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"1013159-08.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 0801723-23.2023.8.18.0039

ID: 260250898

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801723-23.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS AGUIAR LAGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO NETO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados. A parte autora, alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário e em busca de informações, o autor se deslocou até a agência do banco onde recebe a aposentadoria, oportunidade em que foi informado que haviam sido descontadas parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente realizado pelo autor junto ao BANCO PAN S.A: contrato n° 370116879-5. Requer, em síntese, a procedência da ação, para declarar a inexistência do negócio jurídico em discussão, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito dos valores que foram descontados indevidamente do seu benefício e o pagamento de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 40665358). Juntou documentos constitutivos, suposto contrato e comprovante de pagamento. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 57395587). Afirma que da análise dos referidos contratos resta evidenciada a fraude, uma vez que foram realizados na modalidade digital, com registro de selfie do contratante, e a pessoa que fez o contrato nada tem a ver com o autor, pois alega que as imagens fotográficas presentes nos contratos são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) . 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da presença de interesse de agir. O requerido afirma que a parte autora não demonstra qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco realizou abertura de procedimento junto ao INSS, conforme IN nº 100 de 28/12/2018, art. 46 do INSS. Não vislumbro a ausência de interesse de agir ventilada pela requerida. O acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Dessa forma, afasto a referida preliminar. II.b.2. Da Conexão. Rejeito a preliminar de conexão, pois as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, não havendo possibilidade de decisões conflitantes. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de empréstimo consignado, alegando que jamais o realizara: Contrato n° 370116879-5. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo de crédito consignado na conta da demandante. II.c.2. Da declaração de nulidade/inexistência do débito. Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizara contratação de empréstimo consignado: Contrato n° 370116879-5. Alega ainda que da análise dos referidos contratos que foram realizados na modalidade digital através de biometria facial, percebe-se que as imagens fotográficas são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Em sede de contestação, a parte requerida nada argumentou sobre a divergência das fotos alegadas pela parte autora, mas defende-se indicando a existência de contratação e ausência de defeito na prestação de serviços. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a foto utilizada na contratação reproduz imagem diversa da parte autora, conforme comparativo (id. 59361100, p. 01 e 02) entre a foto constante no contrato (id. 59342538) e a foto do RG da parte autora (id. 38808969). Acerca do tema, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Negativação indevida Empréstimo Autora alegou desconhecer a contratação Réu defendeu a regularidade do contrato Foto enviada para convalidar a contratação, não corresponde à pessoa da autora - Sentença de procedência Recurso da Ré Danos morais - Negativação indevida - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1021124-63.2022.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Fraude verificada. Selfie remetida ao Banco-réu com rosto de pessoa que não é o autor. Documento pessoal com foto de outra pessoa e assinaturas divergentes. Inexistência da relação contratual. Ausentes quaisquer elementos de prova que revelem a regularidade do negócio contestado. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. Configurada a ofensa de ordem moral. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Recurso parcialmente provido da autora e desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1063692-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Ressalto que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC, mas sim, falha na prestação de serviços da própria requerida que não se desincumbiu de seu mister em checar a semelhança entre a foto enviada pelo fraudador e àquela presente no documento da parte autora. Inexorável, pois, a aplicação da Súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva da instituição financeira Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude Inexigibilidade do débito Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso de apelação do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão recursal de arbitramento em 10% do valor da condenação Falta de interesse recursal Sentença em consonância com a pretensão recursal do banco réu, faltando-lhe interesse recursal Recurso do réu não conhecido. Recurso de apelação do réu negado, na parte conhecida, provido em parte o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1013159-03.2022.8.26.0008; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu mister, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando comprovada a falha na prestação de serviços fornecida pela instituição financeira. Portanto, diante de todos esses fatos, imperiosa a caracterização de fraude na realização do Contrato n° 370116879-5, bem como a responsabilidade da instituição financeira no presente caso. Diante de tais razões, a anulação da referida avença é medida impositiva, com as consequências daí advindas. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que a requerida não logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do Contrato n° 370116879-5 e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BARRAS - PI, datado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS

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Processo nº 0801723-23.2023.8.18.0039

ID: 260250899

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801723-23.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO NETO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados. A parte autora, alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário e em busca de informações, o autor se deslocou até a agência do banco onde recebe a aposentadoria, oportunidade em que foi informado que haviam sido descontadas parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente realizado pelo autor junto ao BANCO PAN S.A: contrato n° 370116879-5. Requer, em síntese, a procedência da ação, para declarar a inexistência do negócio jurídico em discussão, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito dos valores que foram descontados indevidamente do seu benefício e o pagamento de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 40665358). Juntou documentos constitutivos, suposto contrato e comprovante de pagamento. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 57395587). Afirma que da análise dos referidos contratos resta evidenciada a fraude, uma vez que foram realizados na modalidade digital, com registro de selfie do contratante, e a pessoa que fez o contrato nada tem a ver com o autor, pois alega que as imagens fotográficas presentes nos contratos são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) . 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da presença de interesse de agir. O requerido afirma que a parte autora não demonstra qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco realizou abertura de procedimento junto ao INSS, conforme IN nº 100 de 28/12/2018, art. 46 do INSS. Não vislumbro a ausência de interesse de agir ventilada pela requerida. O acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Dessa forma, afasto a referida preliminar. II.b.2. Da Conexão. Rejeito a preliminar de conexão, pois as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, não havendo possibilidade de decisões conflitantes. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de empréstimo consignado, alegando que jamais o realizara: Contrato n° 370116879-5. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo de crédito consignado na conta da demandante. II.c.2. Da declaração de nulidade/inexistência do débito. Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizara contratação de empréstimo consignado: Contrato n° 370116879-5. Alega ainda que da análise dos referidos contratos que foram realizados na modalidade digital através de biometria facial, percebe-se que as imagens fotográficas são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Em sede de contestação, a parte requerida nada argumentou sobre a divergência das fotos alegadas pela parte autora, mas defende-se indicando a existência de contratação e ausência de defeito na prestação de serviços. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a foto utilizada na contratação reproduz imagem diversa da parte autora, conforme comparativo (id. 59361100, p. 01 e 02) entre a foto constante no contrato (id. 59342538) e a foto do RG da parte autora (id. 38808969). Acerca do tema, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Negativação indevida Empréstimo Autora alegou desconhecer a contratação Réu defendeu a regularidade do contrato Foto enviada para convalidar a contratação, não corresponde à pessoa da autora - Sentença de procedência Recurso da Ré Danos morais - Negativação indevida - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1021124-63.2022.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Fraude verificada. Selfie remetida ao Banco-réu com rosto de pessoa que não é o autor. Documento pessoal com foto de outra pessoa e assinaturas divergentes. Inexistência da relação contratual. Ausentes quaisquer elementos de prova que revelem a regularidade do negócio contestado. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. Configurada a ofensa de ordem moral. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Recurso parcialmente provido da autora e desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1063692-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Ressalto que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC, mas sim, falha na prestação de serviços da própria requerida que não se desincumbiu de seu mister em checar a semelhança entre a foto enviada pelo fraudador e àquela presente no documento da parte autora. Inexorável, pois, a aplicação da Súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva da instituição financeira Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude Inexigibilidade do débito Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso de apelação do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão recursal de arbitramento em 10% do valor da condenação Falta de interesse recursal Sentença em consonância com a pretensão recursal do banco réu, faltando-lhe interesse recursal Recurso do réu não conhecido. Recurso de apelação do réu negado, na parte conhecida, provido em parte o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1013159-03.2022.8.26.0008; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu mister, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando comprovada a falha na prestação de serviços fornecida pela instituição financeira. Portanto, diante de todos esses fatos, imperiosa a caracterização de fraude na realização do Contrato n° 370116879-5, bem como a responsabilidade da instituição financeira no presente caso. Diante de tais razões, a anulação da referida avença é medida impositiva, com as consequências daí advindas. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que a requerida não logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do Contrato n° 370116879-5 e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BARRAS - PI, datado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS

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Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 1013159-36.2025.4.01.3400

ID: 315775282

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013159-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DA CUNHA E SILVA

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KLEITON ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1013159-36.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1013159-36.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE ANTONIO DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 24.524,01 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder/restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Vai daí, tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada JOSE ANTONIO DE PAIVA, pintor, residente e domiciliado na CA Vereda da Cruz CH 429-b Taguatinga . Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 18/05/2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário por incapacidade. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais. Entretanto, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar que, na data do início da incapacidade apontada no laudo pericial id 2189996909 (DII 15/02/2023), a parte autora já não contava mais com a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência (RGPS), conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) acostado aos autos (id 2172353591). Logo, segundo aquele relatório (que concentra todas as informações da vida previdenciária dos segurados), ao reingressar no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 04 de 2023, a parte demandante já era portadora da patologia que hoje lhe retira a capacidade laboral. E o laudo pericial produzido não confirma que a situação examinada se enquadraria na excepcional hipótese de "a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão", elencada nos arts. 51, §1º, e 42, §2º, da Lei 8.213/91 (acima transcritos). Portanto, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica acerca da DII fixada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Alex Barbosa Da Silva e outros x Alex Barbosa Da Silva e outros

ID: 323859952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006980-52.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA DA SILVA CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS MAURILIO TURIBIO DORNELAS

Polo Passivo:

ALEX BARBOSA DA SILVA CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS MAURILIO TURIBIO DORNELAS

Acórdão

Advogados:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006980-52.2011.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006980-52.2011.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX BARBOSA DA SILVA - CPF: 013.168.631-31 (APELANTE), RENATO BIRK - CPF: 021.619.291-94 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ - CPF: 023.079.511-05 (ADVOGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS - CPF: 864.425.541-04 (APELADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 678.662.049-34 (ADVOGADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI - CPF: 017.838.531-07 (ADVOGADO), MAURILIO TURIBIO DORNELAS - CPF: 325.789.381-72 (APELADO), ALEX BARBOSA DA SILVA - CPF: 013.168.631-31 (APELADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ - CPF: 023.079.511-05 (ADVOGADO), CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS - CPF: 864.425.541-04 (APELANTE), MAURILIO TURIBIO DORNELAS - CPF: 325.789.381-72 (APELANTE), WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 678.662.049-34 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL IDÔNEA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A configuração da responsabilidade civil em acidente de trânsito exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal, restando comprovada a culpa exclusiva da condutora ao realizar conversão à esquerda sem a devida cautela, violando normas dos artigos 35 e 38 do CTB. 2. Não configura julgamento ultra petita a condenação por danos materiais em valor superior ao inicialmente especificado quando a petição inicial prevê expressamente a inclusão de despesas futuras mediante comprovação (art. 322, §2º, do CPC). 3. Laudo pericial que comprova cicatriz extensa, encurtamento do membro inferior e marcha claudicante caracteriza dano estético indenizável, independentemente de repulsa social, justificando a condenação à reparação correspondente. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor arbitrado em primeiro grau quando atende à extensão do dano e às condições das partes. 5. Redução permanente da capacidade laborativa em 40% justifica a fixação de pensão mensal vitalícia proporcional, no percentual de 29% do salário-mínimo, em conformidade com os artigos 949 e 950 do Código Civil. 6. A sucumbência recíproca impõe a divisão igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes (art. 85, §2º, do CPC). 7. Apelação e recurso adesivo providos em parte. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (198) – Nº 0006980-52.2011.8.11.0015 RELATORA: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO APELANTES: ALEX BARBOSA DA SILVA e OUTROS. APELADOS: MAURILIO TURÍBIO DORNELAS e OUTROS. R E L A T Ó R I O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por CONCEIÇÃO APARECIDA CARVALHO DORNELAS, MAURÍLIO TURÍBIO DORNELAS e ALEX BARBOSA DA SILVA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; R$ 31.082,32 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais; além de pensão mensal vitalícia correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo, devida desde o acidente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos estéticos (id. 245454280). Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 245454284). CONCEIÇÃO APARECIDA CARVALHO DORNELAS e MAURÍLIO TURÍBIO DORNELAS, interpõe recurso, alegando: a) culpa exclusiva da vítima, por suposta alta velocidade do autor, conforme versão da única testemunha presencial; b) alternativamente, reconheça-se a culpa concorrente; c) ocorrência de julgamento ultra petita, pois os danos materiais foram fixados em R$ 31.082,32, embora o pedido inicial fosse de R$ 14.082,32, requerendo-se a adequação do valor. Pleiteiam, ainda, a exclusão ou redução dos danos morais e a aplicação da sucumbência recíproca (id. 245454287). ALEX BARBOSA DA SILVA, em recurso adesivo, insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos, alegando que a perícia técnica confirmou a existência de cicatriz extensa na perna, encurtamento do membro inferior, limitação da mobilidade do tornozelo e marcha claudicante. Requer, ainda, a majoração dos danos morais (id. 245454293). As partes apresentaram contrarrazões (ids. 245454292 e 245454296). O preparo recursal foi comprovado (id. 246790152), estando o autor isento por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 255422670). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou pela ausência de interesse público ou social a justificar a intervenção ministerial (id. 263112762). Designada audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição – NUPEMEC, esta restou infrutífera (id. 287455892). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por CONCEIÇÃO APARECIDA CARVALHO DORNELAS, MAURÍLIO TURÍBIO DORNELAS e ALEX BARBOSA DA SILVA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; R$ 31.082,32 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais; além de pensão mensal vitalícia correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo, devida desde o acidente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos estéticos (id. 245454280). Conforme a petição inicial, em 14/03/2011, o autor foi atingido por um veículo Prisma, conduzido pela primeira ré Conceição Aparecida Carvalho Dornelas, que realizou conversão à esquerda sem as cautelas necessárias. Em decorrência do acidente, sofreu fratura na perna esquerda, foi submetido a diversas cirurgias e permaneceu acamado por um mês, alegando perda de massa muscular, afastamento do trabalho por vários meses e ausência de qualquer auxílio dos réus. Diante disso, pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de: (a) R$ 14.082,32 a título de danos materiais, ressalvando expressamente as despesas futuras que viessem a ocorrer durante o trâmite processual; (b) lucros cessantes de R$ 600,00 mensais pelo período de afastamento; (c) pensão por perda da capacidade laborativa no valor de R$ 294.300,00, até os 70 anos de idade; (d) R$ 50.000,00 por danos morais; e (e) R$ 50.000,00 por danos estéticos. Em contestação, os réus negaram culpa, afirmando que a conversão foi realizada com cautela e que o acidente decorreu da manobra simultânea do autor, que trafegaria em alta velocidade. Subsidiariamente, alegaram culpa concorrente. O Laudo pericial apontou redução da capacidade laborativa em 40% (quarenta por cento), com encurtamento do membro inferior esquerdo em 3 (três) centímetros, limitação da mobilidade articular do tornozelo esquerdo e marcha claudicante — todas sequelas permanentes. Quanto ao dano estético, o perito confirmou expressamente sua existência, decorrente da extensa cicatriz na perna esquerda e do encurtamento do membro inferior esquerdo. Na sentença, o Juízo reconheceu a responsabilidade dos réus, destacando que a manobra de conversão deve observar a preferência de circulação, conforme arts. 35 e 38 do CTB. Julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-os solidariamente ao pagamento de: (a) R$ 15.000,00 por danos morais; (b) R$ 31.082,32 por danos materiais; e (c) pensão vitalícia equivalente a 29% do salário-mínimo, a partir do acidente. O pedido de danos estéticos foi julgado improcedente, por ausência de prova de deformidade grosseira capaz de gerar repulsa (Id. 245454280). Passo à análise dos recursos, de forma individualizada. VOTO PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: DA APELAÇÃO interposta por Conceição Aparecida Carvalho Dornelas e Maurílio Turíbio Dornelas Os apelantes sustentam violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença fixou condenação por danos materiais em montante superior ao expressamente requerido, configurando julgamento ultra petita. Da análise da petição inicial, verifica-se que ela contém os seguintes trechos que fundamentam a pretensão do autor à indenização por danos materiais: "Até o presente momento o Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 14.082,32 (quatorze mil e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos)". "Vale ressaltar, que as despesas referentes ao acidente não cessaram, razão pela qual as novas despesas serão trazidas aos autos em fase posterior". (id. 245454264 – pág. 9). Além disso, verifica-se nos autos pedido expresso no qual o autor indicou o valor de R$ 14.082,32 a título de despesas médicas já suportadas, incluindo, ainda, as futuras despesas que viessem a ocorrer no curso da demanda (id. 245454264 – p. 20). Tais trechos evidenciam que o autor deixou claro que os custos decorrentes do acidente não haviam se encerrado e requereu expressamente a reparação de eventuais despesas supervenientes. Não há, portanto, que se falar em julgamento ultra petita, mas, sim, na correta subsunção dos fatos ao direito aplicável, à luz dos princípios do iura novit curia e da interpretação sistemática do pedido, conforme dispõe o art. 322, § 2º, do CPC. No caso em apreço, o pedido abarcava, de forma expressa, a possibilidade de acréscimos decorrentes de novas comprovações. O valor final de R$ 31.082,32 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) está amparado pelos seguintes documentos juntados aos autos: a) id. 245454265 – p. 19: R$ 2.500,00 (nota fiscal de honorários médicos); b) id. 245454265 – p. 20: R$ 177,30 (comprovante consulta médica); c) id. 245454265 – p. 21: R$ 1.200,00 (recibo de pagamento médico); d) id. 245454265 – p. 23: R$ 4.200,00 (nota fiscal de serviços médicos); e) id. 245454265 – p. 25: R$ 2.500,00 (recibo de pagamento médico); f) id. 245454265 – p. 26: R$ 56,00 (comprovante de despesa farmacêutica); g) id. 245454265 – págs. 27/30: R$ 2.394,85 (comprovantes de despesas médico-hospitalares); h) id. 245454265 – p. 31: R$ 1.051,41 (comprovante de despesa médico-hospitalar); i) id. 245454268 – p. 42: R$ 18.210,07 (comprovante de despesa médico-hospitalar relativo à cirurgia subsequente). Somando-se os valores acima especificados, chega-se precisamente ao montante de R$ 32.289,63, (trinta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), valor fixado na sentença e mantido neste julgamento. Todos estes documentos foram regularmente juntados aos autos e submetidos ao contraditório, tendo os réus, a oportunidade de impugná-los especificamente. Não se vislumbra, assim, qualquer vício de julgamento ultra petita. Ao contrário, a sentença respeitou os limites da causa de pedir e do pedido, interpretando-os à luz da boa-fé processual e da principiologia da reparação integral do dano, nos termos do art. 949 do Código Civil: Art. 949, CC: No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Diante disso, não se verifica extrapolação dos limites da lide. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo pedido genérico ou autorização expressa para complementação mediante comprovação posterior, não há extrapolação dos limites da demanda, especialmente quando observados o contraditório e a ampla defesa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão é extra petita quando analisa questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se a pretensão está implícita, deve ser considerado o conjunto da postulação e observado o princípio da boa-fé. Não constatada a omissão apontada, o não provimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe”. (N.U 1013159-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, TJ/MT, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020, sem destaques no original). Portanto, afasta-se a preliminar de julgamento ultra petita. VOTO MÉRITO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cumpre analisar a alegação dos apelantes de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que trafegaria em alta velocidade, conforme relato da única testemunha presencial. Subsidiariamente, sustentam a existência de culpa concorrente. Da análise acurada dos autos, constata-se que o acidente ocorreu quando o veículo conduzido pela primeira ré efetuava manobra de conversão à esquerda, vindo a colidir com a motocicleta do autor, que transitava em sentido contrário. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em exame, restou demonstrado que os apelantes agiram com culpa, sendo sua conduta determinante para a ocorrência do sinistro. A dinâmica do acidente restou corroborada pelo Boletim de Ocorrência, que consignou (id. 245454264 – pág. 35): "Segundo relatos da condutora do V-01, a mesma trafegava pela Rua da Caviúna, sentido BR-163 para Av. das Acácias. Ao aproximar-se da Rua das Orquídeas, ligou a seta sinalizando que faria uma conversão à esquerda para seguir pela Rua das Orquídeas. Nesse momento, olhou para o sentido contrário e não avistou o V-02, que trafegava em sentido oposto. Iniciou a conversão e, em seguida, sofreu o impacto em seu veículo, visualizando o condutor do V-02 já caído ao solo juntamente com a motocicleta". A narrativa constante do boletim reforça que a manobra de conversão foi realizada de forma imprudente, sem a devida atenção ao tráfego proveniente do sentido oposto. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao estabelecer os deveres do condutor nas hipóteses de conversão, especialmente quanto à necessidade de assegurar a preferência dos demais veículos e pedestres. Veja-se: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. No caso em exame, restou evidente que a condutora deixou de observar as normas legais, especialmente o dever de conferir, com segurança, se havia veículos trafegando no sentido oposto antes de iniciar a manobra. Tal conduta caracteriza imprudência e constitui causa direta e determinante do acidente. Os apelantes sustentam alternativamente, culpa concorrente, com base no depoimento da testemunha Fabrício Giachin. Contudo, referido depoimento apresenta inconsistências que comprometem sua credibilidade. Inicialmente, a testemunha afirmou que, no momento da colisão, o veículo conduzido pela primeira apelante já se encontrava com mais de 50% inserido na via para a qual realizava a conversão (id. 245454273 – p. 12), o que indicaria que a manobra estaria em estágio avançado. No entanto, o Boletim de Ocorrência registra que os danos no veículo dos réus ocorreram no "para-lama do lado esquerdo" (id. 245454264 – p. 36), o que contradiz a alegada posição do automóvel. Caso a conversão estivesse efetivamente avançada, o impacto ocorreria, com maior probabilidade, na lateral direita do veículo, e não na esquerda, como efetivamente constatado. Ademais, ao ser questionado sobre a localização exata dos danos no automóvel, a testemunha declarou "não se recordar", o que fragiliza ainda mais seu relato sobre a dinâmica do sinistro. De igual modo, o Boletim de Ocorrência — documento dotado de fé pública — registra que a condutora, ao se aproximar da Rua das Orquídeas, "deu início à conversão, instante em que sofreu um impacto em seu veículo", além de ter afirmado expressamente que "olhou para o sentido contrário e não avistou o V-02 que trafegava no sentido oposto". Tal declaração é relevante para a análise da responsabilidade civil, pois demonstra que a condutora (V-01) iniciou a conversão sem a devida atenção ao tráfego no sentido contrário, em afronta ao dever de cautela prevista no art. 38, parágrafo único, do CTB. Quanto à alegação de que o autor trafegava em alta velocidade, não há nos autos qualquer prova técnica que comprove tal circunstância. A mera menção feita por testemunha não é suficiente para atribuir ao autor a culpa pelo acidente, sobretudo diante das contradições acima evidenciadas. Dessa forma, não há como acolher as teses defensivas de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente. Os elementos probatórios constantes dos autos apontam que o acidente decorreu de culpa exclusiva da condutora do veículo, que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, deixou de observar a motocicleta que trafegava em sentido contrário, violando norma expressa do Código de Trânsito Brasileiro. Resta, assim, plenamente configurados o nexo causal entre a conduta imprudente da condutora ré (apelante) e os danos sofridos pelo autor (apelado), bem como a responsabilidade civil dos apelantes, com o consequente dever de indenizar. Os apelantes impugnam a condenação por danos morais, sustentando a ausência de configuração do abalo indenizável ou, subsidiariamente, a excessividade do valor arbitrado (R$ 15.000,00). Por sua vez, o autor, em sede de recurso adesivo, pleiteia a majoração da quantia, por considerá-la insuficiente à reparação dos prejuízos sofridos. Em hipóteses de acidente de trânsito com lesões corporais graves, como no presente caso, em que houve fratura na perna, múltiplas cirurgias e sequelas permanentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do sofrimento, por decorrer do próprio fato lesivo. No caso concreto, o autor sofreu fratura na perna esquerda, foi submetido a diversas intervenções cirúrgicas, permaneceu acamado por cerca de um mês e, conforme laudo pericial apresenta sequelas permanentes, com redução de 40% (quarenta por cento) da capacidade laborativa. É inequívoco que tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dor física, sofrimento psíquico e limitação funcional com impacto direto em sua qualidade de vida. No tocante à quantificação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conciliando os aspectos compensatório (para a vítima) e pedagógico/punitivo (para o ofensor), sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso — a gravidade das lesões, o grau de incapacidade decorrente, a repercussão na esfera pessoal do autor, bem como as condições econômicas das partes —, entendo que o montante fixado na origem, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado aos objetivos da reparação civil, não comportando redução ou majoração. Este valor está em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ em caso semelhante, como se verifica no REsp 2.608.870/SC, em que foram fixados R$ 15.000,00 em caso de acidente com sequelas permanentes. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local consignou que o valor a ser ressarcido a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença, condicionado à efetiva comprovação do recebimento do auxílio e o respectivo montante auferido, mês a mês. Desse modo, atentando-se aos argumentos trazidos pelos recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2608870 SC 2024/0097009-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). Os apelantes impugnam a condenação ao pagamento de pensão mensal equivalente a 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo, por considerarem o percentual excessivo e desproporcional. Contudo, a perícia médica realizada nos autos (id. 245454271 – p. 1) concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa do autor em 40% (quarenta por cento), em razão do encurtamento do membro inferior esquerdo, da limitação da mobilidade articular do tornozelo e da marcha claudicante, todos decorrentes do acidente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurada a redução permanente da capacidade laboral, é cabível o pensionamento proporcional à perda funcional: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADAS. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE INGRESSOU CONSCIENTEMENTE NO VEÍCULO DIRIGIDO POR PESSOA SABIDAMENTE ALCOLIZADA, DISPENSANDO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO, DEVIDO QUANDO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, MESMO QUE A VÍTIMA, COM ESFORÇO ADICIONAL, CONSIGA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO DISCUTIDO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VALOR DA COMPENSÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO ESPECIAL DE FELIPE NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JEANETE E LARRISA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. É devida pensão mensal à vítima de acidente que tenha sofrido redução de sua capacidade laborativa, mesmo que ela, mediante esforço extraordinário, seja capaz de superar as limitações e sequelas sofridas e obter rendimento equivalente ao de um profissional plenamente válido”. [...] (STJ - REsp: 2171033 SP 2024/0012526-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025). No caso, o percentual de 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo fixado pelo juízo de origem mostra-se compatível com a redução constatada de 40% (quarenta por cento), atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a redução ou majoração do valor arbitrado. Por fim, os apelantes requerem a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que o autor teve parte de seus pedidos rejeitados. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteou: a) danos materiais no valor de R$ 14.082,32 com ressalva de despesas futuras; b) lucros cessantes de R$ 600,00 mensais; c) pensão por perda da capacidade laborativa no valor de R$ 294.300,00; d) danos morais de R$ 50.000,00; e) danos estéticos no valor de R$ 50.000,00. Em primeira instância, o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando os réus ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 31.082,32; b) danos morais no valor de R$ 15.000,00; c) pensão mensal vitalícia de 29% do salário-mínimo. O pedido de danos estéticos foi integralmente rejeitado. Contudo, no presente julgamento, está sendo provido parcialmente o recurso adesivo do autor para conceder também a indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando que o autor obteve êxito parcial nos seguintes pedidos: 1. Danos materiais: êxito integral, considerando a ressalva para despesas futuras (R$ 31.082,32); 2. Danos morais: êxito parcial, recebendo R$ 15.000,00 dos R$ 50.000,00 pleiteados (30%); 3. Pensão mensal: êxito parcial, recebendo pensão de 29% do salário-mínimo em vez dos R$ 294.300,00 pleiteados (estimadamente 50% do pedido, considerando o valor presente do fluxo futuro); 4. Danos estéticos: êxito parcial, recebendo R$ 15.000,00 dos R$ 50.000,00 pleiteados (30%). Considerando a valoração proporcional dos pedidos e o grau de êxito em cada um deles, entendo que o autor decaiu em aproximadamente 50% de suas pretensões, e os réus em 50%, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nesta proporção. DO RECURSO ADESIVO de Alex Barbosa da Silva O autor, ora apelante, em sede de recurso adesivo, insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Sustenta que a perícia médica confirmou a existência do dano, decorrente de cicatriz extensa na perna esquerda e do encurtamento do membro inferior esquerdo, a qual afirmou em resposta ao quesito 9, o perito foi categórico: "Sim, existe dano estético devido à extensa cicatriz na perna esquerda e encurtamento do membro inferior esquerdo". (id. 245454271 – pág. 1). O pleito merece acolhimento. O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica permanente, que compromete a integridade física e a harmonia corporal da vítima, gerando constrangimento e sofrimento psíquico, independentemente da repercussão social imediata ou da provocação de repulsa em terceiros. No caso dos autos, a perícia médica (id. 24545427 – pág. 45) atestou que o autor apresenta: “Extensa cicatriz na perna esquerda; Encurtamento de 3 cm do membro inferior esquerdo; Diminuição da mobilidade articular do tornozelo esquerdo; Marcha claudicante (clara dificuldade de locomoção, com assimetria postural e deslocamento irregular)”. Ainda que o juízo de origem tenha fundamentado a improcedência na ausência de fotografias atuais e na premissa de que a deformação deveria ser grosseira a ponto de causar repulsa, tal entendimento não se sustenta diante da conclusão pericial inequívoca. O laudo técnico é suficiente para a caracterização do dano estético, especialmente diante da natureza permanente das alterações físicas descritas. A perícia médica é clara ao constatar a existência de dano estético, decorrente não apenas da cicatriz, mas também do encurtamento significativo do membro inferior (3 centímetros) e da marcha claudicante (o apelado ficou "manco"). Essas alterações morfológicas são permanentes e comprometem a harmonia física do autor, alterando sua aparência e seu modo de locomoção, o que caracteriza dano estético indenizável, independentemente de causarem "repulsa" em terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a configuração de dano estético em situações análogas: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA CARDÍACA. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Dano estético não se refere a uma alteração morfológica temporária, mas a uma lesão anormal ou é deformação aparente, apta a provocar constrangimento, repulsa ou impressão vexatória, o que, no caso, restou demonstrado”. [...] (TJ-DF 07023652820218070018 1680586, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, restando comprovado de que o autor sofreu alteração morfológica permanente em razão do acidente — com impacto não apenas estético, mas também funcional — é devida a indenização correspondente. Considerando que o pedido inicial foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, mas levando em conta a extensão das alterações físicas, seu caráter irreversível, a localização da cicatriz, o comprometimento funcional do membro inferior e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais adotados para casos semelhantes, conforme os precedentes acima citados. Ressalte-se que a cumulação de danos morais e estéticos é plenamente admitida pela jurisprudência, conforme Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O autor, ora apelante pleiteia, ainda, a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando que o quantum fixado pelo Juízo a quo (R$ 15.000,00) seria insuficiente diante da gravidade das lesões e do sofrimento suportado. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Como já analisado no julgamento do recurso principal, o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa dos réus, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A quantia fixada não se revela irrisória, de modo a comprometer sua função reparadora, tampouco excessiva a ponto de ensejar enriquecimento indevido. Trata-se de valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme já mencionado anteriormente. Ressalte-se que o arbitramento do montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar justa reparação à vítima sem impor penalidade desproporcional ao causador do dano. No caso em apreço, o valor de R$ 15.000,00 atende adequadamente a esses critérios, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE o recurso de apelação interposto por Conceição Aparecida Carvalho Dornelas e Maurílio Turíbio Dornelas, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a repartição das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os réus e 50% (cinquenta por cento) para o autor, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; PROVEJO EM PARTE o recurso adesivo interposto por Alex Barbosa da Silva para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ocorrido em 14/03/2011 (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362/STJ), mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alex Barbosa Da Silva e outros x Alex Barbosa Da Silva e outros

ID: 323859966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006980-52.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA DA SILVA CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS MAURILIO TURIBIO DORNELAS

Polo Passivo:

ALEX BARBOSA DA SILVA CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS MAURILIO TURIBIO DORNELAS

Acórdão

Advogados:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006980-52.2011.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006980-52.2011.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX BARBOSA DA SILVA - CPF: 013.168.631-31 (APELANTE), RENATO BIRK - CPF: 021.619.291-94 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ - CPF: 023.079.511-05 (ADVOGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS - CPF: 864.425.541-04 (APELADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 678.662.049-34 (ADVOGADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI - CPF: 017.838.531-07 (ADVOGADO), MAURILIO TURIBIO DORNELAS - CPF: 325.789.381-72 (APELADO), ALEX BARBOSA DA SILVA - CPF: 013.168.631-31 (APELADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ - CPF: 023.079.511-05 (ADVOGADO), CONCEICAO APARECIDA CARVALHO DORNELAS - CPF: 864.425.541-04 (APELANTE), MAURILIO TURIBIO DORNELAS - CPF: 325.789.381-72 (APELANTE), WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 678.662.049-34 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL IDÔNEA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A configuração da responsabilidade civil em acidente de trânsito exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal, restando comprovada a culpa exclusiva da condutora ao realizar conversão à esquerda sem a devida cautela, violando normas dos artigos 35 e 38 do CTB. 2. Não configura julgamento ultra petita a condenação por danos materiais em valor superior ao inicialmente especificado quando a petição inicial prevê expressamente a inclusão de despesas futuras mediante comprovação (art. 322, §2º, do CPC). 3. Laudo pericial que comprova cicatriz extensa, encurtamento do membro inferior e marcha claudicante caracteriza dano estético indenizável, independentemente de repulsa social, justificando a condenação à reparação correspondente. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor arbitrado em primeiro grau quando atende à extensão do dano e às condições das partes. 5. Redução permanente da capacidade laborativa em 40% justifica a fixação de pensão mensal vitalícia proporcional, no percentual de 29% do salário-mínimo, em conformidade com os artigos 949 e 950 do Código Civil. 6. A sucumbência recíproca impõe a divisão igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes (art. 85, §2º, do CPC). 7. Apelação e recurso adesivo providos em parte. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (198) – Nº 0006980-52.2011.8.11.0015 RELATORA: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO APELANTES: ALEX BARBOSA DA SILVA e OUTROS. APELADOS: MAURILIO TURÍBIO DORNELAS e OUTROS. R E L A T Ó R I O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por CONCEIÇÃO APARECIDA CARVALHO DORNELAS, MAURÍLIO TURÍBIO DORNELAS e ALEX BARBOSA DA SILVA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; R$ 31.082,32 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais; além de pensão mensal vitalícia correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo, devida desde o acidente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos estéticos (id. 245454280). Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 245454284). CONCEIÇÃO APARECIDA CARVALHO DORNELAS e MAURÍLIO TURÍBIO DORNELAS, interpõe recurso, alegando: a) culpa exclusiva da vítima, por suposta alta velocidade do autor, conforme versão da única testemunha presencial; b) alternativamente, reconheça-se a culpa concorrente; c) ocorrência de julgamento ultra petita, pois os danos materiais foram fixados em R$ 31.082,32, embora o pedido inicial fosse de R$ 14.082,32, requerendo-se a adequação do valor. Pleiteiam, ainda, a exclusão ou redução dos danos morais e a aplicação da sucumbência recíproca (id. 245454287). ALEX BARBOSA DA SILVA, em recurso adesivo, insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos, alegando que a perícia técnica confirmou a existência de cicatriz extensa na perna, encurtamento do membro inferior, limitação da mobilidade do tornozelo e marcha claudicante. Requer, ainda, a majoração dos danos morais (id. 245454293). As partes apresentaram contrarrazões (ids. 245454292 e 245454296). O preparo recursal foi comprovado (id. 246790152), estando o autor isento por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 255422670). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou pela ausência de interesse público ou social a justificar a intervenção ministerial (id. 263112762). Designada audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição – NUPEMEC, esta restou infrutífera (id. 287455892). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por CONCEIÇÃO APARECIDA CARVALHO DORNELAS, MAURÍLIO TURÍBIO DORNELAS e ALEX BARBOSA DA SILVA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; R$ 31.082,32 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais; além de pensão mensal vitalícia correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo, devida desde o acidente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos estéticos (id. 245454280). Conforme a petição inicial, em 14/03/2011, o autor foi atingido por um veículo Prisma, conduzido pela primeira ré Conceição Aparecida Carvalho Dornelas, que realizou conversão à esquerda sem as cautelas necessárias. Em decorrência do acidente, sofreu fratura na perna esquerda, foi submetido a diversas cirurgias e permaneceu acamado por um mês, alegando perda de massa muscular, afastamento do trabalho por vários meses e ausência de qualquer auxílio dos réus. Diante disso, pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de: (a) R$ 14.082,32 a título de danos materiais, ressalvando expressamente as despesas futuras que viessem a ocorrer durante o trâmite processual; (b) lucros cessantes de R$ 600,00 mensais pelo período de afastamento; (c) pensão por perda da capacidade laborativa no valor de R$ 294.300,00, até os 70 anos de idade; (d) R$ 50.000,00 por danos morais; e (e) R$ 50.000,00 por danos estéticos. Em contestação, os réus negaram culpa, afirmando que a conversão foi realizada com cautela e que o acidente decorreu da manobra simultânea do autor, que trafegaria em alta velocidade. Subsidiariamente, alegaram culpa concorrente. O Laudo pericial apontou redução da capacidade laborativa em 40% (quarenta por cento), com encurtamento do membro inferior esquerdo em 3 (três) centímetros, limitação da mobilidade articular do tornozelo esquerdo e marcha claudicante — todas sequelas permanentes. Quanto ao dano estético, o perito confirmou expressamente sua existência, decorrente da extensa cicatriz na perna esquerda e do encurtamento do membro inferior esquerdo. Na sentença, o Juízo reconheceu a responsabilidade dos réus, destacando que a manobra de conversão deve observar a preferência de circulação, conforme arts. 35 e 38 do CTB. Julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-os solidariamente ao pagamento de: (a) R$ 15.000,00 por danos morais; (b) R$ 31.082,32 por danos materiais; e (c) pensão vitalícia equivalente a 29% do salário-mínimo, a partir do acidente. O pedido de danos estéticos foi julgado improcedente, por ausência de prova de deformidade grosseira capaz de gerar repulsa (Id. 245454280). Passo à análise dos recursos, de forma individualizada. VOTO PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: DA APELAÇÃO interposta por Conceição Aparecida Carvalho Dornelas e Maurílio Turíbio Dornelas Os apelantes sustentam violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença fixou condenação por danos materiais em montante superior ao expressamente requerido, configurando julgamento ultra petita. Da análise da petição inicial, verifica-se que ela contém os seguintes trechos que fundamentam a pretensão do autor à indenização por danos materiais: "Até o presente momento o Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 14.082,32 (quatorze mil e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos)". "Vale ressaltar, que as despesas referentes ao acidente não cessaram, razão pela qual as novas despesas serão trazidas aos autos em fase posterior". (id. 245454264 – pág. 9). Além disso, verifica-se nos autos pedido expresso no qual o autor indicou o valor de R$ 14.082,32 a título de despesas médicas já suportadas, incluindo, ainda, as futuras despesas que viessem a ocorrer no curso da demanda (id. 245454264 – p. 20). Tais trechos evidenciam que o autor deixou claro que os custos decorrentes do acidente não haviam se encerrado e requereu expressamente a reparação de eventuais despesas supervenientes. Não há, portanto, que se falar em julgamento ultra petita, mas, sim, na correta subsunção dos fatos ao direito aplicável, à luz dos princípios do iura novit curia e da interpretação sistemática do pedido, conforme dispõe o art. 322, § 2º, do CPC. No caso em apreço, o pedido abarcava, de forma expressa, a possibilidade de acréscimos decorrentes de novas comprovações. O valor final de R$ 31.082,32 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) está amparado pelos seguintes documentos juntados aos autos: a) id. 245454265 – p. 19: R$ 2.500,00 (nota fiscal de honorários médicos); b) id. 245454265 – p. 20: R$ 177,30 (comprovante consulta médica); c) id. 245454265 – p. 21: R$ 1.200,00 (recibo de pagamento médico); d) id. 245454265 – p. 23: R$ 4.200,00 (nota fiscal de serviços médicos); e) id. 245454265 – p. 25: R$ 2.500,00 (recibo de pagamento médico); f) id. 245454265 – p. 26: R$ 56,00 (comprovante de despesa farmacêutica); g) id. 245454265 – págs. 27/30: R$ 2.394,85 (comprovantes de despesas médico-hospitalares); h) id. 245454265 – p. 31: R$ 1.051,41 (comprovante de despesa médico-hospitalar); i) id. 245454268 – p. 42: R$ 18.210,07 (comprovante de despesa médico-hospitalar relativo à cirurgia subsequente). Somando-se os valores acima especificados, chega-se precisamente ao montante de R$ 32.289,63, (trinta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), valor fixado na sentença e mantido neste julgamento. Todos estes documentos foram regularmente juntados aos autos e submetidos ao contraditório, tendo os réus, a oportunidade de impugná-los especificamente. Não se vislumbra, assim, qualquer vício de julgamento ultra petita. Ao contrário, a sentença respeitou os limites da causa de pedir e do pedido, interpretando-os à luz da boa-fé processual e da principiologia da reparação integral do dano, nos termos do art. 949 do Código Civil: Art. 949, CC: No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Diante disso, não se verifica extrapolação dos limites da lide. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo pedido genérico ou autorização expressa para complementação mediante comprovação posterior, não há extrapolação dos limites da demanda, especialmente quando observados o contraditório e a ampla defesa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão é extra petita quando analisa questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se a pretensão está implícita, deve ser considerado o conjunto da postulação e observado o princípio da boa-fé. Não constatada a omissão apontada, o não provimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe”. (N.U 1013159-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, TJ/MT, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020, sem destaques no original). Portanto, afasta-se a preliminar de julgamento ultra petita. VOTO MÉRITO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cumpre analisar a alegação dos apelantes de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que trafegaria em alta velocidade, conforme relato da única testemunha presencial. Subsidiariamente, sustentam a existência de culpa concorrente. Da análise acurada dos autos, constata-se que o acidente ocorreu quando o veículo conduzido pela primeira ré efetuava manobra de conversão à esquerda, vindo a colidir com a motocicleta do autor, que transitava em sentido contrário. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em exame, restou demonstrado que os apelantes agiram com culpa, sendo sua conduta determinante para a ocorrência do sinistro. A dinâmica do acidente restou corroborada pelo Boletim de Ocorrência, que consignou (id. 245454264 – pág. 35): "Segundo relatos da condutora do V-01, a mesma trafegava pela Rua da Caviúna, sentido BR-163 para Av. das Acácias. Ao aproximar-se da Rua das Orquídeas, ligou a seta sinalizando que faria uma conversão à esquerda para seguir pela Rua das Orquídeas. Nesse momento, olhou para o sentido contrário e não avistou o V-02, que trafegava em sentido oposto. Iniciou a conversão e, em seguida, sofreu o impacto em seu veículo, visualizando o condutor do V-02 já caído ao solo juntamente com a motocicleta". A narrativa constante do boletim reforça que a manobra de conversão foi realizada de forma imprudente, sem a devida atenção ao tráfego proveniente do sentido oposto. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao estabelecer os deveres do condutor nas hipóteses de conversão, especialmente quanto à necessidade de assegurar a preferência dos demais veículos e pedestres. Veja-se: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. No caso em exame, restou evidente que a condutora deixou de observar as normas legais, especialmente o dever de conferir, com segurança, se havia veículos trafegando no sentido oposto antes de iniciar a manobra. Tal conduta caracteriza imprudência e constitui causa direta e determinante do acidente. Os apelantes sustentam alternativamente, culpa concorrente, com base no depoimento da testemunha Fabrício Giachin. Contudo, referido depoimento apresenta inconsistências que comprometem sua credibilidade. Inicialmente, a testemunha afirmou que, no momento da colisão, o veículo conduzido pela primeira apelante já se encontrava com mais de 50% inserido na via para a qual realizava a conversão (id. 245454273 – p. 12), o que indicaria que a manobra estaria em estágio avançado. No entanto, o Boletim de Ocorrência registra que os danos no veículo dos réus ocorreram no "para-lama do lado esquerdo" (id. 245454264 – p. 36), o que contradiz a alegada posição do automóvel. Caso a conversão estivesse efetivamente avançada, o impacto ocorreria, com maior probabilidade, na lateral direita do veículo, e não na esquerda, como efetivamente constatado. Ademais, ao ser questionado sobre a localização exata dos danos no automóvel, a testemunha declarou "não se recordar", o que fragiliza ainda mais seu relato sobre a dinâmica do sinistro. De igual modo, o Boletim de Ocorrência — documento dotado de fé pública — registra que a condutora, ao se aproximar da Rua das Orquídeas, "deu início à conversão, instante em que sofreu um impacto em seu veículo", além de ter afirmado expressamente que "olhou para o sentido contrário e não avistou o V-02 que trafegava no sentido oposto". Tal declaração é relevante para a análise da responsabilidade civil, pois demonstra que a condutora (V-01) iniciou a conversão sem a devida atenção ao tráfego no sentido contrário, em afronta ao dever de cautela prevista no art. 38, parágrafo único, do CTB. Quanto à alegação de que o autor trafegava em alta velocidade, não há nos autos qualquer prova técnica que comprove tal circunstância. A mera menção feita por testemunha não é suficiente para atribuir ao autor a culpa pelo acidente, sobretudo diante das contradições acima evidenciadas. Dessa forma, não há como acolher as teses defensivas de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente. Os elementos probatórios constantes dos autos apontam que o acidente decorreu de culpa exclusiva da condutora do veículo, que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, deixou de observar a motocicleta que trafegava em sentido contrário, violando norma expressa do Código de Trânsito Brasileiro. Resta, assim, plenamente configurados o nexo causal entre a conduta imprudente da condutora ré (apelante) e os danos sofridos pelo autor (apelado), bem como a responsabilidade civil dos apelantes, com o consequente dever de indenizar. Os apelantes impugnam a condenação por danos morais, sustentando a ausência de configuração do abalo indenizável ou, subsidiariamente, a excessividade do valor arbitrado (R$ 15.000,00). Por sua vez, o autor, em sede de recurso adesivo, pleiteia a majoração da quantia, por considerá-la insuficiente à reparação dos prejuízos sofridos. Em hipóteses de acidente de trânsito com lesões corporais graves, como no presente caso, em que houve fratura na perna, múltiplas cirurgias e sequelas permanentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do sofrimento, por decorrer do próprio fato lesivo. No caso concreto, o autor sofreu fratura na perna esquerda, foi submetido a diversas intervenções cirúrgicas, permaneceu acamado por cerca de um mês e, conforme laudo pericial apresenta sequelas permanentes, com redução de 40% (quarenta por cento) da capacidade laborativa. É inequívoco que tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dor física, sofrimento psíquico e limitação funcional com impacto direto em sua qualidade de vida. No tocante à quantificação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conciliando os aspectos compensatório (para a vítima) e pedagógico/punitivo (para o ofensor), sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso — a gravidade das lesões, o grau de incapacidade decorrente, a repercussão na esfera pessoal do autor, bem como as condições econômicas das partes —, entendo que o montante fixado na origem, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado aos objetivos da reparação civil, não comportando redução ou majoração. Este valor está em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ em caso semelhante, como se verifica no REsp 2.608.870/SC, em que foram fixados R$ 15.000,00 em caso de acidente com sequelas permanentes. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local consignou que o valor a ser ressarcido a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença, condicionado à efetiva comprovação do recebimento do auxílio e o respectivo montante auferido, mês a mês. Desse modo, atentando-se aos argumentos trazidos pelos recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2608870 SC 2024/0097009-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). Os apelantes impugnam a condenação ao pagamento de pensão mensal equivalente a 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo, por considerarem o percentual excessivo e desproporcional. Contudo, a perícia médica realizada nos autos (id. 245454271 – p. 1) concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa do autor em 40% (quarenta por cento), em razão do encurtamento do membro inferior esquerdo, da limitação da mobilidade articular do tornozelo e da marcha claudicante, todos decorrentes do acidente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurada a redução permanente da capacidade laboral, é cabível o pensionamento proporcional à perda funcional: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADAS. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE INGRESSOU CONSCIENTEMENTE NO VEÍCULO DIRIGIDO POR PESSOA SABIDAMENTE ALCOLIZADA, DISPENSANDO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO, DEVIDO QUANDO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, MESMO QUE A VÍTIMA, COM ESFORÇO ADICIONAL, CONSIGA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO DISCUTIDO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VALOR DA COMPENSÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO ESPECIAL DE FELIPE NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JEANETE E LARRISA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. É devida pensão mensal à vítima de acidente que tenha sofrido redução de sua capacidade laborativa, mesmo que ela, mediante esforço extraordinário, seja capaz de superar as limitações e sequelas sofridas e obter rendimento equivalente ao de um profissional plenamente válido”. [...] (STJ - REsp: 2171033 SP 2024/0012526-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025). No caso, o percentual de 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo fixado pelo juízo de origem mostra-se compatível com a redução constatada de 40% (quarenta por cento), atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a redução ou majoração do valor arbitrado. Por fim, os apelantes requerem a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que o autor teve parte de seus pedidos rejeitados. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteou: a) danos materiais no valor de R$ 14.082,32 com ressalva de despesas futuras; b) lucros cessantes de R$ 600,00 mensais; c) pensão por perda da capacidade laborativa no valor de R$ 294.300,00; d) danos morais de R$ 50.000,00; e) danos estéticos no valor de R$ 50.000,00. Em primeira instância, o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando os réus ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 31.082,32; b) danos morais no valor de R$ 15.000,00; c) pensão mensal vitalícia de 29% do salário-mínimo. O pedido de danos estéticos foi integralmente rejeitado. Contudo, no presente julgamento, está sendo provido parcialmente o recurso adesivo do autor para conceder também a indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando que o autor obteve êxito parcial nos seguintes pedidos: 1. Danos materiais: êxito integral, considerando a ressalva para despesas futuras (R$ 31.082,32); 2. Danos morais: êxito parcial, recebendo R$ 15.000,00 dos R$ 50.000,00 pleiteados (30%); 3. Pensão mensal: êxito parcial, recebendo pensão de 29% do salário-mínimo em vez dos R$ 294.300,00 pleiteados (estimadamente 50% do pedido, considerando o valor presente do fluxo futuro); 4. Danos estéticos: êxito parcial, recebendo R$ 15.000,00 dos R$ 50.000,00 pleiteados (30%). Considerando a valoração proporcional dos pedidos e o grau de êxito em cada um deles, entendo que o autor decaiu em aproximadamente 50% de suas pretensões, e os réus em 50%, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nesta proporção. DO RECURSO ADESIVO de Alex Barbosa da Silva O autor, ora apelante, em sede de recurso adesivo, insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Sustenta que a perícia médica confirmou a existência do dano, decorrente de cicatriz extensa na perna esquerda e do encurtamento do membro inferior esquerdo, a qual afirmou em resposta ao quesito 9, o perito foi categórico: "Sim, existe dano estético devido à extensa cicatriz na perna esquerda e encurtamento do membro inferior esquerdo". (id. 245454271 – pág. 1). O pleito merece acolhimento. O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica permanente, que compromete a integridade física e a harmonia corporal da vítima, gerando constrangimento e sofrimento psíquico, independentemente da repercussão social imediata ou da provocação de repulsa em terceiros. No caso dos autos, a perícia médica (id. 24545427 – pág. 45) atestou que o autor apresenta: “Extensa cicatriz na perna esquerda; Encurtamento de 3 cm do membro inferior esquerdo; Diminuição da mobilidade articular do tornozelo esquerdo; Marcha claudicante (clara dificuldade de locomoção, com assimetria postural e deslocamento irregular)”. Ainda que o juízo de origem tenha fundamentado a improcedência na ausência de fotografias atuais e na premissa de que a deformação deveria ser grosseira a ponto de causar repulsa, tal entendimento não se sustenta diante da conclusão pericial inequívoca. O laudo técnico é suficiente para a caracterização do dano estético, especialmente diante da natureza permanente das alterações físicas descritas. A perícia médica é clara ao constatar a existência de dano estético, decorrente não apenas da cicatriz, mas também do encurtamento significativo do membro inferior (3 centímetros) e da marcha claudicante (o apelado ficou "manco"). Essas alterações morfológicas são permanentes e comprometem a harmonia física do autor, alterando sua aparência e seu modo de locomoção, o que caracteriza dano estético indenizável, independentemente de causarem "repulsa" em terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a configuração de dano estético em situações análogas: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA CARDÍACA. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Dano estético não se refere a uma alteração morfológica temporária, mas a uma lesão anormal ou é deformação aparente, apta a provocar constrangimento, repulsa ou impressão vexatória, o que, no caso, restou demonstrado”. [...] (TJ-DF 07023652820218070018 1680586, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, restando comprovado de que o autor sofreu alteração morfológica permanente em razão do acidente — com impacto não apenas estético, mas também funcional — é devida a indenização correspondente. Considerando que o pedido inicial foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, mas levando em conta a extensão das alterações físicas, seu caráter irreversível, a localização da cicatriz, o comprometimento funcional do membro inferior e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais adotados para casos semelhantes, conforme os precedentes acima citados. Ressalte-se que a cumulação de danos morais e estéticos é plenamente admitida pela jurisprudência, conforme Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O autor, ora apelante pleiteia, ainda, a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando que o quantum fixado pelo Juízo a quo (R$ 15.000,00) seria insuficiente diante da gravidade das lesões e do sofrimento suportado. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Como já analisado no julgamento do recurso principal, o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa dos réus, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A quantia fixada não se revela irrisória, de modo a comprometer sua função reparadora, tampouco excessiva a ponto de ensejar enriquecimento indevido. Trata-se de valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme já mencionado anteriormente. Ressalte-se que o arbitramento do montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar justa reparação à vítima sem impor penalidade desproporcional ao causador do dano. No caso em apreço, o valor de R$ 15.000,00 atende adequadamente a esses critérios, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE o recurso de apelação interposto por Conceição Aparecida Carvalho Dornelas e Maurílio Turíbio Dornelas, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a repartição das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os réus e 50% (cinquenta por cento) para o autor, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; PROVEJO EM PARTE o recurso adesivo interposto por Alex Barbosa da Silva para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ocorrido em 14/03/2011 (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362/STJ), mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0801723-23.2023.8.18.0039

Processo nº 0801723-23.2023.8.18.0039

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Processo nº 1013159-36.2025.4.01.3400

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