deve-se estar atento à sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados. 59. Logo, considerando a gravidade dos fatos e a conduta dos Requeridos desde a data dos fatos e, notadamente, durante toda a instrução processual, bem como a capacidade econômica das partes, FIXO a indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme entendimento pacificado pelo STJ quanto à transmissibilidade do valor patrimonial do direito à indenização, nos moldes do art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO 60. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na peça inaugural, para: a) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 3.415,60, em favor da parte Autora. O mencionado valor DEVERÁ ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por Danos Morais no valor equivalente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre o mencionado valor DEVERÁ incidir juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data da cirurgia (julho de 2002), art. 398, CC/2002 e correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº. 362, do STJ), observados os índices do IPCA. 61. Por conseguinte, CONDENO os Requeridos, solidariamente, no pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 62. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 63. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 64. Expeça-se o necessário. 65. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325151

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA

Acórdão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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