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"1020569-77.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1020569-77.2024.8.26.0482"

Sergio Elisio Teixeira Lima x Banco Agibank S.A

ID: 314830796

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0075732-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELISIO TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0075732-84.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$1.000,00 Autor: SERGIO ELISIO TEIXEIRA LIMA Réu: BANCO AGIBANK S.A 1 - Trata-se de Ação de Exibição de Documento, classificado como procedimento comum e de caráter satisfativo com fundamento no direito de informação, destinando-se a obtenção de documento nos limites da peça inicial. A parte ré foi citada (vide seq. 12) e exibiu os documentos solicitados nas seqs. 16 e 28, com manifestação do autor (vide seq. 32) É o breve relatório. Decido. 2 - Méritos SERGIO ajuizou o incidente de Exibição de Documentos em face de BANCO AGIBANK para obtenção dos documentos informados na peça inicial. O presente procedimento se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pela parte autora, suportando a parte ré os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, a parte ré apresentou os documentos que reputava cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pelo autor. “Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório”. (TJSP; Apelação Cível 1010578-77.2024.8.26.0482; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original ) Por fim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Exibição de Documento, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pelo autor, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pela parte ré. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. “APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025301-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Suspendo a exigibilidade da cobrança para o autor porque concedo a ele, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Lusanira Araújo Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319582354

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0057000-55.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUSANIRA ARAúJO FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA UKSTIN GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0057000-55.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.412,00 Autora: LUSANIRA ARAÚJO FARIA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Trata-se de Ação de Exibição de Documento, classificado como procedimento comum e de caráter satisfativo com fundamento no direito de informação, destinando-se a obtenção de documento nos limites da peça inicial. O réu foi citado (vide seq. 14) e exibiu os documentos solicitados na seq. 35, com manifestação da autora (vide seq. 37) É o breve relatório. Decido. 2 - Mérito LUSINARA ajuizou o presente incidente de Exibição de Documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para obtenção dos documentos informados na peça inicial. O presente procedimento se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pela parte autora, suportando a parte ré os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, o réu apresentou os documentos que reputava cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pela autora. “Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório”. (TJSP; Apelação Cível 1010578-77.2024.8.26.0482; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Por fim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Exibição de Documento, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pela autora, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pelo réu. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. “APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025301-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original) Suspendo a exigibilidade da cobrança para a autora porque concedo a ela, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1020569-77.2024.8.26.0482"

Sergio Elisio Teixeira Lima x Banco Agibank S.A

Lusanira Araújo Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.