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Processo nº 1014807-28.2025.8.26.0100

ID: 293612766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014807-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BIANCHI DE CAMARGO SCHEILA FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal; (ii) do holerites/folha de benefícios referente ao último mês; (iii) extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; (iv) última declaração de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, bem como (vi) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.) e (vii) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (item 3 - fl. 97), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)

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Processo nº 1014807-28.2025.8.26.0100

ID: 293612768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014807-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BIANCHI DE CAMARGO SCHEILA FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1014807-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Bianchi de Camargo - - Scheila Ferreira Camargo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal; (ii) do holerites/folha de benefícios referente ao último mês; (iii) extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; (iv) última declaração de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, bem como (vi) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.) e (vii) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (item 3 - fl. 97), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP)

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Processo nº 1014807-83.2025.8.26.0405

ID: 293399406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014807-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUã RODRIGUES EICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1014807-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Kauã Rodrigues Eich - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o … Processo 1014807-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Kauã Rodrigues Eich - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ".gov.br". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. . 2. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 51.900,00, pagando desde já R$ 23.251,50 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 1.140,33, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, embora sendo residente do Município de Santa Maria/RS, e dispondo da prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio, por se tratar de discussão de relação jurídica de consumo, declinou a parte autora dessa facilidade legal, optando por vir litigar no foro do domicílio da parte ré. Outrossim, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, também de outra Comarca (São Paulo/SP), abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de auxiliar técnico de fibra ótica (fl. 01), além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Adonis Alcaraz Delgado e outros x Gabriel Luiz Dos Santos Fontoura

ID: 304086666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016941-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALCARAZ DELGADO CLAUDECY MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS FONTOURA

Intimação

Advogados:

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - I - Que… Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - I - Questões preliminares a) Fls. 345/352: o pedido de desarquivamento do feito deve ser acolhido. Conforme a definição legal, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). O pronunciamento judicial de fls. 325/330, a despeito de ter sido lançado nos autos como "sentença", detém natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que se limitou a extinguir parcialmente o feito em relação a corré Stephanie - em virtude do entendimento de sua ilegitimidade passiva -, sem enfrentamento dos pedidos deduzidos na inicial em face do réu Gabriel, condutor do veículo que, segundo a exordial, foi o responsável pelo atropelamento que causou a morte do filho dos requerentes. Assim, não houve fim à fase cognitiva deste processo, que segue o procedimento comum (art. 318, CPC), de modo que a "sentença" lançada às fls. 325/330 não exauriu a jurisdição. Ainda, conforme consignei em decisão proferida em 30/05/2025 na ação conexa, a decisão de fls. 325/330 não estabeleceu que os pedidos deduzidos pelos autores em face do réu Gabriel seria resolvido naquele feito, notadamente porque a medida seria mesmo inconveniente, uma vez que não há identidade de partes. Daí porque, com todo respeito ao magistrado prolator, mostrou-se absolutamente equivocada a determinação para arquivamento do feito, sendo o desarquivamento necessário para o correto provimento jurisdicional. Noutra perspectiva, ressalto que não há qualquer óbice no prosseguimento do feito em relação ao réu Gabriel, uma vez que o processo permaneceu em arquivo por cerca de cinco meses, de maneira que não há que falar em prescrição da pretensão por inércia dos autores. Por essas razões, acolho o pedido para prosseguimento do feito em relação aos pedidos deduzidos na inicial em face do réu Gabriel Luiz dos Santos Fontoura. b) do indeferimento da produção de novas provas Quando da especificação de provas, a parte requerida deduziu pedido de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas a fim de comprovar o término da união estável dos os réus antes da data do acidente e, assim, demonstrar a ausência de responsabilidade da requerida Stephanie (fls. 259). Transitada em julgado a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré (fls. 340), a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida (fls. 307) é medida inútil ao julgamento do mérito, razão pela qual deve ser rejeitada com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. De igual sorte, a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 308/311 também se mostra inútil ao julgamento do mérito. Destaque-se, de início, que a parte autora sequer havia postulado a produção da prova testemunhal em especificação de provas (fls. 260/263), mas se limitou a entregar o rol após 2. Da reunião dos processos Considerando o prosseguimento deste feito, é caso de reunião (apensamento) deste processo com os autos nº 1016955-38.2023.8.26.0405, para instrução processual e julgamento em conjunto, já que ambas as ações versam sobre o mesmo acidente de trânsito. Ressalto, contudo, que não haverá extinção/arquivamento de um processo para tramitação em conjunto num único feito, mas prosseguimento de ambos com prática simultânea dos atos processuais a depender da conveniência. Assim, providencie a serventia a reunião dos processos, apensando-se. 3. Das questões preliminares. (a) O pedido para suspensão do feito restou superado com o agravo de instrumento nº 2283823-48.2023.8.26.0000 (fls. 249/255) e com a decisão de fls. 280/282. (b) A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Stephanie foi acolhida às fls. 325/330, com trânsito em julgado em 24/10/2024 (fls. 340). (c) Fls. 200/202: afasto o pedido para desentranhamento dos documentos juntados pelo autor após a propositura do feito. A admissibilidade de juntada extemporânea de documentos fica condicionada à observância dos princípios do contraditório, da lealdade processual e da boa-fé, preservando-se, assim, a função instrumental do processual, o que ocorreu no presente caso, uma vez que não se vislumbra conduta desleal da parte autora e porque o contraditório e ampla defesa restaram incólumes. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. Adquirente de imóvel que ajuizou a presente ação de cobrança a fim de compelir a vendedora a lhe pagar o valor devido, advindo de acordo tácito entabulado entre as partes em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Relativização do art. 434, do CPC. Juntada extemporânea de documentos. Prevalência da boa-fé objetiva e da busca da verdade real. Formalismo exacerbado que não deve prevalecer. Requerida que não impugnou a relação jurídica que originou a obrigação inadimplida. Princípio da eticidade. Preclusão temporal afastada. Relação jurídica válida. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1001080-97.2018.8.26.0471; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 04/05/2020) No mesmo sentido, admito para oportuna valoração todos os documentos juntados pelas partes até esta data. Eventual juntada de novos documentos será analisada se houver necessidade. Não há outras questões preliminares pendentes de análise. 4) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 5) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 6) Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica do acidente e a culpa do requerido (condutor do veículo); (ii) a existência de danos materiais e morais e sua extensão, bem como (iii) o dever de o réu indenizar os autores. 7) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 307/312 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2024, às 10h00min. 7.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 7.2) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 7.3) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 7.4) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 7.5) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 7.6) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 7.7) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 7.8) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 7.09) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 7.10) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 7.11) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 7.12) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO)

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Processo nº 1004722-96.2025.8.26.0127

ID: 300836149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004722-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento … Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lucineia Gomes Teodoro ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 45-54. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: "Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.". A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)". Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1004738-50.2025.8.26.0127

ID: 325033133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA IMACULADA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, funda… Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Valentina Imaculada Claudino ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 44-51. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.. A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018). Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

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