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Processo nº 1039782-34.2023.8.26.0602

ID: 319486058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039782-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMBALAGENS LTDA SOROCAIXAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO STANGE

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RENATO ALEXANDRE DINIZ

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSÉ CARLOS MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAIRO FERNANDO BELINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HÉLIO TOMBA NETO

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judic… Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Sofisa S/A - - Paulispell Industria Paulista Papeis P. Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Wgvitoria Comercio Importação e Exportação de Papeis Ltda Sp - - Md Papéis Ltda - - Eurostar Produtos Gráficos e Comunicação Visual Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - - Paulispell Industria Paulista de Papeis e Embalagens Ltda - - Novacki Papel e Embalagens Ltda - - Novacki Industrial S/A - - Silresin - Industria e Comercio de Resinas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e Silvia Embalagens Ltda, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/05. Deferido o processamento do pleito recuperacional (fls. 673/678), mediante consolidação substancial (fls. 760/761), deu-se prosseguimento ao feito, com a publicação dos editais a que aludem os artigos 52, § 1º, 7º, § 2º e 53, parágrafo único, todos da Lei nº 11.101/05 (fls. 766/767 e 1368/1369). Houve apresentação tempestiva do Plano de Recuperação Judicial (fls. 975/1075). Ato contínuo, às fls. 1402/1410, as recuperandas formularam pedido de desistência da recuperação judicial, nos termos do artigo 52, § 4º, da LREF. A Administradora Judicial e o Ministério Público opinaram pela intimação das devedoras para demonstração dos impactos positivos e negativos do pedido de desistência aos credores (fls. 1416/1422 e 1426/1427), o que foi atendido às fls. 1606/1609. A Assembleia-Geral de Credores foi convocada às fls. 1626/1627. Às fls. 1682/1776, a Auxiliar do Juízo apontou indícios de fraude envolvendo as recuperandas e a empresa Westpel Embalagens Ltda. Decisão de fls. 1777/1778 determinou a instauração de incidente de apuração dos fatos e a suspensão da AGC. O Ministério Público se manifestou às fls. 2070/2071 e requereu o bloqueio de valores e bens do Grupo Sorocaixas, de seus sócios e da Westpel, bem como a busca e apreensão de bens, além da nomeação de watchdog. Decisão de fls. 2080/2081 acolheu parcialmente o parecer do Parquet, determinando o bloqueio e a busca e apreensão de bens do grupo recuperando, e a nomeação de observador judicial. Às fls. 2305/2355, a terceira Westpel se manifestou sobre os fatos narrados pela AJ às fls. 1682/1776. Em seguida, a Auxiliar do Juízo concluiu pela existência de grupo econômico, utilizado de forma fraudulenta para prejudicar credores, e solicitou a inclusão da Westpel no polo da recuperação judicial (fls. 2381/2394). O parecer da AJ foi acompanhado pelo MP às fls. 2400/2403, pelo watchdog (fls. 2406/2410) e por decisão de fls. 2411/2414, que estendeu a ordem de bloqueio de valores e bens à Westpel. Finalmente, às fls. 2496/2501, a Administradora Judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência, com fulcro no artigo 73, VI, da LREF. Intimado, o Ministério Público opinou pela quebra (fls. 2506/2509). É O RELATÓRIO. DECIDO. A viabilidade da empresa é verdadeiro pressuposto processual para a recuperação judicial, e a existência de atividade empresarial é fundamento lógico desse tipo de processo, eis que sua finalidade é preservar os efeitos socialmente positivos decorrentes de seu exercício. A intervenção do Juízo na atividade econômica, nesse cenário, somente se justifica para oportunizar ambiente favorável à negociação entre os credores e a empresa em crise, assegurando condições hígidas entre ambos, à luz, ainda, do princípio da preservação da empresa. Entretanto, in casu, o contexto apurado vai de encontro a essas premissas, dada a constatação da existência de indícios contundentes de atos fraudulentos, os quais inviabilizam a recuperação judicial das recuperandas e afrontam os princípios que regem a Lei nº 11.101/05. Assim, na condição de garantidor do cumprimento da lei e protetor dos direitos dos envolvidos, cabe a este Juízo coibir práticas lesivas que colidem com o instituto da recuperação judicial. Nesse espeque, conforme elucidado às fls. 2411/2414, houve transferência de ativos e operações comerciais entre o Grupo Sorocaixas e a Westpel Embalagens Ltda, como forma de blindagem, gerando esvaziamento patrimonial e prejuízos aos credores. Outrossim, vale ressaltar que as recuperandas não estão exercendo atividades empresariais (fls. 2171 e 2182/2192), encontrando-se completamente paralisadas, de modo que sequer há tentativa de soerguimento a ser preservada, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Portanto, para além das atitudes lesivas, constata-se que as empresas recuperandas não possuem condições de regular a manutenção de seus compromissos para o adequado andamento do processo recuperacional, de forma que a decretação de falência é medida que se impõe. A respeito do tema, assim se posiciona o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EMFALÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença que convola a recuperação judicial emfalência. Inviabilidade de continuidade da recuperação judicial, que justifica a suaconvolaçãoemfalência, nos termos do art.73, VI, da Lei nº 11.101/05, com redação da Lei nº 14.112/20. Art. 73, ademais, que não é taxativo. 2- Princípio da preservação da empresa que deve ser analisado em conjunto com outros princípios que regem o sistema da Lei nº 11.101/05, como o princípio de que se devem recuperar as sociedades e empresários recuperáveis e o princípio da retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis. 3- A recuperanda, menos de dois anos depois de encerrada a sua primeira recuperação judicial, requer novamente sua recuperação judicial. 4- Constatação de fatos que evidenciam o esvaziamento e liquidação substancial da empresa. Inadimplemento de créditos extraconcursais de elevada monta e que tem origem na primeira recuperação judicial da agravante. Inadimplemento de tributos, fornecedores, salários e verbas rescisórias, contraídos durante a recuperação judicial. Sanções aplicadas, em procedimento administrativo, em razão de fraudes fiscais, que gerou a cassação da inscrição estadual da empresa; bem como pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de descumprimento de obrigações trabalhistas. Informações prestadas no curso do feito pela recuperanda que estavam em desacordo com a sua real situação financeira e econômica. Descompasso entre o passivo e o ativo. 5- Agravo de instrumento não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2025229-93.2021.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Sorocaba. Data de julgamento: 30.6.2021. Data de publicação: 1.7.2021). Pelo exposto, nos termos do artigo 73, VI, da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial de Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.728.032/0001-15, e Silvia Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.905.471/0001-84, bem como a de Westpel Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.721.876/0001-98. Os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. DETERMINO I) Manutenção da Administradora Judicial ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº 45.421.420/0001-80, com endereço eletrônico contato@actionaj.com.br, representada por Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida. II) Suspensão de ações e execuções contra as falidas, com as ressalvas legais. III) Proibição de atos de disposição ou oneração de bens das falidas, com expedição das comunicações de praxe. À SERVENTIA: Oficiem-se, se o caso: I) Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome das falidas; II) À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens das falidas; III) Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome das falidas; e IV) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome das falidas. V) Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; VI) Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; VII) Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e VIII) Alterar o nome da parte passiva para "Massa Falida de ". À ADMINISTRADORA JUDICIAL: I) Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 02 (dois) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico a ser utilizado no processo. II) Após a assinatura do termo, as intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado. III) Intimar os representantes das falidas para as providências que lhes cabem. IV) Promover a arrecadação de bens, documentos e livros e avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado e autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso da força no caso de resistência, servindo a cópia desta sentença assinada digitalmente como ofício. V) Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. VI) Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. VII) Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. VIII) Pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades das falidas com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observando o disposto no Art 109 da Lei nº 11.101/05. IX) Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: A) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; B) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; C) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome das falidas para o endereço da Administrador Judicial nomeada; D) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente às falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; E) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome das falidas; F) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome das falidas; G) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Das respectivos municípios aos quais as falidas possuem sede para que remetam as certidões de protestos lavrados em nome das falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e H) SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA - Em caso de sede fora do Estado de São Paulo: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo as falidas. ÀS FALIDAS: I) No prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/05; II) No prazo de 15 (quinze) dias, atentar aos incisos II e V do Art 104, da Lei 11.101/05, devendo informar nos autos a entregar dos itens elencados, sob pena do Art 178 da mesma Lei; e III) No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. EXPEDIÇÃO DE EDITAL I) Após apresentação da relação de credores, na forma Art 99, § 1º, da Lei 11.101/05, publique-se edital com a íntegra a presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias; II) No prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço eletrônico referenciado a estes autos; III) Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e IV) Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol, eventualmente apresentado pelas falidas. V) Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelo administrador judicial, comprovando-se a medida nos autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSÉ CARLOS MILANEZ (OAB 43407/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 234798E/SP), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP)

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