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"1016502-34.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 1016502-48.2018.4.01.3800

ID: 307365029

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-48.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR DE SOUZA MARCOS JOSE FERNANDES ARAUJO MAURICIO BENIGNO GOMES NILTON ELCIO VIANA OSMAR PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : MARCOS JOSE FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : MAURICIO BENIGNO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : NILTON ELCIO VIANA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : OSMAR PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes contra decisão monocrática proferida pelo TRF-1ª Região, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte embargante alega omissão na decisão impugnada, por entender que não houve pronunciamento quanto aos princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. 1º e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5º, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF). É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. O recurso não merece acolhimento. Inicialmente, é de se ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: "Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, 'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão'". (AgInt no AREsp n. 2.801.963/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/5/2025). Portanto, não há que se falar em omissão na decisão impugnada, a qual decidiu a questão debatida com base em argumentos suficientes para o deslinde da causa. Ademais, a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, a qual negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1016502-34.2023.8.26.0602"

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