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Processo nº 1013471-89.2023.4.01.3300

ID: 321585247

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013471-89.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013471-89.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013471-89.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDMILSON LIMA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1000883-65.4.01.9330, reformou a Decisão de ID2160926268, para reconhecer a regularidade do contrato de cessão de crédito e determinar a expedição de RPV para pagamento do valor reservado em favor da empresa agravante (ID2194721545). Outrossim, conforme contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações firmado entra a parte autora e a LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, o Sr. EDMILSON LIMA SANTOS cedeu à cessionária 10% (dez por cento) dos direitos creditórios remanescente, portanto, sem incluir a verba referente aos honorários contratuais: "1.3 Considerando a prerrogativa do(a) CEDENTE de ceder os créditos judiciais conforme estabelecido nos artigos 100, §§ 13º e 14º da Constituição Federal, bem como nos artigos 286 a 298 do Código Civil Brasileiro, neste ato, cede e transfere ao CESSIONÁRIO, o percentual de 10% (dez por cento) dos direitos creditórios, remanescentes, de sua titularidade. Esses direitos creditórios referem-se aos valores a seres recebidos pelo CEDENTE no processo nº 1013471-89.2023.4.01.3300, com a exclusão da parcela referente aos honorários de sucumbência e contratuais, se houver." Destarte, considerando que o crédito total devido ao cedente corresponde ao montante histórico de R$16.347,33, caberá à cessionária o valor histórico de R$1.634,73 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e setenta e três centavos). Diante de todo o exposto, proceda a SECVA à transferência do montante relativo à RPV 2024.3300.022.005582 (ID2194724547), devendo para tanto: a) transferir a quantia total constante da conta 5162106982 para o advogado Dr. RODRIGO ARAUJO MOURA (OAB/BA28546), pois trata-se de verba referente aos honorários contratuais; b) quanto ao valor constante da conta 5162106974: b.1) deverá ser transferido o valor histórico atualizado de R$1.634,73, (correspondente ao percentual de 10% do montante total depositado), para a empresa LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 52.343.885/0001-25; e b.2) por fim, o valor histórico remanescente de R$14.712,60, devidamente atualizado, (correspondente ao percentual de 90% do montante total), deverá ser transferido para o autor EDMILSON LIMA SANTOS. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1013471-62.2024.4.01.4300

ID: 338192294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013471-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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Processo nº 1013471-13.2024.4.01.3702

ID: 328888431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-13.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE ALMEIDA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA APOLLYNÁRIA SOARES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-13.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1013471-13.2024.4.01.3314

ID: 331403710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-13.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREMARA BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-13.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1013471-82.2024.4.01.3000

ID: 305153001

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013471-82.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSETE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RHAIKA SUELLEM DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-82.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1013471-64.2025.4.01.3900

ID: 308730666

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-64.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1013471-39.2021.4.01.3307

ID: 319098279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-39.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-39.2021.…

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Processo nº 1013471-49.2025.4.01.4002

ID: 335828801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-49.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013471-49.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013471-46.2025.4.01.4100

ID: 332495175

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANGELO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013471-46.2025.4.01.4100 AUTOR: APARECIDO ANGELO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS …

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Ana Maria Pinto Da Trindade x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322295519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013471-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PINTO DA TRINDADE

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013471-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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