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Processo nº 1013471-31.2024.8.11.0006

ID: 278984721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013471-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013471-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013471-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, qualificados na inicial. Ajuiza a demanda requerendo a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre as verbas eventuais que recebe em razão do exercício de função comissionada. O réu citado apresentou defesa pugnando pela improcedência da demanda, contrapondo à pretensão autoral com base no incidente de resolução de demandas repetitivas IRDR - n°1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema 06, defendendo haver distinção entre o caso concreto dos autos e o caso abstrato do tema n. 163 do egrégio STF e que, no Estado de Mato Grosso, há legalidade na inclusão de verbas adicionais à remuneração na base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, ao contrário do aduzido pelo requerente, as verbas se incorporam a base de cálculo da futura aposentadoria. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. Do Mérito. Pois bem. Consoante já explanado o tema em questão foi objeto de julgamento no IRDR n°1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema 06, no qual restaram firmadas as seguintes teses: [...] Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. [...] [grifou-se] O mencionado incidente firmou tese no sentido de serem devidas as contribuições, ou seja, pela legalidade do desconto, sob o fundamento de que no caso dos servidores que ingressaram na carreira após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, quando sobrevier o momento de sua aposentação, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se aí, o vencimento do cargo, e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Ademais, o entendimento restou consolidado no sentido de que o servidor deve contribuir com o montante necessário para que lhe seja garantido o valor dos proventos equivalentes. Contudo, não se trata apenas de contribuição que ensejará na manutenção dos valores em sede de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque, apesar de tais verbas não serem incorporadas aos proventos do servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso, elas são utilizadas para o cálculo de outras modalidades de auxílios previdenciários. Quanto ao Tema 163 do STF, cujo entendimento afirma que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, sua aplicação não se impõe neste caso, pois a decisão foi proferida no âmbito federal, cuja sistemática é diversa. Aplica-se, aqui, a técnica do distinguishing, pois o Estado de Mato Grosso considera, para fins de aposentadoria, a totalidade da remuneração do servidor, incluindo verbas temporárias, ao passo que o regime federal não o faz. Diante disso, não há que se falar em devolução dos valores descontados. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Solange Ribeiro de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção de desconto previdenciário sobre gratificação por exercício de cargo em comissão e restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas temporárias recebidas por servidor estadual após a EC nº 41/2003, quando tais verbas são consideradas para o cálculo dos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual autoriza o desconto previdenciário sobre vantagens pecuniárias, inclusive temporárias, desde que consideradas para fins de cálculo da aposentadoria (LC estadual nº 202/2004, art. 2º, e LC nº 04/1990, art. 57). 4. O tratamento diferenciado entre servidores federais e estaduais justifica a inaplicabilidade do Tema 163 do STF, conforme técnica do distinguishing. 5. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT consolidou o entendimento no sentido da legalidade dos descontos sobre essas verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É legal a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, recebidas por servidor estadual após a EC nº 41/2003, desde que computadas para fins de aposentadoria. 2. A tese firmada no Tema 163 do STF não se aplica a servidores estaduais, em razão de distinção normativa.” (N.U 1001847-85.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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