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"1020940-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024

ID: 332254305

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020940-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON NUNES FERREIRA

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SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG19…

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Jaiscieny Sudario Dos Santos e outros x Renato Augusto Bretas

ID: 306511017

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020940-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO BRETAS

80

Advogados:

GLEISON NUNES FERREIRA

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SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO AUTOR : JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS RÉU : RENATO AUGUSTO BRETAS RÉU : RENATO AUGUSTO BRETAS Local: Bel…

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Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024

ID: 333808694

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020940-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON NUNES FERREIRA

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SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021)…

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Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024

ID: 319911281

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020940-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEISON NUNES FERREIRA

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SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG19… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020940-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG192169) AUTOR : JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLEISON NUNES FERREIRA (OAB MG232021) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG192169) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por JAISCIENY SUDARIO DOS SANTOS e JUNIOR AUGUSTINHO DE AZEVEDO em face de RENATO AUGUSTO BRETAS (pessoa física e jurídica). Os autores relataram que participaram de um encontro familiar com seus parentes na Fazenda Chaparral com a contratação de “Day Use”, quando a sua filha Raylla de quatro anos veio a óbito por afogamento. Afirmam que o estabelecimento possui duas piscinas, mas que não tinha salva-vidas, monitores ou seguranças para controlar os ambientes, mesmo que a presença de salva-vidas seja obrigatória por previsão em lei municipal. Sustentam que não sabem como aconteceu, mas que houve negligência e descaso da parte ré ao não solicitar socorro e não disponibilizar profissional capacitado com treinamento para vítimas de afogamento. Contam que a criança foi levada ao hospital em um carro particular, onde foi confirmado o óbito. Diante disso, pugnam pela concessão da tutela de urgência para condenar os réus ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para cada autor. No mérito, requereram a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão vitalícia. Pugnam, ainda, pela concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos 02 a 79 do evento 01. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos 07, 08, 24, 72 e seguintes do evento 01. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende a parte autora, liminarmente, a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para cada autor. Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase processual, o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar. De se ver que as circunstâncias do acidente que vitimou a filha dos autores, assim como a responsabilidade da parte ré, será analisada após contraditório e regular instrução do feito. Por outro lado, a filha dos autores faleceu com apenas 4 anos de idade, inexistindo nos autos prova de que ela contribuía para o sustento da família, fato que afasta também a urgência. Sendo assim, necessário aguardar a contestação e a dilação probatória para a correta responsabilização das partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora não informou seu interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Destaco que tal medida não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. Cite-se a parte ré , pela forma cabível, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O réu deverá se manifestar na contestação sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso o réu se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351) Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020940-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024

Jaiscieny Sudario Dos Santos e outros x Renato Augusto Bretas

Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024

Processo nº 1020940-83.2025.8.13.0024