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Processo nº 1017967-49.2025.8.26.0007

ID: 306038674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA GOMES VAZ ABOUL MOHAMAD ABOUL OLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

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Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no pr… Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP)

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Expedito Claudino Da Fonseca x Carlos Eduardo Paiva Perucci

ID: 322270551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PAIVA PERUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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LUANA BATISTA SANTO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrido: Carlos Eduardo Paiva Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrido: Carlos Eduardo Paiva Perucci - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE NARRA HAVER PRESTADO SERVIÇOS AO REQUERIDO E RECEBIDO CINCO CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS QUIRÓGRAFOS. NARRATIVA DO REQUERENTE DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, CONTUDO, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.705,25. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. REQUERIDO QUE NÃO IMPUGNOU A EMISSÃO, OS VALORES OU A ASSINATURA DAS CÁRTULAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO QUE REPRESENTA VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA "21" (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO PELO EMITENTE OU PORTADOR LEGITIMADO). DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE PARA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 531 DO C. STJ. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVANDO NENHUM ELEMENTO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Ana Letícia Ferreira de Oliveira (OAB: 429231/SP) - Luana Batista Santo (OAB: 487846/SP) - Bruna Fonseca Cavalcanti (OAB: 429255/SP) - Murilo de Andrade Melo (OAB: 400752/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. D. H. e outros x S. F. Dos S. C.

ID: 326906684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. D. H. R. H. S.

Polo Passivo:

S. F. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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Processo 1003902-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.D.H. - - R.H.S. - S.F.S.C. e outro - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o r… Processo 1003902-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.D.H. - - R.H.S. - S.F.S.C. e outro - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se a ausência de recolhimento nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP)

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Processo nº 1017967-58.2025.8.13.0024

ID: 319722994

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017967-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. O prazo de 15 (quinze) dias para opor-se à execução por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do CPC), fluirá da juntada aos autos do mandado de citação. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, atualizada monetariamente, além de juros, custas processuais e verba honorária, intimando-se o executado das suas realizações (art. 831 do CPC). Intime-o, acaso não encontrados bens a serem penhorados pelo Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram, exibir prova de propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774 e Art. 77 do CPC). Fixo a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor do principal, atualizado que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (Art. 827 do CPC). Cientifique o executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. Art. 916. do CPC). SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P. R. I.

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Pamela Fernanda Mendes Ricardo x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

ID: 297804447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008682-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA FERNANDA MENDES RICARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES

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Processo 0008682-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pamela Fernanda Mendes Ricardo e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Feitas essas consideraçõe… Processo 0008682-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pamela Fernanda Mendes Ricardo e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão de PAMELA FERNANDA MENDES RICARDO, MARCELA MENDES RICARDO, PAULA MENDES RICARDO e ROBERTA MENDES RICARDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço para: (a) DETERMINAR que a requerida promova a revisão do benefício previdenciário da pensão por morte do segurado Marcelo Aparecido Ricardo (NB187.896.558-9), que deverá ser calculada sobre 100% do salário benefício, pois derivado de acidente de trabalho, devido a partir do requerimento da pensão por morte apresentado junto à Previdência Social (29/07/2020), calculado de acordo com a legislação em vigor, bem como os valores indicados na exordial; (b) CONDENAR o réu a pagar às autora a diferença das prestações alusivas ao período indicado no item "a"; o pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, com incidência de juros moratórios de acordo com os rendimentos da caderneta da poupança no período, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, de forma englobada (prestações vencidas antes da citação) e, após, decrescente (mês a mês), e de correção monetária, com base no INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/06, a qual inseriu o art. 41-A, na Lei nº 8.213/91, desde o vencimento de cada obrigação previdenciária até dezembro/2021, após o que incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento. O benefício deverá ser implementado de imediato, independente de trânsito em julgado, no prazo de 30 dias após a publicação da presente sentença, a teor do art. 1.012, §1°, II, do CPC. Observe-se a isenção do pagamento de custas pelo requerido, a teor do disposto no art. 6° da Lei Estadual n° 11.608/03. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, à evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida. P.I. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Jose Donizete Peixoto x Banco C6 S.A.

ID: 294841282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022623-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1022623-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Donizete Peixoto - Banco C6 S.A. - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verif… Processo 1022623-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Donizete Peixoto - Banco C6 S.A. - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe a requerida assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Panamericano Arrendamento Mercantil S/A x Maria Aparecida Dos Santos Macedo

ID: 292690198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011371-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO VENÂNCIO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011371-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011371-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Apelada: Maria Aparecida dos Santos Macedo - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BAIXA DE GRAVAME FINANCEIRO SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA APELO DO RÉU DEFENDENDO A REFORMA DO JULGADO PORQUE A AUTORA, POR NÃO TER TRANSFERIDO O VEÍCULO PARA SEU NOME, DEU CAUSA AO BLOQUEIO DO REGISTRO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, IMPEDINDO A BAIXA DO GRAVAME ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELADORES DA INÉRCIA DO BANCO ARRENDADOR, QUE NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, A ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) ORIGINAL AO ARRENDATÁRIO E TAMPOUCO A ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ARRENDATÁRIO À ÉPOCA DO TERMO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DANDO CAUSA À PERMANÊNCIA DO GRAVAME E AO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 123, § 1º, DO CTB QUANTO À PREMISSA DE OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO DA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR PROPRIETÁRIO E NÃO DO ARRENDATÁRIO POSSUIDOR, MERO DETENTOR DO DIREITO DE USO DO BEM DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DA BAIXA DO GRAVAME NÃO JUSTIFICADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS AFETOS À PERSONALIDADE DA AUTORA E DO NEXO DE CAUSALIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AFASTADA MANUTENÇÃO DO CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM FIXAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Fabio Augusto Venâncio (OAB: 188343/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017967-52.2023.4.01.3304

ID: 311796889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CACIRLENE ANDRADE CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1017967-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1017967-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: CACIRLENE ANDRADE CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1980380186). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1017967-78.2025.8.11.0003

ID: 322152903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Resolução de conflito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DIRCE BATISTA Endereço: RUA DAS OLIVEIRAS, 579, Casa 02, JARDIM RONDÔNIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-516 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 20/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 9 de julho de 2025

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