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Valdilene Leite De Araujo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 305847814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016470-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA BARBOSA BOARETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016470-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdilene Leite de Araujo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do … Processo 1016470-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdilene Leite de Araujo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, DECLARAR INEXIGÍVEL, em relação à requerente, as mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento, ocorrida em 08 de abril de 2024, bem como a multa contratual, CONDENO a requerida a restituir os valores de eventuais mensalidades pagas após a supracitada data, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDILEUSA BARBOSA BOARETTO DA SILVA (OAB 374069/SP)

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Luzia Do Amaral Kuguele x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 302725486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005406-60.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL KUGUELE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distr… Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual e da ordem de suspensão das demandas em virtude o TEMA 59, por celeridade processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Após, se regularizada a representação, tornem conclusos para análise da documentação e determinação formal de suspensão do feito em cumprimento à ordem emanada no IRDR do TEMA 59. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1022678-34.2024.8.26.0007

ID: 293059239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022678-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BARãO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022678-34.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Barão da Silva - - Francisco Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a exclusão do nome da parte r… Processo 1022678-34.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Barão da Silva - - Francisco Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a exclusão do nome da parte requerida do sistema SERASAJUD. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao formulário de pag.114 em favor da parte credora. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP), FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP)

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Almir Da Silva x Trie Solucoes Financeiras Go Ltda

ID: 321180259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010123-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010123-02.2024.8.26.0007 (processo principal 0000395-34.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALMIR DA SILVA - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. Ausente m… Processo 0010123-02.2024.8.26.0007 (processo principal 0000395-34.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALMIR DA SILVA - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 508780/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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Processo nº 1022969-09.2025.8.13.0024

ID: 331758031

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANS EDUARDO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Maria Nascimento Do Amaral Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301118688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escri… Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escritório em comarca distante desta, bem como a existência de distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado. Além disso, chamou atenção do juízo o fato de constar no RG da autora (fl.13) sê-la não alfabetizada, em contraponto à procuração de fls.44. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência (em nome da parte). Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público específico para pessoa não alfabetizada, em que conste poderes específicos para representação neste processo, devendo, se o caso, na mesma oportunidade, esclarecer a informação de "não alfabetizada" que consta no RG da autora em contraponto à procuração de fl.14; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Amanda Amaral Azevedo x Bis Distribuidora De Veículos Ltda (Grupo Sinal)

ID: 304227913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041593-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL AZEVEDO

Polo Passivo:

BIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA (GRUPO SINAL)

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO

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KATIA ALVES DE LIRA SANTOS

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Processo 1041593-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amanda Amaral Azevedo - Bis Distribuidora de Veículos Ltda (Grupo Sinal) - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1041593-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amanda Amaral Azevedo - Bis Distribuidora de Veículos Ltda (Grupo Sinal) - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP), KATIA ALVES DE LIRA SANTOS (OAB 490062/SP)

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Processo nº 1001130-05.2025.8.11.9005

ID: 329265081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001130-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA ROSA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCILA ROSA DE SOUZA Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 1003479-19.2016.811.0041, no cumprimento de sentença proposta por LUCILA ROSA DE SOUZA, que designou a exame técnico por profissional de contabilidade e fixou honorários periciais em R$ 1.500,00. Em suas razões recursais o Agravante sustenta, em síntese, questiona o valor fixado a título de honorários periciais sob o argumento que “a decisão, além de não ter sido fundamentada, está em estrito desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, requerendo a redução para R$ 300,00. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios. O referido artigo estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso (Recurso Inominado) contra a sentença, conforme disposto no artigo 4º, que afirma: “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. No caso em questão, a decisão que determinou a perícia e fixou os honorários não se enquadra na hipótese do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, isto é, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. Desta forma, observe-se que os pedidos formulados no agravo de instrumento interposto pelo agravante não podem ser acolhidos, uma vez que o agravo foi impetrado contra uma decisão que poderia ser impugnada por outros meios devidos. Assim, o agravante está utilizado do agravo de instrumento como um substituto para os recursos apropriados, com a finalidade de contestar a decisão que determinou a remessa dos autos para o Justiça Federal. Cabe registrar que o Enunciado 15 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 71009392275, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 20-05-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no Juizado Especial Cível somente é admissível na hipótese de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, hipótese distinta dos autos.” (TJ-SC - AI: 00000813320188249003 Xanxerê 0000081-33.2018.8.24.9003, Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt, Data de Julgamento: 28/09/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). “DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12.153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº. 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3. Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso.” (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento do presente recurso em face da ausência de previsão legal para sua interposição. Logo, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do recurso, manifestamente inadmissível, e nego-lhe seguimento (art. 932, III, do CPC). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito- Relator

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V. P. S. S. x L. B. Dos S. e outros

ID: 316263021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034803-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. P. S. S.

Polo Passivo:

L. B. DOS S. M. B. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1034803-34.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - V.P.S.S. - L.B.S. - - M.B.S. - 1- Melhor analisando os autos, em que pese a determinação de fls. 43, observo que se trata de ação … Processo 1034803-34.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - V.P.S.S. - L.B.S. - - M.B.S. - 1- Melhor analisando os autos, em que pese a determinação de fls. 43, observo que se trata de ação que visa a modificação da guarda e do regime de convivência das partes com o filho, bem como a fixação de alimentos, em razão do que faz-se necessária a regularização do polo passivo, com a exclusão da criança Miguel B S, em razão da legitimidade extraordinária das partes, por aplicação extensiva do disposto no art. 731, IV, do CPC. Anote-se a exclusão do polo passivo. 2- Ademais, no prazo de 15 dias, esclareça o autor quanto à divergência entre seu nome que consta do cadastro do processo e da cópia do RG de fls. 14 (Vinicius P S S) e o nome que consta da procuração outorgada a seu patrono às fls. 13, da declaração de hipossuficiência financeira de fls. 15, da CTPS de fls. 16/18 e do extrato de qualificação das partes junto à 8º DDM São Mateus às fls. 211. 3- Sem prejuízo das questões precedentes que precisam ser sanadas, fixo como pontos controvertidos na presente demanda: a) a qualidade do vínculo afetivo entre as partes e a criança e as condições para a sua manutenção, recuperação, aprofundamento e/ou fortalecimento; b) a prática de atos capazes de causar potencial interferência na formação psicológica da criança e na construção e manutenção do vínculo psicoemocional e convivencial entre ela e as partes, por parte de qualquer destas; c) a prática de negligência ou qualquer tipo de violência contra a criança, por qualquer das partes; d) a existência de condições para a modificação da guarda e da residência de referência da criança, bem como o melhor formato para eventual regime de convivência entre esta e a figura parental que com ela não vier a residir, à luz do princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes. 5- São quesitos do juízo: (i) qual a qualidade do vínculo afetivo entre a criança e cada uma das partes?; (ii) há indicação de medidas ou condições para a manutenção, recuperação, aprofundamento e/ou fortalecimento destes vínculos?; (iii) há evidência de qualquer tipo de interferência de qualquer das partes ou de terceiros na formação psicológica da criança, em particular, na construção e manutenção do vínculo psicoemocional e convivencial com as figuras parentais e a família extensa?; (iv) há evidência da imposição de obstáculos ao convívio da criança com suas figuras parentais e a família extensa, por qualquer das partes?; (v) há evidência da prática de quaisquer atos de violência ou negligência contra a criança, por qualquer das partes?; (vi) há evidências que indiquem ser desejável ou necessária a modificação do regime de guarda e da residência de referência da criança, à luz do melhor interesse desta?; (vii) também à luz do melhor interesse da criança, qual o melhor formato para o regime de convivência entre esta e a figura parental que com ela não vier a residir? 6- À luz das peculiaridades do caso, designo audiência de conciliação a ser realizada presencialmente, no dia 08 de setembro de 2025, às 14h30. Observo que a presença das partes éobrigatória,e que o eventual não comparecimento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 7- Em preparação para a audiência designada, determino às partes que elaborem e apresentem propostas de plano parental, qual seja, planos estruturados em prol das necessidades do filho, o pequeno Miguel, o qual deverá delimitar as diretrizes de convivência desta o par parental, estipulando os períodos em que estará sob a custódia de cada um, o protocolo de comunicação entre as partes e de compartilhamento das informações pertinentes à criança (quanto a alimentação, saúde, educação, viagens etc), e como serão exercidas e compartilhadas as responsabilidades parentais, consideradas todas as suas fases de desenvolvimento, a partir do momento atual. Ressalta-se que o plano parental deve ter como nortes o exercício da parentalidade responsável e o direito prioritário da criança e futuro adolescente ao convívio saudável e equilibrado com ambos os integrantes do par parental (no caso, pai e mãe), que proporciona ambiente de segurança decorrente da formação de vínculos consistentes com esse seu primeiro núcleo afetivo. Ademais, para tal fim, esclarece-se desde já que guarda não se confunde com a moradia, nem com a custódia fática da criança, assim entendida como quem de fato a tem sob seus cuidados imediatos, a qual pode também ser delegada a terceiros de confiança dos integrantes do par parental como cuidadores profissionais, educadores e outros integrantes da rede de apoio. Não se confunde também a guarda com o poder familiar, sendo este sim entendido como o poder e dever que os pais tem de garantir que os filhos e filhas recebam a proteção e os cuidados necessários a seu pleno desenvolvimento, e de dirigir sua formação física, moral, intelectual e espiritual. Em contraposição a estes, a guarda compreende apenas o poder de administração da vida cotidiana da criança, qual seja, o poder e dever de administrar suas rotinas, a forma e o conteúdo de sua alimentação e lazer, os lugares que frequentará, e assim por diante. Reitera-se, também, que, exatamente por isso, mesmo nos casos em que o par parental não vive sob o mesmo teto, a guarda compartilhada é a regra e deve ser aplicada sempre que ambos os integrantes do par parental estiverem aptos a cuidar de seus filhos e filhas, devendo ser afastada apenas quando um destes não a quiser exercer, ou quando houver sido demonstrada a incapacidade para seu exercício, ou, ainda, quando houver situação de violência doméstica e familiar que inviabilize em absoluto a sua aplicação, observado sempre o melhor interesse da criança. Assim, determino que as partes apresentem suas respectivas propostas de plano parental, no prazo de 15 dias. 8- Também em preparação para a audiência de conciliação, recomendo às partes a participação na Oficina de pais e mães promovida pelo CNJ, o curso éon-line e o acesso pode ser feito pelo seguinte link: https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/. O respectivo certificado de conclusão do curso poderá ser juntado as autos, o que possibilitará que o Juízo interprete que há um esforço do participante (mãe e/ou do pai) para evitar alienação parental e propiciar segurança emocional para os filhos, protegendo-os de eventuais efeitos prejudiciais da litigiosidade que deu causa ao ajuizamento da presente ação. 9- Os pedidos de produção de prova oral e pericial serão apreciados após a realização da referida audiência. Int. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE (OAB 192784/SP), MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE (OAB 192784/SP)

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Processo nº 1003375-34.2024.8.26.0007

ID: 277032620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1003375-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. FRANCISCA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1003375-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. FRANCISCA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude envolvendo refinanciamento de dívida sem seu consentimento. Relatou que em 02/10/2023 recebeu ligação de uma mulher identificada como Jessica, que se apresentou como representante do banco réu, oferecendo uma suposta redução nos juros de um contrato antigo celebrado com o Banco CBSS, com a devolução de valores. Diante de sua idade avançada e de problemas auditivos, a autora solicitou que sua sobrinha, Márcia Roberto, continuasse o atendimento, sem, contudo, ter ciência clara do que se tratava, ou seja, uma operação de refinanciamento da dívida em nome da autora. Asseverou que o refinanciamento gerou o depósito de R$ 1.451,00 na sua conta bancária, valor este que jamais utilizou, e o parcelamento em 84 prestações mensais de R$ 181,00, totalizando R$ 6.560,09, com início dos descontos previsto para 07/11/2023. Alegou que jamais anuiu à referida operação e que a conta bancária por ela mantida junto à Caixa Econômica Federal destina-se exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, não tendo interesse ou intenção de contrair nova dívida. Registrou boletim de ocorrência sobre o caso. Sustentou que sofreu abalo em sua esfera íntima em razão da contratação indevida de refinanciamento em seu nome, sem sua autorização, o que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Ressaltou que é pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva, circunstâncias que agravam a vulnerabilidade diante da conduta negligente da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da contratação. Diante disso, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor que entende adequado à reparação do sofrimento experimentado, bem como à função pedagógica da medida. Pleiteou, desde logo, a suspensão dos descontos provenientes do mencionado contrato de refinanciamento de dívida e ao final requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do débito decorrente do contrato em questão com a suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/252). Por decisão de fls. 253/254 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora, bem como as prerrogativas da Defensoria Pública, e também INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2064119-96.2024.8.26.0000, o qual foi dado provimento (V. Acórdão de fls. 336/338, transitado em julgado em 23/11/2024, conforme certidão de fls. 339). O banco requerido apresentou contestação às fls. 285/292, acompanhada de documentos (fls. 293/311) e suscitando três preliminares. Alegou, primeiramente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de resistência administrativa e não esgotamento das vias extrajudiciais. Sustentou, ainda, a inadequação do comprovante de residência, por estar desatualizado, requerendo intimação para apresentação de novo documento, sob pena de extinção. Por fim, apontou perda superveniente do objeto, pois a proposta de empréstimo teria sido cancelada e os valores descontados, estornados, inexistindo relação jurídica a ser discutida. Requereu, com base no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou que em 03/10/2023, a autora manifestou interesse em contratar empréstimo consignado por meio de correspondente autorizado, o que justificou a averbação temporária da proposta, conforme o fluxo operacional usual do sistema de empréstimos. No entanto, sustentou que a proposta foi cancelada em 20/10/2023, apenas 17 dias depois, sem que tenha havido formalização do contrato, configurando ausência de contratação efetiva. Alegou que a autora conhece os procedimentos bancários, tendo o hábito de simular e negociar condições antes de finalizar operações, o que tornaria inverossímil sua alegação de desconhecimento quanto à averbação. Destacou que eventual valor descontado foi devidamente reembolsado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ou dano a ser reparado, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Afirmou que todas as medidas operacionais seguiram os trâmites regulares, que não houve falha na prestação do serviço, e que não se pode imputar ao banco responsabilidade objetiva ou subjetiva, inclusive nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC. Alegou que, se houve qualquer defeito, este decorreu exclusivamente de culpa do consumidor, que teria iniciado o procedimento de forma consciente. Aduziu que não restaram preenchidos os requisitos legais que justificam indenização por abalo moral, argumentando que simples aborrecimentos não ensejam compensação extrapatrimonial, sobretudo quando o banco demonstrou ter reembolsado eventual valor descontado e não praticou ato ilícito. Afirmou que o pedido de R$ 5.000,00 formulado pela autora é desproporcional ao valor do suposto prejuízo material, indicando tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 317/319). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 321), a instituição financeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 324/325), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (certidão de fls. 326). Pois bem. O banco réu, em sua contestação, alegou, dentre outros pontos, que a proposta de empréstimo teria sido cancelada em 20/10/2023 e que eventual (is) valor(es) descontado(s) teria(m) sido estornado(s), o que, segundo afirma, configuraria perda superveniente do objeto e ausência de relação jurídica a ser reconhecida. Assim, para o escorreito deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça de forma precisa e inequívoca se os descontos decorrentes do contrato de refinanciamento impugnado na exordial chegaram efetivamente a ser lançados e debitados em seu benefício previdenciário, indicando, se for o caso, os valores e datas de tais descontos, de modo a possibilitar a adequada verificação dos fatos controvertidos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e especificar, de forma clara e objetiva, se houve ou não efetivação de descontos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de refinanciamento em discussão, devendo, se possível, instruir sua manifestação com os extratos bancários correspondentes. DEVERÁ comprovar juntados os extratos com os respectivos descontos. Com a manifestação ou decurso de prazo, tornem conclusos para nova deliberação. Intimem-se.

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