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Centro Educacional Mello & Mello S/S Ltda x José Marcos Filitto

ID: 323200011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006320-29.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MELLO & MELLO S/S LTDA

Polo Passivo:

JOSé MARCOS FILITTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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LUCAS PIRES MACIEL

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EURICO ROSAN FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006320-29.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - José Marcos Filitto - Vistos. Fls. 287/294 - Trata-se de … Processo 1006320-29.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - José Marcos Filitto - Vistos. Fls. 287/294 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Marcos Filitto sob o argumento, em síntese, de ausência de título executivo válido. Alega o executado que o contrato apresentado pela exequente não reflete o acordo efetivamente firmado entre as partes, especialmente quanto à forma de pagamento, que teria sido parcialmente realizada por meio de permuta. Sustenta, ainda, que o instrumento contratual é formalmente viciado, pois, embora contenha assinatura na última folha, não possui rubrica ou qualquer forma de autenticação nas páginas intermediárias, notadamente naquelas que tratam dos valores cobrados. Assim, pleiteia ainversão do ônus da prova para que a exequente apresente o contrato firmado no ano anterior (2020), bem como a realização de perícia. No mais, alega que os valores bloqueados judicialmente possuemnatureza alimentar, por serem provenientes de serviços prestados ao Município de Presidente Prudente, constituindo sua única fonte de subsistência. Por fim, requer a extinção da execução por ausência de título executivo válido, o levantamento da penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como a reserva de honorários contratuais. Juntou documentos de fls. 295/300. Manifestação do exequente (fls. 308/314). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a exceção de pré-executividade, após as reformas introduzidas no Código de Processo Civil, teve sobremaneira restringida sua esfera de incidência, de modo que, atualmente, faculta-se sua apresentação somente para arguir irregularidades do título executivo, as quais poderiam até mesmo ser conhecidas de ofício pelo magistrado. No caso em análise, o executado alega a inexistência de título executivo extrajudicial válido, sob o argumento de que o contrato apresentado não reflete o acordo efetivamente firmado entre as partes. Alega, ainda, que o instrumento contratual não possui rubrica nas páginas intermediárias, o que comprometeria sua autenticidade e validade. Contudo, tais alegações exigem dilação probatória, ensejando a manifestação da parte contrária, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível para tratar de matérias de ordem pública e que não necessitem de instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém-se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E não há restrições acerca da execução sobre bem gravado por hipoteca em favor de terceiro. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas traduzem fatos a exigirem dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382069-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, verifica-se que a penhora foi realizada no rosto dos autos do processo nº 0010217-77.2024.8.26.0482, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (fls. 276/277). Nesse ínterim, os valores ali discutidos referem-se a verbas pretéritas, o que afasta sua natureza alimentar. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos opostos em face de execução n. 0004749-74.2012.8.26.0411 unicamente para o fim de afastar penhora no rosto dos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 determinada pelo Juízo executivo - Sentença de procedência - Recurso da parte embargada - Penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária - Desconstituição da penhora, com fundamento na impenhorabilidade do montante a ser recebido pelo executado nos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 por traduzir verba de natureza previdenciária (auxílio-doença), que não vinga - Verba pretérita desprovida de natureza alimentar, porquanto não mais se destina a garantir a subsistência imediata do devedor - Parcelas atrasadas do benefício - Perda do caráter alimentar - Não incidência da hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para negar provimento aos embargos à execução e determinar a retomada da penhora no rosto dos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002621-78.2023.8.26.0411; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim,não há que se falar em impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Por fim, eventual reserva de honorários contratuais dever ser dirigida e analisada, se o caso e oportunamente, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente no bojo do processo nº 0010217-77.2024.8.26.0482. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por José Marcos Filitto. No mais, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP)

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Banco Votorantim S.A. x José Antônio De Araújo Filho

ID: 296227097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020569-89.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO DE ARAúJO FILHO

Despacho

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1020569-89.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020569-89.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: José Antônio de Araújo Filho (Justiça Gratuita) - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada por JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO FILHO contra BANCO VOTORANTIM S/A, sustentando a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo (contrato 3624271659). Alega haver onerosidade excessiva pela incidência de taxa de juros de 2,33% a.m., superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como indevida cobrança de tarifas administrativas (registro R$300,25, avaliação - R$299,00, cadastro R$999,00 e seguro R$1.482,41), pelo que pretende a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. A r. sentença de fls. 439/445 julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer nulas as cobranças das tarifas de registro, de avaliação de bem e o seguro, condenando o réu a restituir os valores em dobro. Recorreu a instituição financeira ré sustentando a legalidade das tarifas administrativas e do contrato de seguro, celebrado de livre e espontânea vontade pelo autor, inexistindo venda casada. Contrarrazões a fls. 480/493. É O RELATÓRIO. De início, conforme bem entendeu a sentença, a tarifa de cadastro no valor de R$999,00 encontra respaldo na Súmula 566 do STJ, assim como o IOF. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e gravame nos órgãos de trânsito, consoante restou decidido no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, o valor de R$300,25 não se mostra abusivo, sendo inerente aos contratos de alienação fiduciária para dar conhecimento a terceiros. Também de acordo com o que restou decidido no REsp. 1578553/SP, a tarifa de avaliação do bem dado em garantia ou vistoria é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, ou seja, afigurava-se necessária a juntada pela instituição financeira ré do laudo de avaliação, o que efetiva fez com o laudo elaborado pela empresa Dekra (fls. 245/250). Por fim, em consonância com o decidido pelos REsps. 1639259/SP e 1639320/SP, tem-se que os seguros foram contratados em instrumentos separados do contrato de financiamento (BNP PARIBAS CADIRF 243), inexistindo abusividade para efeitos do entendimento do Tema 972 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ante o exposto, em se tratando de recurso cujas matérias já foram pacificadas por Acórdãos do C. STJ proferidos com repercussão geral (art. 932, V, b, CPC/15), dá-se provimento de plano à apelação do réu, ficando reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a ação e afastar as restituições, arcando o autor com a integralidade da sucumbência de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1020569-48.2025.8.11.0001

ID: 277254798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020569-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ARANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIA ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020569-48.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES ARANTES DOS SANTOS REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1005631-77.2024.8.26.0482

ID: 314143143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005631-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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Processo 1005631-77.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.T. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1005631-77.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.T. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de A. L. T., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) irmão, P. S. T.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 254700/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP)

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Processo nº 1020666-77.2024.8.26.0482

ID: 312760194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020666-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Â. K. DE D. S. B. B. DA S. C. F. B. DA S. C. F. DA S. G. F. DA S. M. F. DA S. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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Processo 1020666-77.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - C.F.S. - - G.F.S. - - R.F.S. - - M.F.S. - - C.F.B.S. - - B.B.S. - - A.K.D.S. - Ante o exposto e com fundam… Processo 1020666-77.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - C.F.S. - - G.F.S. - - R.F.S. - - M.F.S. - - C.F.B.S. - - B.B.S. - - A.K.D.S. - Ante o exposto e com fundamento nos artigos 109 e seguintes da Lei 6015/73, DEFIRO o pedido inicial a fim de que seja procedida a devida retificação no assento civil, a seguir: a) Certidão de Nascimento n.º 080275 01 55 1978 1 00011 289 0005581 11, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maringá/PR (fls. 278), onde consta Nome: CLEBER FABIO DA SILVA ROSA deverá constar Nome: CLEBER FÁBIO DA SILVEIRA ROSA. b) Certidão de casamento n.º 124529 01 55 2021 2 00189 255 0075364 10, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 279), onde consta Nome: CLEBER FABIO DA SILVA ROSA e ANGELA KARINA DE DEUS SILVA deverá constar Nome: CLEBER FÁBIO DA SILVEIRA ROSA e ANGELA KARINA DE DEUS ROSA. c) Certidão de nascimento n.º 124529 01 55 1979 1 00109 182 0116315 92, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 281), onde consta Nome: CLEBER FABIO DA SILVA e ANGELA KARINA DE DEUS SILVA deverá constar Nome: CLEBER FÁBIO DA SILVEIRA ROSA e ANGELA KARINA DE DEUS ROSA. d) Certidão de nascimento n.º 191191, livro A-172, fls. 30, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 282), onde consta Nome: GIOVANE FERNANDES DA SILVA deverá constar Nome: GIOVANE FERNANDES ROSA. e) Certidão de nascimento n.º 195841, livro A-175, fls. 294, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 283), onde consta Nome: RAFAELA FERNANDES DA SILVA deverá constar Nome: RAFAELA FERNANDES ROSA. f) Certidão de nascimento n.º 203190, livro A-182, fls. 35, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 284), onde consta Nome: MARIANA FERNANDES DA SILVA deverá constar Nome: MARIANA FERNANDES ROSA. g) Certidão de nascimento n.º 219939, livro A-196, fls. 39V, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 285), onde consta Nome: CLEBER FABIO BORGES DA SILVA deverá constar Nome: CLEBER FÁBIO BORGES ROSA. h) Certidão de nascimento n.º124529 01 55 2010 1 00200 125 0225052 85, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente (fls. 286), onde consta Nome: BRENNO BORGES DA SILVA deverá constar Nome: BRENNO BORGES ROSA. Transitada em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação destinado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maringá/PR e Presidente Prudente/SP. Custas, se devidas, na forma legal. Publique-se. Registre-se e Intime-se. - ADV: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)

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Processo nº 1020569-45.2020.8.26.0053

ID: 308806897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020569-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BALESTERO ELIZABETH ORLANDI PASSINI LETICIA FERREIRA DA COSTA LOBO MARCIA DOS SANTOS MOMESSO MARIA HELENA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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Processo 1020569-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Balestero - - Eli… Processo 1020569-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Balestero - - Elizabeth Orlandi Passini - - Leticia Ferreira da Costa Lobo - - Maria Helena Mendes Gonçalves - - Marcia dos Santos Momesso - Vistos. I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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Processo nº 1020569-45.2025.8.11.0002

ID: 331564649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020569-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALBINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020569-45.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: GRUPO DE RESPOSTA A ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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M. De A. M. x J. X. N.

ID: 292623166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. M.

Polo Passivo:

J. X. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE

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GISELLE HIRANO GOMES

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ADRIANO GIMENEZ STUANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012906-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012906-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de A. M. - Apelado: J. X. N. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. LOCAL DE QUEM EXERCE PARTE DA GUARDA DE FATO DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MANTER A VAGA EM CRECHE MUNICIPAL A CRIANÇA CUJOS PAIS SE MUDARAM E TRABALHAM EM OUTRO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE FORNECER VAGA EM CRECHE A CRIANÇA CUJOS PAIS NÃO MAIS RESIDEM, NEM TRABALHAM, NO SEU TERRITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CRIANÇA QUE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO QUANDO MATRICULADA NA CRECHE MUNICIPAL E QUE, ENCERRADO O PERÍODO NA CRECHE, VAI PARA A CASA DA AVÓ MATERNA, RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO.4. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS PAIS PARA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, ONDE TRABALHAM, MAS SEM A ALTERAÇÃO DE ROTINA DA CRIANÇA, QUE PERMANECE AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA QUANDO SAI DA CRECHE.5. PARCELA DA GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA, QUE RESIDE NO MUNICÍPIO APELANTE, OCASIONANDO À CRIANÇA DUPLO DOMICÍLIO, GERANDO O DEVER DO APELANTE DE FORNECER VAGA EM CRECHE.6. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE UNIDADE ESCOLAR. SITUAÇÃO DE FATO ESTABELECIDA ENQUANTO OS PAIS DA CRIANÇA RESIDIAM NO MUNICÍPIO APELANTE.7. PRESTÍGIO ÀS GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A CRIANÇA QUE ESTAVA MATRICULADA EM CRECHE DE DETERMINADO MUNICÍPIO E QUE, AO FINAL DO HORÁRIO LETIVO, É CUIDADA POR PARENTE QUE RESIDE NESSE MUNICÍPIO, TEM DIREITO DE MANTER A VAGA, MESMO QUE SEUS PAIS SE MUDEM PARA OUTRO MUNICÍPIO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CC, ARTS. 71 E 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 1º E 33, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Beatriz Senno Veiga (OAB: 411849/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De A. M. x J. X. N.

ID: 292622734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. M.

Polo Passivo:

J. X. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE HIRANO GOMES

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ADRIANO GIMENEZ STUANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012906-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012906-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de A. M. - Apelado: J. X. N. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. LOCAL DE QUEM EXERCE PARTE DA GUARDA DE FATO DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MANTER A VAGA EM CRECHE MUNICIPAL A CRIANÇA CUJOS PAIS SE MUDARAM E TRABALHAM EM OUTRO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE FORNECER VAGA EM CRECHE A CRIANÇA CUJOS PAIS NÃO MAIS RESIDEM, NEM TRABALHAM, NO SEU TERRITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CRIANÇA QUE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO QUANDO MATRICULADA NA CRECHE MUNICIPAL E QUE, ENCERRADO O PERÍODO NA CRECHE, VAI PARA A CASA DA AVÓ MATERNA, RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO.4. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS PAIS PARA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, ONDE TRABALHAM, MAS SEM A ALTERAÇÃO DE ROTINA DA CRIANÇA, QUE PERMANECE AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA QUANDO SAI DA CRECHE.5. PARCELA DA GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA, QUE RESIDE NO MUNICÍPIO APELANTE, OCASIONANDO À CRIANÇA DUPLO DOMICÍLIO, GERANDO O DEVER DO APELANTE DE FORNECER VAGA EM CRECHE.6. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE UNIDADE ESCOLAR. SITUAÇÃO DE FATO ESTABELECIDA ENQUANTO OS PAIS DA CRIANÇA RESIDIAM NO MUNICÍPIO APELANTE.7. PRESTÍGIO ÀS GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A CRIANÇA QUE ESTAVA MATRICULADA EM CRECHE DE DETERMINADO MUNICÍPIO E QUE, AO FINAL DO HORÁRIO LETIVO, É CUIDADA POR PARENTE QUE RESIDE NESSE MUNICÍPIO, TEM DIREITO DE MANTER A VAGA, MESMO QUE SEUS PAIS SE MUDEM PARA OUTRO MUNICÍPIO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CC, ARTS. 71 E 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 1º E 33, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Beatriz Senno Veiga (OAB: 411849/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdenir Sonvezzo e outros x Dalila Azenha De Andrade Bispo

ID: 320973009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009996-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SONVEZZO VANDERLEI SONVEZZO

Polo Passivo:

DALILA AZENHA DE ANDRADE BISPO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE GOIS CAMPOS

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EDUARDO ANDRADE BISPO

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Processo 1009996-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdenir Sonvezzo - - Vanderlei Sonvezzo - Dalila Azenha de Andrade Bispo - Ante o exposto, julgo parcial… Processo 1009996-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdenir Sonvezzo - - Vanderlei Sonvezzo - Dalila Azenha de Andrade Bispo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Vanderlei Sonvezzo e Valdenir Sonvezzo em face de Dalila Azenha de Andrade Bispo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO ANDRADE BISPO (OAB 285060/SP), RAFAEL PEREIRA DE GOIS CAMPOS (OAB 351292/SP), RAFAEL PEREIRA DE GOIS CAMPOS (OAB 351292/SP)

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