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Processo nº 0007207-67.2021.8.26.0405

ID: 306101056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007207-67.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MORAIS VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007207-67.2021.8.26.0405 (processo principal 1020940-54.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - RAFAEL MORAIS VIDAL - Vistos. (1) Recebo o presente incid… Processo 0007207-67.2021.8.26.0405 (processo principal 1020940-54.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - RAFAEL MORAIS VIDAL - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intimem-se os sócios Marcelo Cravo Nunes e Marcos Moscardi, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.393,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP)

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Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024

ID: 319911281

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020940-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEISON NUNES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG19… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG192169) AUTOR : JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG192169) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS e JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO em face de RENATO AUGUSTO BRETAS (pessoa física e jurídica). Os autores relataram que participaram de um encontro familiar com seus parentes na Fazenda Chaparral com a contratação de “Day Use”, quando a sua filha Raylla de quatro anos veio a óbito por afogamento. Afirmam que o estabelecimento possui duas piscinas, mas que não tinha salva-vidas, monitores ou seguranças para controlar os ambientes, mesmo que a presença de salva-vidas seja obrigatória por previsão em lei municipal. Sustentam que não sabem como aconteceu, mas que houve negligência e descaso da parte ré ao não solicitar socorro e não disponibilizar profissional capacitado com treinamento para vítimas de afogamento. Contam que a criança foi levada ao hospital em um carro particular, onde foi confirmado o óbito. Diante disso, pugnam pela concessão da tutela de urgência para condenar os réus ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para cada autor. No mérito, requereram a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão vitalícia. Pugnam, ainda, pela concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos 02 a 79 do evento 01. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos 07, 08, 24, 72 e seguintes do evento 01. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende a parte autora, liminarmente, a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para cada autor. Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase processual, o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar. De se ver que as circunstâncias do acidente que vitimou a filha dos autores, assim como a responsabilidade da parte ré, será analisada após contraditório e regular instrução do feito. Por outro lado, a filha dos autores faleceu com apenas 4 anos de idade, inexistindo nos autos prova de que ela contribuía para o sustento da família, fato que afasta também a urgência. Sendo assim, necessário aguardar a contestação e a dilação probatória para a correta responsabilização das partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora não informou seu interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Destaco que tal medida não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. Cite-se a parte ré , pela forma cabível, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O réu deverá se manifestar na contestação sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso o réu se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351) Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se.

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Lucas Onghero x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 325287454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066701-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ONGHERO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1066701-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Onghero - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. LUCAS ONGHERO ajuizou ação de obrigaçã… Processo 1066701-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Onghero - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. LUCAS ONGHERO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e que necessita realizar a cirurgia de septoplastia por videoendoscopia. Sustenta que o referido procedimento foi indicado pelo médico assistente em detrimento da cirurgia tradicional de septoplastia por permitir maior precisão, menor sangramento, melhor controle dos pontos operatórios e menor risco de complicações pós-operatórias, sendo sua realização necessária em pacientes que, como o autor, possuem alterações estruturais mais complexas ou anatomia desfavorável no nariz, de forma a oferecer benefícios superiores ao convencional, considerando os riscos de sua realização. Alega que o procedimento foi autorizado via aplicativo da ré, mas, na guia de autorização emitida formalmente, a quantidade atribuída ao procedimento foi zero, o que equivale à não autorização. Afirma que a requerida não apresentou justificativa técnica ou administrativa para a negativa do procedimento com uso da técnica robótica, previsto no Anexo I da RN nº 465 da ANS (rol de procedimentos mínimos obrigatórios). Requer, em sede de tutela de urgência e ao final, que a ré seja obrigada a cobrir o procedimento cirúrgico de septoplastia por via robótica, nos termos do relatório médico anexo à inicial. A tutela de urgência indeferida às fls. 27. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 37/52, alegando, em suma, que a cirurgia de septoplastia foi autorizada, mas que não autorizou o uso da técnica de plataforma robótica, por falta de cobertura legal e contratual. Sustenta, ainda, que o procedimento pleiteado não faz parte do rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela ANS e que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 10, § 13 da Lei nº 14.454/2022. Réplica às fls. 238/241. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A despeito das considerações da ré, a recusa é indevida. A obrigatoriedade de autorização do procedimento médico prescrito ao autor decorre da interpretação da Lei nº 9.656/98 e das normas editadas pela ANS. O autor é portador de desvio de septo nasal (CID: J34.2), tendo o seu médico prescrito-lhe a realização de septoplastia por videoendoscopia Os laudos médicos de fls. 18/19 atestam a condição do autor e justificam a necessidade da realização do procedimento recomendado em detrimento da septoplastia convencional. Assim, havendo cobertura contratual para a doença do autor, de rigor o custeio, pela operadora de plano de saúde, do procedimento cirúrgico indicado ao seu tratamento. Neste sentido, em caso no qual o procedimento indicado foi o mesmo que o do caso dos autos, julgou o E. TJSP: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER ("CODROMA CLIVUS") E NECESSITOU REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DENOMINADOS ""Sinusotomia esfenoidal por videoendoscopia e Septoplastia por videoendoscopia - COBERTURA NEGADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAVA INSERIDO NO ROL DE COBERTURAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MATÉRIA QUE AINDA É CONTROVERTIDA PERANTE A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE, NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FATOS CONSTITUTIVOS BEM DEMONSTRADOS PELO AUTOR RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO RÉ, EM CONTRAPARTIDA, NÃO IMPUGNOU A PRESCRIÇÃO MÉDICA, TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ESCLARECER SE EXISTIA TRATAMENTO LISTADO SIMILAR - ABUSIVIDADE DA RECUSA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CREDENCIADO HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE JUSTIFICA POR NÃO TER SIDO DADA OPÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE UTILIZAR A REDE REFERENCIADA RECUSA ILEGAL, PORÉM NÃO ILÍCITA PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1021275-59.2022.8.26.0602; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Isso porque, como regra geral, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Vale dizer, a princípio, cabe ao médico e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a Súmula nº 102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ainda neste sentido é o entendimento do C. STJ, segundo o qual a operadora do plano de saúde pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não definir ou questionar tratamento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente (AgRg no AREsp 327.404/SP). E a razão disso é simples: limitar os tratamentos existentes à cura de doença coberta pelo contrato coloca em risco o próprio objeto do contrato, restringindo a garantia que é inerente a ele. Assim, comprovada, por indicação médica, a necessidade do tratamento e estando a doença coberta pelo plano, não há que se falar em recusa, sob pena de se descumprir a finalidade maior do contrato, que é justamente garantir a saúde do beneficiário. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: Seguro saúde. Fornecimento da integralidade dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico maxilo-facial prescrito à autora. Insurgência da seguradora ao argumento de que a recusa se deu em razão de alguns materiais serem desnecessários e sem respaldo técnico, de a apólice ser anterior e não adaptada à Lei n. 9.656/98 e, ainda, devido à própria ausência dos materiais no rol de procedimentos da ANS. Beneficiária que é acometida de "anomalia de relação entre as arcadas" (CID 10 K07.2), "transtornos da articulação têmporo-mandibular" (CID 10 K07.6) e "deformidade dento-facial" (CID 10 K07.1) e que não apresentou evolução adequada ao tratamento clínico. Escolha terapêutica do profissional que acompanha a autora, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001945-27.2023.8.26.0025; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cirurgia bucomaxilofacial. Autor sofria com dores e problemas na região da mandíbula e maxila, diagnosticado com transtornos da articulação temporomandibular e distúrbios do desenvolvimento dentário. Procedimentos cirúrgicos e materiais necessários, negados pela ré, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para determinar que a ré custeie o tratamento e os materiais indicados, sob pena de multa, e fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. Apela a ré, buscando afastar sua responsabilização pelo custeio dos procedimentos e materiais, e indenização por danos morais. Os honorários advocatícios devem recair somente sobre o valor da condenação e não da obrigação e fazer. Apela o autor, buscando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos e materiais. Indevida a negativa da ré. Responsabilidade da ré pelo custeio dos procedimentos cirúrgicos. Necessidade justificada pelo profissional responsável. Negativa de custeio que se mostra abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do art. 51, IV, CDC. Necessidade de se privilegiar os materiais requeridos, devidamente justificados pelo cirurgião do autor, que deverão ser cobertos pela ré. Precedentes. Danos morais. Recusa indevida à obrigação de natureza médica. Abalo psicológico caracterizado, considerando que a demora na realização dos procedimentos poderia acarretar o agravamento da situação. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger não apenas o valor da indenização, mas também o valor correspondente à obrigação de fazer, que era a pretensão principal do autor, sendo, neste caso específico, representada pelos procedimentos/materiais efetivamente negados pela ré. Multa. Descabimento da modificação. A redução ou exclusão poderia incitar o descumprimento da determinação judicial, circunstância reputada inadmissível, bastando que a ré autorize a realização dos procedimentos e materiais solicitados, como forma de elidir a incidência da penalidade. Possibilidade de futura adequação do valor ou da periodicidade da multa, em caso de necessidade (art. 537, § 1º, CPC). RECURSO DO AUTOR. Descabimento. Manutenção do quantum indenizatório e incidência do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente já explicitada, não comportando maiores considerações. Majoração dos honorários recursais. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1020940-57.2023.8.26.0003; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a autorizar e custear os procedimento de septoplastia por videoendoscopia, nos termos prescritos pelo médico do autor. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré, vencida, a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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