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Processo nº 1014807-65.2024.8.11.0040

ID: 320518372

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014807-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1014807-65.2024.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1014807-51.2025.8.11.0001

ID: 339520670

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014807-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PERONDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1014807-51.2025.8.11.0001 Requerente: ANDRE LUIS PERONDI Requerido: ESTADO DE…

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Processo nº 1014807-43.2016.8.11.0041

ID: 331635880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1014807-43.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NADAF GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014807-43.2016.8.11.0041 AUTOR: MILTON FERREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1014807-62.2024.8.11.0041

ID: 258698139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014807-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE CONCEICAO PEREIRA LEITE RONDON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-E Processo: 1014807-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEIDE CONCEICAO PEREIRA LEITE RONDON …

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Processo nº 1014807-62.2024.8.11.0041

ID: 311544307

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014807-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE CONCEICAO PEREIRA LEITE RONDON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014807-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEIDE CONCEICAO PEREIRA LEITE RONDON ADVOGADO: DENILSON POST,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014807-62.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEIDE CONCEICAO PEREIRA LEITE RONDON ADVOGADO: DENILSON POST, MARCELO OLIVEIRA KIESQUI, MIKE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução e requerendo a exclusão dos valores anteriores a 2013. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. O Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1014807-54.2025.8.11.0000

ID: 310336767

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014807-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014807-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014807-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014807-54.2025.8.11.0000, tendo por fundamento a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida diante de circunstâncias concretas que infirmem a alegada necessidade econômica. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório dos autos demonstrar realidade financeira incompatível com a pretendida benesse legal. 4. Os extratos bancários da agravante referentes ao primeiro trimestre de 2025 evidenciam movimentações financeiras significativas, com saldo inicial de R$ 6.969,77 em janeiro e saldo final de R$ 16.514,77 em março, demonstrando incremento expressivo na disponibilidade financeira líquida e dinâmica econômica estruturada. 5. As movimentações registradas revelam padrão de consumo que transcende a satisfação de necessidades essenciais, incluindo gastos com vestuário, produtos especializados e estabelecimentos gastronômicos, além de aplicações financeiras e respectivos resgates, indicativos de planejamento e administração ativa dos recursos disponíveis. 6. A agravante possui patrimônio expressivo declarado em imposto de renda, compreendendo cinco imóveis residenciais e gleba rural de 45 hectares, avaliados em aproximadamente R$ 5.000.000,00, além de ser servidora pública estadual estável com rendimentos mensais fixos. 7. O alegado endividamento empresarial, por si só, não configura hipossuficiência econômica quando a parte possui patrimônio considerável e rendimentos regulares, tratando-se de risco inerente à atividade econômica explorada. 8. A natureza supostamente ilíquida do patrimônio não se sustenta quando a análise revela capacidade financeira global suficiente para suportar os encargos processuais, existindo alternativas menos gravosas como o parcelamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:"A presunção relativa de hipossuficiência pode ser elidida quando o conjunto probatório demonstrar movimentações financeiras significativas, patrimônio imobiliário expressivo e padrão de consumo incompatível com o estado de penúria econômica alegado, ainda que exista endividamento empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 02.12.2008; STJ, AREsp 2.284.179/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014807-54.2025.8.11.0000. A decisão agravada fundamentou-se na constatação de que a parte agravante, sendo servidora pública estadual com remuneração mensal bruta de R$ 7.428,09, proprietária de cinco imóveis residenciais e de uma gleba rural de 45 hectares, não demonstrou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, apesar de possuir patrimônio imobilizado, encontra-se em grave crise financeira decorrente de sucessivas frustrações de safras e inadimplemento de contratos de arrendamento rural. Alega que, atualmente, sua subsistência advém exclusivamente do salário como professora da rede estadual e de rendimentos esporádicos, insuficientes para fazer frente às suas necessidades básicas e às vinte execuções movidas contra si, que totalizam aproximadamente R$ 19.488.761,53. Aduz ainda que a existência de patrimônio não representa, por si só, liquidez financeira que permita o custeio das despesas processuais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contraminuta (ID. 292276890) pugnando pelo desprovimento do recurso, argumentando que os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários e as declarações de imposto de renda, não corroboram a alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014807-54.2025.8.11.0000. Após minuciosa análise dos autos e das razões recursais apresentadas, não vislumbro motivos para reconsiderar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão central a ser decidida cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, à luz do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é relativa (juris tantum), podendo ser elidida diante de circunstâncias concretas que infirmem a alegada necessidade. No caso em apreço, o conjunto probatório constante dos autos não autoriza o reconhecimento da situação de hipossuficiência econômica alegada pela agravante. Ao contrário, as provas documentais apontam para uma realidade financeira incompatível com a pretendida benesse legal. Consoante se depreende dos extratos bancários emitidos pela cooperativa de crédito Sicredi, vinculados à conta corrente de titularidade da Sra. Essiene Jesus Mendonça, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício de 2025, constata-se a ocorrência de movimentações financeiras significativas, caracterizadas por fluxo contínuo e reiterado de receitas e despesas, revelador de uma dinâmica econômica minimamente estruturada e dotada de regularidade. A análise das mencionadas informações bancárias evidencia que a agravante encerrou o trimestre com saldo bancário positivo, iniciando o mês de janeiro de 2025 com o montante de R$ 6.969,77 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) e finalizando o mês de março com R$ 16.514,77 (dezesseis mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), o que denota incremento expressivo em sua disponibilidade financeira líquida. Destaca-se, ainda, que, no referido período, houve ingressos financeiros de natureza regular, incluindo transferência eletrônica identificada como remuneração salarial, bem como múltiplas transferências via sistema PIX, com valores consideráveis — destacando-se, entre outros, aportes de R$ 2.200,00 e R$ 3.000,00 — oriundos de remetentes diversos, pessoas físicas e jurídicas, alguns dos quais se repetem ao longo do período, o que aponta para padrão reiterado e previsível de entradas financeiras, afastando a hipótese de eventualidade ou esporadicidade. As movimentações registradas evidenciam, ainda, padrão de consumo que transcende a mera satisfação de necessidades essenciais, compreendendo gastos com itens de vestuário, alimentos diferenciados, produtos de moda praia e refeições em estabelecimentos gastronômicos, além de despesas concentradas, em bases mensais, superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), indicativas de certa margem de conforto econômico. Ressalte-se, ademais, a constância de movimentações bancárias diárias, envolvendo não apenas despesas ordinárias, mas também aplicações financeiras e respectivos resgates, circunstância que demonstra grau razoável de planejamento e administração ativa dos recursos disponíveis. Ademais, conforme declarado em imposto de renda, a agravante possui patrimônio expressivo, que inclui cinco imóveis residenciais e uma gleba rural de 45 hectares, avaliados em aproximadamente R$ 5.000.000,00, além de ser servidora pública estadual estável, com rendimentos mensais fixos. Impende ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - AgRg no Ag: 881512 RJ 2007/0075900-2, Relator.: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 02/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 18/12/2008) No tocante ao alegado endividamento, este Tribunal tem adotado o entendimento de que a existência de passivo financeiro, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade judiciária, mormente quando a parte possui patrimônio considerável e rendimentos regulares. Neste ponto, cumpre destacar que o endividamento empresarial representa risco inerente à atividade econômica explorada pela agravante e, ainda que possa causar dificuldades financeiras momentâneas, não implica automaticamente na concessão do benefício da justiça gratuita. No que tange à alegação de que o patrimônio da agravante revestir-se-ia de natureza “ilíquida”, razão pela qual não poderia ser prontamente convertido em numerário apto a suportar os encargos processuais, cumpre asseverar que tal argumentação não se sustenta. Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento no sentido de que “não se pode confundir patrimônio imobilizado com liquidez, ao jurisdicionado não importa possuir patrimônio se não consegue traduzi-lo em valor líquido para recolhimento de custas judiciais e, até onde se sabe, o Estado não aceita imóveis como pagamento de custas” (STJ – AREsp 2.284.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 07/03/2023), tal premissa não se aplica ao caso sob exame. Na espécie, a aferição da capacidade econômica da parte recorrente não se limitou à verificação da existência de bens imóveis ou de patrimônio de natureza imobilizada. Pelo contrário, operou-se uma análise mais abrangente, contemplando o exame do conjunto global de bens, receitas e manifestações de capacidade contributiva da parte, conforme restou suficientemente delineado nos autos. Ressalto, ademais, que a agravante possui outras alternativas processuais menos gravosas ao erário, como o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, que permite o adimplemento em até seis parcelas mensais. Quanto à alegação de que os valores das custas judiciais no Tribunal de Justiça do Mato Grosso seriam desproporcionais, especialmente considerando as múltiplas execuções movidas contra a agravante, tal argumento não encontra respaldo legal, uma vez que as custas de agravo de instrumento são fixadas por lei estadual , não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de análise de pedido de gratuidade, afastar a incidência da legislação de regência. Por derradeiro, impende consignar que a análise técnica das movimentações bancárias da agravante revela um padrão de consumo manifestamente incongruente com o estado de penúria econômica por ela alegado, evidenciando, ao revés, a existência de capacidade financeira, ainda que moderada, suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento relevante da própria subsistência ou daquela de seu núcleo familiar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014807-54.2025.8.11.0000

ID: 310336762

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014807-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014807-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014807-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014807-54.2025.8.11.0000, tendo por fundamento a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida diante de circunstâncias concretas que infirmem a alegada necessidade econômica. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório dos autos demonstrar realidade financeira incompatível com a pretendida benesse legal. 4. Os extratos bancários da agravante referentes ao primeiro trimestre de 2025 evidenciam movimentações financeiras significativas, com saldo inicial de R$ 6.969,77 em janeiro e saldo final de R$ 16.514,77 em março, demonstrando incremento expressivo na disponibilidade financeira líquida e dinâmica econômica estruturada. 5. As movimentações registradas revelam padrão de consumo que transcende a satisfação de necessidades essenciais, incluindo gastos com vestuário, produtos especializados e estabelecimentos gastronômicos, além de aplicações financeiras e respectivos resgates, indicativos de planejamento e administração ativa dos recursos disponíveis. 6. A agravante possui patrimônio expressivo declarado em imposto de renda, compreendendo cinco imóveis residenciais e gleba rural de 45 hectares, avaliados em aproximadamente R$ 5.000.000,00, além de ser servidora pública estadual estável com rendimentos mensais fixos. 7. O alegado endividamento empresarial, por si só, não configura hipossuficiência econômica quando a parte possui patrimônio considerável e rendimentos regulares, tratando-se de risco inerente à atividade econômica explorada. 8. A natureza supostamente ilíquida do patrimônio não se sustenta quando a análise revela capacidade financeira global suficiente para suportar os encargos processuais, existindo alternativas menos gravosas como o parcelamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:"A presunção relativa de hipossuficiência pode ser elidida quando o conjunto probatório demonstrar movimentações financeiras significativas, patrimônio imobiliário expressivo e padrão de consumo incompatível com o estado de penúria econômica alegado, ainda que exista endividamento empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 02.12.2008; STJ, AREsp 2.284.179/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014807-54.2025.8.11.0000. A decisão agravada fundamentou-se na constatação de que a parte agravante, sendo servidora pública estadual com remuneração mensal bruta de R$ 7.428,09, proprietária de cinco imóveis residenciais e de uma gleba rural de 45 hectares, não demonstrou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, apesar de possuir patrimônio imobilizado, encontra-se em grave crise financeira decorrente de sucessivas frustrações de safras e inadimplemento de contratos de arrendamento rural. Alega que, atualmente, sua subsistência advém exclusivamente do salário como professora da rede estadual e de rendimentos esporádicos, insuficientes para fazer frente às suas necessidades básicas e às vinte execuções movidas contra si, que totalizam aproximadamente R$ 19.488.761,53. Aduz ainda que a existência de patrimônio não representa, por si só, liquidez financeira que permita o custeio das despesas processuais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contraminuta (ID. 292276890) pugnando pelo desprovimento do recurso, argumentando que os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários e as declarações de imposto de renda, não corroboram a alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014807-54.2025.8.11.0000. Após minuciosa análise dos autos e das razões recursais apresentadas, não vislumbro motivos para reconsiderar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão central a ser decidida cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, à luz do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é relativa (juris tantum), podendo ser elidida diante de circunstâncias concretas que infirmem a alegada necessidade. No caso em apreço, o conjunto probatório constante dos autos não autoriza o reconhecimento da situação de hipossuficiência econômica alegada pela agravante. Ao contrário, as provas documentais apontam para uma realidade financeira incompatível com a pretendida benesse legal. Consoante se depreende dos extratos bancários emitidos pela cooperativa de crédito Sicredi, vinculados à conta corrente de titularidade da Sra. Essiene Jesus Mendonça, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício de 2025, constata-se a ocorrência de movimentações financeiras significativas, caracterizadas por fluxo contínuo e reiterado de receitas e despesas, revelador de uma dinâmica econômica minimamente estruturada e dotada de regularidade. A análise das mencionadas informações bancárias evidencia que a agravante encerrou o trimestre com saldo bancário positivo, iniciando o mês de janeiro de 2025 com o montante de R$ 6.969,77 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) e finalizando o mês de março com R$ 16.514,77 (dezesseis mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), o que denota incremento expressivo em sua disponibilidade financeira líquida. Destaca-se, ainda, que, no referido período, houve ingressos financeiros de natureza regular, incluindo transferência eletrônica identificada como remuneração salarial, bem como múltiplas transferências via sistema PIX, com valores consideráveis — destacando-se, entre outros, aportes de R$ 2.200,00 e R$ 3.000,00 — oriundos de remetentes diversos, pessoas físicas e jurídicas, alguns dos quais se repetem ao longo do período, o que aponta para padrão reiterado e previsível de entradas financeiras, afastando a hipótese de eventualidade ou esporadicidade. As movimentações registradas evidenciam, ainda, padrão de consumo que transcende a mera satisfação de necessidades essenciais, compreendendo gastos com itens de vestuário, alimentos diferenciados, produtos de moda praia e refeições em estabelecimentos gastronômicos, além de despesas concentradas, em bases mensais, superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), indicativas de certa margem de conforto econômico. Ressalte-se, ademais, a constância de movimentações bancárias diárias, envolvendo não apenas despesas ordinárias, mas também aplicações financeiras e respectivos resgates, circunstância que demonstra grau razoável de planejamento e administração ativa dos recursos disponíveis. Ademais, conforme declarado em imposto de renda, a agravante possui patrimônio expressivo, que inclui cinco imóveis residenciais e uma gleba rural de 45 hectares, avaliados em aproximadamente R$ 5.000.000,00, além de ser servidora pública estadual estável, com rendimentos mensais fixos. Impende ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - AgRg no Ag: 881512 RJ 2007/0075900-2, Relator.: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 02/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 18/12/2008) No tocante ao alegado endividamento, este Tribunal tem adotado o entendimento de que a existência de passivo financeiro, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade judiciária, mormente quando a parte possui patrimônio considerável e rendimentos regulares. Neste ponto, cumpre destacar que o endividamento empresarial representa risco inerente à atividade econômica explorada pela agravante e, ainda que possa causar dificuldades financeiras momentâneas, não implica automaticamente na concessão do benefício da justiça gratuita. No que tange à alegação de que o patrimônio da agravante revestir-se-ia de natureza “ilíquida”, razão pela qual não poderia ser prontamente convertido em numerário apto a suportar os encargos processuais, cumpre asseverar que tal argumentação não se sustenta. Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento no sentido de que “não se pode confundir patrimônio imobilizado com liquidez, ao jurisdicionado não importa possuir patrimônio se não consegue traduzi-lo em valor líquido para recolhimento de custas judiciais e, até onde se sabe, o Estado não aceita imóveis como pagamento de custas” (STJ – AREsp 2.284.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 07/03/2023), tal premissa não se aplica ao caso sob exame. Na espécie, a aferição da capacidade econômica da parte recorrente não se limitou à verificação da existência de bens imóveis ou de patrimônio de natureza imobilizada. Pelo contrário, operou-se uma análise mais abrangente, contemplando o exame do conjunto global de bens, receitas e manifestações de capacidade contributiva da parte, conforme restou suficientemente delineado nos autos. Ressalto, ademais, que a agravante possui outras alternativas processuais menos gravosas ao erário, como o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, que permite o adimplemento em até seis parcelas mensais. Quanto à alegação de que os valores das custas judiciais no Tribunal de Justiça do Mato Grosso seriam desproporcionais, especialmente considerando as múltiplas execuções movidas contra a agravante, tal argumento não encontra respaldo legal, uma vez que as custas de agravo de instrumento são fixadas por lei estadual , não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de análise de pedido de gratuidade, afastar a incidência da legislação de regência. Por derradeiro, impende consignar que a análise técnica das movimentações bancárias da agravante revela um padrão de consumo manifestamente incongruente com o estado de penúria econômica por ela alegado, evidenciando, ao revés, a existência de capacidade financeira, ainda que moderada, suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento relevante da própria subsistência ou daquela de seu núcleo familiar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014807-45.2025.8.11.0003

ID: 292751264

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014807-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN KERMILLI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014807-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.411,65 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014807-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.411,65 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: YASMIN KERMILLI MARQUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA A-8, A8, VILA OLINDA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-706 POLO PASSIVO: Nome: RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, 10 Andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 18/07/2025 Hora: 09:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 6 de junho de 2025

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Processo nº 1014807-48.2025.8.11.0002

ID: 261266749

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014807-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1014807-48.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: RAFAEL ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1014807-48.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: RAFAEL ANTONIO DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: RAFAEL ANTONIO DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: CHEVROLET Modelo: ONIX SEDAN Plus LTZ 1.0 12V TB Flex Aut. Ano: 2023 Cor: VERMELHA Placa: RRZ8C37 Renavam: 01352865081 Chassi: 9BGEN69H0PG299006 . A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R MINAS GERAIS(LOT JD ESTADOS), 3, JARDIM DOS ESTADOS, VARZEA GRANDE/MT, CEP: 78158-018. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1014807-79.2024.8.11.0003

ID: 291701074

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014807-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETSON BEGNINI EIRELI - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: meio eletrônico Diligência: ID. 170235892 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1014807-79.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 92.515,94 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL POLO PASSIVO: Nome: ETSON BEGNINI EIRELI - ME e, Nome: ETSON BEGNINI telefone: (66) 98414-1910 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 92.515,94, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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