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"1021569-86.2025.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1004691-86.2025.8.11.0000

ID: 276757099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004691-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SZULCZEWSKI

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004691-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO CARLOS SZULCZEWSKI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da Execução Fiscal nº 1024294-90.2023.8.11.0041, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, João Carlos Szulczewski, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com base em percentuais escalonados sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre os coexecutados. Irresignado, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que a fixação da verba honorária com base em percentual do valor da causa contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, de relatoria do Ministro Francisco Falcão (Informativo nº 812/STJ), que consagra a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão do coexecutado, sem impugnação do crédito tributário. Sustenta que não se pode admitir que, diante de uma execução fiscal envolvendo diversos corresponsáveis, a fixação dos honorários advocatícios se dê com base no valor total da causa, pois isso ocasionaria multiplicação indevida dos custos, impactando o erário de forma desproporcional e injustificada. Argumenta que o proveito econômico, na hipótese, é inestimável, motivo pelo qual impõe-se a fixação equitativa dos honorários. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o qual foi deferido por meio de decisão de id. 269852278, justamente em razão da plausibilidade jurídica da tese recursal e do risco de execução imediata da verba honorária, a qual poderia, ao fim, ser revista, conforme jurisprudência consolidada. Contrarrazões ao id. 276810366, pela manutenção da decisão recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da Execução Fiscal nº 1024294-90.2023.8.11.0041, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, João Carlos Szulczewski, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com base em percentuais escalonados sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre os coexecutados. Pois bem. A jurisprudência pacífica, tanto do STJ quanto deste E. TJMT é pacífica no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, para exclusão de corresponsáveis do polo passivo, a verba deverá ser fixada pelo critério equitativo nos termos do artigo 85, §8.º, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos após embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com base no critério da equidade, em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), a fixação de honorários por equidade é permitida em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. 4. Todavia, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, foi reconhecida a impossibilidade de se calcular o proveito econômico da decisão que exclui o sócio do polo passivo, aplicando-se, assim, o critério equitativo nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.” (N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim sendo, não é adequada a decisão que fixou os honorários com base no proveito econômico, porquanto inestimável in casu. Na hipótese, considerando o elevado valor da causa (R$ 449.621,11), entendo que a fixação por equidade deve observar um parâmetro proporcional e razoável, razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa dividido por cinco, em razão da em razão da existência de cinco executados (4 sócios + pessoa jurídica), respeitando assim a cota individual proporcional do executado excluído, medida que se revela adequada para evitar onerosidade excessiva e respeitar a dignidade do trabalho profissional, sem desbordar das balizas da moderação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a fixação dos honorários advocatícios observe os critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-os em 2% sobre o valor da causa (R$ 449.621,11), dividido por cinco, dada a cota individual proporcional do executado excluído, totalizando o montante final de R$ 1.798,48 (mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOCADIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOELE MIGUEL CAVINI

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RICARDO PERES JUNIOR

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EVERTON SOARES LEOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH EIRELI MINERADORA MANAH LTDA SCP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448292

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448293

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1016816-86.2025.8.11.0000

ID: 331690428

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016816-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), CARLOS EDUARDO HIGINO - CPF: 569.848.631-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que, nos autos da ação de “Exigir Contas”, determinou à empresa a apresentação de planilhas detalhadas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão envolve (i) a alegada ilegitimidade passiva da agravante, que sustentaria a cessão do crédito a outra empresa; (ii) a existência de interesse processual do autor para ajuizar ação de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem; (iii) a regularidade do pedido de prestação de contas, quanto à sua especificidade; (iv) a validade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com alegação de excessividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de cessão de crédito não é suficiente para afastar a legitimidade da agravante, pois não há prova documental adequada da cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil. 4. O autor tem interesse processual legítimo para exigir a prestação de contas, considerando o procedimento do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que impõe a obrigação de prestação de contas após a venda do bem fiduciado. A jurisprudência do STJ confirma que, em casos de alienação fiduciária, o devedor fiduciante tem o direito de saber como foi aplicado o valor obtido na venda do bem. 5. O pedido de prestação de contas não é genérico, pois está claramente delimitado ao valor arrecadado com a venda extrajudicial do veículo, e não há irregularidade quanto à delimitação temporal ou à especificação dos lançamentos. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é legítima, pois a agravante, ao não cumprir com sua obrigação legal de prestar contas, deu ensejo à ação. O valor de R$ 5.000,00, fixado pela decisão, é razoável para a fase processual em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O devedor fiduciante possui interesse processual para ajuizar ação de exigir contas após a venda extrajudicial do bem, conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A alegação de cessão de crédito sem comprovação documental não afasta a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação. 3. A prestação de contas solicitada está adequadamente especificada e não configura pedido genérico. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários sucumbenciais é adequado, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Exigir Contas” (Processo nº 1031153-88.2024.8.11.0041), ajuizada por CARLOS EDUARDO HIGINO em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à apresentação de contas, mediante planilhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar aquelas que forem eventualmente apresentadas pela parte autora, com base no art. 550, §5º, do CPC, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 288885363). A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a imediata execução da decisão agravada poderá lhe acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de novas provas. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria realizado a cessão do crédito à empresa HOEPERS, ressaltando que, após a transferência contratual, deixou de ser credora, passando toda e qualquer negociação ou evolução contratual a ser conduzida diretamente com o fundo cessionário, inexistindo, portanto, relação jurídica entre as partes após a referida cessão. No mérito, sustenta a ausência de interesse processual por parte do autor, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial repetitivo n. 1.293.558/PR, reconhece que o devedor não possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas em contratos de mútuo ou de financiamento bancário. Alega, ainda, que o pedido formulado na inicial é genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou de delimitação temporal, o que inviabilizaria o regular prosseguimento da ação. Impugna, ademais, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se deve aplicar, no caso, o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária arbitrada, por considerá-la excessiva, tendo em vista a baixa complexidade da controvérsia e a breve tramitação do feito. Requer, assim, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante ou a ausência de interesse processual do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Alternativamente, postula a exclusão ou, ao menos, a redução da verba honorária fixada (cf. Id. nº 288885363). A decisão vinculada ao Id. nº 289750851 admitiu o presente agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 252840191). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O procedimento da ação de Prestação de Contas possui fases distintas, sendo que, na primeira fase analisa se o réu está obrigado a prestar contas, e, na segunda, passa-se efetivamente ao julgamento das contas. Destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O procedimento da ação de prestação de contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 917, CPC), e na terceira, executa-se (art. 918, CPC), mediante cumprimento de sentença” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). A propósito: “1 - A ação de prestação de contas constitui-se de duas fases. Na primeira, julga-se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes.” (STJ, Terceira Turma, REsp 1012070/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/08/2010) A agravante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter realizado cessão do crédito à empresa HOEPERS, circunstância que teria afastado sua responsabilidade pela prestação de contas. Contudo, tal preliminar não prospera por diversas razões. Primeiramente, a mera alegação de cessão de crédito, desacompanhada de comprovação documental idônea, não se mostra suficiente para afastar a legitimidade da agravante. A documentação apresentada, consubstanciada em informações internas da instituição financeira, não demonstra a efetiva cessão do crédito nem a regular notificação do devedor acerca do negócio jurídico, conforme exige o art. 290 do Código Civil. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a cessão alegada, permanece o fato de que foi a própria agravante quem se beneficiou da relação contratual originária, tendo sido ela a responsável pela busca e apreensão do veículo e sua posterior venda extrajudicial. Conforme declarado pela própria requerida, com a cessão do crédito houve quitação do débito do autor, o que demonstra que ela efetivamente participou da cadeia negocial que ensejou o dever de prestação de contas. A agravante alega ausência de interesse processual do autor, invocando o precedente do STJ firmado no REsp 1.293.558/PR, segundo o qual “nos contratos de mtuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas”. Todavia, referido precedente não se aplica à hipótese dos autos, impondo-se necessária distinção. O julgamento mencionado pela agravante trata da ausência de interesse de agir do devedor durante a vigência da relação contratual, quando ainda não houve consolidação da propriedade do bem nem sua venda extrajudicial. Naqueles casos, o devedor pretende questionar cláusulas contratuais ou valores cobrados no curso da execução do contrato, matéria que efetivamente não se compatibiliza com o procedimento especial da ação de prestação de contas. Diversa, contudo, é a situação dos presentes autos. Aqui, a ação de exigir contas foi proposta após a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira e sua posterior venda extrajudicial, com fundamento específico no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal estabelece de forma expressa que, no caso de inadimplemento garantido por alienação fiduciária, o credor “pode vender a coisa a terceiros (...) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas” (grifei). Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa que surge após a consolidação da propriedade e venda do bem, criando para o devedor fiduciante legítimo interesse em conhecer o destino dos valores arrecadados e eventual saldo remanescente em seu favor. Nesse sentido, o próprio STJ tem reconhecido que “em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito” (AgInt no REsp 1.828.249/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Sustenta ainda a agravante que o pedido formulado na inicial seria genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou delimitação temporal, inviabilizando o regular prosseguimento da ação. Tal argumento também não merece acolhida. A ação busca e apreensão do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pelo credor fiduciário, gera a obrigação, por expressa determinação legal, de prestar contas ao devedor fiduciante, quanto à apuração de eventual saldo decorrente da diferença entre o valor obtido com a venda extrajudicial do bem apreendido e o valor devido pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Não se trata, portanto, de pedido genérico de revisão contratual ou questionamento de lançamentos durante a vigência do contrato, mas de prestação de contas sobre operação específica e pontual: a venda extrajudicial do veículo objeto da garantia fiduciária. O autor delimitou adequadamente o objeto da prestação de contas, indicando o contrato, o bem apreendido, a data da apreensão e o fundamento legal do dever de prestação de contas. Não há, pois, genérica de no pedido que inviabilize o prosseguimento da ação. Conforme já destacado, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece obrigação legal expressa de prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda extrajudicial do bem apreendido. Dos autos constata-se que: (i) houve contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entre as partes; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) a agravante ajuizou ação de busca e apreensão, obtendo a consolidação da propriedade do bem; (iv) o veículo foi posteriormente vendido em leilão pelo valor de R$ 23.000,00. Estabelecida essa cadeia fática, surge para a agravante o dever legal de demonstrar como foi aplicado o valor da venda, quais despesas foram deduzidas e se existe saldo remanescente em favor do autor. A obrigação de prestação de contas, nesse contexto, não é mera faculdade ou conveniência processual, mas imperativo legal destinado a assegurar transparência na aplicação dos recursos obtidos com a venda do bem que, embora objeto de garantia, permanece no patrimônio do devedor até sua efetiva consolidação. Por fim, a agravante impugna a condenação em honorários sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, o argumento não prospera. O princípio da causalidade tem aplicação excepcional, quando a parte vencedora deu causa à instauração do processo por conduta própria. No caso, a agravante tinha o dever legal de prestar contas espontaneamente após a venda do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao não fazê-lo, deu ensejo ao ajuizamento da ação, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Quanto ao valor dos honorários, considerando que se trata da primeira fase da ação de prestação de contas, com baixa complexidade e tramitação relativamente simples, entendo que o montante de R$ 5.000,00 se mostra adequado, observando-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Além do mais, é necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da atuação do patrono da autora, a teor do disposto no artigo 85, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016816-86.2025.8.11.0000

ID: 331690438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016816-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO HIGINO

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), CARLOS EDUARDO HIGINO - CPF: 569.848.631-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que, nos autos da ação de “Exigir Contas”, determinou à empresa a apresentação de planilhas detalhadas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão envolve (i) a alegada ilegitimidade passiva da agravante, que sustentaria a cessão do crédito a outra empresa; (ii) a existência de interesse processual do autor para ajuizar ação de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem; (iii) a regularidade do pedido de prestação de contas, quanto à sua especificidade; (iv) a validade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com alegação de excessividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de cessão de crédito não é suficiente para afastar a legitimidade da agravante, pois não há prova documental adequada da cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil. 4. O autor tem interesse processual legítimo para exigir a prestação de contas, considerando o procedimento do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que impõe a obrigação de prestação de contas após a venda do bem fiduciado. A jurisprudência do STJ confirma que, em casos de alienação fiduciária, o devedor fiduciante tem o direito de saber como foi aplicado o valor obtido na venda do bem. 5. O pedido de prestação de contas não é genérico, pois está claramente delimitado ao valor arrecadado com a venda extrajudicial do veículo, e não há irregularidade quanto à delimitação temporal ou à especificação dos lançamentos. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é legítima, pois a agravante, ao não cumprir com sua obrigação legal de prestar contas, deu ensejo à ação. O valor de R$ 5.000,00, fixado pela decisão, é razoável para a fase processual em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O devedor fiduciante possui interesse processual para ajuizar ação de exigir contas após a venda extrajudicial do bem, conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A alegação de cessão de crédito sem comprovação documental não afasta a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação. 3. A prestação de contas solicitada está adequadamente especificada e não configura pedido genérico. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários sucumbenciais é adequado, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Exigir Contas” (Processo nº 1031153-88.2024.8.11.0041), ajuizada por CARLOS EDUARDO HIGINO em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à apresentação de contas, mediante planilhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar aquelas que forem eventualmente apresentadas pela parte autora, com base no art. 550, §5º, do CPC, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 288885363). A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a imediata execução da decisão agravada poderá lhe acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de novas provas. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria realizado a cessão do crédito à empresa HOEPERS, ressaltando que, após a transferência contratual, deixou de ser credora, passando toda e qualquer negociação ou evolução contratual a ser conduzida diretamente com o fundo cessionário, inexistindo, portanto, relação jurídica entre as partes após a referida cessão. No mérito, sustenta a ausência de interesse processual por parte do autor, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial repetitivo n. 1.293.558/PR, reconhece que o devedor não possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas em contratos de mútuo ou de financiamento bancário. Alega, ainda, que o pedido formulado na inicial é genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou de delimitação temporal, o que inviabilizaria o regular prosseguimento da ação. Impugna, ademais, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se deve aplicar, no caso, o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária arbitrada, por considerá-la excessiva, tendo em vista a baixa complexidade da controvérsia e a breve tramitação do feito. Requer, assim, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante ou a ausência de interesse processual do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Alternativamente, postula a exclusão ou, ao menos, a redução da verba honorária fixada (cf. Id. nº 288885363). A decisão vinculada ao Id. nº 289750851 admitiu o presente agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 252840191). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O procedimento da ação de Prestação de Contas possui fases distintas, sendo que, na primeira fase analisa se o réu está obrigado a prestar contas, e, na segunda, passa-se efetivamente ao julgamento das contas. Destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O procedimento da ação de prestação de contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 917, CPC), e na terceira, executa-se (art. 918, CPC), mediante cumprimento de sentença” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). A propósito: “1 - A ação de prestação de contas constitui-se de duas fases. Na primeira, julga-se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes.” (STJ, Terceira Turma, REsp 1012070/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/08/2010) A agravante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter realizado cessão do crédito à empresa HOEPERS, circunstância que teria afastado sua responsabilidade pela prestação de contas. Contudo, tal preliminar não prospera por diversas razões. Primeiramente, a mera alegação de cessão de crédito, desacompanhada de comprovação documental idônea, não se mostra suficiente para afastar a legitimidade da agravante. A documentação apresentada, consubstanciada em informações internas da instituição financeira, não demonstra a efetiva cessão do crédito nem a regular notificação do devedor acerca do negócio jurídico, conforme exige o art. 290 do Código Civil. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a cessão alegada, permanece o fato de que foi a própria agravante quem se beneficiou da relação contratual originária, tendo sido ela a responsável pela busca e apreensão do veículo e sua posterior venda extrajudicial. Conforme declarado pela própria requerida, com a cessão do crédito houve quitação do débito do autor, o que demonstra que ela efetivamente participou da cadeia negocial que ensejou o dever de prestação de contas. A agravante alega ausência de interesse processual do autor, invocando o precedente do STJ firmado no REsp 1.293.558/PR, segundo o qual “nos contratos de mtuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas”. Todavia, referido precedente não se aplica à hipótese dos autos, impondo-se necessária distinção. O julgamento mencionado pela agravante trata da ausência de interesse de agir do devedor durante a vigência da relação contratual, quando ainda não houve consolidação da propriedade do bem nem sua venda extrajudicial. Naqueles casos, o devedor pretende questionar cláusulas contratuais ou valores cobrados no curso da execução do contrato, matéria que efetivamente não se compatibiliza com o procedimento especial da ação de prestação de contas. Diversa, contudo, é a situação dos presentes autos. Aqui, a ação de exigir contas foi proposta após a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira e sua posterior venda extrajudicial, com fundamento específico no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal estabelece de forma expressa que, no caso de inadimplemento garantido por alienação fiduciária, o credor “pode vender a coisa a terceiros (...) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas” (grifei). Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa que surge após a consolidação da propriedade e venda do bem, criando para o devedor fiduciante legítimo interesse em conhecer o destino dos valores arrecadados e eventual saldo remanescente em seu favor. Nesse sentido, o próprio STJ tem reconhecido que “em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito” (AgInt no REsp 1.828.249/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Sustenta ainda a agravante que o pedido formulado na inicial seria genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou delimitação temporal, inviabilizando o regular prosseguimento da ação. Tal argumento também não merece acolhida. A ação busca e apreensão do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pelo credor fiduciário, gera a obrigação, por expressa determinação legal, de prestar contas ao devedor fiduciante, quanto à apuração de eventual saldo decorrente da diferença entre o valor obtido com a venda extrajudicial do bem apreendido e o valor devido pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Não se trata, portanto, de pedido genérico de revisão contratual ou questionamento de lançamentos durante a vigência do contrato, mas de prestação de contas sobre operação específica e pontual: a venda extrajudicial do veículo objeto da garantia fiduciária. O autor delimitou adequadamente o objeto da prestação de contas, indicando o contrato, o bem apreendido, a data da apreensão e o fundamento legal do dever de prestação de contas. Não há, pois, genérica de no pedido que inviabilize o prosseguimento da ação. Conforme já destacado, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece obrigação legal expressa de prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda extrajudicial do bem apreendido. Dos autos constata-se que: (i) houve contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entre as partes; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) a agravante ajuizou ação de busca e apreensão, obtendo a consolidação da propriedade do bem; (iv) o veículo foi posteriormente vendido em leilão pelo valor de R$ 23.000,00. Estabelecida essa cadeia fática, surge para a agravante o dever legal de demonstrar como foi aplicado o valor da venda, quais despesas foram deduzidas e se existe saldo remanescente em favor do autor. A obrigação de prestação de contas, nesse contexto, não é mera faculdade ou conveniência processual, mas imperativo legal destinado a assegurar transparência na aplicação dos recursos obtidos com a venda do bem que, embora objeto de garantia, permanece no patrimônio do devedor até sua efetiva consolidação. Por fim, a agravante impugna a condenação em honorários sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, o argumento não prospera. O princípio da causalidade tem aplicação excepcional, quando a parte vencedora deu causa à instauração do processo por conduta própria. No caso, a agravante tinha o dever legal de prestar contas espontaneamente após a venda do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao não fazê-lo, deu ensejo ao ajuizamento da ação, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Quanto ao valor dos honorários, considerando que se trata da primeira fase da ação de prestação de contas, com baixa complexidade e tramitação relativamente simples, entendo que o montante de R$ 5.000,00 se mostra adequado, observando-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Além do mais, é necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da atuação do patrono da autora, a teor do disposto no artigo 85, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009638-86.2025.8.11.0000

ID: 331689809

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009638-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANDRO DE MOURA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), ROSANDRO DE MOURA ANDRADE - CPF: 522.154.071-15 (AGRAVANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e direito processual civil. agravo de instrumento. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação do devedor. Exigência legal de intimação pessoal. Direito de preferência e de purga da mora. Suspensão de atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. O agravante alega a nulidade do procedimento executório por ausência de intimação para purgar a mora e de comunicação prévia das datas dos leilões, além de vícios no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e nos leilões extrajudiciais por suposta ausência de intimação pessoal para purgação da mora e de comunicação das datas dos leilões; e (ii) se a mera discussão sobre a validade do leilão extrajudicial é fundamento suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97, nos arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A, exige notificação pessoal do devedor quanto à consolidação da propriedade e às datas, horários e locais dos leilões, inclusive mediante correspondência aos endereços constantes do contrato. 4. A ausência de comprovação inequívoca da notificação pessoal do agravante compromete a regularidade do procedimento expropriatório e pode violar o direito de purga da mora e de preferência na aquisição do imóvel. 5. Verificados os indícios de ilegalidade e os riscos de dano irreparável, mostra-se justificada a concessão parcial da tutela recursal para impedir atos expropriatórios até a apuração do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária, sendo a intimação por edital admitida apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal, em sede de cognição sumária, autoriza a concessão parcial da tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios e manter o devedor na posse do imóvel, diante do risco de dano de difícil reparação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.696/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 13.09.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSANDRO DE MOURA ANDRADE contra decisão proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial que o agravante move em face de Banco Inter S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. A agravante explica que celebrou com o banco recorrido contrato de mútuo com garantia real, mediante alienação fiduciária de bem imóvel, tendo deixado de adimplir as obrigações contratuais em virtude de dificuldades financeiras. Em decorrência da inadimplência, a instituição financeira promoveu a consolidação da propriedade e agendou leilões extrajudiciais do imóvel. Aduz que não foi devidamente intimado para purgar a mora, tampouco teve ciência prévia das datas dos leilões, o que, segundo defende, compromete a higidez do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, violando os ditames do artigo 26 da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66. Sustenta a nulidade do edital dos leilões por inobservância do prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo certame, conforme exigência legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, e, de imediato, que seja concedido a antecipação de tutela para “determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 26 de dezembro de 2024 e 2ª Praça 27 de dezembro de 2024 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 13.779 do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JACIARA, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito” (Id. 277663879). O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido parcialmente, apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel. O Banco/agravado ofertou contrarrazões (Id. 284347363), afirma que a decisão atacada deve ser mantida incólume, culminando no desprovimento do agravo de instrumento. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante busca a anulação de leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Inter S.A., alegando, em sede de tutela de urgência, a ausência de notificação para purgação da mora e, principalmente, a ausência de notificação das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial, em desrespeito aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. A decisão de primeira instância (Id. 186295006) indeferiu a antecipação de tutela, conforme se depreende: “[...] A tutela de urgência vindicada, no que se refere à suspensão do leilão, se mostra prejudicada, afinal, estando as praças designadas para 26 e 27 de dezembro de 2024, o autor propôs a ação no mesmo dia da primeira praça e, diante da necessidade de emenda, já se encontram superadas as referidas datas e, portanto, o leilão já se realizou, não se sabendo se positivo ou negativo. De toda forma, não está presente o fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, pois, embora o autor tenha dito que não notificado para a constituição da mora, a averbação de consolidação de propriedade lançada na matrícula do bem imóvel dá conta de que o devedor fiduciante foi sim intimado para realizar o pagamento das prestações vencidas e deixou transcorrer o prazo para tanto (id. 179700943). Além do mais, no que se refere ao pedido de cominação da ré na obrigação de não fazer de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, noto que a medida não guarda qualquer relação com a pretensão autoral, pois a pretensão diz respeito à suposta ausência dos pressupostos legais para a realização do leilão extrajudicial. Aliás, sequer há pedido de tutela final nesse sentido para que se haja que se falar em antecipação de tutela e tão pouco se trata de medida que visa assegurar o resultado útil do processo para que haja que se falar em medida cautelar. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência vindicada [...]” No tocante à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial, deve-se observar que o art. 26, § 2º-A da Lei 9.514/1997 (introduzido pela Lei 13.465/2017) exige a prévia notificação do devedor das datas do leilão, com o intuito de possibilitar ao devedor o exercício do direito de preferência. Destaco: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" Essa disposição legal não é meramente formal, mas substancial, e consagra o direito do devedor à renegociação da dívida ou ao exercício do direito de preferência na aquisição do próprio imóvel em leilão. É um consectário do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de transparência nas relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a expropriação de bens. A ciência substancial do devedor com os atos procedimentais que culminarão na perda de seu bem é pressuposto para a validade do ato, sob pena de violação dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, assegurados constitucionalmente. Não se trata de um mero formalismo, mas de uma garantia que visa mitigar a hipossuficiência do devedor frente ao credor fiduciário. A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário dispõe no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias, vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A intimação, no contexto da alienação fiduciária, possui uma finalidade precípua: assegurar ao devedor o conhecimento formal de um ato que pode acarretar a perda de seu patrimônio, qual seja, a propriedade do imóvel. Desse modo, a simples expedição da correspondência, sem a devida comprovação de seu efetivo recebimento e ciência pelo destinatário, revela-se insuficiente para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da informação, basilares em um Estado de Direito. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da designação da data do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP), e admitindo a intimação por edital, tanto para a purgação da mora quanto para a designação do leilão, apenas em casos de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (...) 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.906.475/AM – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Em sede de cognição sumária, a documentação acostada pelo agravado, a princípio, não afasta a zona de incerteza quanto à regularidade do procedimento expropriatório. A ausência de comprovação inequívoca e pessoal das notificações para purgação da mora e, crucialmente, das datas de leilão, obsta a formação de um juízo de convicção seguro sobre a higidez do procedimento. A mera apresentação de documentação acostada nas contrarrazões sem a devida individualização e análise da sua efetividade em comprovar a ciência do agravante, gera a probabilidade do direito invocado. O fumus boni iuris reside, portanto, na aparente inobservância dos requisitos formais essenciais para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão, requisitos estes que são imperativos e de ordem pública, visando proteger o devedor fiduciante. A não comprovação da notificação pessoal não pode ser imputada ao devedor como ônus de prova negativa. Pelo contrário, recai sobre a instituição financeira, que conduz o procedimento extrajudicial, o ônus de demonstrar a estrita observância de todas as formalidades legais que conferem validade e legitimidade à expropriação da propriedade. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e de difícil reparação. A consolidação da propriedade em nome do credor e a subsequente alienação do imóvel a terceiros em leilão podem tornar irreversível a situação fática, frustrando o resultado útil de eventual procedência da ação anulatória. A perda da posse e da propriedade do bem, sem a observância do devido processo legal, configuraria dano irreparável ao agravante, justificando a intervenção judicial em sede de tutela de urgência para obstar atos expropriatórios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel, até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução probatória e o exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as partes. Esta medida se impõe para resguardar o resultado útil do processo e prevenir dano irreparável ao agravante, sem prejuízo da análise exauriente do mérito quando da prolação da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009638-86.2025.8.11.0000

ID: 331689819

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009638-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), ROSANDRO DE MOURA ANDRADE - CPF: 522.154.071-15 (AGRAVANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e direito processual civil. agravo de instrumento. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação do devedor. Exigência legal de intimação pessoal. Direito de preferência e de purga da mora. Suspensão de atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. O agravante alega a nulidade do procedimento executório por ausência de intimação para purgar a mora e de comunicação prévia das datas dos leilões, além de vícios no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e nos leilões extrajudiciais por suposta ausência de intimação pessoal para purgação da mora e de comunicação das datas dos leilões; e (ii) se a mera discussão sobre a validade do leilão extrajudicial é fundamento suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97, nos arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A, exige notificação pessoal do devedor quanto à consolidação da propriedade e às datas, horários e locais dos leilões, inclusive mediante correspondência aos endereços constantes do contrato. 4. A ausência de comprovação inequívoca da notificação pessoal do agravante compromete a regularidade do procedimento expropriatório e pode violar o direito de purga da mora e de preferência na aquisição do imóvel. 5. Verificados os indícios de ilegalidade e os riscos de dano irreparável, mostra-se justificada a concessão parcial da tutela recursal para impedir atos expropriatórios até a apuração do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária, sendo a intimação por edital admitida apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal, em sede de cognição sumária, autoriza a concessão parcial da tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios e manter o devedor na posse do imóvel, diante do risco de dano de difícil reparação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.696/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 13.09.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSANDRO DE MOURA ANDRADE contra decisão proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial que o agravante move em face de Banco Inter S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. A agravante explica que celebrou com o banco recorrido contrato de mútuo com garantia real, mediante alienação fiduciária de bem imóvel, tendo deixado de adimplir as obrigações contratuais em virtude de dificuldades financeiras. Em decorrência da inadimplência, a instituição financeira promoveu a consolidação da propriedade e agendou leilões extrajudiciais do imóvel. Aduz que não foi devidamente intimado para purgar a mora, tampouco teve ciência prévia das datas dos leilões, o que, segundo defende, compromete a higidez do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, violando os ditames do artigo 26 da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66. Sustenta a nulidade do edital dos leilões por inobservância do prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo certame, conforme exigência legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, e, de imediato, que seja concedido a antecipação de tutela para “determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 26 de dezembro de 2024 e 2ª Praça 27 de dezembro de 2024 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 13.779 do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JACIARA, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito” (Id. 277663879). O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido parcialmente, apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel. O Banco/agravado ofertou contrarrazões (Id. 284347363), afirma que a decisão atacada deve ser mantida incólume, culminando no desprovimento do agravo de instrumento. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante busca a anulação de leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Inter S.A., alegando, em sede de tutela de urgência, a ausência de notificação para purgação da mora e, principalmente, a ausência de notificação das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial, em desrespeito aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. A decisão de primeira instância (Id. 186295006) indeferiu a antecipação de tutela, conforme se depreende: “[...] A tutela de urgência vindicada, no que se refere à suspensão do leilão, se mostra prejudicada, afinal, estando as praças designadas para 26 e 27 de dezembro de 2024, o autor propôs a ação no mesmo dia da primeira praça e, diante da necessidade de emenda, já se encontram superadas as referidas datas e, portanto, o leilão já se realizou, não se sabendo se positivo ou negativo. De toda forma, não está presente o fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, pois, embora o autor tenha dito que não notificado para a constituição da mora, a averbação de consolidação de propriedade lançada na matrícula do bem imóvel dá conta de que o devedor fiduciante foi sim intimado para realizar o pagamento das prestações vencidas e deixou transcorrer o prazo para tanto (id. 179700943). Além do mais, no que se refere ao pedido de cominação da ré na obrigação de não fazer de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, noto que a medida não guarda qualquer relação com a pretensão autoral, pois a pretensão diz respeito à suposta ausência dos pressupostos legais para a realização do leilão extrajudicial. Aliás, sequer há pedido de tutela final nesse sentido para que se haja que se falar em antecipação de tutela e tão pouco se trata de medida que visa assegurar o resultado útil do processo para que haja que se falar em medida cautelar. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência vindicada [...]” No tocante à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial, deve-se observar que o art. 26, § 2º-A da Lei 9.514/1997 (introduzido pela Lei 13.465/2017) exige a prévia notificação do devedor das datas do leilão, com o intuito de possibilitar ao devedor o exercício do direito de preferência. Destaco: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" Essa disposição legal não é meramente formal, mas substancial, e consagra o direito do devedor à renegociação da dívida ou ao exercício do direito de preferência na aquisição do próprio imóvel em leilão. É um consectário do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de transparência nas relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a expropriação de bens. A ciência substancial do devedor com os atos procedimentais que culminarão na perda de seu bem é pressuposto para a validade do ato, sob pena de violação dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, assegurados constitucionalmente. Não se trata de um mero formalismo, mas de uma garantia que visa mitigar a hipossuficiência do devedor frente ao credor fiduciário. A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário dispõe no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias, vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A intimação, no contexto da alienação fiduciária, possui uma finalidade precípua: assegurar ao devedor o conhecimento formal de um ato que pode acarretar a perda de seu patrimônio, qual seja, a propriedade do imóvel. Desse modo, a simples expedição da correspondência, sem a devida comprovação de seu efetivo recebimento e ciência pelo destinatário, revela-se insuficiente para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da informação, basilares em um Estado de Direito. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da designação da data do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP), e admitindo a intimação por edital, tanto para a purgação da mora quanto para a designação do leilão, apenas em casos de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (...) 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.906.475/AM – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Em sede de cognição sumária, a documentação acostada pelo agravado, a princípio, não afasta a zona de incerteza quanto à regularidade do procedimento expropriatório. A ausência de comprovação inequívoca e pessoal das notificações para purgação da mora e, crucialmente, das datas de leilão, obsta a formação de um juízo de convicção seguro sobre a higidez do procedimento. A mera apresentação de documentação acostada nas contrarrazões sem a devida individualização e análise da sua efetividade em comprovar a ciência do agravante, gera a probabilidade do direito invocado. O fumus boni iuris reside, portanto, na aparente inobservância dos requisitos formais essenciais para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão, requisitos estes que são imperativos e de ordem pública, visando proteger o devedor fiduciante. A não comprovação da notificação pessoal não pode ser imputada ao devedor como ônus de prova negativa. Pelo contrário, recai sobre a instituição financeira, que conduz o procedimento extrajudicial, o ônus de demonstrar a estrita observância de todas as formalidades legais que conferem validade e legitimidade à expropriação da propriedade. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e de difícil reparação. A consolidação da propriedade em nome do credor e a subsequente alienação do imóvel a terceiros em leilão podem tornar irreversível a situação fática, frustrando o resultado útil de eventual procedência da ação anulatória. A perda da posse e da propriedade do bem, sem a observância do devido processo legal, configuraria dano irreparável ao agravante, justificando a intervenção judicial em sede de tutela de urgência para obstar atos expropriatórios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel, até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução probatória e o exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as partes. Esta medida se impõe para resguardar o resultado útil do processo e prevenir dano irreparável ao agravante, sem prejuízo da análise exauriente do mérito quando da prolação da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014294-86.2025.8.11.0000

ID: 330428342

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014294-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014294-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014294-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALINE BEZERRA LIZZONI - CPF: 386.758.908-93 (AGRAVADO), M. B. L. - CPF: 103.464.681-83 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALINE BEZERRA LIZZONI - CPF: 386.758.908-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA RARA (TRAPS). EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1000644-13.2025.8.11.0051, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde que forneça à autora o tratamento ambulatorial com o medicamento Canakinumabe (Ilaris – 150mg), ou, na ausência de rede credenciada, custeie o tratamento em clínica indicada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento não previsto no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o fornecimento do medicamento Canakinumabe é exigível em razão da prescrição médica e da eficácia comprovada do tratamento para a doença TRAPS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.454/2022 confere ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS natureza meramente exemplificativa, desde que o tratamento possua comprovação de eficácia e seja recomendado por órgão de renome técnico, nacional ou internacional. O medicamento Canakinumabe possui registro na ANVISA, comprovação científica e nota técnica favorável do NAT-JUS/SP, o que atende aos requisitos legais para custeio obrigatório mesmo fora do rol da ANS. A Diretriz de Utilização Técnica (DUT) deve ser interpretada como referência organizacional e não pode limitar a cobertura quando houver indicação médica e esgotamento das terapias convencionais. A prescrição médica por especialista, aliada aos laudos que demonstram a gravidade da doença e a ineficácia de tratamentos alternativos como colchicina e corticoides, configura probabilidade do direito e risco de dano irreparável. A tutela de urgência não configura irreversibilidade absoluta, pois os valores eventualmente adiantados poderão ser cobrados em ação regressiva caso haja improcedência futura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Diretriz de Utilização Técnica (DUT) não pode ser usada como obstáculo absoluto ao fornecimento de tratamento indicado por médico especialista, especialmente em casos de esgotamento das terapias convencionais. A concessão de tutela de urgência é cabível quando demonstrados a gravidade do quadro clínico, a urgência do tratamento e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13 (com redação da Lei nº 14.454/2022); CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.897/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; TJMT, AI nº 1005484-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.06.2022. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde - MT que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1000644-13.2025.8.11.0051, deferiu parcialmente o pedido de urgência para determinar à Requerida que preste o tratamento referente às sessões de terapia imunobiológica ambulatorial subcutânea, Código TUSS 20104421, por Canakinumabe/Ilaris – 150mg, ou para que, à falta de rede credenciada, proceda ao custeio do mesmo tratamento em clínica escolhida pela Requerente. A agravante afirma que a decisão foi equivocada e não observou os requisitos do artigo 300 do CPC. Diz que o medicamento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nem Diretriz de Utilização Técnica (DUT) vigente aplicável ao caso. Sustenta que a CONITEC não emitiu recomendação favorável à incorporação do Canakinumabe no SUS para a doença TRAPS. Aduz que a negativa do tratamento não teve fundamento clínico, mas sim contratual e regulatório, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS. Argumenta que existem alternativas terapêuticas reconhecidas e disponíveis no SUS, como colchicina, corticoides e anti-TNFs. Destaca que a prescrição médica não pode ser considerada como prova absoluta da obrigatoriedade de custeio por parte do plano de saúde, sendo necessário o cumprimento dos critérios técnicos regulatórios. Ressalta que o custeio compulsório de tratamento não previsto no contrato e no rol da ANS gera desequilíbrio econômico-financeiro à operadora, comprometendo a continuidade de suas atividades. Alega que a concessão da tutela de urgência é irreversível, pois a agravada declarou não ter condições financeiras, o que inviabilizaria eventual ressarcimento em caso de improcedência da ação. Na contraminuta, a agravada defende que possui quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao receptor do fator de Necrose Tumoral (TRAPS), caracterizado por inflamações persistentes resultando em manifestações multissistêmicas graves, impactando seu desenvolvimento e qualidade de vida. Afirma que o tratamento com Canakinumabe é o único disponível e eficaz para seu caso, sendo necessário para evitar o agravamento de sua condição de saúde (Id. 290699883). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso no Id. 296246878. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora é beneficiária do plano de saúde da ré e ajuizou o feito alegando que está em tratamento médico por apresentar um quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao receptor do fator de Necrose Tumoral (TRAPS) (CID 10-M04.9), caracterizado por inflamações persistente resultando em manifestações multissistemicas graves, impactado seu desenvolvimento e qualidade de vida. Diz que, diante desse quadro, é necessário realizar um procedimento de bloqueio seletivo da via da interleucina 1 beta (IL-1), eixo central da inflamação. Afirma que a médica que a acompanha indicou sessões de terapia imunobiológica (sessão) ambulatorial – código TUSS20104421- (canakinumake/Ilaris – 150mg) no setor de infusões da Clínica de Alergia e Imunologia Dr. Javier Carbajal – CNPJ 03.940.825.0001-84. Esclarece que esse tratamento não é feito em Mato Grosso e devido à gravidade da doença a demora no tratamento poderá acarretar atraso no seu desenvolvimento, fazendo com que o prognostico não seja favorável. Pontua que a Unimed negou o procedimento porque a patologia da agravada não está citada no DUT n. 65, o que afasta a cobertura obrigatória. Apesar da relevância dos argumentos da ré, em 21-09-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a nova legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Como visto, o guia da ANS passa a ter definitivamente natureza meramente exemplificativa. O medicamento Canakinumab Ilaris tem comprovação científica e aprovação da ANVISA, e há Nota Técnica n. 1935/2022 do NAT-JUS/SP favorável ao seu uso para outros transtornos não especificados que comprometem o mecanismo imunitário. Ademais, o STJ já decidiu que a Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. Sobre a matéria: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-seque o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador.6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade,a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir,épossível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo .Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer.11. Recurso especial não provido”. (STJ – Resp. 2057897 SP 2023/0077970-4, relatora ministra Nancy Andrighi, julgamento em 24-4-2024, Segunda Seção, DJe de 8-5-2024). Posto isso, cumpre analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a agravada foi diagnosticada com doença grave, é beneficiária do plano de saúde da agravante, e os laudos médicos demonstram a necessidade do tratamento. E o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo restam evidenciados pelo laudo médico acostado sob o Id 185051728, o qual indica a necessidade de tratamento à paciente, conforme se observa a seguir: “(...) A paciente M.B.L. apresenta um quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao Receptor do Fator de Necrose Tumoral (TRAPS) (CID-10: M04.9), caracterizado por inflamação persistente, resultando em manifestações multissistêmicas graves, impactando seu desenvolvimento e qualidade de vida.(...) - Apesar do uso contínuo de colchicina, a paciente mantém inflamação sistêmica significativa, indicando a necessidade de uma terapia mais direcionada.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO PARA TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA DE ALÉRGENOS INALÁVEIS - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DA COBERTURA – ATO ILÍCITO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, portanto deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC e Súmula 469, do STJ. É permitido aos planos de saúde estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, porém não se revela lícito limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa atribuída ao profissional que assiste o paciente. É de ser mantida a decisão que determinou a obrigação de fornecimento do medicamento prescrito, solicitado em sede de tutela de urgência. (N.U 1005484-30.2022.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Assim, nesta fase, especialmente em razão das circunstâncias e do conjunto probatório existente, conclui-se pela probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Também não se vislumbra dano irreparável em decorrência da concessão da tutela de urgência porque, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Todavia, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Dessa forma, infere-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que estão presentes as condições autorizadoras da antecipação da tutela (art. 300 do CPC). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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